PCAC: SINDIPETRO/RJ APRESENTA DENÚNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO



Fonte: Luiz Fernando / Sindipetro / RJ – 10/08/07

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Fonte: Dr. Luiz Fernado – Sindipetro/RJ

Cometários da APAPE
O Sindipetro/RJ ao apresentar denúncia ao Ministèrio Público trabalhista reforça o grupo de Entidades que coloca em dúvidas procedimentos da Petrobrás .

Estes atos, cometidos pela Petrobrás, com subserviência da PETROS, em conivência com a FUP, vêm trazendo uma série de prejuízos aos ativos, aposentados e pensionistas.

Abaixo segue transcrição de denúncia ao MPT da 1a Região, protocolizada em 06.08.2007, com número de registro de distribuição 1989/2007 B.

10/08/07
Rodolfo Huhn – Diretor Secretário da APAPE


(Transcrição)
EXMO. SR. DR. PROCURADOR DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINDIPETRO-RJ, entidade sindical de primeiro grau intermunicipal, representante dos trabalhadores na indústria do petróleo no Estado do Rio de Janeiro (exceto municípios de Duque de Caxias e do Norte Fluminense), regularmente constituída, conforme atos em anexo, vem, através dos diretores que subscrevem o presente, apresentar DENÚNCIA a este r. órgão do Ministério Público do Trabalho, para que sejam apuradas eventuais irregularidades dentro do grupo econômico conhecido como Sistema Petrobrás, capitaneado pela Holding Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, pelos seguintes motivos:

A PETROBRÁS apresentou proposta de plano de cargos.
A proposta patronal foi submetida à assembléia de trabalhadores, sendo o indicativo da direção sindical o de rejeição.
A aludida proposta foi aprovada pela assembléia de trabalhadores, sendo assinado instrumento coletivo, sob ressalva, em respeito à decisão assemblear.
Ainda não houve o registro do referido plano de cargos, denominado PCAC (Plano de Carreiras, Avaliação e Cargos).
Note-se que este registro deverá observar as disposições da Portaria n.º 8 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Dentre as possíveis irregularidades, que foram apontadas pela direção sindical nas assembléias destacam-se:

a) Ausência de simetria entre os critérios de “merecimento” e “antigüidade”, nos termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT.

Para concorrer à progressão funcional por “mérito” o empregado deve ser indicado pela chefia imediata, fato que ocorre a cada 12 (doze) meses, sendo assegurado, no mínimo a concessão de 1 (um) nível na tabela salarial. Entretanto, quem não for reconhecido pelo “mérito” perceberá ½ (meio) nível a cada 18 (dezoito) meses.

Ou seja, pelo critério de mérito a progressão se dá a cada 12 (doze) meses em 1 (um) nível salarial. Para atingir esse mesmo nível, pelo critério de antiguidade, a trabalhador aguardará por 36 (trinta e seis) meses.

Tal assimetria colide com o espírito do artigo 461 da CLT e com princípios norteadores da Administração Pública, aplicáveis às sociedades de economia mista, dentre os quais o da impessoalidade e da moralidade.

Além da assimetria temporal, tem-se a assimetria remuneratória, pois cada progressão por mérito é de 1 (um) nível, ou 3,8 % (três virgula oito por cento), enquanto cada movimentação por antiguidade é de ½ (meio) nível, ou seja, de 1,9% (um vírgula nove por cento).

b) Ausência de descritivo das funções, que pode incentivar o desempenho de multi-tarefas, bem como incentivar, de forma reflexa a terceirização de serviços, ao retirar do descritivo funções que podem ser objeto de contratação externa, burlando a vedação do Decreto 2.271/97, que regulamentou o artigo 10, § 7º, do DL 200/67delimitando as “tarefas executivas” que poderiam ser objeto de contratação pela Administração Pública.

De forma clara, o parágrafo 2º, do artigo 1º do referido Decreto estabelece que “não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal“.

Ao buscar a chancela sindical, independente do registro, pretende a empresa afastar ou, ao menos, dificultar ao máximo os pleitos de equiparação salarial junto à Justiça do Trabalho, frustrando direitos assegurados pelo texto da lei, vale dizer, a regra geral do artigo 461 da CLT.

Em relação ao registro junto ao órgão competente, Eduardo Gabriel Saad (CLT Comentada, LTr, 39ª Edição, 2006, p. 428), assinala, verbis:

A Portaria n.8, de 30.1.87, do Secretário de Relações do Trabalho, do TEM, subdelega competência aos Delegados Regionais do Trabalho para decidir sobre pedidos de homologação de Quadro de Pessoal Organizado em Carreira das empresas. Estabelece que os pedidos de homologação deverão prever: admissão nos cargos e níveis iniciais; b) discriminação do conteúdo ocupacional de cada cargo; c) igualdade pecuniária entre promoções por merecimento e antigüidade; d) subordinação das promoções verticais à existência de vaga, eliminada a preterição; e) acesso às progressões horizontais dentro de cada cargo; f) promoções verticais alternadamente por merecimento e antigüidade, subordinada à existência de vaga, eliminada a preterição; g) progressões horizontais, dentro de cada cargo, dependentes da melhor produtividade, desempenho e perfeição técnica, com interstícios não superiores a dois anos alternadamente por merecimento e antigüidade; h) critérios de avaliação e de desempate; i) distinção entre reclassificação e promoção“. Grifamos.

 

c) Outro aspecto importante – e socialmente relevante – refere-se ao plano de previdência complementar criado e patrocinado pela Petrobrás, o denominado Plano Petros.

Inicialmente, destaca-se que o tema é afeto à competência material da Justiça do Trabalho, porquanto se trata de contrato acessório ao contrato de trabalho, em virtude da própria natureza da entidade, vale dizer, uma entidade fechada patrocinada de previdência complementar, onde a condição para ingresso é a de ser empregado da patrocinadora. Destaca-se a Súmula 288 do E. Tribunal Superior do Trabalho para consolidar a questão da competência material.

Em relação à relevância social, tem-se, ainda, o fato de que grande parte dos assistidos (participantes em gozo de benefício) é composta por idosos, que merecem especial proteção estatal, nos termos do Estatuto do Idoso, promulgado pelo Estado brasileiro (Lei 10.741/03).

Em especial, destaca-se o artigo 4º do Estatuto, que dispõe, verbis:

Art. 4. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso“.

Em relação aos aposentados e pensionistas, a principal crítica refere-se à denominada “tabela congelada”, ou seja, uma tabela apartada para aposentados e pensionistas que não repactuaram seus contratos com a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, com valores vigentes em 31.12.2006.

Pelo contrato firmado com a Petros, ato jurídico perfeito que deve observar o disposto no artigo 17 da LC 109/01, o critério de reajuste do valor do benefício (INSS + Suplementação PETROS), deve ser reajustado pelos mesmos índices percentuais aplicados à tabela salarial da patrocinadora, nos termos do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios.

A empresa e a entidade previdenciária privada apresentaram proposta de “repactuação”, com alteração de regras, para qual acenaram, inclusive, com incentivo financeiro de, no mínimo, 15 mil reais, destacando a regra de reajuste, que deixaria de ser indexado pela tabela salarial, passando a ser corrigido anualmente em maio (parte do INSS, pelo reajuste oficial) e em julho (parte Petros, pelo IPCA).

Após uma intensa campanha de “convencimento”, inclusive com ameaças de reajuste de contribuição, com redução indireta de benefícios, uma parcela de participantes e assistidos repactuou seus contratos.

Entretanto, outra parcela, acreditando nas garantias conferidas pelo Estado de Direito, não repactuou, esperando ter cumprido os seus contratos pela empresa e seu fundo de pensão.

Na proposta de PCAC da empresa, os aposentados que não repactuaram ficariam atrelados a uma tabela apartada, desvinculada da tabela aplicada aos empregados da ativa, sendo alijados do índice real de reajuste.

Entende o denunciante que, qualquer artifício de que se valha a empresa para burlar a vinculação com o índice de reajuste praticado para a ativa, em sua tabela salarial, fere o contrato e é passível de controle pela via judicial, em especial se a “tabela congelada” for reajustada, por exemplo, pelo IPCA, em uma espécie de “repactuação forçada”.

Requerimento:

Por tudo o que foi exposto, requer a entidade de classe seja instaurado procedimento para investigar a eventual prática de ofensa à legislação e a direitos transindividuais, inclusive com a possível propositura de ação civil pública, ou mesmo celebração de ajuste de conduta, para garantir a observância da igualdade e da alternância da progressão funcional por merecimento e antiguidade, a descrição de cargos e, ainda, assegurem aos participantes e assistidos que não repactuaram seus contratos com a Petros, o mesmo índice de reajuste concedido à tabela salarial dos empregados em atividade.

Coloca-se a entidade sindical à disposição para prestar esclarecimentos necessários para a elucidação dos fatos noticiados por este r. órgão.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2007.

EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA
Coor. Sec. Geral do SINDIPETRO-RJ

LAERTE LUIZ FERREIRA
Coord. Sec. Assuntos Jurídicos do SINDIPETRO-RJ

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