Internação Compulsória (Sinônimo de Internação Involuntária)


TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 01425792020138260000 SP 0142579-20.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. Dependente de álcool e drogas. Esposa que alega estado de pavor de todos os familiares diante dos constantes ataques e ameaças do agravado. Ausência de prova pericial a demonstrar a necessidade da internação. A internação compulsória é medida excepcional. Lei 10.216 /01 que serve a proteger as pessoas portadoras de transtornos mentais. Ausência de indícios que tratamento extra-hospitalar não se mostrará suficiente. Ausência de laudo médico recente indicando os motivos da interdição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP – Apelação APL 00039804120138260505 SP 0003980-41.2013.8.26.0505 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – Incontroversa a necessidade de tratamento ao paciente, dependente químico, que se encontra internado desde maio de 2013 ? Alegação de que a clínica eleita não é credenciada – Descabimento ? Inovação recursal ? Alegação da existência de outras entidades habilitadas para o tratamento psiquiátrico, em sede recursal ? Princípio da eventualidade enseja a concentração de toda matéria de defesa quando do oferecimento da resposta ? Inexistência, ademais, de comprovação de outra clínica apta ao tratamento – Limitação do período de internação ? Inadmissibilidade – Plano de Saúde não pode limitar o período de internação, visto que o tempo necessário para o restabelecimento do paciente somente pode ser aferido pelo médico que o assiste ? Abusividade ? Inteligência das Súmulas 302 do STJ e 92 desta E. Corte – Precedentes – Sentença mantida – Apelo não conhecido em parte e, na restante, não provido.

TJ-SP – Apelação APL 00006488520138260531 SP 0000648-85.2013.8.26.0531 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA – LEI Nº 10. 261/2001 – Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias – A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da ação.

CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. Medida judicial proposta pelo parente para a internação de pessoa da família, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, tendo sido citada a pessoa sobre quem recaiu a medida.

A decisão judicial de internação exige o respeito às condicionantes legais da demonstração da insuficiência de medidas extra-hospitalares e laudo pericial médico.

Necessidade, no caso concreto, não apenas da realização de perícia, mas da produção de prova testemunhal. É defeso ao juiz conhecer diretamente da lide, sem abrir às partes oportunidade para a produção de provas, e, ao mesmo tempo, afastar a tese da parte autora por falta de provas – Cerceamento de defesa reconhecido – Precedentes no Colendo STJ – Desconstituição da sentença é medida que se impõe. Sentença anulada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

TJ-SP – Apelação APL 00335364220128260564 SP 0033536-42.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL.

Internação involuntária. Hospital psiquiátrico.

1. A responsabilidade civil do Estado, em casos de não incidência da teoria do risco administrativo, é orientada pela teoria da falha do serviço, de modo que subjetiva.

2. Internação involuntária efetuada nos moldes da legislação vigente (art. 8º da Lei Federal nº 10.216 /2001). Inadequada, todavia, a manutenção da autora

TJ-AL – Agravo de Instrumento AI 08011317420148020900 AL 0801131-74.2014.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05, ANEXO I. 1. A demanda proposta no primeiro grau foi dirigida ao Estado de Alagoas, como parte ré, de modo que não se pode entender como competente outra vara senão a especializada da fazenda estadual. Essa é a clara dicção da Lei de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, Lei Estadual nº 6.564/05. Ademais, diferentemente do que afirmou o magistrado a quo em sua decisão, o mérito do processo não diz respeito ao estado de pessoas. Na verdade, o conteúdo da demanda, que é identificado precisamente no pedido do autor, diz respeito à obrigação do Estado de Alagoas em prestar o serviço de saúde, em específico, o tratamento médico-psiquiátrico de internaçãoinvoluntária. 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP – Agravo de Instrumento AI 21375250520148260000 SP 2137525-05.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL TUTELA ANTECIPADA INTERNAÇÃOINVOLUNTÁRIA DEPENDENTE QUÍMICO INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 , I e II , CPC ).

2. Pedido de internação involuntária de dependente químico. Inexistência de laudo médico. Ausência de verossimilhança da alegação em face da falta de prova inequívoca. Decisão reformada. Recurso provido.

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