Sentença Liminar sobre a venda de Carcará – AÇÃO POPULAR


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PROCESSO Nº: 0801418-76.2017.4.05.8500 – AÇÃO POPULAR
AUTOR: Vando Santana Gomes
ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto e outro
RÉU: Petróleo brasileiro S/A – Petrobras e outros
ADVOGADO: Natalia Mizhari Lamas e outro
2ª VARA FEDERAL – SE
DECISÃO
1. Relatório
Vando Santana Gomes ajuizou ação popular contra a Petróleo
Brasileiro S/A (Petrobras), Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP), Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural SA-PRE-SAL (Petróleo
SA-PPSA), Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. (Statoil) e Pedro
Pullen Parente, objetivando a anulação da venda da participação
da Petrobras no bloco exploratório BM-S-8 (Campo de Carcará)
para a Statoil, além da condenação da Petrobras, ANP e (Petroleo
SA-PPSA) a absterem-se de promover qualquer forma de alienação
da participação da Petrobras no bloco exploratório BM-S-8
(“Carcará”) sem a realização de procedimento licitatório
adequado; bem como que os réus Statoil e Pedro Pullen Parente
venham a ser condenados a indenizar todos os prejuízos sofridos
pela Petrobras, até que a ela venha a ser plenamente reintegrada
em seus direitos sobro o bloco de exploração objeto da lide.
Em resumo, o autor popular alegou que a alienação do bem
objeto da demanda ocorreu sem a observância do necessário
processo de licitação (leilão) e que teria sido causado prejuízo
à Petrobras e à União, em razão do preço vil pelo qual foram
vendidos 66% (sessenta e seis por cento) da participação da
Petrobras no Campo de Carcará.
Em sede de pedido liminar, o autor popular requereu a
suspensão imediata do processo de alienação do bem objeto da
demanda, que ainda não se concluiu, a fim de evitar dano de
difícil reparação à Petrobras.
A inicial veio instruída com farta documentação.
As partes foram intimadas a manifestarem-se sobre o pedido
liminar e sobre a existência de ação semelhante em trâmite
perante outro juízo (ID n.º 4058500.1046761).
Em resposta à intimação, o autor popular informou ter
notícia de uma única outra ação com o mesmo objeto que o desta,
que tramitou na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mas em que
houve desistência em 10/03/2017.
Disse ainda que o pedido consistiria em declaração da
nulidade da venda da participação da Petrobras no Campo de
Carcará, ante violação dos princípios constitucionais da
moralidade e da publicidade; bem como que fosse a demandada
condenada à obrigação de cancelar a aprovação da venda de sua
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participação naquele campo de exploração, realizada por seu
Conselho de Administração; além de ter afirmado que não haveria
qualquer juízo prevento prevento para a demanda, pois o da 11ª
Vara Federal do Rio de Janeiro declarou-se incompetente para a
ação em que houve, em seguida, a desistência do autor popular,
razão pela qual sequer houve a remessa dos autos ao juízo
estadual (ID 4058500.1049473).
Por duas vezes, a União manifestou interesse na lide e afirmou
que nela ingressaria como assistente litisconsorcial da
Petrobras (ID n.º 4058500.1059456), além de requerer o
indeferimento do pedido liminar (ID n.º 4058500.1066432), bem
como juntar documentos (ID n.º 4058500.1066436, n.º
4058500.1066438 e n.º 4058500.1066444).
A Statoil manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar,
alegando ausência de interesse de agir e inexistência dos
requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (ID n.º
4058500.1065332).
A Petrobras manifestou-se (ID n.º 4058500.1067763) e afirmou
conexão desta demanda com aquela de n.º
0015983-74.2017.4.02.5101, além da carência de ação, pois a a
alienação já teria sido concluída, razão pela qual estar-seia
diante de ato jurídico perfeito.
Afirmou, ainda, a inexistência dos requisitos que autorizassem a
concessão de tutela de urgência, por ausência de plausibilidade
do direito; a existência de regime jurídico específico para a
cessão do bem em discussão; ocorrência de procedimento
licitatório compatível com a modalidade convite, como previsto
na sistemática para desinvestimentos.
A ANP manifestou-se (ID n.º 4058500.1070256) e afirmou a
regularidade do procedimento impugnado pelo autor popular e
requereu o indeferimento da tutela de urgência.
Por fim, o autor popular veio ao processo e trouxe novos
documentos e manifestação, acerca de “fato novo relevante” (ID
n.º 4058500.1071231).
Em resumo, o demandante afirmou que a alienação do Campo de
Carcará seria operação similar àquela em que a Petrobras
pretendia vender os Campos “Baraúna” e “Tartaruga Verde”, cuja
transação fora obstada por decisão da 1ª Vara Federal desta
Seccional (processo n.º 0804982-97.2016.4.05.8500), mantida por
todas as instâncias superiores, inclusive em sede de Suspensão
de Liminar n.º 1.100/SE.
Disse que todo aquele procedimento de alienação (o suspenso pela
decisão da 1ª Vara Federal) estaria eivado de nulidade, por
conta da ausência de processo licitatório adequado, além do que
a escolha de empresa compradora, do modo como se deu, estaria
ainda maculada por inverdades, pois aquela teria mentido sobre a
existência de parceria comercial com outra operadora de petróleo
australiana, inverdades que seriam do conhecimento da Petrobras
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e teriam sido omitidas daquele juízo e dos juízos aos quais a
empresa recorreu; fatos que estariam a se repetir com outros
atores, na operação de alienação discutida nestes autos.
Esse é o relatório, passo a fundamentar a decisão.
2. Fundamentação
2.1. Competência
A dúvida deste juízo acerca de sua competência para
conhecer, processar e julgar esta demanda foi dirimida, pois se
o juízo federal ao qual foi distribuída a ação civil pública
tombada sob o n.º 0015983-74.2017.4.02.5101 declarou-se
incompetente (ID n.º 4058500.1049482) e, em seguida, o autor
desistiu da ação (ID n.º 4058500.10449485), não se firmou
qualquer juízo prevento, mesmo porque ali se tratava de ação
civil pública e aqui trata-se de ação popular, cujos autores e
réus são diversos, bem como os limites da lide.
2.2. Condições da ação
Alguns dos réus alegaram perda do objeto da demanda, além
de ausência de interesse de agir do autor popular, mas tais
preliminares devem ser rejeitadas.
Isso porque o autor é parte legítima para propor esta ação
popular, já que eleitor regularmente inscrito em sua Zona
Eleitoral, em pleno usufruto de seus direitos políticos (ID n.º
4058500.1045859), nos termos do art. 1º da Lei n.º 4.717/65.
Além disso, ele tem interesse de agir em juízo, pois
somente através do Poder Judiciário ele poderá obter a anulação
da alienação do bem objeto da demanda, já que as manifestações
das rés deixam claro que não rescindirão o contrato por livre e
espontânea vontade, muito menos o ente regulador aturá para
anular a venda, menos ainda a União, que veio a juízo informar
que atuará ao lado da Petrobras, ou seja, na defesa do ato
apontado como ilegal e lesivo.
Se o autor logrará êxito em sua demanda, isso é questão de
mérito, não processual.
Também não há qualquer perda de objeto, pois ainda que toda
a operação de alienação do bem objeto da lide tivesse chegado ao
fim, o que não ocorreu, o autor popular poderia vir a juízo
pedir o desfazimento do negócio por vício de forma, ilegalidade
do objeto e mesmo desvio de finalidade, nos termos do art. 2º e
art. 4º, inciso V, alíneas “a” e “c”, da Lei n.º 4.717/65.
Conforme consta no informe “Fato Relevante -Venda de
Participação no Bloco Exploratório BM-S-8” da própria Petrobras
(http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatosrelevantes/
fato-relevante-venda-de-participacao-no-blocoexploratorio-
bm-s-8. Acesso em 13/04/2017), o negócio teve
início em julho de 2016 e a primeira etapa foi concluída em
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novembro do ano passado, mas apenas metade do valor da venda
teria sido pago, enquanto que a outra metade o será ao longo do
tempo (http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicadose-
fatos-relevantes/fato-relevante-fechamento-da-operacaode-
venda-do-bloco-exploratorio-bm-s-8. Acesso em 13/04/2017).
A alegação de que se estaria diante de “ato jurídico
perfeito” não tem qualquer fundamento, pois mesmo que toda a
operação tivesse sido concluída, ela poderia ser desfeita por
decisão judicial, pois a garantia do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal de 1988 -CF/88 é oponível à lei nova em
relação a atos que tenham respeitado a ordem jurídica na sua
composição, não no tocante a aqueles eivados de nulidade e muito
menos a uma decisão judicial em processo no qual se discute
justamente tais alegadas ilegalidades.
Ora, se o autor popular vem a juízo alegar que houve
ilegalidade na operação em questão, que ela lesou e estar a
lesar o patrimônio de sociedade de economia mista federal, e
pretende a anulação de todos os atos, além da condenação dos
réus ao pagamento de indenização pelos danos causados ao ente
componente da Administração Pública federal indireta, é óbvio
que ele tem legitimidade, interesse de agir e que seu pedido é
plenamente possível.
2.3. Pedido liminar
Ultrapassadas as questões processuais, o autor popular
parece ter razão ao pedir a suspensão da venda da participação
da Petrobras no bloco exploratório BM-S-8, “Campo de Carcará”.
Primeiro, ele não se opõe à venda em si daquele bem, mas ao
modo como ela está a se desenvolver, sem a necessária e
indispensável licitação na modalidade leilão.
Conforme este mesmo juízo já teve oportunidade de se
manifestar em duas outras ações populares que versam sobre
alienações de outros bens da Petrobras, “por se tratar de bens
de ente integrante da Administração Pública indireta, há a
necessidade de serem observados os princípios do art. 37 da
Constituição Federal de 1988 -CF/88, especialmente o da
legalidade, publicidade e eficiência.
Numa análise superficial, parece que o procedimento adotado
pela Petrobras, ainda que fundado em decreto regulamentar, não
atende àquelas três diretrizes republicanas, pois a empresa não
comprovou ter havido ampla publicidade da oferta daquele ativo
para venda, o que certamente atrairia mais interessados e
poderia determinar a elevação do preço”.
Destaque-se que o fato do Tribunal de Contas da União – TCU
ter sinalizado pela possibilidade da Petrobras adotar os
procedimentos usados na alienação aqui discutida não o torna
isento de mácula.
Isso porque aquele órgão não tem atribuição para decidir
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tais questões além de sua esfera administrativa, muito menos
para conceder “ordem executiva” para venda de ativos a qualquer
ente da Administração Pública sem a observância, muito menos
reconhecendo que os procedimentos são questionáveis, como o faz
em mais de uma passagem do acórdão juntado a este processo, já
que se o ato não está conforme a lei, deveria ser por ela
obstado, no exercício de sua atribuição (art. 71, incisos IX e
X, da CF/88) e não permitir que a ilegalidade prossiga.
Por outro lado, se se trata de venda de bloco de exploração
de petróleo que ainda não está em produção, têm-se ao menos
outras duas questões que põem mais dúvidas sobre o negócio
celebrado entre a Petrobras e a Statoil.
A primeira vem a ser a razão da ANP não ter determinado a
reversão da concessão, nos termos do art. 28 da Lei n.º
9.478/97, já que a Petrobras parece não querer -ou não poder mais
explorá-la e licitá-la novamente de acordo com a Resolução
n.º 05/2016, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE),
publicada no DOU n.º 197, seção 1, página n.º 3, de 13/10/2016.
Isso pareceria ser o mais legal, impessoal e eficiente do
ponto de vista dos interesses da União, proprietária do
petróleo, já que outra parte do Campo de Carcará está prevista
para ser leiloada, agora sob o Regime de Partilha da Produção, o
que, por certo, atrairia outras empresas interessadas o que não
poderia ocorrer num procedimento pouco transparente e
direcionado como parece ter sido o adotado pela Petrobras e aqui
questionado.
A segunda vem a ser por qual razão a Petrobras venderia um
bloco de exploração de petróleo de reservas estimadas tão
grandes como as noticiadas nos autos, classificado em uma
reportagem de um grande jornal de circulação nacional como “uma
das joias da coroa” por preço tão baixo e a prazo.
O fato é que dos U$ 2,5 bilhões de dólares confirmados pela
Petrobras como preço da operação, apenas metade foi paga em
dinheiro, pois o restante será pago “através de parcelas
contingentes relacionadas a eventos subsequentes, como por
exemplo a celebração do Acordo de Individualização da Produção”.
Ou seja, o saldo da operação será pago somente após o
início da produção do Campo de Carcará e, por óbvio, com
recursos obtidos do petróleo de lá extraído.
De acordo com o que consta nos autos, o volume estimado de
petróleo naquele campo seria de 700 milhões a 1,3 bilhões de
barris, o que equivaleria a alto em torno de U$ 35 bilhões de
dólares, se levarmos em conta o barril ao preço de U$ 35
dólares.
Não parece minimamente eficiente, de qualquer ponto de
vista, vender uma concessão estatal (o Campo de Carcará foi
concessão da União via ANP para a Petrobras), sob a alegação de
não se ter condições de o explorar, quer sejam condições
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financeiras quer sejam técnicas, por um preço que não chega a
10% (dez por cento) do volume total de óleo esperado do
reservatório, muito menos sem que tivesse havido a mais ampla
publicidade e competitividade entre os licitantes, somente
conseguida através do leilão.
Por outro lado, é no mínimo temerário vender ativos
patrimoniais em momentos de crise econômica, em razão da
depreciação que eles sofrerão por conta da situação de baixa do
mercado, especialmente no caso de ativos da área do petróleo,
produto estratégico para qualquer país, por ser o insumo básico
da maioria esmagadora das demais indústrias.
Ainda que se possa alegar que se devem ser levados em conta
os riscos do negócio e a dinâmica própria das operações
empresariais, não me parece de acordo com a eficiência liquidar
ativos tão caros -seja do ponto de vista econômico seja do
ponto de vista estratégico -açodadamente e sem que se busque o
melhor preço e a melhor oportunidade.
Especialmente no caso da Petrobras, há ainda o fato dela
ser sociedade de economia mista e a União poder fazer aportes de
capital se necessário, para eventual socorro à companhia, o que
justificaria maior prudência na venda de patrimônio.
Por último, ainda que parte do dinheiro pago pela Statoil
tenha sido usado para pagamentos pela Petrobras, isso não é
impeditivo do desfazimento do negócio, se esta vier a ser a
solução de mérito a ser adotada ao final do processo, pois tanto
a empresa tem condições de arcar com o reembolso, como a
compradora não pode alegar ter sido terceira de boa-fé na
empreitada.
Isso porque se ela já opera no país pelo tempo que opera e
se é subsidiária de uma estatal do petróleo de outra nação
soberana, sabe que tais tipos de aquisição estão sujeitas aos
órgãos de controle do país, especialmente no Brasil, em que a
União é a proprietária das riquezas do subsolo.
3. Dispositivo
Amparado em tais razões:
a) rejeito as questões preliminares suscitadas pelos réus;
b) defiro a liminar requerida e determino à Petróleo
Brasileiro S/A (Petrobras), à Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural SA-PRE-SAL (Petroleo
SA-PPSA), Statoil Brasil Óleo e Gás Ltda. (Statoil) que
suspendam o processo de alienação da participação da primeira no
bloco exploratório BM-S-8 (“Campo de Carcará”), bem como
suspendam toda e qualquer atividade acessória da alienação,
inclusive a exploração do campo pela adquirente, até ulterior
deliberação deste juízo, sob pena de multa de R$
4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), equivalente ao preço
já pago na operação, em relação a cada umas das empresas, em
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prejuízo de outras sanções, inclusive de ordem criminal.
Intimem-se a Petrobras, a Petroleo SA-PPSA e Statoil, com
urgência, para cumprir a decisão liminar.
Citem-se os réus para apresentar respostas no prazo de 20
(vinte) dias, os com domicílio fora da sede do juízo via carta
precatória ao juízo da respectiva Seção Judiciária, com prazo de
30 (trinta) dias para cumprimento.
Defiro o pedido de ingresso da União na lide como
assistente litisconsorcial da Petrobras. Retifique-se o cadastro
processual neste sentido e cite-se aquele ente.
Intime-se o MPF para ter ciência de todos os termos do
processo e para nele intervir como fiscal da lei.
Intimações necessárias.
Marcos Antônio Garapa de Carvalho
Juiz Federal da 3ª Relatoria da Turma Recursal/SJSE,
no exercício da titularidade da 2ª Vara.

Processo: 0801418-76.2017.4.05.8500
Assinado eletronicamente por: 17040713010828400000001075283

MARCOS ANTONIO GARAPA DE
CARVALHO -Magistrado
Data e hora da assinatura: 13/04/2017 17:49:06
Identificador: 4058500.1074862

Para conferência da autenticidade do
documento:

https://pje.jfse.jus.br/pje/Processo
/ConsultaDocumento/listView.seam

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