LEGISLAÇÕES ATINENTES AO DIREITO IMOBILIÁRIO


 

1.3 LEGISLAÇÕES ATINENTES AO DIREITO IMOBILIÁRIO

Código Civil atual, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

A Lei nº 4.591/64, que regula o condomínio especial ou horizontal, teve sua primeira parte (Artigos 1º a 27) inserida no novo Código Civil, que cria a denominação de condomínio edilício. Alguns poucos dispositivos continuam em vigor, por não terem sido regulados no novo Código Civil. A segunda parte da Lei, relativa às incorporações imobiliárias, continuará
em vigor, pois esta matéria não foi contemplada no novo Código Civil.

Há inúmeras outras leis especiais de grande importância, que cuidam do direito imobiliário. Exemplificativamente, verificam-se:

– Lei nº 8.245/91 (locações);

– Lei nº 4.380/64 (sistema financeiro da habitação);

– Lei nº 6.015/73 (registros públicos).

Importante ressaltar que a

Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), também se aplica as transações imobiliárias, uma vez que criou novas regras em defesa do hipossufici-
ente, valorizando a boa fé contratual e punindo a onerosidade excessiva.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s