DIREITO TRIBUTÁRIO


 

1. Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional.
Princípios constitucionais. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do Sistema Tributário – Carga
tributária.

2. Fontes do Direito Tributário. Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. A doutrina. Instrumentos primários e secundários.
Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. A Lei nº 5.172/66, em face da Constituição Federal.
Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional. O art. 146 da Constituição Federal. Hierarquia da lei
complementar: formal e material. Exegese sistemática das normas gerais de direito tributário.

3. Tributo. Acepções do vocábulo tributo. A definição do art. 3º do Código Tributário Nacional. Tipologia tributária no Brasil: o
critério constitucional para a determinação da natureza do tributo. Denominação e destino do produto de arrecadação: art 4º do Código
Tributário Nacional. Empréstimo compulsório. Taxas. Taxas e preços públicos. O pedágio. Contribuição de melhoria e outras
contribuições. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Impostos extraordinários. As contribuições (art. 149 e seus
parágrafos da CF).

4. Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza. Imunidade e Isenção. Imunidade recíproca. Imunidade dos templos de
qualquer culto, dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais. A imunidade do livro, dos periódicos e do papel
destinado à impressão. Outras hipóteses de imunidade. Imunidades de taxas e de contribuições.

5. Regra da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepção de “fato gerador”. O fato gerador segundo as
prescrições do Código Tributário Nacional. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária no Código Tributário Nacional: principal e
acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contribuinte e responsável. Definição da dívida tributária: base de
cálculo e alíquota.

6. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e modalidades. Suspensão da exigibilidade do crédito
tributário. Extinção das obrigações tributárias. Exclusão do crédito tributário.

7. Infrações e sanções tributárias. Espécies de infrações tributárias. A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico
tributário. Infrações no Código Tributário Nacional. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade
tributária e denúncia espontânea. Fraude à execução.

8. Garantias e privilégios do crédito tributário.

9. Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias. Dever
de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas.

10. Competência tributária. Tributos dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Direito Tributário.

11. Ações de natureza tributária. As Execuções Fiscais.

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