DIREITO DO CONSUMIDOR


 

1. Direitos do consumidor. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.

2. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo
fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço.

3. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.

4. Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados.
Cadastros de consumidores.

5. Proteção contratual. Disposições gerais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.

6. Sanções administrativas.

7. Defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Coisa
julgada.

8. Sistema Nacional de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.

9. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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