Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória


Exmo. Sr. Desembargador 1º Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Processo xxxx

Agravante: xxxxx

Adv.: xxxxx

Agravado: Estado de Minas Gerais

Vara de Origem: xxxx

Juiz de Direito: xxxx

Data da decisão: xxx

Data da publicação: xxxx

xxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em que figura Autor e, como Réu, o Estado de Minas Gerais, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Da decisão interlocutória de fls. 78 e ss., dos autos do processo xxxxx, da xx Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de Antecipação da Tutela, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor e, ao final, a requerer.


Razões do Agravo de Instrumento

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores,

O Recorrente, inconformado com a decisão interlocutória de fls. 107/109, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na peça inaugural, vem perante esse Tribunal, suplicar pela reforma da decisão que negou tal pedido, para fins que se faça valer o Direito do Agravante, primando pelo seu não perecimento, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor e ao final a requerer:

I – DOS FATOS E DAS PROVAS

1 – O Agravante ingressou com Ação Ordinária com pedido liminar, para retornar ao Concurso Público CFSd QPPM/201 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O Agravante carreou a Ação com vasta documentação COMPROVANDO, SOBRETUDO A FALTA DE OBJETIVIDADE NA AFERIÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO CONSTANTE DA 4ª FASE DO CERTAME, que o julgou contraindicado, nos termos da Declaração emitida pela Agravada, fls. 105, por meio de Relatório.

2 – O Agravante ingressou com Ação Ordinária para fins de fazer justiça e valer-se de Direito que entende possuir, eis que o procedimento de realização constante da 4ª Etapa do Concurso (Exames Psicológicos) foi pautado por critérios subjetivos, uma vez que o item 5.25 do Edital não aponta qual o perfil psicológico exigido ao Candidato da vaga almejada no Concurso.

3 – O Agravante foi contraindicado na 4ª Fase do certame, pois segundo a PMMG, utilizando de critérios notoriamente subjetivos, o Agravante possui Descontrole Emocional, Distúrbio acentuado da energia vital de forma a comprometer a capacidade para ação com depressão ou elação acentuadas, conforme relatório de fls. 105.

4 – Conforme foi narrado na exordial, o Agravante é Fuzileiro Naval, NIP xxxxx, desde 17/01/2011, servindo no xx Batalhão de Fuzileiros Navais do Estado do Rio de Janeiro/RJ. O Agravante necessita se submeter, periodicamente, a avaliações médicas, conforme relatórios já anexados, fls. 60 e seguintes. Anota-se que o Agravante goza de boa saúde física e mental, não possuindo qualquer alteração negativa de seu comportamento considerado excelente pela Marinha Brasileira.

5 – Os documentos emitidos pela Marinha do Brasil, no tocante ao estado de saúde do Agravante comprovam a sua aptidão para o serviço naval, bem como o Laudo de Avaliação Psicológica de fls. 24, emitido pela Dra. Xxxxx, CRP xxxxx, nos seguintes termos:

“Apresenta uma timidez que não compromete seu relacionamento interpessoal. Tem bom histórico familiar com comprometimento e bom relacionamento. Sua percepção egoica. É favorável ao trabalho relacionado ao lidar com público e apresenta também boa resistência ao enfrentamento de conflitos, boa disciplina e disponibilidade de mudança.” Grifos nossos

6 – Tais documentos, comprovam sobretudo a subjetividade na avaliação psicológica na 4ª fase do certame, verifica-se portanto que, embora o Edital possua previsão da realização do Exame Psicológico, não há critérios objetivos de avaliação, principalmente no que tange ao perfil que se espera dos candidatos ao Cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais.

7 – O Agravante não pode ver seu direito se render aos critérios subjetivos aplicados pelo Psicológo responsável por realizar o exame psicológico, por essa e outras razões, deve ser reformada a r. Decisão que parece ter ignorado a documentação juntada aos autos, comprovando a plena saúde física e psicológica do Agravante, bem como a farta jurisprudência carreada.

8 – A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, encontra-se às fls. 107/109, in verbis:

“Vistos.

Para a concessão da antecipação de tutela, necessária se faz a existência, no pedido inicial, de prova inequívoca, da verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou da caracterização da resistência da parte adversa. Tais requisitos se mostram imprescindíveis porque a tutela antecipatória é, em verdade, a antecipação de um resultado que somente seria alcançado após a decisão de mérito transitada em julgado. É sabido que o concurso público é um meio técnico que a Administração Pública utiliza para alcançar a moralidade, a eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam estar de acordo com os princípios constitucionais consagrados, para que não haja lesão a bem jurídico. Sabe-se, ainda, que o edital do concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública, quanto o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação dos princípios da legalidade e publicidade. Nesse sentido, todas as regras previstas no edital são de observância obrigatória pelo réu e por todos os candidatos que participam do certame, impondo-se a desclassificação daquele que não comprovar o preenchimento de todos os requisitos exigidos. No presente caso, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida, já que não há, nos autos, comprovação inequívoca de que a parte autora possua condições para desempenhar todas as funções inerentes ao cargo almejado, o que necessitará da instauração do contraditório e da dilação probatória para ser verificado. Estando os critérios de formulação e avaliação do exame psicológico previstos em lei e no edital do concurso, não cabe ao Judiciário – em verdadeira substituição à autoridade que preside o certame ou a membro da banca – revê-los. Constou do edital do concurso público, mais precisamente nos itens 5.24 e 5.25 (f. 81), os critérios para a sua realização da avaliação psicológica: ‘5.24. O exame psicológico será centralizado em Belo Horizonte e realizado nos termos deste edital, observando-se a Lei nº 14.445, de 26/11/2002, Lei nº 5.301, de 16/10/1969, a Resolução Conjunta nº 4073, de 26/04/2010 e as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 002, de 24/03/2003, nº 001/2009, de 30/03/2009 e nº 005/2010, de 05/03/2010. 5.25. A exigência da avaliação psicológica, prevista no subitem 5.14 é requisito obrigatório para admissão e/ou mudança de quadro da PMMG, nos termos da Lei nº 14.445, de 26/11/2002 e consiste em um processo de coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito das dimensões psicológicas dos indivíduos ou grupos, realizados em conformidade com os objetivos a que se aplica, utilizando-se de instrumentos e métodos psicológicos reconhecidos cientificamente, nos termos da Resolução Conjunta nº 4.073, de 26/04/2010’. Assim, foi possibilitado ao candidato o prévio conhecimento dos elementos e critérios utilizados na avaliação, não restando demonstrada, em princípio, qualquer ilegalidade capaz de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Nesse sentido o julgado do E. Tribunal de Justiça de Minas (julgado colacionado). Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Defiro os benefícios da Lei nº 1.060/50. Cite-se a parte ré, nos termos da Lei. Intimem-se.”

9 – A r. Decisão monocrática merece reforma, pois conforme longamente debatido na exordial, o Agravante trouxe aos autos documentos suficientes para embasar o direito pretendido, conforme se verifica quando de sua analise. Há avaliações periódicas realizadas pela Marinha do Brasil, auferindo boa saúde e bom comportamento ao Agravante. Por outro lado, o Agravante trouxe aos autos Laudo psicológico que confronta a avaliação feita pelo Psicólogo quando da realização da 4ª Etapa do certame. Além do mais os critérios subjetivos estão presentes na realização do exame psicológico, uma vez que não há menção ao método empregado, bem como nos critérios utilizados para a contraindicação do Agravante.

Além do mais, o perfil de candidato buscado pelo Agravado para ocupar o cargo de Soldado da PMMG não está previsto no edital, tão pouco na legislação que se baseia. Ou seja, não existe critérios objetivos que trace tal perfil, primando assim pela ofensa ao princípio da razoabilidade e da legalidade, uma vez que vai contra o art. XXXV e 37, I e II da CF/88.

II – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, eis que a publicação da decisão interlocutória se deu no dia 08/01/2014, contando-se o prazo de 10 dias que preconiza o art. 522 do CPC, finda-se em 18/01/2014, sábado, terminando efetivamente no dia 20/01/2014, próximo dia útil. Portanto o presente recurso é tempestivo.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A antecipação da tutela é essencial para que o provimento final da ação primária não seja inócuo, pois a verossimilhança na alegação está presente quando da apresentação das avaliações periódicas do Agravante, bem como Laudo de psicólogo atestando o perfeito estado da saúde física e psicológica do Recorrente.

Ademais, os itens 5.24 e 5.25 do Edital prevêem a realização de exame psicológico, no entanto sem critérios objetivadores do método e do perfil buscado pela Agravada. Prova disto é o Relatório da contraindicação do Agravante, fls 105, que reporta-se tão somente a Resolução 4073/02, deixando de informar o método aplicado, bem como o perfil não atingido pelo Recorrente.

Ademais, o Recorrente é Fuzileiro Naval da Marinha do Brasil, desde 2011, com comportamento exemplar perante a corporação, uma vez que não há qualquer anotação negativa ensejador de alguma falta que desabonasse a conduta do Agravante, uma vez que goza de boa saúde física e psicológica, pondo em xeque a avaliação do profissional que examinou o Agravante.

Os requisitos do art. 273 do CPC, estão atendidos, tendo em vista que o fundado receio de dano irreparável uma vez que o concurso público está já na sua fase final, qual seja o Curso de Formação. Quanto maior a demora em se conceder a tutela jurisdiciona, como forma de prestigiar o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, mais avançado estará o curso de formação (CFSd), conforme item 6 e 7 do Edital.

Por outro lado, verifica-se a necessidade de se conceder a tutela antecipada, tendo em vista o grave dano que se causará ao Agravante caso a demanda pretendida somente venha a valer ao final, no julgamento da Ação.

III – DO DIREITO E DO JUSTO

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1 – O Agravo de Instrumento vem disciplinado no art. 522 e ss. Do CPC, sendo cabível quando se tratar de decisão que cause à parte lesão grave e de difícil reparação, caso que será admitida a sua interposição por instrumento, in verbis:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

2 – O pedido de antecipação da tutela, constante da Inicial, encontra base legal no art. 273CPC, sendo que os requisitos para a sua concessão são a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como a o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, in verbis:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

In casu, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente, tendo em vista que caso seja mantida a decisão interlocutória de indeferimento da tutela antecipada, outorgando-a para o final, o Agravante ficará impossibilitado de ingressar no Curso de Formação de Soldado (CFSd) e assegurar a sua vaga, na forma de reserva. Tal medida demonstra razoabilidade, uma vez que a tutela antecipada visa assegurar a vaga do Agravante no Curso de Formação (CFSd), em tempo hábil, bem como assegurar o Direito que faz jus o Recorrente.

3 – O art. 37 da CF/88 rege a norma constitucional referente a Administração Pública, elencando uma série de princípios pelos quais ela deve se pautar, no exercício de suas funções, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

4 – O princípio da Legalidade está previsto no art. , II da CF, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;5 – Ainda no art. da CF/88 está previsto a segurança ao contraditório e a ampla defesa em demanda judicial, in verbis:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

DA JURISPRUDÊNCIA

A Jurisprudência do TJMG é torrencial quando trata da matéria trazida pelo presente Recurso, uma vez que a

O Tribunal de Minas Gerais ainda se refere a ofensa aos princípios da razoabilidade, e observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, no tocante a matéria referente ao exame psicológico, se baseando na norma constitucional e legislação infra constitucional.

1) Julgados que exclamam a desconstituição do laudo psicológico de inaptidão, por laudo judicial favorável, observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razoabilidade e inafastabilidade da jurisdição:

EMENTA: ADMINISTRATIVO – EMBARGOS INFRINGENTES – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TESTE PSICOLÓGICO – ELIMINAÇÃO – APTIDÃO ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA – ATO ADMINISTRATIVO ANULADO – EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.

1. O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato.

2. Embargos infringentes acolhidos.

EMENTA: ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – CONTRAINDICAÇÃO -POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO – PERÍCIA JUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO – DESCABIMENTO – ILEGALIDADE DO ATO – AUSÊNCIA. É admissível ao candidato eliminado do certame impugnar judicialmente a legalidade da avaliação psicológica, sem que, com isso, haja qualquer ingerência sobre o Poder Executivo. Ainda que o laudo judicial tenha evidenciado a aptidão para a carreira de Policial Militar, a ausência de comprovação de similaridade fática entre os resultados encontrados nos testes administrativos e judiciais aplicados à candidata não permite a desconstituição da inaptidão administrativa impugnada na esfera judicial, quando as condições pessoais da autora, em ambos os exames, não restaram semelhantes. (V. V) (Embargos Infringentes 1.0024.08.941775-2/003, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2013, publicação da sumula em 03/05/2013)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA – PMMG – EXAME PSICOLÓGICO – EXCLUSÃO DO CERTAME – REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – APTIDÃO COMPROVADA – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADADE DA JURISDIÇÃO E RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA.

A utilização de critérios específicos pela Administração Pública para aferição da capacidade de exercício das funções inerentes ao cargo é permitida, mormente na carreira Militar. Porém as exigências estão adstritas a limites e critérios objetivos, a fim de não traduzirem discriminação.

A comprovação por laudo pericial imparcial, em que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, do preenchimento dos requisitos previstos no Edital, leva à confirmação da liminar concedida na ação cautelar, para que o candidato pudesse frequentar o curso, em igualdade de condições com os demais, sem que implique afronta aos princípios da isonomia e separação dos Poderes, sendo forma de resguardar a inafastabilidade da jurisdição e a razoabilidade.

v. V. Ação cautelar inominada – concurso público – ingresso no curso técnico em segurança pública da Polícia Militar de Minas Gerais – exame psicológico/psicotécnico -critérios objetivos – recorribilidade – previsão expressa – nulidades – inocorrência – apelação cível a que se dá provimento.1- Autoriza-se a realização de exame psicológico/psicotécnico em concursos públicos, desde que previamente estabelecido no certame mediante a utilização de critérios objetivos e possibilidade de interposição de recurso contra o resultado desfavorável, restando assegurado o contraditório e ampla defesa.2- Inexiste violação à publicidade do ato, quando as regras editalícias são claras, mantendo um sigilo razoável das informações apenas para fins de resguardar a própria integridade do c andidato (des. MR). (Apelação Cível 1.0105.09.289601-5/007, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2013, publicação da sumula em 20/05/2013)

EMENTA: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – PMMG – TESTE PSICOLÓGICO – LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À APTIDÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

– Constitui exigência legal, para matrícula no Curso Técnico de Segurança Pública da PMMG, a aprovação no exame psicológico.

– Contudo, diante das conclusões da perícia judicial, realizada com a observância do contraditório e ampla defesa, no sentido de não serem identificados elementos para a contra-indicação do autor no teste psicológico, forçoso garantir-lhe seu direito à participação no referido Curso.

– Agravo retido desprovido. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.10.117000-9/002, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2013, publicação da sumula em 13/11/2013)

EMENTA: ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TESTE PSICOLÓGICO – ELIMINAÇÃO – APTIDÃO ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA – ATO ADMINISTRATIVO ANULADO – SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato.

2. Sentença de procedência do pedido confirmada, em reexame necessário. (Reexame Necessário-Cv 1.0024.11.005232-1/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2013, publicação da sumula em 05/07/2013)

2- A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a realização de exame psicológico em concurso público, preconiza que a administração deve se pautar por critérios objetivos, o que não se verificou no concurso em questão, julgado que ora se colaciona:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE.

1. “O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial” (RMS 32.216/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que “a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público” (AgRg no REsp 1352848/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ªT, DJe 18/03/2013).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 29.879/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 29/11/2013)

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Isto posto, pede:

1 – o recebimento do presente Agravo de Instrumento, em todos os seus termos e documentos a ele acostados (CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM);

2 – preliminarmente a concessão de liminar para reintegrar imediatamente o Agravante no certame público, do qual vinha fazendo parte até então, com a reforma da decisão recorrida, concedendo a tutela antecipada ao Agravante, eis que presentes os requisitos estabelecidos em LEI, bem como a vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal;

3 – alternativamente, seja declarada a reserva da vaga do Agravante, a fim de assegurar o seu ingresso futuro no Curso de Formação (CFSd), nos termos legais;

4 – ao final, dar provimento integral ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a r. Decisão monocrática, que indeferiu o pedido de tutela antecipada;

4 – a intimação do Agravado para apresentar contraminuta na forma da Lei;

5 – a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista o Autor ser pobre no sentido Legal, com base na CF/88, art. , LXXIV e Leis 1.060/50 e 7.115/85, pois não dispõe de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem privar-se dos meios necessários a própria subsistência e de sua família, conforme declaração anexa (DOC 01), e documento ora juntado.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, xxx de xxxx de xxxx.

__________________________________________

Advogado

OAB/MG xxxxx

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