DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA CONFIRMADA.


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/05/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000528-38.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.000528-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : VIVIANE LAMBERT DE LACERDA FRANCO
ADVOGADO : ELIANA LUCIA FERREIRA
APELADO : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A Constituição Federal de 1988 consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no § 6º, do artigo 37, dispondo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, inovando, a atual Carta Política, ao estender o dever de indenizar às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
2. Aliás, no direito brasileiro o Estado sempre respondeu, de alguma forma, pelo resultado de sua atuação ou de sua omissão, sendo esta responsabilidade quase sempre objetiva, com base na simples relação de causa e efeito entre a conduta da Administração e o evento danoso, restando consagrada no ordenamento a teoria do risco administrativo.
3. Ação ajuizada por servidora pública federal, atualmente aposentada por invalidez, visando obter da União indenização por alegados danos materiais e morais em razão de assédio moral que teria sofrido no ambiente de trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, onde teria sofrido humilhações diversas, tanto por parte de seus superiores hierárquicos quanto do setor médico do TRT, causando-lhe danos físicos e mentais, agravados por pressões e outros constrangimentos que teria suportado ao longo dos anos.
4. Assim, cabe verificar se, no caso dos autos, nasceu para a União o dever de indenizar, em face de conduta atribuída a seus agentes, lesivas à esfera jurídica da parte autora, ensejando constatar se presente a relação causal entre o procedimento daquelas e o dano ocorrido.
5. Convém, apenas à guisa de registro, anotar que a alentada notícia dos fatos veiculados nestes autos mal disfarça os contornos de conflito mais amplo pelo qual a autora, ora apelante, se viu colhida, mas não, necessariamente, de forma involuntária.
6. Com efeito, no que se refere à exoneração da apelante do cargo de diretor de secretaria, ela própria diz que se trata de cargo de provimento em comissão, ou seja, cargo onde a nomeação ocorre em face da relação de confiança existente entre o nomeado e o juiz titular da Junta – à época dos fatos -, ou outra autoridade competente para preenchê-lo, sendo o seu exercício fundado na fidúcia, daí ser temporário, podendo ocorrer a exoneração ad nutum, isto é, livremente, e independentemente de motivação.
7. Certamente, o direito à remuneração do cargo comissionado somente existe durante o período de efetivo exercício, sendo, em razão disso, descabido o pedido de condenação da apelada ao pagamento de lucros cessantes, a título de danos materiais, sob o equivocado argumento de que perdeu o cargo em comissão que possuía, sem qualquer motivo, deixando de receber a importância mensal relativa à remuneração dele. Evidentemente, não recebeu porque não mais se encontrava em exercício, certo que cessa o direito à remuneração do cargo cessando o seu exercício, não se caracterizando esta situação, nem de longe, hipótese de lucros cessantes.
8. Da mesma forma, não há falar em reparação de danos materiais decorrentes de gastos com a compra de medicamentos, além da realização de consultas médicas, intervenções cirúrgicas e despesas hospitalares, conquanto tais despesas não decorreram diretamente de nenhuma violação a direito da servidora, ainda que seja certo que tenha efetuado tais dispêndios. Portanto, se a despesa, ainda que existente, não decorreu de conduta lesiva da Administração, esta não tem o dever de indenizar.
9. Quanto ao dano moral, ao contrário do alegado, a apelante apresenta problemas psicológicos desde muito antes de seu ingresso nos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, constando dos autos que a servidora já havia desenvolvido problemas psíquicos em sua infância, em decorrência de dificuldades de relacionamento com os pais, tendo, em 1976, sofrido grave crise de pânico e agorafobia, que durou por três anos, necessitando, inclusive, de medicação e tratamentos psiquiátricos.
10. Consta de relatório elaborado em 11.10.2001, pela Escola Paulista de Medicina, na parte em que interessa para o deslinde da demanda, a seguinte avaliação: “Pais separados. Seu pai bebia imoderadamente e faleceu em 1972. Tia (paterna) suicidou-se e prima (materna) tem depressões. A pericianda comparece 13 meses após o primeiro relatório. Relata basicamente aquilo que foi apresentado anteriormente, isto é, suas crises compatíveis com diagnóstico de pânico e agorafobia em 1976.” Ainda, em inspeção de saúde, realizada em 17.12.2001, por Junta do Serviço Médico do TRT da 2ª Região, consta, sucintamente, o seguinte excerto: “Relata problemas na infância, com os pais, mas não gosta de falar sobre o assunto. Teve síndrome do pânico dos 20 aos 23 anos, com limitação de suas atividades. Desde que entrou no TRT, teve vários afastamentos por motivo de pânico e/ou ansiedade.”
11. Cabe salientar que, para ingressar nos quadros do TRT da 2ª Região, a servidora submetida a exames médicos e exame psicotécnico, tendo neste sido avaliada em 30.03.1982, por psicóloga do tribunal, constando de seu prontuário médico o seguinte resultado: “APTA COM RESTRIÇÃO”, para o exercício do cargo.
12. Após o seu ingresso no TRT e antes do alegado evento danoso, a saúde da apelante já se mostrava abalada, conforme se pode depreender dos atestados, licenças e afastamentos por motivos diversos, acostados em seu prontuário médico, a partir de 20.08.1982 até o ano de 1991. Assim, notam-se os atestados firmados por médicos das áreas de gastroenterologia; de ginecologia e obstetrícia; de oftalmologia; de ortopedia; além daqueles da área de psiquiatria.
13. No que tange à alegação de ter sofrido assédio moral, em razão de humilhações, grosserias e constrangimentos que teriam sido causados por superiores hierárquicos, bem como pelo Serviço Médico do TRT, limitou-se a servidora a alegar que os fatos estão provados por meio de documentos, porém, a ampla documentação acostada aos autos não prova a ocorrência de assédio moral, consistente no desrespeito repetitivo e prolongado, de conteúdo ofensivo e humilhante, praticado contra ela. Na verdade, deveria a apelante ter agido com a recomendada cautela de produzir prova por meio de tomada de testemunhas, contudo, não se produziu tal prova.
14. Da mesma forma, não restou provado nos autos que a apelante tenha sido compelida pelo Juiz Corregedor a relatar-lhe a conduta da juíza presidente da 12ª Junta, sendo certo que os documentos constantes dos autos apenas demonstram que foram expedidos ofícios para que, na condição de diretora de secretaria da mencionada Junta, a servidora prestasse informações para instruir procedimento de sindicância instaurado contra a magistrada. Frise-se, nada nos autos indica que o Corregedor tivesse determinado à servidora que observasse e relatasse a ele a conduta da juíza investigada. Aliás, não se apresenta como verossímil a alegação.
15. Com relação ao Setor Médico do TRT da 2ª Região, cabe anotar que a mera discordância de seus médicos com as conclusões dos atestados e laudos emitidos pelos médicos particulares da servidora, de per si, não gera indenização por danos morais, não restando comprovado, ainda, qualquer ato de perversidade perpetrado pelos referidos médicos contra a apelante. Ao contrário, verifica-se, do prontuário médico da servidora, acostado aos autos, que aquele setor médico sempre a atendeu, ainda que não da maneira por ela pretendida, porém, isso não significa que agiram com “descaso” com a sua doença ou com o intento de prejudicá-la, conforme aduz nas razões de apelação.
16. Consta da reavaliação do estado de saúde da servidora, realizada por nova junta médica designada pelo TRT da 2ª Região, para fins de instruir processo de aposentadoria por invalidez, que as suas dificuldades não se limitavam à vida profissional, mas estendiam-se a outros aspectos de sua vida pessoal, apresentando dificuldade significativa no convívio social e demais características associadas ao diagnóstico classificado como C.I.D. 10 = F60.0 (personalidade querelante) e C.I.D. 10 = F60.2 (personalidade psicopática).
17. A propósito, a prova pericial realizada nos autos também não deixa dúvida quanto à sugestionabilidade da servidora, que a levou a crer que tudo o que faziam visava prejudicá-la, além de interpretações equivocadas resultantes do seu pensamento paranóide.
18. Quanto à sindicância envolvendo a apelante e outra servidora, sua assistente, foi instaurada por determinação da Juíza Corregedora à época para apurar irregularidades processuais verificadas em correição extraordinária realizada nos autos de alguns processos que tramitavam perante a Junta de Conciliação e Julgamento na qual era diretora de secretaria. Ademais, por tudo que dos autos consta, o procedimento instaurado obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que, ao final, em grau de recurso administrativo, revogou-se a penalidade de 15 (quinze) dias de suspensão que havia lhe sido anteriormente aplicada, não havendo que se falar em assédio, mas, sim, em apuração de fatos relatados pela Juíza Corregedora, a qual, por sua vez, tinha o dever de comunicar as irregularidades constatadas e adotar as medidas cabíveis, nos termos do contido no artigo 143, caput, da Lei nº 8.112/1990.
19. Por fim, verifica-se que a mudança de local de trabalho da servidora apelante foi uma tentativa de realocação da mesma, que se encontrava reiteradamente pugnando por afastamentos, requerendo licenças e apresentando atestados médicos, conforme pode se depreender de seu prontuário. Assim, depreende-se da análise dos autos que, na verdade, providências foram tomadas visando o retorno da servidora ao trabalho, bem como para que pudesse desenvolvê-lo sem prejuízo de sua saúde psíquica, afastando-a, pois, das alegadas pressões e do convívio com tantos outros servidores que a servidora entendia que estavam “virando-lhe o rosto”.
20. Ademais, não se verifica plausível a assertiva de que o Setor de Registro, Autuação e Distribuição dos feitos é tido como um local de “castigo” aos servidores que cometeram alguma ilegalidade, em claro ato de inação compulsória. Na verdade, constata-se dos autos, por meio das fotografias colacionadas, que o local de trabalho não difere muito de outras repartições públicas, sendo certo que tanto as mesas, quanto suas localizações físicas, são aquelas com que contam para trabalhar, sendo iguais, tanto a da apelante quanto dos demais servidores; e isso se verifica também para os demais equipamentos, como os de ar-condicionado, apresentando-se o local limpo e bem cuidado. Portanto, considerando que a tentativa de realocação da servidora, após diversas licenças para tratamento de saúde, não há como vislumbrar aí mudança feita por capricho da autoridade, para assediar moralmente a apelante, como pretende este fazer crer.
21. Assim sendo, ainda que a autora possa ter sofrido algum sentimento de tristeza, desgaste ou mesmo depressão, conforme afirma exaustivamente, inclusive com tratamentos psiquiátricos e tendo sido aposentada por invalidez, tais fatos não podem ser atribuídos a suposto assédio moral e desprezo que entende ter sofrido em seu local de trabalho, até porque não há nos autos qualquer documento que comprove esta situação.
22. Ademais, deve-se levar em conta que o dever de indenizar, tanto em face do dano material quanto do dano moral, pressupõe, sempre, a existência de liame entre a ação ou omissão e o resultado danoso que teria suportado e, na hipótese dos autos, como visto, isso não ocorreu, comprovadamente, não radicando à parte ré, ora apelada, nenhuma responsabilidade. Inexistente o nexo causal entre o evento danoso e a conduta imputada à ré, não há falar em pagamento de indenização por danos materiais ou morais à apelante.
23. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de abril de 2012.
VALDECI DOS SANTOS
Juiz Federal Convocado

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Data e Hora: 19/04/2012 15:36:00

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000528-38.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.000528-1/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : VIVIANE LAMBERT DE LACERDA FRANCO
ADVOGADO : ELIANA LUCIA FERREIRA
APELADO : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

VOTO

Senhores Julgadores, a ora apelante, servidora pública federal, atualmente aposentada por invalidez, ingressou com a presente ação visando obter da União indenização por alegados danos materiais e morais, em razão de assédio moral que teria sofrido no ambiente de trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, onde teria sofrido humilhações diversas, tanto por parte de seus superiores hierárquicos quanto do setor médico do TRT, causando-lhe danos físicos e mentais, agravados por pressões e outros constrangimentos que teria suportado ao longo dos anos.

Primeiramente, releva proceder a um breve estudo da responsabilidade do Estado no direito brasileiro, com o objetivo único de radicar a questão tratada nos autos nos lindes que lhes são mais próprios e para expungir dela contornos que não se amoldam ao caso e, como observação primeira, deve restar registrado que, à luz do nosso ordenamento jurídico, a tese da responsabilidade estatal sempre se impôs.

Com efeito, a Constituição do Império, de 1824, em seu artigo 178, n. 29, já asseverava que “os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e, por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos”. Idêntico dispositivo constava do artigo 82 da Constituição Republicana de 1891 e os especialistas da época entendiam que referidos dispositivos consagravam mais do que a responsabilidade pessoal do agente, estabelecendo, na verdade, solidariedade entre este e o Estado.

O Código Civil de 1916, que entrou em vigor em 1917, dispunha, no seu artigo 15, que “as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano”, estabelecendo, pois, responsabilidade estatal de perfil subjetivo, em que pese a doutrina já defender a adoção da responsabilidade objetiva.

A Constituição de 1934, por sua vez, inscreveu,no artigo 171, que “os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício dos seus cargos”, sendo certo que esta norma foi inscrita no artigo 158 da Constituição de 1937, restando clara a responsabilidade solidária do servidor nos casos de culpa ou dolo.

Contudo, foi a Constituição Federal de 1946, que estabeleceu a responsabilidade objetiva do Estado ao exarar, no artigo 194, que “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros. Parágrafo único. Caber-lhes-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes”. As Constituições de 1967 e de 1969, com a redação da Emenda 1, veiculavam idênticos dispositivos, porém, estenderam o direito de regresso também para as hipóteses de condutas dolosas do servidor.

Finalmente, a Constituição Federal de 1988, veio a lume e consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no § 6º, do artigo 37, que dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Portanto, inovou a atual Carta Política ao estender o dever de indenizar às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Feito este breve escorço histórico, resta evidente que no direito brasileiro o Estado sempre respondeu, de alguma forma, pelo resultado de sua atuação ou de sua omissão, sendo esta responsabilidade quase sempre objetiva, com base na simples relação de causa e efeito entre a conduta da Administração e o evento danoso, restando consagrada no ordenamento a teoria do risco administrativo.

Na doutrina brasileira mais autorizada, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais, São Paulo, 16ª. ed., 2ª. tiragem, 1991, p. 547), ensina que “a teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano, do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado”.

Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, São Paulo, 8ª.ed., 1996, p. 579/580), conclui que “ampliando a proteção do administrado a jurisprudência administrativa da França veio a admitir também hipóteses de responsabilidade estritamente objetiva, isto é, independentemente de qualquer falta do serviço, a dizer, responsabilidade pelo risco administrativo ou, de todo modo, independente de comportamento censurável juridicamente”.

Da mesma forma, os tribunais consagraram a tese da responsabilidade com base no risco administrativo, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal, decidido o seguinte: “Constitucional. Civil. Responsabilidade civil do Estado. CF, 1967, art. 107. CF/88, art. 37, § 6º. I – A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais”. (RE nº 113.587/SP, rel. Min. Carlos Velloso, RTJ, v. 140-02, p. 636).

Insta, pois, verificar se, no caso dos autos, nasceu para a União o dever de indenizar, em face de conduta atribuída a seus agentes, lesivas à esfera jurídica da parte autora, ensejando constatar se presente a relação causal entre o procedimento daquelas e o dano ocorrido.

Conforme relatado na petição inicial, a ora apelante foi nomeada, em decorrência de aprovação em concurso público, para o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Ato nº. 119, de 15.03.1982, publicado no Diário da Justiça do Estado de São Paulo, de 17.03.1982, tendo tomado posse e iniciado o exercício do cargo em 02.04.1982. Nessa mesma ocasião foi submetida a exame de sanidade mental e capacidade física pelo Setor Médico daquele órgão, que atestou a sua capacitação para o exercício do cargo. A partir de 18.01.1985, passou a ser designada para substituir colegas que ocupavam cargo de confiança, sendo nomeada, em 19.04.1988, para o cargo comissionado de Diretora de Secretaria da 47ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, então presidida pelo Juiz Carlos Francisco Berardo, tendo, segundo alega a autora, exercido com dedicação e êxito suas funções e convivido de forma harmoniosa com os seus colegas de trabalho.

Contudo, após a transferência do referido juiz, assumiu a presidência da Junta a Juíza Lúcia Gilda Ranieri Russo, que não trataria a apelante com o devido respeito, ensejando o declínio progressivo de sua saúde. Aduz que não consta de seu prontuário, até então, nenhum afastamento do trabalho por problemas emocionais ou de maior gravidade, entretanto, o trabalho por ela desenvolvido “exigia dedicação e responsabilidade, sendo causa de grande pressão e stress, o que resultou em grande cansaço físico e emocional, o qual foi evidentemente agravado com sua transferência, em 12.11.91, para exercer o cargo de Diretora de Secretaria da 12ª Junta, onde encontrou verdadeira desordem, momento em que informou a Juíza Iara Jardim sobre o caos que lá se imperava, a qual encaminhou os fatos à Corregedoria” (fls. 04).

Ressaltou a autora que a Juíza Iara Jardim encontrava-se sob investigação da Corregedoria do TRT, tendo o Juiz Corregedor, Valentim Carrion, lhe determinado que observasse e relatasse as condutas funcionais da magistrada diretamente a ele, não sendo isso, contudo, obrigação funcional de um diretor de secretaria. Tais fatos eram do conhecimento de todos, sendo certo que a juíza investigada “tornou o convívio no ambiente de trabalho insuportável, gerando danos físicos e emocionais à requerente, que passou a experimentar os mais diversos constrangimentos em seu ambiente de trabalho.” (fls. 05). Ainda, o seu relacionamento com a juíza piorou em novembro de 1992, ao ser convocada para prestar depoimento na representação recebida contra a magistrada.

Sustenta que não obstante ter sido realizada Correição Ordinária na 12ª Junta, em 15.07.1999, sem ter sido apontado naquela oportunidade qualquer incidente desabonador quanto ao seu desempenho funcional, em 07.10.1999, tomou conhecimento, por meio do diário oficial, da instauração de sindicância determinada pelo então Presidente do TRT, Juiz Floriano Vaz da Silva, em razão de fatos relatados pela então Corregedora, Juíza Maria Aparecida Pellegrina, envolvendo atuação funcional da requerente, à época diretora de secretaria, bem como de sua assistente, servidora Rosana Pracedes Ferreira. Em seguida, em 16.11.1999, foi exonerada do cargo de confiança, tomando conhecimento da perda de seu cargo por meio do diário oficial, isso, sem qualquer justificativa plausível. Nesta mesma data, foi ouvida perante comissão sindicante, tomando conhecimento da gravidade das acusações a ela imputadas, as quais afetaram diretamente sua integridade moral.

Alega, ainda, que a juíza substituta Thereza Cristina Nahas, em documento intitulado “Declaração e Estudo Sobre o Processo Cautelar Relativo a Ação de Arresto Movida por Piero Marini Garavini X Interamérica”, teria assinado o trabalho com a conclusão de ocorrência de má-fé da autora, referindo-se à subtração de peças de autos praticada por ela, no exercício da função de diretora de secretaria, bem como pela sua assistente, sendo que, na mesma ocasião, a Juíza Corregedora Maria Aparecida Pellegrina requisitou, além das providências quanto à determinação de instauração da sindicância, fossem extraídas cópias, a fim de encaminhá-las a diversas autoridades, o que foi feito antes mesmo da apuração da acusação de má-fé. O encaminhamento de tais ofícios fez com que referida sindicância tivesse repercussão nacional, o que, por si só, já se mostraria suficiente para garantir a indenização por danos morais.

Aduz que o reclamante, nos autos da cautelar que deu ensejo à instauração da sindicância, Piero Marini Garavini, além de inoportuno e insistente, era agressivo, chegando até mesmo a ser proibida sua entrada nas dependências do Fórum Trabalhista, sendo certo que o chefe do setor de portaria e vigilância da sede do TRT 2ª Região chegou a providenciar dois seguranças para acompanhá-la no trajeto entre sua residência e o trabalho, um em seu veículo e o outro a seguindo em carro do tribunal. Assim, não tinha condições mínimas para trabalhar com tranqüilidade, estando obrigada a se submeter diariamente às pressões do cargo.

Prosseguindo, informa que, em 10.01.2000, o juiz presidente do TRT, Floriano Vaz da Silva, aplicou pena de suspensão de 15 dias para cada uma das sindicadas, tendo, em 10.05.2000, rejeitado pleito de reconsideração, recebendo-o, porém, como recurso, o qual foi julgado em 14.12.2000, dando-lhe provimento e revogando a penalidade aplicada, ante a ausência de provas. Contudo, a demora de sete meses para análise do pedido de reconsideração causou-lhe grande sofrimento “pela expectativa de uma apreciação justa, o que não ocorreu” (fls. 12). Sustenta que mesmo após ser absolvida na sindicância em razão de concluírem pela ausência de má-fé, leva a crer que sua carreira foi abortada a partir de então, causando danos permanentes à sua saúde e auto-estima, vez que foi removida para o Serviço de Registro, Autuação e Distribuição dos Feitos da 1ª Instância, no subsolo, local de passagem de carros e sem janelas, cujo ambiente sem iluminação adequada era bastante deprimente, agravando substancialmente seu estado de saúde (Portaria 26.04.2001).

Quanto aos alegados danos que lhe teriam sido causados pelo Setor Médico do TRT, basta acrescentar, ao que já consta do relatório, que a ora apelante narra, na petição inicial, histórico de intenso stress e desgaste emocional entre 1993 até o final de 1999, afirmando que “as condutas daquele setor demonstraram toda a perversidade praticada por pessoas que deveriam zelar pela saúde mental e física do ser humano, e, no entanto, ignoraram princípios constitucionais e, ainda, os específicos da profissão de médico” (fls. 14/15).

Em razão de tudo isso, sustenta a ocorrência de danos materiais, pois, ao perder o cargo comissionado que ocupava, deixou de perceber mensalmente a remuneração relativa à função comissionada que importava valor de R$ 6.901,68, sendo que passou a receber a importância mensal de R$ 2.687,66 (fls. 40). Assim sendo, caberia considerar os lucros cessantes para apuração do quantum debeatur, levando em conta todo o período compreendido entre a data que deixou de receber a remuneração relativa à função comissionada que exercia até a data da publicação do ato de sua aposentadoria. Ainda, imprescindível o ressarcimento dos gastos comprovadamente tidos com a compra de medicamentos, consultas médicas, intervenções cirúrgicas e hospitalares, que somam a monta não corrigida de R$ 5.150,89. Por último, quanto aos danos morais, entende que deve ser fixado valor não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos.

Convém, de início, apenas à guisa de registro, anotar que a alentada notícia dos fatos veiculados nestes autos mal disfarça os contornos de conflito mais amplo pelo qual a autora, ora apelante, se viu colhida, mas não, necessariamente, de forma involuntária.

Ora, no que se refere à exoneração da apelante do cargo de diretor de secretaria, ela própria diz que se trata de cargo de provimento em comissão, ou seja, cargo onde a nomeação ocorre em face da relação de confiança existente entre o nomeado e o juiz titular da Junta – à época dos fatos -, ou outra autoridade competente para preenchê-lo, sendo o seu exercício fundado na fidúcia, daí ser temporário, podendo ocorrer a exoneração ad nutum, isto é, livremente, e independentemente de motivação.

Certamente, o direito à remuneração do cargo comissionado somente existe durante o período de efetivo exercício, sendo, em razão disso, descabido o pedido de condenação da apelada no pagamento de lucros cessantes, a título de danos materiais, sob o equivocado argumento de que perdeu o cargo em comissão que possuía, sem qualquer motivo, deixando de receber a importância mensal relativa à remuneração dele. Evidentemente, não recebeu porque não mais se encontrava em exercício, certo que cessa o direito à remuneração do cargo cessando o seu exercício, não caracterizando esta situação, nem de longe, hipótese de lucros cessantes.

Nesse sentido, transcrevo ementa de julgado proferido no âmbito do Órgão Especial desta Corte Regional: “MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DIRETOR DE SECRETARIA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. – Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, de desempenho sempre precário, sem direito à continuidade. – Exoneração sumária, bastando a vontade do superior hierárquico. – Obediência à forma legal e competência da autoridade. – Desnecessidade de motivação que, se houve, não confere ao ocupante do cargo garantia alguma, não impede sua imediata exoneração. – Direito a processo administrativo que não existe, sobrando a contraposição de provas e alegações para a ação de conhecimento. – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. – Segurança denegada.” (MS 249529, Processo 200303000335288, rel. Juíza Therezinha Cazerta, v.u., DJU 20.04.2006, p. 713).

Da mesma forma, não há falar em reparação de danos materiais decorrentes de gastos tidos com a compra de medicamentos, com a realização de consultas médicas, intervenções cirúrgicas e despesas hospitalares, pois, como ensina o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello (opus cit., p. 495/497), “para que nasça o dever público de indenizar é mister que o dano apresente certas características. A primeira delas é que o dano corresponda a lesão a um direito da vítima. Quem não fere direito alheio não tem porque indenizar. (…). Há ainda outro traço necessário à qualificação do dano. Para ser indenizável cumpre que o dano, ademais de incidente sobre um direito, seja certo, vale dizer, não apenas eventual, possível.”

Ocorre que os dispêndios com a aquisição de remédios, ou com o pagamento de procedimentos médicos, não decorreram diretamente de nenhuma violação a direito da servidora, ainda que seja certo que tenha tido referidas despesas. Portanto, se a despesa, ainda que existente, não decorreu de conduta lesiva da Administração, esta não tem o dever de indenizar.

Quanto ao dano moral, insta examinar cuidadosamente o histórico funcional da servidora, ora apelante, bem como as ocorrências relativas à sua saúde, durante todos os anos de trabalho no exercício dos cargos de carreira e de comissão, se mostrando a providência necessária para a elucidação dos fatos e apuração eventual de responsabilidade.

Nesse ponto, verifico do compulsar dos autos, que, na verdade, ao contrário do alegado, a apelante apresenta problemas psicológicos desde muito antes de seu ingresso nos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Com efeito, consta em diversos relatos psiquiátricos, tanto do Serviço Médico do TRT da 2ª Região, como da Escola Paulista de Medicina, e também do laudo médico perito, que a servidora já havia desenvolvido problemas psíquicos em sua infância, em decorrência de dificuldades de relacionamento com os pais, tendo, em 1976, sofrido grave crise de pânico e agorafobia, que durou por três anos, necessitando, inclusive, de medicação e tratamentos psiquiátricos.

Consta do relatório elaborado em 11.10.2001, pela Escola Paulista de Medicina, da Universidade Federal de São Paulo, na parte em que interessa para o deslinde da demanda, a seguinte avaliação: “Pais separados. Seu pai bebia imoderadamente e faleceu em 1972. Tia (paterna) suicidou-se e prima (materna) tem depressões. A pericianda comparece 13 meses após o primeiro relatório. Relata basicamente aquilo que foi apresentado anteriormente, isto é, suas crises compatíveis com diagnóstico de pânico e agorafobia em 1976.” (fls. 668).

Ainda, em inspeção de saúde, realizada em 17.12.2001, por Junta do Serviço Médico do TRT da 2ª Região, consta, sucintamente, o seguinte excerto: “Relata problemas na infância, com os pais, mas não gosta de falar sobre o assunto. Teve síndrome do pânico dos 20 aos 23 anos, com limitação de suas atividades. Desde que entrou no TRT, teve vários afastamentos por motivo de pânico e/ou ansiedade.” (fls. 686).

Também corrobora com tal fato o laudo psiquiátrico pericial, realizado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC (fls. 2.681/2.687), no qual consta, em seu item 4: “Antecedentes pessoais e familiares”, que: “em 1976 foi acometida de “pânico”, com medo de sair de sua casa, não conseguia manter-se na presença de muitas pessoas, submetendo-se a tratamentos psiquiátricos com remissão da sintomatologia após três anos e utilizar-se de medição neuroléptica.” (fls. 2.682).

Cabe salientar que, para ingressar nos quadros do TRT da 2ª Região, a servidora apelante olvidou de mencionar que, anterior ao exame médico ventilado na inicial, foi submetida a exame psicotécnico, tendo sido avaliada, em 30.03.1982, por psicóloga do mencionado tribunal, constando às fls. 02 de seu prontuário médico (fls. 58 dos autos) o seguinte resultado: “APTA COM RESTRIÇÃO”, para o exercício do cargo.

Ademais, mesmo após o seu ingresso no TRT e antes do alegado evento danoso, a saúde da servidora apelante já se mostrava abalada, conforme se pode depreender dos atestados, licenças e afastamentos por motivos diversos, acostados em seu prontuário médico, a partir de 20.08.1982 (fls. 67) até o ano de 1991. Assim, notam-se os atestados das áreas de gastroenterologia (fls. 72/76, 91, 95, 100); de ginecologia e obstetrícia (fls. 78, 81, 97, 103, 143, 147); de oftalmologia (fls. 85, 89, 93, 126, 139, 141, 145); de odontologia (fls. 102, 120, 122, 124); de ortopedia (fls. 106, 110, 111, 113, 115, 117, 151, 161, 163); entre outras (fls. 129, 135, 138, 166/167, 170).

Nesse passo, convém salientar que consta do prontuário médico da servidora consulta com médico psiquiatra em 13.05.1985 (fls. 83), restando atestado pelo profissional que a apelante havia sido medicada, tendo recomendado repouso domiciliar. Acerca dessa questão, afirma a apelante que tal consulta se deu às vésperas de seu casamento, sendo certo que a partir de abril de 1988 observou-se que o seu estado civil já não era mais de casada, constando tal informação tanto do setor médico do TRT da 2ª Região (fls. 148 e 152), como do atestado médico fornecido em 19.07.1988, pela Associação Paulista de Medicina (fls. 153), este último visando o afastamento da servidora do trabalho durante o período de 10 (dez) dias em repouso domiciliar, tendo sido constatado no exame, inclusive, “gastrite nervosa aguda”. Novamente, há atestado da Associação Paulista de Medicina (fls. 155), requerendo o afastamento da servidora pelo período de 28 a 30 de novembro de 1988, sob o argumento que a mesma manifesta sinal de “stress” físico emocional.

Portanto, não se mostra plausível a alegação de que não consta de seu prontuário médico “nenhuma licença por problemas emocionais ou de maior gravidade”, o que somente teria ocorrido após a Juíza Lúcia Gilda Ranieri Russo ter assumido a presidência da 47ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, sendo certo que se verificou que a apelante já tinha sim passado por crises psicológicas anteriores a tal data, e, portanto, não relacionados com os fatos suscitados na inicial, conforme alhures mencionado. Até porque, não se pode olvidar o natural abalo emocional decorrente do fim de uma relação matrimonial, como ocorrido no presente caso, além das pressões inerentes ao cargo de diretora de secretaria exercido pela servidora apelante e os demais dissabores vivenciados diuturnamente, decorrentes da rotina normal de trabalho de qualquer pessoa ocupante de cargo ou função ou emprego com alguma identidade de atribuições.

Outrossim, a dedicação e responsabilidade exigidas para o exercício do cargo de diretor de secretaria eram conhecidas da apelante, que se sentiu apta para tanto e, como observado pelo Juízo a quo, tratando-se de cargo temporário, a servidora poderia abrir mão dele a qualquer tempo, principalmente ao perceber que o exercício do cargo poderia prejudicar sua saúde físico-emocional.

Ademais, a partir de sua transferência para a 12ª Junta, em 12.11.1991, afirma a apelante, repetida e exaustivamente, ter sofrido assédio moral, em razão de humilhações e constrangimentos que teriam sido causados por superiores hierárquicos, bem como pelo Serviço Médico do TRT. Contudo, limitou-se a asseverar que os fatos estão provados por meio de documentos, porém, a ampla documentação acostada aos autos não demonstra o alegado assédio moral, consistente no desrespeito repetitivo e prolongado, de conteúdo ofensivo e humilhante, praticado contra a servidora.

Quanto a essa questão, observo que não restou demonstrado nos autos que a Juíza Lúcia Gilda Ranieri Russo desrespeitara a servidora, o que teria ensejado o declínio progressivo de sua saúde (fls. 03/04). Ainda, apesar de alegar ter experimentado os mais diversos constrangimentos em seu ambiente de trabalho, principalmente após ser transferida para a 12ª Junta de Conciliação e Julgamento, verifico que tais fatos não passam de alegações ventiladas e não provadas nos autos. Ora, tais “humilhações, desqualificações, grosserias”, apesar da alegação de terem sido presenciadas por advogados, juízes e funcionários (fls. 2.768), não restaram provadas, não tendo agido a apelante com a recomendada cautela de produzir prova por meio de tomada de depoimento testemunhal de quaisquer deles.

Da mesma forma, não restou comprovado que a apelante tenha sido compelida pelo Juiz Corregedor a relatar-lhe a conduta da juíza presidente da 12ª Junta, sendo certo que os documentos constantes dos autos apenas demonstram que foram expedidos ofícios para que, na condição de diretora de secretaria da mencionada Junta, a servidora informasse: “a) quais as máquinas de escrever que se encontravam fora da Junta e seus respectivos números de tombo; b) por quanto tempo; c) em poder de quem se encontram” (fls. 965), bem como que lhe fosse enviada a relação de peritos e ausência de material pertencente àquela Junta (fls. 966). Nada nos autos indica que o Corregedor tivesse lhe determinado que observasse e relatasse a ele a conduta da juíza investigada Iara Jardim.

Com relação ao Setor Médico do TRT da 2ª Região, cabe anotar que a mera discordância de seus médicos com as conclusões dos atestados e laudos emitidos pelos médicos particulares da servidora, de per si, não gera indenização por danos morais, não restando comprovado, ainda, qualquer ato de perversidade perpetrado pelos referidos médicos contra a apelante. Ao contrário, verifica-se, do prontuário médico da servidora, acostado aos autos, que aquele setor médico sempre a atendeu, ainda que não da maneira por ela pretendida, porém, isso não significa que agiram com “descaso” com a sua doença ou com o intento de prejudicá-la, conforme aduz nas razões de apelação. Ademais, ainda que aquele setor médico estivesse de posse de laudo da Escola Paulista de Medicina, asseverando que a ora apelante não tinha condições de retornar ao trabalho, bem como de laudos de seu renomado médico psiquiatra particular nesse mesmo sentido, tal fato não elide, porém, a necessidade de avaliação da capacidade laborativa da servidora por Junta Médica do TRT da 2ª Região, conquanto a incapacidade para o trabalho, para fins de afastamento, deve ser constatada pelo perito oficial.

Acerca desse tema, insta salientar que a primeira avaliação da servidora, feita em 17.01.2002, pela Junta Médica do TRT, resultou em pareceres distintos, entendendo que o segundo parecer era o que mais se aproximava de outros dois apresentados e sugerindo, portanto, que a servidora fosse reavaliada por outra junta após o período de férias que concluiria ou não pela aposentadoria ou por seu retorno ao trabalho (fls. 690). Assim, referida reavaliação foi realizada por nova Junta Médica, em 11.03.2002, que concluiu pela aposentadoria por invalidez diante do diagnóstico C.I.D. 10 = F60.0 (Personalidade Querelante) e C.I.D. 10 = F60.2 (Personalidade Psicopática), não se enquadrando, portanto em caso de Alienação Mental, não fazendo parte, portanto, das doenças que constam do artigo 186, § 1º, inciso I, da Lei 8.112/90.

Consta da referida reavaliação da servidora, realizada pela nova junta médica designada do TRT da 2ª Região, para fins de instruir processo de aposentadoria por invalidez, o seguinte: “(…). Independentemente do mérito da questão, observamos, como fatos relevantes do ponto de vista psicopatológico, que sua vida mais recente passou a girar em torno desta questão, seu discurso e ideação tornaram-se monotemáticos e monopolizados em torno do sentimento de prejuízo, de alegadas perseguições e encetadas contra ela e a diversas perturbações em sua saúde física. Sempre apresentou uma vasta documentação acerca do problema, tendo recorrido a advogados para tentar recobrar ou ver reconhecidos seus direitos. Em muitos momentos torna-se difícil acompanhar toda a série de eventos que ela relata, dado que trata-se de matéria fora da alçada de nossa especialidade. Devido aos intensos prejuízos de que acredita ser vítima, deseja ser aposentada.”. Consta, ainda, de seu exame mental, o seguinte excerto: “(…). Quanto ao conteúdo do pensamento, exibe ideação contínua e reiterativa em torno do tema do prejuízo pessoal, de injustiça e perseguição. Além desta temática, mostra-se ainda intensamente querelante, com o discurso monopolizado por este tema. O humor apresenta-se com colorido de tonalidade depressiva discreta e às vezes irritável. Do ponto de vista da afetividade, observamos que os laços que estabelece são tênues e estão na dependência de não sentir-se frustrada por seus interlocutores. Apresenta capacidade crítica parcialmente prejudicada, o que fica evidente pela própria natureza de seu discurso e pelo fato de manifestá-lo de modo reiterativo e persistente mesmo junto a pessoas que nada têm a ver com a questão.”. Por fim, chegou a Junta Médica à seguinte conclusão: “Examinando o histórico e quadro geral da vida mental da servidora, tendemos a concordar com seu diagnóstico atual, de F 60.2 (transtorno de personalidade anti-social). As dificuldades da servidora não se limitam à sua vida profissional, mas estendem-se a outros aspectos de sua vida pessoal. Apresenta dificuldade significativa no convívio social e demais características associadas ao diagnóstico acima. Apresenta ainda, no momento, quadro compatível com o diagnóstico CID 10 F 60.0 / querelante. Temos avaliado seguidamente a servidora e as dificuldades inerentes de sua vida mental, de tal modo que somos favoráveis à aposentadoria em função dos 2 diagnósticos acima arrolados, dada a dificuldade crescente e intransponível de que possa manter relacionamento estável no ambiente de trabalho. As dificuldades que apontamos estão no nível da estrutura da personalidade e são classicamente conhecidas como pouco responsivas às diferentes abordagens terapêuticas disponíveis. Com isto estamos assinalando que as razões de nossa indicação de aposentadoria diferem dos motivos que, do ponto de vista da servidora, indicariam e justificariam tal procedimento. Não acreditamos que todas as manifestações de sua saúde física possam ser associadas unicamente aos fatores a que ela os atribui. Mesmo muito antes dessa data, a servidora já apresentava inúmeras intercorrências clínicas e várias psiquiátricas – fato amplamente evidenciado por licenças médicas e consultas realizadas neste Serviço.” (fls. 70702).

Por sua vez, cabe registrar que a apelante também alega que, após a sua aposentadoria por invalidez, porém, sem o enquadramento em alienação mental, apresentou recurso administrativo visando à integralização de sua aposentadoria, sob o argumento de que as doenças que a incapacitaram permanentemente foram decorrentes de problemas havidos no ambiente de trabalho, podendo, pois, ser equiparado a acidente de trabalho, tendo a perícia realizada por Junta Médica concluído que ela, de fato, adquiriu doenças psiquiátricas e físicas em razão dos problemas a que esteve exposta no ambiente de trabalho, garantindo a integralização dos proventos de aposentadoria (fls. 2629). Contudo, verifico que a leitura realizada pela apelante é equivocada, fruto de uma leitura tendenciosa do resultado almejado.

Com efeito, consta do exame (fls. 2.603/2.605) realizado em 02.05.2007, por Junta Médica do TRT, tendo por finalidade a “reconsideração de aposentadoria por invalidez, reivindicação de proventos integrais e isenção do imposto sob argumento de que a invalidez se deveu a condições de trabalho.” (fls. 2.603). Assim, concluíram expressamente que “não é possível, ao contrário do que repetitivamente alega a servidora, estabelecer uma relação de causa e efeito entre as experiências vividas durante os anos de trabalho no TRT e todos os seus problemas médicos” (fls. 2.604-verso), entendo apenas que os diagnósticos que melhor descreviam a servidora naquele momento atual são: F43.2 e F62.1, transtorno de adaptação e alteração permanente da personalidade após doença psíquica, respectivamente, os quais, na situação, podiam ser considerados como transtornos relacionados ao trabalho, conforme disposto no Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Públicos Civis Federais – Portaria MOG nº 1.675 de 06/10/2006, ensejando, pois, a revisão de aposentadoria pretendida”.

Aliás, consta de seu exame mental que “em todas as avaliações Viviane apresentou inicialmente ansiedade importante, sudorese, aumento de atenção espontânea, inquietação motora, revelando uma atitude de quem se sente acuada, demonstrando hostilidade para com os examinadores, desqualificando-os assim como a todos do setor médico. A exaltação ansiosa se acompanhou de pressão do discurso, com inúmeras acusações contra o tribunal, sempre com uma forte carga emocional, com crenças e atribuições de valores dicotomizadas, do tipo “tudo ou nada”, “bom ou ruim”, “perseguidor ou amigo”. Não foi capaz de exercer uma reflexão ponderada e critica a respeito dessas distorções. Da mesma forma, considera todos os problemas de saúde que tem ou teve (…) como conseqüências diretas do estresse que experimentou enquanto servidora ativa. Para tentar convencer os examinadores, compilou atestados, textos colhidos na internet, documentos e até fotografias de seu passado mais remoto e tenta apresentá-los como provas de que os anos trabalhados no tribunal lhe transformaram em uma pessoa doente, sem aceitar contra-argumentos ou outras possibilidades envolvidas.” (fls. 2.604).

A propósito, a prova pericial realizada nos autos também não deixa dúvida quanto à sugestionabilidade da servidora apelante, em achar que tudo o que faziam visava prejudicá-la, bem como de possíveis interpretações equivocadas da apelante resultantes do pensamento paranóide, concluindo, ao final, “que a própria autora ensejou os alegados danos que entende haver sofrido.” (fls. 2684).

De fato, referido laudo psiquiátrico veicula, de forma clara e objetiva, as seguintes considerações acerca do caso posto em deslinde na demanda: “5- EXAME MÉDICO GERAL E ESPECIALIZADO (…) Contato interpessoal solícito, espontâneo, com manifesto desejo de cooperação, porém em seu discurso denota-se a presença de idéias sobrevaloradas de cunho interpretativo, persecutório, “achando” que tudo que fazem é para prejudicá-la. Inteligência dentro da normalidade. Memória íntegra com boa elaboração dos engramas minêmicos, humor eutímico, afetividade pouco coarctada, discurso centrado nos aspectos do atual processo com contato adesivo, gliscróide, perseverante, minucioso e repetitivo.” (…). 7- DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: A pericianda é portadora de perturbação de sua saúde mental. A primeira notícia de sua anomalia mental ocorreu em 08.05.1985, recebendo à época diagnóstico de “reação aguda ao estresse” (embora haja passagem por psiquiatria devido a pânico, tratando-se desde 1976). Em 2000 passou a tratar-se novamente, elaborando-se parecer sobre possíveis problemas no ambiente de trabalho, motivados por penalidades indevidas, centrando-se seu discurso e ideação para as alegadas “perseguições” com prejuízo de sua saúde física e mental. (…) A partir de 1991 surgem atestados médicos de psiquiatras apontando para estresse e outros diagnósticos e “repetidas agressões vivenciadas no trabalho”, devendo-se, todavia, mencionar que “as dificuldades da pericianda não se limitam a sua vida profissional, mas estendem-se a outros aspectos de sua vida pessoal, com dificuldade significativa no convívio social”. Levantamento de seus antecedente psicossociais, curva vital e o exame psíquico direto apontam no sentido de um transtorno delirante crônico e persistente. Segundo Kraepelin trata-se de um quadro de desenvolvimento insidioso, desgastante, de causas internas e de evolução contínua, duradouro e refratário à argumentação lógica que se estabelece, todavia, com clareza de pensamento, da vontade e da razão. No caso em tela distingue-se da paranóia, pois fica evidente que o “fator externo” foi a concausa de sua doença, admitindo-se ainda assim um certo grau de psicogênese na formação do delírio apresentado (F22.8 pelo CID – 10). Fatores externos, reais ou imaginários, e uma pré-disposição endógena levam a pericianda a apresentar uma perturbação de sua saúde mental, uma personalidade paranóide cuja característica principal é a desconfiança persistente, suspeita, hipervigilância, hipersensibilidade à crítica e uma tendência pervasiva a atribuir más intenções às ações dos outros. “São pessoas que se tornam defensivas, questionam muito sem justificativa aparente e, em geral, são patologicamente ciumentas (Psiquiatria Básica – Editora Artes Médicas – Porto Alegre 1995 – fls. 262)”. Embora a Autora tivesse aceitado a função de comissionada de Diretora de Secretaria por que acreditava que teria condições físicas e emocionais para suportar as pressões inerentes ao cargo, já que problemas de trato social nas relações de trabalho são comuns em qualquer setor profissional, seja na esfera pública como na privada, assim não ocorreu. A concomitância de uma personalidade frágil, pré-disposta e o estresse próprio de sua função fez emergir problemática psíquica insuspeitável que culminou por sua aposentadoria em 02/04/2002. Existe assim uma correlação ainda que indireta entre o agravamento de sua patologia com a natureza do trabalho exercido. Como bem assinalado às fls. 114, “não há como negar que rompimento de relações de matrimônio são geralmente muito desgastantes o que naturalmente causaria angústia, depressão, tristeza e estresse”. Tanto é assim que analisando o longo prontuário da Autora em anexo, vislumbra-se que desde novembro de 1988 (fls. 88 do prontuário – do. 4 da Inicial) já se noticiava história de “stress fisioemocional”. Aliás, por inúmeros motivos de saúde, desde 1983 a Autora foi afastada do trabalho, facilmente verificável pelos exames e atestados médicos anexados ao prontuário, que possui três volumes”. Licenças médicas ocorreram de 1982 a 1999 e posteriormente de 03/07/2000 a 01/04/2002. Nesse sentido infere-se do próprio diagnóstico dos médicos especialistas na matéria, quando da aposentadoria da Autora, haver correlação ao afirmarem que “não acreditamos que todas as manifestações de sua saúde física possam ser associadas “unicamente” aos fatores a que ela os atribui”, ficando assim explícito o nexo de causalidade ainda que indireto. Em contrapartida, não menos verdadeiros os dizeres às fls. 116 quando explicita que a Autora não se sentindo em condições físicas e psicológicas para suportar as pressões inerentes às funções assumidas por se tratar de cargo de comissão, ou seja, de caráter temporário e precário, deveria ter entregado referido cargo, de forma a não prejudicar sua saúde física e mental. Verifica-se assim, que a própria Autora ensejou os alegados danos que entende haver sofrido. Incapaz de bem imprimir diretrizes a sua vida psicológica e de exercer plenamente os atos da vida civil, devendo-se neste sentido existir relativa incapacitação quando de ações, procedimentos, determinações que possam estar eivadas de erros frente às interpretações equivocadas resultantes do pensamento paranóide” (fls. 2681/2687).

Da mesma forma, os laudos realizados pela Escola Paulista de Medicina não indicam que sua doença tenha se desenvolvido em razão de sua atividade na Justiça do Trabalho, ao contrário do que pretende demonstrar a apelante.

Quanto à sindicância envolvendo a apelante e outra servidora, sua assistente, Rosana Pracedes Ferreira, verifico que foi instaurada por determinação da Juíza Corregedora, Maria Aparecida Pellegrina, relatando irregularidades processuais verificadas em correição extraordinária realizada nos autos dos processos nºs 821/96, 1536/96, 2926/96, 446/97, 3080/97, 3266/97 e 2713/98, todos de interesse de Piero Miguel Garavini, totalizando 55 volumes (fls. 716/721). Portanto, a instauração se deu legitimamente, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que, ao final, em grau de recurso administrativo, revogou-se a penalidade de 15 (quinze) dias de suspensão então aplicada, determinando-se o arquivamento da sindicância (fls. 896/907), não havendo que se falar em assédio, mas, sim, em apuração dos fatos relatados pela Juíza Corregedora, a qual, por sua vez, tinha o dever de comunicar as irregularidades constatadas e adotar as medidas cabíveis, nos termos do contido no artigo 143, caput, da Lei nº 8.112/1990.

Por fim, verifica-se que a mudança de local de trabalho da servidora apelante foi uma tentativa de realocação da mesma, que se encontrava reiteradamente pugnando por afastamentos, acostando licenças e atestados médicos, conforme pode se depreender de seu prontuário médico no período (fls. 585/601 e 605/669). Assim, depreende-se da análise dos autos que, na verdade, providências foram tomadas visando o retorno da servidora ao trabalho, bem como que pudesse desenvolvê-lo sem prejuízo de sua saúde psíquica, afastando-a, pois, das alegadas pressões e do convívio com tantos outros servidores que a servidora entendia estavam “virando-lhe o rosto” (fls. 686).

Ademais, não se verifica plausível a assertiva de que o Setor de Registro, Autuação e Distribuição dos feitos é tido como um local de “castigo” aos servidores que cometeram alguma ilegalidade, em claro ato de inação compulsória (fls. 2.781). Na verdade, constato dos autos, por meio das fotografias colacionadas (fls. 970/973), que o local de trabalho não difere muito de outras repartições públicas, sendo certo que tanto as mesas, quanto suas localizações físicas, são aquelas com que contam para trabalhar, sendo iguais, tanto a da apelante quanto dos demais servidores; e isso se verifica também para os demais equipamentos, como os de ar-condicionado, apresentando-se o local limpo e bem cuidado. Portanto, considerando que a tentativa de realocação da servidora, após diversas licenças para tratamento de saúde, não há como vislumbrar aí mudança feita por capricho da autoridade, para assediar moralmente a apelante, como pretende este fazer crer.

Assim, quanto à questão do dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. E, complementa Clóvis Bevilaqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano “é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos”.

Ainda que a autora possa ter sofrido algum sentimento de tristeza, desgaste ou mesmo depressão, conforme afirma exaustivamente, inclusive com tratamentos psiquiátricos e tendo sido aposentada por invalidez, tais fatos não podem ser atribuídos a suposto assédio moral e desprezo que entende ter sofrido em seu local de trabalho, até porque, ao que consta dos autos, não há qualquer documento que comprove esta situação.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (RESP nº 856.556/PR, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 06.11.2006, p. 341).

Ademais, deve se levar em conta que o dever de indenizar, tanto em face do dano material quanto do dano moral, pressupõe, sempre, a existência de liame entre a ação ou omissão e o resultado danoso que teria suportado e, na hipótese dos autos, como visto, isso não ocorreu, comprovadamente, não radicando à parte ré, ora apelada, nenhuma responsabilidade.

Inexistente, pois, o nexo causal entre o evento danoso e a conduta imputada à ré, a ensejar a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais à autora, ora apelante.

Em suma, no caso em tela, não há nexo de causalidade entre os alegados danos de ordem moral e material e a conduta imputada aos agentes da União, não radicando nesta nenhuma obrigação de indenizar, merecendo a sentença ser confirmada, desde que acrescida dos fundamentos ora expendidos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter na íntegra a sentença recorrida, porém, acrescida dos fundamentos ora expendidos.

É como voto.

VALDECI DOS SANTOS
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10136
Nº de Série do Certificado: 3A62C97771080F67
Data e Hora: 19/04/2012 15:36:03
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