O que é preciso saber sobre internação involuntária


Internação Involuntária

Internação involuntária é legal

Nos últimos dias, temos acompanhado uma série de notícias sobre internação involuntária, aquela que o paciente é internado contra sua vontade em uma clínica para se tratar da dependência química. Para tirar dúvidas de quem está inseguro sobre o assunto ou quer mais detalhe sobre o procedimento, preparamos este roteiro de informações. É importante ressaltar que a internação involuntária para dependentes químicos é um procedimento legal.

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Porém, a família deve estar atenta aos procedimentos necessários e exigir da instituição que procura os documentos e registros que autorizam esta forma de internação:

  • Alvará de Funcionamento emitido pela prefeitura;
  • Autorização da Vigilância Sanitária; Inspeção do Corpo de Bombeiros;
  • Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
  • Autorização do Conselho Regional de Medicina do Estado.

Sem estes registros, bem como responsáveis técnicos – médicos psiquiatras e de clínica geral – não é possível, e muito menos seguro, realizar internações involuntárias. Acompanhe abaixo informações essenciais sobre internação involuntária:

1 – O que é Internação Involuntária?

A internação involuntária é a prática de utilizar meios legais como parte de uma lei de saúde mental para internar uma pessoa em um hospital psiquiátrico, clínica ou enfermaria contra a sua vontade ou sob os seus protestos. No caso da internação involuntária do paciente dependente químico é realizada quando a sua capacidade psíquica é afetada momentaneamente devido ao abuso de substâncias psicoativas (drogas e álcool). O dependente não consegue mais escolher entre o consumo e a abstinência, ele está tão tomado pela doença que não consegue perceber os danos que causa a si e à sua família.

2 – Existe tratamento involuntário?

Não. A internação é involuntária, mas o tratamento apenas tem êxito quando o paciente aceita e entende a necessidade do tratamento. A família deve procurar uma clínica de recuperação ou instituição que acolha o individuo assegurando seu bem-estar, com técnicas terapêuticas eficazes que possam oferecer a ele alternativas para um novo comportamento, sem drogas.

3 – Porque é necessária a internação involuntária?

A internação involuntária é uma intervenção necessária, pois, quando o individuo já está tomado pela dependência, ele não consegue mais distinguir o que faz bem ou mal para si e sua família, podendo sofrer consequências graves, inclusive a morte. E a família, neste momento, deve ter a consciência de que internar, mesmo contra a vontade do paciente, é o caminho para que o indivíduo torne a ter uma vida sem a dependência das drogas.

4 – É um procedimento legal?

Sim. A internação involuntária está prevista pela Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, regulamentada pela portaria federal nº 2.391/2002/GM. Atenção: procure saber se a instituição que procurou respeita estas determinações legais, pois nem todas as entidades que prestam este serviço possuem autorização para realizá-lo.

5- O que diz a Lei sobre a internação involuntária?

Art. 2º. Definir que a internação psiquiátrica somente deverá ocorrer após todas as tentativas de utilização das demais possibilidades terapêuticas e esgotados todos os recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial, com a menor duração temporal possível.

Art.4º Estabelecer que as internações involuntárias, referidas no art. 3.º § 2º, deverão ser objeto de notificação às seguintes instâncias:

I – ao Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal e Territórios onde o evento ocorrer,

II – à Comissão referida no art. 10º. Art.

5º Estabelecer que a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária deverá ser feita, no prazo de 72 horas, às instâncias referidas no artigo anterior, observado o sigilo das informações, em formulário próprio (Termo de Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, modelo constante do Anexo desta Portaria), que deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação. Parágrafo único.

O laudo médico é parte integrante da Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, a qual deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: Confira a lei completa clicando aqui.

Artigo da Norma

Art.10. Estabelecer que o gestor estadual do SUS constituirá uma Comissão Revisora das Internações
Psiquiátricas Involuntárias, com a participação de integrante designado pelo Ministério Público Estadual, que
fará o acompanhamento dessas internações, no prazo de setenta e duas horas após o recebimento da
comunicação pertinente.

§ 1° A Comissão deverá ser multiprofissional, sendo integrantes dela, no mínimo, um psiquiatra ou
clínico geral com habilitação em Psiquiatria, e um profissional de nível superior da área de saúde mental, não
pertencentes ao corpo clínico do estabelecimento onde ocorrer a internação, além de representante do
Ministério Público Estadual. É relevante e desejável que dela também façam parte representantes de
associações de direitos humanos ou de usuários de serviços de saúde mental e familiares.

§ 2° Se necessário, poderão ser constituídas Comissões Revisoras das Internações Psiquiátricas
Involuntárias, em âmbito microrregional, municipal ou por regiões administrativas de municípios de grande
porte.

Art. 11. Definir que o Ministério Público poderá solicitar informações complementares ao autor do
laudo e à direção do estabelecimento, bem como realizar entrevistas com o internado, seus familiares ou
quem mais julgar conveniente, podendo autorizar outros especialistas a examinar o internado, com vistas a
oferecerem parecer escrito.

Art. 12. Estabelecer que a Comissão Revisora efetuará, até o sétimo dia da internação, a revisão de
cada internação psiquiátrica involuntária, emitindo laudo de confirmação ou suspensão do regime de
tratamento adotado e remetendo cópia deste ao estabelecimento de saúde responsável pela internação, no
prazo de vinte e quatro horas.

Artigo 5 da norma

Art. 5º Estabelecer que a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária deverá ser feita, no
prazo de 72 horas, às instâncias referidas no artigo anterior, observado o sigilo das informações, em
formulário próprio (Termo de Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, modelo constante do
Anexo desta Portaria), que deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de
funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação.
Parágrafo único. O laudo médico é parte integrante da Comunicação de Internação Psiquiátrica
Involuntária, a qual deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I – identificação do estabelecimento de saúde;
II – identificação do médico que autorizou a internação;
III – identificação do usuário e do seu responsável e contatos da família;
IV – caracterização da internação como voluntária ou involuntária;
V – motivo e justificativa da internação;
VI – descrição dos motivos de discordância do usuário sobre sua internação;
VII – CID;
VIII – informações ou dados do usuário, pertinentes à Previdência Social (INSS);
IX – capacidade jurídica do usuário, esclarecendo se é interditado ou não; e
X – informações sobre o contexto familiar do usuário;
XI – previsão estimada do tempo de internação

6 – Qual a primeira etapa para solicitar a internação involuntária?

A partir do momento em que a internação é solicitada à clínica de recuperação ou instituição de saúde, o ministério público é informado, de acordo com as determinações da portaria federal nº 2.391/2002/GM e da lei 10.216. O processo é feito com diagnóstico médico, elaborado por psiquiatra e ou clínico especialista em dependência química.

7 – Quem possui autorização para solicitar esta internação involuntária?

Apenas pessoas de ligação consanguíneas – ou seja, pai, mãe, irmão, tio, avô – têm autoridade para solicitar a internação involuntária. Cônjuges, por sua vez, não têm a permissão de autorizar este tipo de internação. Após estar ciente de todos estes detalhes sobre internação involuntária, a família pode estar segura de que há, no país, instituições altamente qualificadas para prestar este serviço, respeitando não somente estas normas, mas garantindo serviço eficaz e de qualidade.

Por Fernando Moraes

Fonte: Clínica Terapêutica Viva

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