O novo entendimento do TCU sobre pensão para filha solteira maior de 21 anos


Do TCU

Nova súmula acerca de pensão a filha solteira maior de 21 anos

Na sessão plenária do dia 16/7, foi aprovada a Súmula 285, que expressa o entendimento do TCU sobre os critérios para a concessão e manutenção do pagamento da pensão prevista na Lei 3.373/1958 a filha solteira maior de 21 anos, em substituição à Súmula 168.

Após realizar estudos, determinados por meio do Acórdão 892/2012-Plenário, o TCU concluiu que as premissas jurisprudenciais que nortearam a edição da Súmula 168 não mais subsistem.

A dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373/1958 era presumida em virtude das condições sociais da época, hoje deve ser comprovada, por se tratar de requisito necessário e inerente ao instituto pensional.

Além disso, a jurisprudência tem evoluído para não mais admitir a possibilidade de que a pensionista venha a optar por uma situação mais vantajosa para ela, como, por exemplo, o abandono de cargo público permanente para permanecer com a pensão.

O Colegiado, acolhendo o voto da relatora, prolatou, nos autos do TC-013.414/2012-7, o Acórdão 1879/2014-Plenário, revogando a antiga Súmula 168 e aprovando a Súmula 285, com o seguinte teor: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990”.

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