Aditar, modificar, emendar ou completar a petição inicial?


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Salomão Viana, Professor de Direito do Ensino Superior
Publicado por Salomão Viana

há 2 anos

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No campo do Direito Processual Civil cada um dos vocábulos acima deve ser utilizado em uma situação específica. Identificar tais situações é necessário não só para as provas de concursos como para o exercício da atividade profissional. Vamos fazer as distinções e, na sequência, dar alguns exemplos que, espero, sejam esclarecedores.Aditar – aditar, neste caso, significa adicionar. Aditar a petição inicial (ou aditar o libelo, como preferem alguns) corresponde a acrescentar mais pedido e/ou mais causa de pedir, mantendo-se incólumes o pedido e a causa de pedir originariamente indicados. É a esta situação que o legislador alude no enunciado do art. 294 do CPC.

Modificar – modificar, aqui, é mudar. Modificar a petição inicial (ou modificar o libelo, como usam alguns autores) equivale a mudar o pedido e/ou a causa de pedir, de uma maneira tal que o pedido e/ou a causa de pedir originários passam a ser outros. É a este quadro que o legislador se refere no enunciado do art. 264 do CPC.

Emendar – no campo processual, quem emenda corrige, conserta. Por isto, emenda-se a petição inicial para expungi-la de alguma incorreção. Como sabemos, o sistema jurídico impõe ao autor que, ao propor uma demanda, atenda a certas exigências formais. Se, ao tentar satisfazer alguma dessas exigências, o autor o fizer de modo equivocado, a petição inicial deverá ser emendada. No enunciado do art. 284 do CPC há referência a emenda da petição inicial.

CPC 284

 

Completar – completa-se o que não está inteiro. Assim, uma petição inicial precisa ser completada se nela estiver faltando algo que deveria estar presente. Completar, pois, é suprir uma falta, preencher uma lacuna da petição inicial. É diferente de emendar, já que a emenda se faz necessária não para preencher uma lacuna, mas para corrigir uma imperfeição cometida.

Explicação útil: libelo é a parte da petição inicial em que há as indicações da causa de pedir e do pedido. Libelo, pois, é o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido. Corresponde à delimitação que o autor faz do mérito da causa. É comum que o legislador utilize o vocábulo pedido no mesmo sentido de libelo, tal como o faz nos arts. 294 e 458, I, do CPC.

Vamos, agora, aos exemplos.

Para facilitar, tomemos por base uma única situação: imagine uma petição inicial em que o pedido é de extinção de um contrato em razão do descumprimento da cláusula X.

Aditar – haverá aditamento se o autor, após a petição inicial, apresentar outra peça, na qual defende a tese de que houve também violação da cláusula Y e que a violação de qualquer das duas cláusulas (X e Y) é suficiente para gerar a extinção do contrato. Num outro exemplo, também haverá aditamento se na outra peça apresentada pelo autor depois da petição inicial contiver a alegação de que a violação da cláusula X, além de gerar a extinção do contrato, também gera a obrigação de pagar multa, em razão do que pede ele que, ao lado de ser extinto o contrato, seja imposta ao réu a obrigação de pagar a multa. De acordo com o enunciado do art. 294 do CPC, o aditamento somente é possível antes que a citação ocorra. Essa limitação é objeto de críticas por doutrinadores que entendem que o limite para aditar deveria ser o mesmo estabelecido para a modificação.

Modificar – haverá modificação se o autor, depois de apresentar a petição inicial, protocolizar outra peça, por meio da qual pede que seja desconsiderada a alegação de descumprimento da cláusula X, passando-se a levar em consideração que a cláusula violada foi a Y e que o reconhecimento de tal violação é suficiente para gerar a extinção do contrato. A modificação é livre até a citação. Depois da citação, somente é possível se o réu com ela consentir. Ultrapassada a etapa do saneamento do processo, já não será admissível a modificação, mesmo que o réu consinta (CPC, art. 264). Esses são os limites que uma parte da doutrina entende que deveriam ser aplicados também para o aditamento.

Emendar – apesar de o contrato envolver interesses econômicos da ordem de R$ 500.000,00, o autor, contrariando a norma contida no art. 259, V, do CPC, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A correção do defeito, pelo autor, deverá se dar por meio de emenda da petição inicial (CPC, art. 284).

Completar – o autor não atribuiu valor à causa. Como a atribuição de valor à causa é exigência posta pelo sistema jurídico (CPC, arts. 282, V, e 259), há necessidade de que a petição inicial seja completada, mediante a apresentação de outra peça, na qual o autor se adstringirá a se referir à peça originalmente apresentada e a dizer que a está completando, mediante a indicação do valor da causa (CPC, art. 284).

Outros pingos de processo já foram publicados, por mim, aqui no JusBrasil. Espero, do fundo do coração, que este lhe seja útil. Outros pingos, sempre tendo por objeto o Direito Processual Civil, podem ser encontrados em www.facebook.com/professorsalomaoviana.

Salomão Viana, Professor de Direito do Ensino Superior

Professor

Baiano, graduado em Medicina e jurista apaixonado. Foi advogado e Juiz de Direito. É Juiz Federal e professor de Direito Processual Civil na UFBA e no Brasil Jurídico Cursos Online.
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