APELAÇÃO CÍVEL – Código de Defesa do Consumidor


APELAÇÃO CÍVEL – CONVITES DE FORMATURA – ATRASO NA ENTREGA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS COMPROVADOS – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO – CULPA CONCORRENTE CONSIDERADA – DANOS MATERIAIS – CARACTERIZAÇÃO. – A entrega de convites fora do prazo convencionado, às vésperas do evento, caracteriza danos materiais e morais, passíveis de reparação pecuniária. – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e será afastada somente se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. – Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais, se fixado em valor suficiente para reparar o dano, conforme prevê o art. 944, caput, do Código Civil. – A concorrência de culpas leva à redução do valor da indenização na proporção da atuação de cada litigante para a ocorrência do evento danoso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG – AC: 10120110017098001 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014) (grifos nossos).

3. Do Código de Defesa do Consumidor

O art. , III e IV, do CDC, dispõe sobre direito básico do consumidor a informação adequada e clara e a proteção contra a publicidade enganosa, ou seja, a ré não cumpriu com o que a lei estabelece. Destaca-se a publicidade enganosa, pois o produto só foi comprado pelo site da ré pelo prazo de entrega.

A oferta do produto ou serviço demonstra total desrespeito ao consumidor, uma vez que estipulou um prazo e o mesmo não foi cumprido por várias oportunidades, com fulcro no art. 31, do CDC e tratando-se de um produto refrigerado.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Já o art. 32, § único, do mesmo diploma legal dispõe que o fabricante do produto deve assegurar a oferta por período razoável, com o intuito de proteger o consumidor, não cabendo a alegação de que não há mais o produto.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Ainda, o art. 35 assevera que no caso de recusa, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, a entrega do sofá.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

4. Do inadimplemento contratual

A empresa Ré disponibilizou no seu modelo de contrato a oferta do produto e serviços, restando sua obrigação pela publicidade, conforme art. 30, CDC.

Portanto, com a efetivação do contrato, ficou configurado, o princípio da obrigatoriedade, o qual é o mais importante efeito decorrente de uma relação contratual, que deve ser observado por ambas as partes, conforme se destaca do art. 481, CC.

Entretanto a empresa Ré não efetuou a entrega do produto no prazo acordado, o que configura o inadimplemento daquela, conforme art. 389, CC.

Importante salientar que o Autor cumpriu com a sua obrigação, efetuando o pagamento integral do valor do produto/serviço, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação da Ré, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.

É indubitável que o descumprimento da Ré configura fato do serviço, pois a entrega com demasiado atraso acarretou dano extrapatrimonial ao Autor.

V – Dos Pedidos

Ex positis, para exorar a VOSSA EXCELENCIA que se digne julgá-la inteiramente procedente a fim de:

(I) DEFERIR ao autor os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

(II) DESIGNAR audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

(III) INVERTER o ônus da prova, conforme artigo VIII, do CDC;

(IV) CITAR a parte ré, para que caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia;

(V) CONDENAR a ré a pagar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) reais a títulos de danos morais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

Termos em que pede e espera deferimento.

Juazeiro do Norte/CE, 03 de outubro de 2016.

REQUERENTE

Requerente RG.:…

CPF/MF…

VI – Rol de Documentos

1. Carteira de Identidade e CPF

2. Comprovante de endereço

3. Cópia do Contrato

4. Foto da Placa da Turma

4. Foto da Placa da Turma

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