ADITAMENTO DA INICIAL E JUIZADOS ESPECIAIS


 

O FONAJE já havia baixado um enunciado a respeito, com a seguinte redação:

“O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.” (Enunciado n. 157).

O art. 294, do Código revogado, tem seu corresponde no art. 329, do NCPC, assim redigido:

“Art. 329. O autor poderá:
I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.”

Como se vê, de acordo com o novo Código, o aditamento da petição inicial pode ocorrer em dois momentos distintos: (a) sem o consentimento do réu pode ocorrer até a citação deste, e (b) com o seu assentimento, até o saneamento do processo. Nunca se pensou em permitir que o aditamento da petição inicial pudesse ser apresentado minutos antes da audiência de instrução e julgamento, porque, evidentemente, tumultuaria todo o rito do processo, pois implicaria no adiamento obrigatório da audiência para se permitir o direito de resposta do réu, com a indicação de novas provas, juntada de documentos, etc.

Contudo, para o FONAJE, isso é irrelevante: neste momento, esquece-se toda a questão principiológica do art. 2º, da Lei 9.099/95, pela qual tanto se batem e parte-se diretamente para a total improvisação. A razão parece ser muito simples, como não canso de repetir por aqui: é que as regras do CPC são repulsivas aos Fonajistas.

Parece que o FONAJE não se dá conta de que a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, a ser reconhecido na abertura da audiência de instrução e julgamento (digamos), compromete a celeridade do processo, a economia processual e torna o procedimento complexo.

O erro em questão faz todo o sentido na lógica do pensamento fonajista, que entende que a contestação das ações sob o rito da Lei 9.099/95 pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (enunciado 10), o que é uma das manifestações mais infelizes desse Forum, como já analisei neste espaço. Simplesmente aniquila a celeridade do rito e ordinariza procedimentos que sempre foram sumários, como é o caso das ações do art. 275, do antigo CPC. Assim, se a contestação, nessa lógica distorcida pode esperar até a audiência de AIJ, por que não a emenda da inicial? Ao que parece, deliberadamente se fez vista grossa à clara redação do art. 294, do CPC/73, que autorizava a emenda até a citação da parte contrária. Agora, como o novo CPC fala em despacho saneador e não há saneador na Lei 9.099/95, nada mais natural, naquele modo de pensar, que a emenda se faça até a AIJ.

Ñão tenho dúvida de que o FONAJE vai manter seu enunciado 157 com a simples alteração do número do artigo do CPC.

Com o devido respeito, isso não é homenagear a informalidade dos processos dos JEC, isso é pura improvisação que, inclusive, contraria vários enunciados do próprio FONAJE, que repudiam o CPC porque ele cria burocratização de procedimentos. Não é possível que convivamos com o decisionismo nessas questões.

O FONAJE, aqui, tornou-se refém do seu próprio enunciado n. 10.

Minha proposta de compatibilização do NCPC com a Lei 9.099/95 é a de que a emenda da inicial possa ocorrer livremente até a citação do réu e, posteriormente, até a audiência conciliatória (inclusive), momento em que a contestação deve ser oferecida, caso em que deverá haver o consentimento do réu, com as garantias constitucionais do devido processo legal.

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