Modelo – Ação de Reparação por Danos Morais


Empresa prestadora de serviços de formatura.

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Espedito Vieira de Alcântara Neto, Estudante de Direito

há 5 meses

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte – CEAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAISREQUERENTE, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG de nº…, inscrito no CPF/MF sob o nº…, residente e domiciliado à…, endereço eletrônico: , telefone/WhatsApp… Vem, mui respeitosamente, perante VOSSA EXCELENCIA, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS pelo procedimento especial da lei 9.099/95, em face de REQUERIDO, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº…, com sede à…, endereço eletrônico:…, telefone…, representada por seu representante-legal o Sr…, brasileiro, empresário, com endereço profissional acima mencionado, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – Da Gratuidade da JustiçaPreliminarmente o suplicante pugna, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituada pela Lei nº. 1.060/50, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI e não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes não dispondo, pois, de condições econômicas para arcar com as despesas das custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria subsistência e de sua família

II – da autocomposição

O patrono que esta subscreve, consigna desde já, que sempre visou a celeridade processual, na solução do conflito, a qual poderá se estender durante a demanda.

Assim, entendendo que poderá através do presente, buscar tentativas de acordos, fazendo com que sejam reduzidos os números de processos no judiciário, resolvendo de início o litígio, temos que a conciliação é medida que se impõe.

Por tal motivo, deixa o registro de que vem imprimindo uma intensa política de contenção de litígios, caminhando simultaneamente para o lado da conveniência da conciliação, como melhor instrumento para a pacificação dos conflitos.

Sendo assim, a parte Autora requer a realização da audiência de conciliação. (§ 3º do Art. , c/c art. 319, VII do Código de Processo Civil).

III – Da Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorA caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de produtos e serviços nos termos do art. do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma.

IV – Da CompetênciaTrata-se de relação de consumo, com base no artigo da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio do autor.

V – Dos Fatos

O requerente em 26 de abril de 2014 buscou a promovida para que a mesma prestasse os serviços de pacote de formatura, num primeiro momento foi o requerente orientado a assinar o contrato, em somente uma via, contudo o promovente como estudante de Direito requereu sua via do contrato assinada pela promovida a qual tinha assinado, tendo recebido somente uma cópia do contrato assinada somente pelo contratante.

Depois de muita insistência, o contratante recebeu uma cópia do seu contrato assinada pelo Sr…, representante legal da promovida.

O promovente sempre buscou dentro de suas possibilidades honrar seus compromissos e atender tudo conforme estava previsto no Contrato de Prestação de Serviços (documento anexo).

Ocorre Excelência, que com o aproximar dos eventos da formatura os problemas apareceram. O promovente que contratou (04 – Convites de Luxo – 15×21 com página personalizada e toda colorida), somente recebeu estes no dia 16 de setembro de 2016 depois das 16 horas, em que as festividades já começariam na segunda-feira (19), não havendo mais tempo mínimo suficiente de realizar o verdadeiro convite, pois o “convite” contratado serviria agora somente de lembranças para os convidados, em muitos recusaram-se a prestigiar este momento na sua vida, devido a este inconveniente.

Não satisfeitos com a situação, foi combinada junto com a comissão de formatura, o Descerramento da Placa para o dia 22, porém, planejando toda a felicidade por aquele momento, virou uma tragédia, quando no tão esperado momento, que se tirou o pano que cobria a referida placa, uma grande surpresa, não constava a foto deste que subscreve (foto em anexo), escolhida no tempo hábil para este momento, não restando a este se não tirar fotos deste momento sem que a placa constasse sua foto.

Finalmente Excelência, chegou o dia 23 de setembro, dia do Baile de formatura, que conforme consta no Contrato em anexo teria “(Horas de evento – Com inicio 22:00. Livre)” e “(Café da manhã – 3 tipos de sucos, 3 tipos de bolos, pães, leite, presunto, café, 2 tipos de caldo ou consume e mini hambúrgueres)”, porém não se viu o tal café da manhã e tendo o promovente sido informado que a festa teria acabado. Quando voltou a mesa que se encontrava para buscar seus objetos, bebidas levadas e lembrancinhas ali deixadas, já não existiam mais.

Pelo exposto, e diante do dano moral sofrido pelo requerente, este não encontrou outra saída que não a propositura da presente ação

VI – Do Direito

1. Da reparação do dano e da inversão do ônus da prova

No caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:

Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Desta forma, tendo em vista total desvantagem e vulnerabilidade por parte do consumidor, a inversão do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial em questão, tanto na parte técnica, quanto na financeira.

2. Do Dano Moral

Trata-se de ação de reparação por danos morais em face da empresa REQUERIDO.

SAVATIER define o dano moral como:

“Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo o atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, a sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc…” (Traité de La Responsabilité Civile, vol. II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido.

A ilustre civilista Maria Helena Diniz, preceitua:

“Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando assim, em parte seu sofrimento. (…) A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc…” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v.2)

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o íntimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da vítima.

O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado, uma vez que o prazo para a entrega do produto não foi cumprido em várias oportunidades, tendo o autor inclusive notificando extrajudicialmente a ré, sendo que a promovida recusou-se a devolver protocolada a notificação, sendo assim foi uma nova via enviada por email a promovida, gerando expectativa e frustração ao mesmo tempo, deixando o autor sem o produto por mais tempo do que deveria, descumprindo preceitos básicos do direito do consumidor, tais como o direito a informação clara/precisa.

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , VI, é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos. Deve-se levar em consideração a frustração e desespero do autor tendo em vista o péssimo serviço e atendimento.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

‘’Não há responsabilidade, em qualquer modalidade, sem violação do dever jurídico pré-existente, uma vez que a responsabilidade pressupõe de uma obrigação.’’. Cavalieri, Sergio.

Neste contexto, podemos acrescentar que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, tendo em vista os princípios norteadores do Código de Defesa do consumidor, não se falando em responsabilidade subjetiva, ou seja, demonstração de culpa. Destaca-se, aqui, que a demandada deve preservar a confiança do consumidor, buscando impor um serviço de excelência, o que não ocorreu. A demora do “parceiro” da ré em enviar o produto, como lhe foi informado, tampouco serve de desculpas para lhe abster do péssimo serviço prestado, tendo em vista que o PRAZO EXTRAPOLOU QUALQUER LIMITE DA RAZOABILIDADE.

O art. 927, do CC, nos trás que a reparação está vinculada ao ato ilícito. Desta forma, a partir do momento em que a empresa ré descumpriu com princípios e dispositivos do CDC, estamos diante de um dano sofrido pela demandante. O cálculo relativo ao dano moral é feito conforme a sua extensão, de acordo com o art. 944, CC.

Podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa demandada revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras do direito do consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a empresa demandada pratica esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor pago indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as demandadas continuarem agindo assim e lesando os seus clientes.

Desta forma, deve-se imputar a demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pelo autor.

Ainda, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Desta forma, cumpre assinalar, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores.

Os Tribunais Superiores tem se convencido na aplicabilidade do Dano Moral no caso em tela.

APELAÇÃO CÍVEL – CONVITES DE FORMATURA – ATRASO NA ENTREGA – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS COMPROVADOS – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO – CULPA CONCORRENTE CONSIDERADA – DANOS MATERIAIS – CARACTERIZAÇÃO. – A entrega de convites fora do prazo convencionado, às vésperas do evento, caracteriza danos materiais e morais, passíveis de reparação pecuniária. – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e será afastada somente se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. – Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais, se fixado em valor suficiente para reparar o dano, conforme prevê o art. 944, caput, do Código Civil. – A concorrência de culpas leva à redução do valor da indenização na proporção da atuação de cada litigante para a ocorrência do evento danoso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG – AC: 10120110017098001 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014) (grifos nossos).

3. Do Código de Defesa do Consumidor

O art. , III e IV, do CDC, dispõe sobre direito básico do consumidor a informação adequada e clara e a proteção contra a publicidade enganosa, ou seja, a ré não cumpriu com o que a lei estabelece. Destaca-se a publicidade enganosa, pois o produto só foi comprado pelo site da ré pelo prazo de entrega.

A oferta do produto ou serviço demonstra total desrespeito ao consumidor, uma vez que estipulou um prazo e o mesmo não foi cumprido por várias oportunidades, com fulcro no art. 31, do CDC e tratando-se de um produto refrigerado.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Já o art. 32, § único, do mesmo diploma legal dispõe que o fabricante do produto deve assegurar a oferta por período razoável, com o intuito de proteger o consumidor, não cabendo a alegação de que não há mais o produto.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Ainda, o art. 35 assevera que no caso de recusa, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, a entrega do sofá.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

4. Do inadimplemento contratual

A empresa Ré disponibilizou no seu modelo de contrato a oferta do produto e serviços, restando sua obrigação pela publicidade, conforme art. 30, CDC.

Portanto, com a efetivação do contrato, ficou configurado, o princípio da obrigatoriedade, o qual é o mais importante efeito decorrente de uma relação contratual, que deve ser observado por ambas as partes, conforme se destaca do art. 481, CC.

Entretanto a empresa Ré não efetuou a entrega do produto no prazo acordado, o que configura o inadimplemento daquela, conforme art. 389, CC.

Importante salientar que o Autor cumpriu com a sua obrigação, efetuando o pagamento integral do valor do produto/serviço, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação da Ré, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.

É indubitável que o descumprimento da Ré configura fato do serviço, pois a entrega com demasiado atraso acarretou dano extrapatrimonial ao Autor.

V – Dos Pedidos

Ex positis, para exorar a VOSSA EXCELENCIA que se digne julgá-la inteiramente procedente a fim de:

(I) DEFERIR ao autor os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

(II) DESIGNAR audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

(III) INVERTER o ônus da prova, conforme artigo VIII, do CDC;

(IV) CITAR a parte ré, para que caso queira, apresentar contestação, sob pena de revelia;

(V) CONDENAR a ré a pagar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) reais a títulos de danos morais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nestes termos, dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

Termos em que pede e espera deferimento.

Juazeiro do Norte/CE, 03 de outubro de 2016.

REQUERENTE

Requerente RG.:…

CPF/MF…

VI – Rol de Documentos

1. Carteira de Identidade e CPF

2. Comprovante de endereço

3. Cópia do Contrato

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