Prova Defensoria 2017 – PR – Ementas – Matérias


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO GRUPO A DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. 9 Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente: abrangência, concepção e estrutura. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho. Prevenção. A política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. 4.1 Prática de ato infracional e medidas socioeducativas. 4.2 Conselho Tutelar e Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. 4.3 Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Defensoria Pública. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 4.4 Crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 5.Impactos do advento do novo Código de Processo Civil sobre os processos de competência das Varas da Infância e juventude. 6.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 7.Resoluções 113, de 19 de abril de 2006, e 117 de 11 de Julho 2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8.Lei 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. 9.Lei nº 13.257/16, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. 10. Enunciados do Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV) e jurisprudência dos Tribunais Superiores. DIREITOS HUMANOS 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos. 1.2. O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho. 1.3. Características dos direitos humanos. 1.4. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. 1.5. Dignidade da pessoa humana. 2. Sistemas internacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos. 2.1. Sistema global de direitos humanos. Organização das Nações Unidas: declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. 2.2. Sistema interamericano de direitos humanos. Organização dos estados americanos: declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Relatorias temáticas e por países. Audiências públicas. 2.3. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 3. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro. 3.1. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos. 3.2. A aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. 3.3. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. 4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos. 4.1. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal. 5. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental. 6. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. 1.1. Conceito, acepções, objeto e elementos. 1.2. Classificações. 2. Teoria da Constituição. 2.1. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. 2.2. Supremacia da Constituição. 2.3. Hermenêutica Constitucional. 2.4. Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. 2.5. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. 2.6. Normas Constitucionais no tempo e no espaço. 2.7.Direito Internacional e Direito Constitucional. 2.8. Bloco de Constitucionalidade. 3. Poder Constituinte. 3.1. Perspectivas históricas. 3.2. Espécies e características. 3.3. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. 3.4 Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. 3.5 Emendas na Constituição Federal de 1988. 3.6 Cláusulas pétreas. 3.7 Poder Constituinte Supranacional. 4. Controle de Constitucionalidade. 4.1 Histórico do controle de constitucionalidade. 4.2 Espécies de controle de constitucionalidade. 4.3 Controle de Constitucionalidade no Brasil. 4.4 Inconstitucionalidade e Recepção no sistema jurídico brasileiro. 4.5 O controle difuso: características, efeitos, natureza. 4.6 O controle concentrado: características, efeitos, natureza. 4.7 Ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4.8 O controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais. 5. Princípios Fundamentais. 5.1 Fundamentos da República Federativa do Brasil. 5.2 Objetivos da República Federativa do Brasil. 5.3 Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais. 5.4 Preâmbulo Constitucional: conteúdo e natureza jurídica. 6. Direitos Fundamentais. 6.1 Direitos e Garantias Fundamentais. 6.2 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 6.3 Direitos Individuais: conceito, evolução, classificação, destinatários, características e espécies. 6.4 Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais. 6.5 Colisão de Direitos Fundamentais e teoria da ponderação de valores. 6.6 Limitação aos Direitos Fundamentais. 6.7 Proporcionalidade e razoabilidade. 6.8 Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 6.9 Direitos individuais em espécie. 6.10 Garantias Constitucionais. 6.11 Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública. 7. Direitos Sociais. 7.1 Teoria dos Direitos Sociais. 7.2 Teoria do Mínimo Existencial. 7.3 Princípio da Reserva do Possível. 7.4 Princípio do não retrocesso social. 7.5 Intervenção do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais. 7.6 Direitos Sociais em Espécie. 8. Direitos de Nacionalidade. 8.1 Direitos Políticos. 8.2 Partidos Políticos. 9. Organização do Estado. 9.1 Teoria do Estado. 9.2 Elementos do Estado. 9.3 Formação, evolução e desenvolvimento do Estado. 9.4 Globalização e novos atores políticos. 9.5 Organização do Estado brasileiro. 9.6 Federalismo brasileiro. 9.7 Autonomia dos entes. 9.8 Da Organização Política – Administrativa. 9.9 União. 9.10 Estados-membros. 9.11 Distrito Federal. 9.12 Municípios. 9.13 Territórios. 9.14 Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988. 9.15 Intervenção federal. 9.16 Intervenção estadual. 10 Administração Pública. 10.1 Disposições gerais. 10.2 Servidores Públicos. 10.3 Dos militares. 10.4 Das regiões. 11 Organização dos Poderes. 11.1 Princípio da Separação dos Poderes. 11.2 Evolução do Princípio da separação dos poderes. 11.3 Mecanismo de freios e contrapesos. 12 Poder Legislativo. 12.1 Estrutura, atribuições, funções, funcionamento.12.2 Congresso Nacional. 12.3 Câmara dos Deputados e Senado Federal. 12.4 Poder Legislativos estadual, municipal e distrital.12.5 Reuniões, Comissões e sessões. 12.6 Comissões Parlamentares de Inquérito. 12.7 Processo Legislativo. 12.8 Procedimento Legislativo. 12.9 Espécies Normativas. 12.10 Estatuto dos Congressistas. 12.11 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12.12 Tribunal de Contas. 13 Poder Executivo. 13.1 Composição, estrutura, atribuições, eleições, imunidades. 13.2 Presidente da República e Vice-Presidente da República. 13.3 Governadores e Prefeitos. 13.4 Responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. 13.5 Ministros de Estado. 13.6 Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 14 Poder Judiciário. 14.1 Disposições gerais. 14.2 Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. 14.3 Organização e competências. 14.4 Supremo Tribunal Federal. 14.5 Superior Tribunal de Justiça. 14.6 A Justiça Federal. 14.7 A Justiça do Trabalho. 14.8 A Justiça Militar. 14.9 A Justiça Eleitoral. 14.10 A Justiça Estadual. 14.11 O Conselho Nacional de Justiça. 14.12 Estatuto da Magistratura. 14.13 Súmula Vinculante. 15 Funções Essenciais à Justiça. 15.1 Conceito e composição. 15.2 A Defensoria Pública. 15.3 A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. 15.4 A Defensoria Pública na Constituição do Estado do Paraná. 15.5 O Ministério Público: regime jurídico constitucional. 15.6 Conselho Nacional do Ministério Público. 15.7 Advocacia. 15.8 Advocacia Pública. 16 Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. 16.1 Estado de Defesa. 16.2 Estado de Sítio. 16.3 Disposições gerais. 16.4 Forças Armadas. 16.5 Segurança Pública. 17 Da Tributação e do Orçamento. 17.1 Sistema Tributário Nacional. 17.2 Princípios Gerais. 17.3 Limitações ao Poder de Tributar. 17.4 Dos impostos da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. 17.5 Repartição das Receitas Tributárias. 17.6 Finanças Públicas. 17.7 Normas gerais sobre finanças públicas. 17.8 Orçamentos. 18. Ordem econômica e financeira. 18.1 Princípios gerais da atividade econômica. 18.2 Política urbana. 18.3 Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 18.4 Sistema financeiro nacional. 19. Ordem social. 19.1 Disposição Geral. 19.2 Seguridade social. 19.3 Saúde. 19.4 Previdência Social e Assistência Social. 19.5 Educação, Cultura e Desporto. 19.6 Ciência e Tecnologia. 19.7 Comunicação Social. 19.8 Meio Ambiente. 19.9 Família, Criança, Adolescente, Jovem, Idoso e pessoas com deficiência. 19.10 Índios. 19.11 Disposições constitucionais gerais e transitórias. GRUPO B DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA 1. Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Política Criminal.Garantias penais fundamentais na Constituição. 2. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. 10 3. Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamentos jurídicos e alcance do princípio. 4. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial.Teoria do Crime. Conceito de crime. Características. 5. Teorias da ação. Causas que excluem a ação. 6. Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do Tipo. Modalidades de tipos. Tipicidade objetiva e subjetiva. Atipicidade absoluta e relativa. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 7. Conflito aparente de normas. Princípios e critérios de aplicação. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo. 8. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e elementos subjetivos diversos do dolo. Relação de causalidade. Causação e imputação do resultado. Teorias. 9. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. 10. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. 11. Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. 12. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 13. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 14. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 15. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supra legais de exculpação. 16. Estrutura do crime culposo. Modelo de homem prudente e princípio da confiança. 17. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. 18. Tentativa. Conceito. Teorias. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 19. Concurso de Agentes. Teorias. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. Conivência. 20. Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. Princípios e critérios de aplicação. 21. Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança. 22. Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação. 23. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. 24. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 25. Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de ocorrência e efeitos. 26. Ação penal. Espécies. Crime complexo. 27. Prescrição. Espécies. Prazos. Características. 28. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica. 29. Dos crimes contra a pessoa. 30. Dos crimes contra o patrimônio. 31. Dos crimes contra a dignidade sexual. 32. Dos crimes contra a família. 33. Dos crimes contra a incolumidade pública. 34. Dos crimes contra a paz pública. 35. Dos crimes contra a fé pública. 36. Dos crimes contra a administração pública. 37. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). 38. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 39. Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis nº 8.137/90 e nº 8.176/91). 40. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 41. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 42. Crimes hediondos (Leis nº 8.072/90 e nº 8.930/94). 43. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97). 44. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). 45. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). 46. Lei 10.671/13 (Estatuto do Torcedor) 47. Lei 9.807/99 (proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas) 48. Crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716/89) e de discriminação contra os portadores do vírus da AIDS (Lei nº 12.984/14). 49. Disposições penais da Lei nº 9.296/96 (Interceptação telefônica). 50. Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 51. Lei nº 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas). 52. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). 53. Crimes previstos na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) 54. Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica) 55. Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). 56. Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016). 57. Criminologia. Escolas criminológicas. História dos pensamentos criminológicos. Objetos da criminologia. Políticas criminais. Segurança pública e polícias. Poder de punir. Processo de criminalização. Vitimologia e vitimização. Práticas punitivas e discursos criminológicos. O encarceramento no Brasil: práticas históricas, dados, perspectivas. O sistema penal brasileiro. Mídia e sistema penal. Prisões e manicômios, culpabilidade e periculosidade. Análises criminológicas concretas. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL 1. Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal. 2. Princípios prevalentes que regem o Processo Penal. 3. Aplicação e interpretação da lei processual. Sistemas processuais penais. 4. Investigação criminal. Fundamentos, grau de cognição e valor probatório dos atos de investigação. O sujeito passivo da investigação criminal e sua posição jurídica. Inquérito policial. Identificação criminal. 5. Jurisdição e competência. 6. Ação penal. Ação civil ex delicto. 7. O papel da vítima no processo penal. Direitos da vítima. 8. Pressupostos processuais de existência e validade. 9. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incidente de falsidade. Conflito de competência. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Insanidade mental do acusado. 10. Teoria geral da prova. Processo penal e busca da verdade. Conceitos: fonte de prova; meio de prova; elemento de prova; resultado probatório; objeto da prova. Momentos probatórios. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Provas ilícitas e ilegítimas. Meios de prova. Prova atípica e prova anômala. Prova emprestada. Sistemas de valoração da prova. Ônus da prova. Indícios e presunções no processo penal. 11. Sujeitos processuais. 12. Prisão e liberdade provisória Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento da prisão e liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. 13. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. 14. Procedimentos em espécie. Procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. Procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 15. Sentença criminal. Requisitos. Fixação da pena. Coisa julgada. 16. Nulidades. 17. Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal. 18. Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável. Correição parcial. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Recurso especial, ordinário e extraordinário. 19. Revisão Criminal. 20. Habeas corpus. 21. Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal. 22. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Regras de Mandela. 23. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organizações criminosas; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso. 24. Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial – Provimento n. 60/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça, e alterações. Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Instrução normativa n. 3/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 25. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Súmulas vinculantes. Súmulas dos tribunais superiores. 26. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 27. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 28. Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216/01). 29. Execução Penal. Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984). Decreto Presidencial n. 8.615, de 23 de dezembro de 2015 – Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto Presidencial n. 8.380, de 24 de dezembro de 2014 – Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto Presidencial n. 8.172, de 24 de dezembro de 2013 – Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto Presidencial n. 7.873, de 26 de dezembro de 2012 – Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Decreto 11 Presidencial n. 7.648, de 21 de dezembro de 2011 – Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Lei Estadual n. 17.329, de 8 de outubro de 2012 – institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná. Decreto Estadual n. 12.015 , de 01 de Setembro de 2014 – institui a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – em cooperação com a Secretaria da Segurança Pública – SESP. Lei Estadual n. 18.700, de 08 de Janeiro de 2016 – proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras providências. Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e suas alterações – dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. Recomendação n. 35, de 12 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Recomendação n. 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Regras de Mandela. Lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216/01). GRUPO C DIREITO CIVIL 1.Direito Civil. Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. Complexidade do ordenamento jurídico. Diálogo entre as fontes normativas. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. Resolução de colisões e conflitos entre princípios e regras. Visões acerca do fenômeno jurídico. Direito Natural e Direito Positivo. Positivismo Jurídico. Pensamento Sistemático. Culturalismo Jurídico. Conexão do Direito com outros sistemas normativos e ramos científicos: moral, religião, regras de trato social, filosofia, sociologia e economia. Direito e Justiça. Direito Público e Direito Privado. Constitucionalização do Direito Privado. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Codificação. Formação histórica do Direito Privado e do Sistema Jurídico. Peculiaridades históricas e funcionais do processo de codificação do Código Civil de 2002 e diferenças com o paradigma do Código Civil de 1916. Vetores estruturantes do Código Civil de 2002: socialidade, eticidade, sistematicidade e operabilidade. Estruturação em Parte Geral e Parte Especial. Técnica legislativa: normas fechadas, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Institutos fundamentais. Princípios institucionais e normativos. 2. Parte Geral. Relação Jurídica de Direito Privado: conceito, estrutura, nascimento, modificação e extinção. Situação Jurídica: conceito, estrutura, direito objetivo, direito subjetivo, direito potestativo, deveres e sujeições. Elemento subjetivo da relação jurídica – pessoas naturais: conceitos gerais (ser humano, pessoa e sujeito de direitos), enquadramento jurídico e proteção do nascituro e embrião, personalidade jurídica (aquisição e extinção), registro civil, capacidade (capacidade negocial e capacidade para consentir, capacidade de direito e de exercício, emancipação e formas de suprimento da incapacidade), internação psiquiátrica a voluntária, involuntária e compulsória, ausência, formas de individualização da pessoa natural (nome, estado, domicílio e residência) e direitos da personalidade. As pessoas naturais. Direitos da personalidade. A dignidade humana. Teoria do mínimo existencial. Direito ao nome. Hipóteses de mutabilidade do nome. Nome social. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Bioética e biodireito. Começo e fim da personalidade. Doação de órgãos e tecidos. Domicílio da pessoa natural e sede da pessoa jurídica. Direito à liberdade de expressão e direitos da personalidade. Direito à privacidade e à intimidade. Direito à imagem. Direito ao esquecimento. O discurso de ódio (hate speech). A técnica da reprodução humana assistida. Alteração de sexo. Pesquisa científica em seres humanos. Direito à origem genética. Direito de morrer. Direito ao corpo vivo. Elemento subjetivo da relação jurídica – pessoas jurídicas: conceito, teorias de criação, personificação, início da existência legal, presentação, classificação, espécies de pessoas jurídicas de direito privado, responsabilidade civil, encerramento e desconsideração da personalidade jurídica. Elemento objetivo da relação jurídica – Bens: conceitos, classificação e patrimônio. Fatos jurídicos: juridicização, suporte fático abstrato e concreto, planos dos fatos jurídicos, classificação dos fatos jurídicos (fatos jurídicos lato sensu: fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídicos lato sensu: ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico). Negócios jurídicos: elementos, classificação, requisitos de existência e validade e interpretação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Teoria das invalidades: diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade e disposições especiais. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas de exclusão da ilicitude. Prescrição e Decadência. Provas. 3. Direito das Obrigações. Conceito de relação obrigacional. Definição. Fontes. Classificação. Obrigação como processo. Estrutura da relação obrigacional. Princípios gerais da relação obrigacional. Deveres. Fontes das obrigações. Efeitos das obrigações. Modalidades das obrigações. Obrigação e solidariedade. Responsabilidade pré-contratual. Pós-eficácia das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento: natureza jurídica, condições, objeto, prova, modalidades, extinção da obrigação sem pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas. Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor. Inadimplemento das obrigações: disposições gerais, espécies, efeitos, mora, violação positiva do contrato, perdas e danos, juros, correção monetária, cláusula penal, arras ou sinal. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão civil. Contratos. Teoria geral dos contratos. Função social dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Classificação dos contratos. Formação dos contratos. Fases. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos: vícios congênitos e supervenientes, aplicação sistemática do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor e teorias (excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisibilidade). Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contratos em espécie. Contratos bancários. Espécies de atos unilaterais. A locação no direito civil e na legislação processual. Lei 8.245/1991: aspectos materiais e processuais. O marco civil da internet e demais formas de regulação do ciberespaço. Contratos eletrônicos. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade Civil. Conceito. Pressupostos. Fundamentos. Efeitos. Obrigação de indenizar. Fontes geradoras do dever de indenizar. Sistemas de responsabilidade civil. Teorias que fundamentam o dever de indenizar. Teorias do risco. Espécies de responsabilidade civil. Responsabilidade civil nas redes sociais. Bullying e cyberbullying. Causas excludentes da responsabilidade civil. Indenização. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. 4. Direito das Coisas. Teoria geral dos direitos reais. Conceituação e taxinomia dos direitos reais. A constitucionalização dos direitos reais. Direitos reais em espécie. Sequela. Preferência. Distinção entre direitos reais, direitos obrigacionais e demais direitos patrimoniais. Classificação e enumeração dos direitos reais. Posse. Conceito. Natureza. Classificação. Efeitos. Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios. Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção. Conflito entre posse e propriedade. Função social da posse e da propriedade. Propriedade. Conceito. Elementos constitutivos. Classificação. Restrições. Histórico da propriedade. Função social e ambiental da propriedade. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Modalidades de propriedades. Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Propriedade mobiliária e imobiliária. Limitações ao direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Registro imobiliário. Usucapião. Espécies. Perda da propriedade. Direito de vizinhança. Condomínio em geral. Condomínio edilício. Lei n.º 4.591/64. Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito de vizinhança. Direito do promitente comprador. A concessão de uso especial para fins de moradia. A concessão de direito real de uso. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Registros públicos: Lei nº 6.015/73. Parcelamento do Solo Urbano: Decreto-lei n.º 58/37 e Lei nº 6.766/77. Lei n.º 10.257/01. Lei 11.977/09. 5. Direito de Família. Entidades familiares: origem, conceitos e a família na sociedade brasileira em perspectiva histórica. Relações familiares plurais: fundamentos da diversidade. Princípios. Normas constitucionais aplicáveis às relações familiares. Casamento: conceito, natureza, características, disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, processo de habilitação, celebração, provas, invalidade, causas de anulação e nulidade, eficácia, efeitos do casamento, direitos e obrigações dos cônjuges. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Separação e divórcio. Lei n.º 6.515/77. Proteção da pessoa dos filhos. Alienação parental: Lei nº 12.318/2010. Relações de parentesco. Filiação: biológica, socioafetiva, demais espécies e princípio da afetividade. Reconhecimento dos filhos. Homoparentalidade. Multiparentalidade. Parentalidade alimentar. Estado de filiação e origem genética. Investigação de paternidade. Adoção. Poder familiar. Aplicação sistemática com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da paternidade responsável. Direito patrimonial. Regimes de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Características do direito e da obrigação alimentar. Alimentos nas convenções internacionais. Alimentos gravídicos. Bem de família: conceito, formalidades necessárias e impenhorabilidade. Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar. União estável: aspectos constitucionais e normas infraconstitucionais, características, estado, impedimentos, direitos e deveres, meação, sucessão, teoria da desconsideração na partilha e união de pessoas do mesmo sexo ou direito homoafetivo. Concubinato. Lei n.º 9.278/96. Tutela e curatela. 6. Direito das Sucessões. Conceito e conteúdo. Sucessão a título universal e sucessão a título singular. Formas de suceder e abertura da sucessão. Administração da herança. Vocação hereditária. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia. Cessão da herança. Exclusão da sucessão. Indignidade. Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância. Arrecadação dos bens vagos. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Liberdade de testar. Limitações. Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária. 12 Redução das disposições testamentárias. Deserdação. Substituições. Execução do testamento. Revogação do testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha. Inventário judicial e extrajudicial. Inventariante. Colação. Pagamento das dívidas. Partilha. Arrolamento. Quinhões hereditários. Sonegados. 7. Direito Empresarial. Conceito e conteúdo. Da empresa e do empresário. Ato empresarial. Da sociedade empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do estabelecimento. Nome empresarial. Dos prepostos. Dos títulos de crédito: Disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, cheque. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. Da alienação fiduciária em garantia. Da falência e da concordata: Lei Federal nº 11.101, de 2005. Recuperação judicial e falência. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador judicial. Comitê de credores. Assembleia-geral de credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Processo e Constituição: Princípios constitucionais do Direito Processual Civil. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade dos direitos e as reformas processuais. Formalismo-valorativo. Instrumentalismo. Segurança jurídica. Confiança legítima. Estabilidade das relações jurídicas. 2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, interpretação e direito processual intertemporal. Sistemas sobre a eficácia da lei processual no tempo. 3. Jurisdição: conceito, características, escopos, órgãos, princípios, limites e espécies. A jurisdição no Estado de Direito. Tensão institucional entre jurisdição e as funções típica e atípica dos demais poderes. Jurisdição e momentos de crise política e econômica. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação. Arbitragem. Jurisdição voluntária. 4. Precedentes. Fundamentos da utilização dos precedentes. Obrigatoriedade ou não dos precedentes. Precedentes: civil law e common law. Da compreensão e da utilização dos precedentes. Os precedentes no sistema brasileiro atual e no direito comparado. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. 5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. 6. Competência. Disposições gerais. Conceito. Finalidades. Modificação. Incompetência Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional e nacional. Competência internacional e competência interna. Competência absoluta e a reassunção do processo. Regras relativas à competência territorial. Meios de arguição da competência. Perpetuação da competência. Exceções à perpetuação da competência. Conexão e continência. Reunião e separação de causas. Agregação de processos e atos conjuntos. 7. Princípios e garantias processuais. 8. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição processual e sucessão processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Defensoria Pública Amicus curiae. Ministério Público. Legitimação. Sucessão e substituição processual. 9. A Defensoria Pública e o exercício da curadoria especial. A Defensoria Pública enquanto custus vulnerabilis. 10. A Defensoria Pública e o Código de Processo Civil de 2015: prerrogativas e aspectos processuais. Lei Complementar 80/1994 e Lei Complementar 136/2011 do Paraná. 11. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, nulidades, distribuição e registro, valor da causa. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. A instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais. 12. Procedimento comum e procedimentos especiais. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento. 13. Processo e procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 14. Meios alternativos de resolução de conflitos. 15. Espécies de processo. Petição inicial, respostas do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, limitações probatórias, sistemas de avaliação das provas, audiências. Controle de admissibilidade da demanda. 16. Processo eletrônico. 17. Comunicação processual. Prazos. Teoria das invalidades. Atos processuais, Despesas processuais. Honorários. 18. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 19. Teoria geral da prova. Sistemas de distribuição do ônus probatório: estático, dinâmico ou convencional. Ônus da prova e convicção judicial. Prova ilícita. Espécies de provas. Momento de produção das espécies probatórias. 20. Tutela provisória. Tutela de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Teorias. 21. Teoria da cognição judicial: conceito de cognição e conceito de questão. Resolução de questões. Objeto do processo e objeto da cognição judicial. Espécies de cognição. 22. Saneamento e organização do processo. Estabilidades processuais: regimes e efeitos. Preclusões e coisa julgada. Estabilidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito e decisão de saneamento e organização do processo. 23. Sentença e coisa julgada. Tutela jurisdicionais dos direitos. Espécies. Tutelas específicas. Ações declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental. Julgamento conforme o estado do processo. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais. Decisões parciais de mérito. Tutelas específicas. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidade e classificações. Limites da coisa julgada. A coisa julgada inconstitucional e a relativização. Coisa julgada sobre questões prejudiciais decididas incidentalmente. Ação declaratória incidental. Reexame necessário. 24. Sistema recursal. Processo nos tribunais. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Recurso: conceito, princípios, pressupostos e efeitos. Recursos em espécie. Espécies de tutelas recursais. Julgamento de casos repetitivos. Julgamento monocrático: pressupostos e limites. Repercussão geral. Súmulas do STJ e do STF. Súmulas vinculantes. Jurisprudência do TJPR, do STJ e do STF. Sistema recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 25. Ação rescisória. Reclamação. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Querela nullitatis. Ação popular. Interditos possessórios. Ações sob o rito especial no Código de Processo Civil e na legislação especial. Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Defensoria Pública nos procedimentos especiais. 26. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 27. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença e de outros títulos judiciais. Espécies de cumprimento de sentença. Formas de implementação e efetivação das decisões judiciais. 28. Título executivos judicias e extrajudiciais. Execução. Teoria geral. Princípios. Da execução em geral. Pressupostos. Características. Execução definitiva e provisória. Legitimidade, competência, responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Suspensão e extinção da execução. Defesas do devedor e de terceiros. Embargos à execução e defesa heterotópicas. Exceção de pré-executividade. Execuções especiais. 29. Execução fiscal. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Embargos à execução fiscal. 30. Tutela coletiva. As categorias jurídicas tuteladas: direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela específica. Base constitucional e legal. O papel da Defensoria Pública na tutela coletiva, a Lei Complementar 80/1994, a Lei Complementar 136/2011 do Paraná, o Código de Processo Civil e o posicionamento do STF. Tutela da posse coletiva. Ação civil pública e as ações coletivas. Ação de improbidade administrativa. 31. Ações da Lei de Locação de imóveis urbanos. Lei 8.245/1991. 32. Ação de desapropriação. 33. Decreto-Lei nº. 911 de 1969. Lei nº. 6.015 de 1973. Lei nº. 9.514 de 1997. Lei nº. 12.651 de 2012. 34. Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar 80/1994, da Lei Complementar 136/2011 e do Código de Processo Civil. 35. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei d e Alimentos e disposições. Alimentos nas convenções internacionais. Código de Processo Civil. Alimentos gravídicos. 36. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 37. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Ação declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 38. O Código de Processo Civil de 2015 e suas alterações em relação ao Código de Processo Civil de 1973. DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS E DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Histórico do movimento consumerista. Sociedade de consumo. Importância da tutela geral do consumidor. Formas de correção do mercado: sistemas privado (autocomposição e autoregulamentação) e público (intervenção estatal na esfera normativa e decisória). Fontes do direito do consumidor. Proteção constitucional ao consumidor. Constitucionalização do direito do consumidor. Eficácia dos direitos fundamentais n a relação de consumo. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Técnica legislativa do CDC: modelos normativos de normas fechadas e normas abertas (cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados), normas narrativas e espécies normativas (valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos). Inserção do CDC no sistema jurídico: pensamento sistemático e diálogo das fontes. Aplicação da equidade no sistema do Código de Defesa do Consumidor. Competência legislativa. Interpretação e integração do sistema do Código de Defesa do Consumidor. 2. Relação jurídica de consumo. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor: teorias maximalista, finalista e do finalismo aprofundado. Incidência do CDC em áreas específicas e afins. Elemento Subjetivo da Relação Jurídica – Pessoas. Elementos. Conceitos. Consumidor: individual, 13 coletivo e por equiparação. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição de consumidoras. Fornecedor: espécies, entes despersonalizados e universalidades de direito e de fato. Elemento Objetivo da Relação Jurídica – Objeto. Produtos. Serviços. Serviços públicos. Peculiaridades da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos gerais (uti universi) e individuais (uti singuli). Princípios da prestação de serviços públicos: continuidade, igualdade, eficiência e tarifação módica e uniforme. Corte dos serviços. 3. Política Nacional das Relações de Consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação governamental. Repressão eficiente aos abusos. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça. 4. A Administração Pública e a Defesa do Consumidor. Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor. Papel dos órgãos que compõe o sistema: órgãos executivos (Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon e Procon´s), órgãos deliberativos (Conselhos de Proteção do Consumidor) e órgãos de fomento (Fundos de Proteção do Consumidor). Exercício do poder de polícia e discricionariedade administrativa na defesa do consumidor. Poder regulamentar. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 5. Direitos Básicos do Consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. A importância e a natureza jurídica das regras acerca da informação no sistema do Código de Defesa do Consumidor. Momentos de aferição do dever de informar. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Vícios congênitos e supervenientes. Teorias da excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisão. Requisitos e diferenças entre as teorias. Alcance da revisão contratual. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais, patrimoniais ou morais. Solidariedade na reparação dos danos. Acesso à justiça. Facilitação da defesa. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova pela hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações. Ônus da prova subjetivo e objetivo. Teorias de distribuição do ônus probatório: estática, afirmação e carga dinâmica. Alteração do ônus probatório por disposição contratual. Natureza jurídica da regra de inversão do ônus probatório. Momento processual de inversão do ônus probatório. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Continuidade, igualdade, eficiência e aplicação de tarifas módicas e uniformes no mercado de consumo. 6. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor. Teoria dos vícios redibitórios e teoria da qualidade. Tipos de periculosidade. Deveres do fornecedor e prevenção de danos. Responsabilidade civil pelo fato ou defeito do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Responsabilidade civil pelos acidentes e incidentes de consumo. Distinção entre incidentes e acidentes de consumo. Dever de indenizar independentemente de vínculo contratual. Adequação do produto e do serviço às normas técnicas. Responsáveis pelo dever de indenizar. Solidariedade. Responsabilidade das sociedades coligadas, das sociedades consorciadas e dos grupos de sociedades. Prepostos e representantes. Sistemas subjetivo e objetivo de responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor de produtos ou serviços. Responsabilidade do comerciante. Responsabilidade dos profissionais liberais. Causas de exclusão da responsabilidade. C aso fortuito e força maior. Ônus da prova referente ao consumidor e ao fornecedor. Formas de reparação e saneamento do vício. Cabimento e prazos. Opções do consumidor para a reparação. Essencialidade do produto e serviço e opções do consumidor para a reparação. Direito de regresso. Descabimento de denunciação da lide. Chamamento ao processo do segurador. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Legitimação passiva. 7. Decadência e Prescrição na relação de consumo. Decadência. Prescrição. Prazos. Causas de suspensão. Prazo para reclamação. Vícios ocultos e aparentes. Aplicação subsidiária dos prazos previstos no Código Civil. Garantia legal e contratual. Cumulação dos prazos de garantia legal e contratual. 8. Práticas comerciais. Práticas comerciais em espécie. Rol não exaustivo das práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Rol não exaustivo das práticas comerciais abusivas. Oferta. Vinculação do fornecedor à oferta, publicidade, escritos particulares e recibos. Revogabilidade e retratabilidade. Limitação temporal, quantitativa e geográfica da oferta. Oferta não publicitária. Dever de informar. Descumprimento da oferta. Princípios relacionados à oferta. Publicidade. Princípios da publicidade. Publicidade enganosa e abusiva. Inversão ope legis do ônus da prova acerca da veracidade da mensagem publicitária. Comércio Eletrônico. Novas tecnologias e relações de consumo. Relações de consumo e contratação por via eletrônica. Boa fé e vulnerabilidade do consumidor na contratação via internet. Responsabilidade civil do fornecedor nos contratos eletrônicos. Prova da contratação eletrônica. Sigilo de dados e segurança do consumidor nas contratações eletrônicas. 9. Proteção e Responsabilidade Contratual. Desequilíbrio contratual nas relações de consumo. Rescisão e/ou resolução contratual e a proteção dos interesses legítimos do consumidor. Princípios: confiança, boa-fé objetiva, equidade, equilíbrio, justiça contratual, conservação, transparência, sinceridade, seriedade, veracidade, moralidade, honestidade e firmeza de propósito. A nova ordem contratual baseada na boa-fé. Conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Pré-contratos. Relações contratuais de fato ou paracontratuais. Inexecução contratual e proteção do consumidor. Revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas: vícios congênitos e supervenientes, teorias (excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisão) e alcance da revisão contratual. Cláusulas Contratuais Abusivas e Proteção da Confiança do Consumidor. Espécies. Nulidade. Possibilidade teórica e legal da decretação ex offício. Papel da Defensoria Pública no controle de cláusulas abusivas. Pagamento. Amortização, liquidação e quitação antecipada. Cobrança de dívidas. Devolução em dobro da importância indevidamente exigida. Hipóteses de engano justificável. Cadastro de fornecedores e consumidores. Banco de dados negativo e positivo. Direito de acesso e correção das informações. Cancelamento da inscrição. Superendividamento. Sociedade de consumo e o endividamento como fenômeno social. Massificação do crédito ao consumo. Conceito, pressupostos e classificação do superendividamento e do superendividado. Formas de enfrentamento do superendividamento. Planos de pagamento e ações revisionais com base no superendividamento. 10. Proteção Administrativa e Criminal do Consumidor. Agências Reguladoras e Proteção do Consumidor. Regulação da atividade econômica. Peculiaridades do modelo brasileiro de regulação. Agências reguladoras em espécie. Regulação da atividade econômico-financeira e o Banco Central. Procedimentos. Sancionamento Administrativo do Fornecedor. Competências normativas. Processo administrativo voltado à proteção do consumidor. Espécies de sanções administrativas. Adequação do produto e do serviço às normas técnicas. Peculiaridades da defesa do fornecedor na esfera administrativa. Sancionamento Criminal do Fornecedor. Competências normativas. Espécies de infrações penais. Peculiaridades da defesa do fornecedor na esfera penal. 11. Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Defesa Individual do Consumidor. Hipossuficiência e tutela do consumidor em juízo. Solidariedade da cadeia de fornecedores e sua repercussão no plano processual. 12. Microssistema da Tutela dos Direitos Coletivos. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. As ações coletivas e o acesso à justiça. As ações coletivas como medida de economia judicial e processual. Sistema de proteção coletiva. A construção do sistema atual do direito processual coletivo brasileiro. Entes e instituições legitimadas. Sistemas de legitimação. Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Classificação tripartida dos direitos coletivos: direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Espécies de ações utilizadas na tutela coletiva. Instrumentos processuais coletivos. A arguição do descumprimento de preceito fundamental como instrumento para tutela dos direitos difusos e coletivos. Ação coletiva passiva. Competência em ações coletivas. Litisconsórcio em ações coletivas. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. Recursos em ações coletivas. Efetividade da tutela coletiva. Medidas de efetivação do julgado. Tutela específica das obrigações de fazer e não-fazer. Conversão da obrigação em perdas e danos e forma de indenização. Procedimentos judiciais. Formas de condenação. Liquidação e execução do julgado coletivo. Legitimação. Dano moral coletivo. Destinação da importância. Custas, ônus e despesas na ação coletiva. Competência. Coisa julgada nas diversas espécies de direitos coletivos. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada em ação coletiva. Abrangência da tutela coletiva. Efeitos da demanda coletiva nas ações individuais. Convenção coletiva de consumo. Acordo em ações coletivas e termo de ajustamento de conduta. Natureza jurídica e limites de sua realização. Legitimidade da Defensoria Pública. Papel da Defensoria Pública na representação coletiva. A Defensoria Pública enquanto custus vulnerabilis. Legitimação da Defensoria Pública para a Ação de Improbidade Administrativa. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. Súmula vinculante. O reflexo do efeito erga omnes e vinculante nas lides individuais. Repercussão geral. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A legitimidade do indivíduo para a propositura de ações de direito de vizinhança com reflexos na esfera coletiva. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição do Defensor Público em matéria coletiva. Liquidação e cumprimento de ações coletivas. 13. Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994). Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná (LC 136/2011 do Paraná). Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65). Lei Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/09). Lei Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Lei de Improbidade Administrativa: (Lei 8.429/92). Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei 9.507/97). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Decreto Federal n.º 2.181/1997. Decreto Federal 4.680/03. Decreto Federal 5.903/06. Decreto Federal 6.523/08. Decreto Federal 7.053/2009. 14. A dignidade da pessoa humana e proteção à mulher. Aspecto social e coletivo da igualdade material. Proteção dos grupos vulneráveis. Igualdade de gênero e racial. 15. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 16. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios, etc. Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 17. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). 18. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como 14 garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09). 19. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010). 20. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06). 21. Tutela coletiva do direito ao transporte público. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. 22. Bioética e biodireito. Lei 11.105/2005. 23. Sistema nacional de proteção do meio ambiente. Código Florestal (Lei 12.651/2012). Lei 9.985/2000. Lei 12.305/2010. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Resolução 237/97 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA 1/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. 24. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). 25. Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas. 26. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 27. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O direito de acesso ao consumo e a responsabilidade pósconsumo. 28. Defensoria Pública e proteção do ambiente. 29. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 30. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. (Lei nº 7.210/1984). BLOCO D DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Direito Administrativo. Conceito e Objeto: Critérios. Dimensão constitucional do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo e os Princípios Norteadores. 2. Administração Pública: em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública Direta e Indireta concentração, desconcentração, descentralização administrativa. Administração indireta. Autarquias. Fundações Públicas e Privadas. Empresas públicas. Sociedades de Economia Mista. Consórcio Público. 3. Poderes da Administração Pública: vinculado, discricionário, regulamentar, hierárquico e disciplinar. Poder de Polícia: polícia administrativa e polícia judiciária, possibilidade de delegação a particulares. 4. Ato administrativo. Conceito. Requisitos, Elementos e Pressupostos. Atributos. Classificação: quanto à estrutura do ato, quanto à natureza da atividade, quanto aos destinatários do ato, quanto à função da vontade administrativa, quanto à composição da vontade produtora do ato. Perfeição, validade e eficácia. Vinculação e Discricionariedade. Discricionariedade técnica. Retirada do ato: Revogação e Invalidação. Convalidação. Atos nulos, anuláveis e inexistentes. Vícios do ato administrativo. 5. Processo administrativo. A processualidade administrativa. Finalidades. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. 6. Licitação. Finalidades. Princípios. Contratação Direta. Dispensa: licitação dispensada e dispensável. Taxatividade das Hipóteses do art. 24 da Lei 8.666/93. Inexigibilidade. Modalidades. Tipos (ou Critérios de Julgamento). Fases. Revogação, invalidação e desistência. Pregão: Presencial e Eletrônico. Lei Estadual nº 15.608/2007 (Lei Estadual de Licitações). Regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte. 7. Contrato administrativo. Classificação. Formalização do Instrumento. Modificações. Reajuste e Repactuação. Equação Econômico-Financeira. Execução e Inexecução. Duração: prazo de vigência e prazo de execução. Prorrogação. Extinção. Controle. Convênios: características e distinções em relação ao contrato. Objetivos. Participantes. Natureza Jurídica. Licitação. 8. Serviços públicos. Conceito (ou Noção). Princípios do serviço público. Classificação. Prestação direta ou indireta. Concessão Comum e Permissão de Serviço Público na Lei 8.987/95. A Autorização de Serviço Público. Retomada do Serviço delegado: encampação e caducidade. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada (Parceria Público-Privada): semelhanças e distinções com relação à Concessão Comum. 9. Bens Públicos. Conceito. Destinação dos bens. Afetação. Regime Jurídico dos Bens Públicos. Formas de Aquisição e Alienação. Utilização pelos particulares. 10. Agentes públicos: aspectos constitucionais. Conceito. Classificação. Regime Jurídico Constitucional. Provimento. Estágio Probatório. Prerrogativas. Deveres. Responsabilidades Administrativa, Civil e Penal. 11. Processo Disciplinar e Sindicância. Conceitos. Distinções. Finalidades. Princípios orientadores. Infração Administrativa. Sanção Administrativa. Prescrição da ação disciplinar. 12. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Previsão Constitucional. Reparação do dano. Teorias da Responsabilidade Civil: Subjetiva ou Objetiva. Teoria da Faute du Service. Teoria do Risco: Integral ou Administrativo. Ação de Regresso. Causas excludentes da Responsabilidade Civil. 13. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamento. Modalidades: limitação, ocupação, tombamento, servidão, requisição e desapropriação. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio. 15. Prestação de Serviços Sociais pelo Estado. Fomento a atividades privadas pelo Estado: formas de realização. 16. Controle da Administração Pública. Controle Externo (parlamentar direto, pelos Tribunais de Contas e pelo Judiciário) e Interno. Controle Externo Parlamentar Direto, ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e a Constituição de 1988. Controle Judicial da Administração Pública e a Discricionariedade Administrativa: limites impostos ao Poder Judiciário. Instrumentos específicos de Controle Judicial: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data. 17. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Leis Orçamentárias. Duodécimos. Responsabilidade Fiscal. Controle. PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ 1.O acesso à justiça: Histórico, Obstáculos, alternativas e alcance. Modelos de Assistência Jurídica e Normativa Internacional. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. 2. Posição Constitucional. Autonomia Institucional. Poder Constituinte e Limitações Constitucionais. Controle. Defensoria Pública como Instrumento do Regime Democrático e promoção dos Direitos Humanos. 3. Gratuidade de Justiça e Assistência Judiciária Gratuita. Direitos dos Assistidos. Modelos Brasileiro de Assistência Jurídica Estatal Gratuita. 4. Natureza jurídica da Defensoria Pública. Natureza jurídica do Defensor Público. Relação Jurídica entre assistido e Defensoria Pública. Hipossuficiência econômica e jurídica. 5. Defesa dos interesses dos assistidos pela Defensoria Pública nas diversas esferas do Direito. Atuação nos processos criminais e de execução penal. Defesa dos direitos da criança e do adolescente na esfera cível e infracional. Atuações no processo civil: representante de parte e curadoria especial. Defesa de pessoa hipervulnerável. Promoção dos direitos humanos e defesa de direitos coletivos. 6. Garantias e Prerrogativas, Atribuição, Impedimentos e Suspeição do Membro da Defensoria Pública. 7. Normas Gerais, Estrutura e organização da Defensoria Pública da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 8. Repartição de Competências Legislativas e seu Exercício. Iniciativa Legislativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Constituição do Estado do Paraná 9. A Carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Cargos e Funções Privativas de Defensores Públicos. Dos Deveres e o Regime Disciplinar dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 10. Sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras. 11. Recentes reformas constitucionais e legislativas e efeitos sobre as atribuições da Defensoria Pública. 12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Defensoria Pública. FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURIDICA 1. Criticismo kantiano. Condições de possibilidade de conhecimento. Distinção entre moral e direito. Autonomia e heteronomia. Imperativos hipotéticos e categóricos. Estado liberal e doutrina do direito. Justiça e liberdade. Direito cosmopolita. 2. Normativismo jurídico kelseniano. Teoria pura do direito. Separação entre ser e dever ser. Relação entre direito e moral. Norma jurídica fundamental. Norma jurídica e ordenamento jurídico. Estática e dinâmica jurídica. Norma jurídica geral e individual. Norma jurídica e discricionariedade do aplicador. 3. Positivismo jurídico em Hart. Conceituação do direito. Semelhanças e diferenças entre direito, coerção e moral. O direito como união de regras primárias e secundárias. Regra de conhecimento e validade jurídica. A textura aberta do Direito. Definitividade e infalibilidade da decisão judicial. Incerteza na regra de reconhecimento. 4. Foucault e sujeição do sujeito. Poder disciplinar e normalização. Vigilância, sanção normalizadora e exame. O dispositivo panóptico. A sociedade disciplinada. A verdade e as formas jurídicas. 5. Direito e legitimação pelo procedimento na sociologia de Luhmann. O procedimento como sistema social. Processos judiciais: autonomia, adoção de papéis e desencargos. Positivação do direito e democratização da política. Bibliografia de Referência KANT, Immanuel, Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Lisboa: Edições 70, 2011. KELSEN, Hans, Teoria Pura do Direito, 8ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2009. HART, Herbert L. A., O Conceito de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2012. FOUCAULT, Michel, Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Lisboa: Edições 70, 2013. LUHMANN, Niklas, Legitimação pelo Procedimento. Brasília: Ed. UnB, 1980.

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