AÇÃO RESCISÓRIA – TRABALHISTA


Por Gleibe Pretti
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA EGRÉGIA SEÇÃO DE DISSÍDIO INDIVIDUAL – II DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO.

B, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF n.º, estabelecida a Rua, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço a Rua, n.º, bairro, cidade, estado, CEP (procuração em anexo), vem tempestivamente e respeitosamente a presença deste Douto Tribunal propor:

AÇÃO RESCISÓRIA

Com base nos artigos 836 da CLT e 845 do CPC, em face de uma r. decisão já transitada em julgado movida por A, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF n.º, estabelecida a Rua, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1 – Resumo da decisão já transitada em julgado.

Foi proferida uma sentença que determinava que a requerente pagasse 70% de adicional de hora extra a requerida, como determinava o acordo coletivo já vencido. Essa decisão já transitou em julgado e também já se iniciou a execução.

2 – Do cabimento da ação rescisória

Foi proferida a r. sentença de folhas , que já transitou em julgado (conforme documentos em anexo). A decisão contém vícios conforme ficará demonstrado.

Corroborando com este entendimento o artigo 836 da CLT, veio para pacificar o cabimento da Ação Rescisória na Justiça do Trabalho, no entanto este estipulou que a requerente deve efetuar um depósito de 20% sobre o valor da causa (comprovante em anexo).

Cumpre ressaltar a este Douto Tribunal que a ação está sendo proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos contados do trânsito em julgado da decisão.

Desta forma, preenchidos os requisitos requer deste Douto Juízo a apreciação dos pedidos abaixo.

3 – Da concessão da liminar para suspender a execução.

Com a propositura da ação rescisória poderá ser pleiteada a concessão de liminar para suspender a execução definitiva.

Permissão esta dada pela Súmula 405 do TST.

Diante do pedido que possui natureza cautelar fica demonstrado o fumus boni iuris na legislação que nos embasa e está citada acima, e o periculum in mora, na necessidade do pronunciamento rápido a fim de não ocorra graves prejuízos a nenhuma das partes com a execução.

4 – Dos motivos que a r. sentença deve ser rescindida.

A sentença foi dada fixando conforme acordo coletivo 70% em adicional de hora extra. Acordo este já vencido e danoso a requerente por ser a percentagem muito mais alta do que os 50% que fixa o artigo 59 da CLT.

Segundo o artigo 485, inciso do CPC se a decisão for contrária a lei, no caso a CLT, podemos pedir sua rescisão através de ação rescisória.

Desta forma requer que a decisão seja rescindida e que ocorra um novo julgamento.

5 – Do pedido

Diante do exposto requer a procedência da ação nos seguintes termos:
5.1 – Que seja rescindida a decisão e que ocorra um novo julgamento;
5.2 – Que seja concedida a liminar para que suspenda a execução definitiva.

6 – Requerimentos Finais.

Requer ainda que seja o requerido notificado para que apresente suas respostas no prazo de 15 a 30 dias conforme o Douto Tribunal fixar.

E que seja condenado ao pagamento de custas.

Alega provar os fatos por todos os meios admitidos em Direito, principalmente por documentos, testemunhas, perícias e as demais que se fizerem necessárias.

Dá a causa o valor de R$ .

Nestes termos,
pede deferimento.

Local, data.

Assinatura do advogado.
Nome do advogado.
OAB n.º

Por Gleibe Pretti
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