MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO


TJ-SP – Apelação APL 00022658520088260198 SP 0002265-85.2008.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: COBRANÇA VALORES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSMÉDICO/HOSPITALARES APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO CONTRATO FIRMADO EM ESTADO DE PERIGO – Direito básico do consumidor previsto no art. 6º, inc. III da Lei Protetiva, o direito à informação é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico, mormente depois da promulgação da Carta de Outubro bem como do vigente Diploma Civil, este último no ano de 2002; – Invalidade do negócio jurídico instrumento particular que contraria a exigência legal do artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor cláusula sem o devido destaque; – Falha/omissão no dever lateral de informação que implicou na invalidade do contrato, ciência equivocada de seu conteúdo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ; – Contrato firmado no ato da internação de paciente está eivado de vício de consentimento (estado de perigo artigo 156 do Código Civil ); RECURSO PROVIDO.

TJ-SC – Apelação Cível AC 20100302534 SC 2010.030253-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA MÉDICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O eventual erro ou mal procedimento médico representa um defeito na prestação de serviço por parte do médico e do hospital, pelo que, tendo em vista a relação de consumo existente, deve ser aplicada a legislação consumerista.

Dessa forma, em relação à prescrição da pretensão à reparação de danos por fato do serviço, aplica-se a disposição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece o prazo prescricional de 5 anos.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

II – Destarte, decorridos mais de oito anos entre o possível dano causado por má prestação de serviço (erro médico) e a propositura da demanda, mister se faz pronunciar a prescrição e declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil (ANTIGO).

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