CONHECIMENTOS GERAIS:


(para todos os empregos de Analista de Suporte à Regulação de Transporte e Especialista em Regulação de Transporte I e III)

LÍNGUA PORTUGUESA:

Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Sintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Adequação da linguagem ao tipo de documento.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA (Exceto para o emprego de Especialista em Regulação de Transporte I – Tecnologia da Informação):

Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet. Navegadores web (Chrome, Firefox, Internet Explorer). Organização de informação para uso na Internet. Ferramentas e aplicativos de navegação e de correio eletrônico (webmail). Acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos. Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: fundamentos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas e funcionamento de periféricos e recursos do sistema operacional Windows 10. Aplicativos para edição de textos, planilhas eletrônicas e apresentação de slides utilizando o Microsoft Office 365 e 2016.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Exceto para o emprego de Especialista em Regulação de Transporte I e III – DIREITO):

Noções de Direito Administrativo e Constitucional

  • 1 – Formas de Estado e formas e sistemas de governo.
  • 2 – Poderes do Estado: funções típicas e atípicas.
  • 3 – Competências normativa e executiva do Estado (CF e CE). 3.1 – Competências legislativa e executiva em matéria de trânsito e transporte (CF e CE).
  • 4 – Aplicabilidade das normas constitucionais. 4.1 – Normas de eficácia plena, contida e limitada. 4.2 Normas programáticas.
  • 5 – Direitos e garantias fundamentais.
  • 6 – Regime jurídico de direito público.
  • 7 – Administração pública: conceito e princípios (art. 111 da Constituição do Estado). 7.1 – Administração Direta e Indireta. 7.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • 8 – Processo e Ato Administrativos: conceitos, características e Lei estadual nº 10.177, de 30/12/1998. 8 – Agente Público. 8.1 Servidor Público. 8.2 Empregado Público.
  • 9 – Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do dano.
  • 10 – Enriquecimento ilícito e Improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429, de 02/06/1992). 10.1 – Abuso de Poder (Lei federal nº 4.898, de 09/12/1965).
  • 11 – Bens Públicos: formas de aquisição e alienação. 11 – Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
  • 12 – Controle da Administração. 12.1 – Controle Interno e externo. 12.2 – Tribunal de Contas do Estado: composição e atribuições.
  • 13 – Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011, e Decreto estadual nº 58.052, de 16/05/2012).
  • 14 – Poder de Polícia: conceito; características, meios de autuação e limites. 14.1 – Polícia administrativa e judiciária.
  • 15 – Contrato Administrativo: características e modalidades; hipóteses e consequências de rescisão contratual.
  • 16 – Licitações e Contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/1993 atualizada e Lei estadual nº 6.544, de 22/11/1989). Pregão presencial e eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto estadual nº 47.297, de 06/11/2002, e Decreto estadual nº 49.722, de 24/06/2005).
  • 17 – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000).
  • 18 – Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, Código Civil.

LEGISLAÇÃO:

Ética no Serviço Público:

  • 1- Ética e moralidade.
  • 2 – Ética, princípios e valores.
  • 3 -Ética e função pública.
  • 4 – Ética no Setor Público.
  • 4.1 – Código de Ética da Administração Pública Estadual (Decreto estadual nº 60.428, de 08/05/2014). Lei estadual n.º 10.294, de 20/04/1999 (dispõe sobre proteção e defesa do usuário 20 do serviço público do Estado de São Paulo).

Agências Reguladoras:

1 – As agências reguladoras e o princípio da legalidade.

2 – Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias.

3 – Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal.

4 – Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade.

5 – Regulação setorial: regulação do setor de transportes. 6 – Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório. 7 – Poder regulatório. 8 – Poder de Policia. 9 – Lei Complementar estadual nº 914, de 14/01/2002. 10. Lei federal nº 9.704, de 07/07/1995 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos). 11. Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 (sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, art. 175 da Constituição Federal).

12. Lei estadual nº 7.835, de 08/05/1992 (dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas).

Defesa da Concorrência:

1 – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 2 – Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 3 – Regras per se e de razão. 4 – Modelo de estrutura-conduta-desempenho. 5 – Abordagem dos custos de transação. 6 – Poder de mercado. 7 – Mercados relevantes. 8 – Práticas anti-competitivas horizontais e verticais. 9 – Interações entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil.

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