Art. 27 do código do consumidor: breves considerações

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Vitor Guglinski, Advogado
Publicado por Vitor Guglinski
há 5 anos

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O art. 27 do CDC prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço. Vejamos sua redação:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

Como funciona esse prazo? Ele se aplica a toda relação de consumo?

O estudioso do direito consumerista deve se atentar para a própria redação do art. 27 em referência, pois nele está expresso que se trata de prazo aplicável a danos causados pelo fato do produto ou do serviço, isto é, para aqueles casos em que haja um acidente de consumo.

Relembrando rapidamente, acidente de consumo é o mesmo que defeito; é aquela situação em que o produto ou serviço, além de impróprio para o consumo, vem a causar um dano ao consumidor, atingindo sua incolumidade físico-psíquica. Nesse sentido, costuma-se dizer que a responsabilidade por fato do produto ou do serviço (art. 12-17 do CDC) refere-se aos acidentes de consumo, enquanto a responsabilidade por vício (art. 18-26 do CDC) relaciona-se com os incidentes de consumo.

Exemplos de fato do produto: o aparelho de som que explode, causando lesões no consumidor; o carro cujo freio não funciona e causa um acidente; um cosmético que causa queimaduras; um alimento que causa intoxicação etc.

Exemplos de fato do serviço: uma dedetização que causa envenenamento aos moradores de uma residência; o conserto mal executado nas rodas de um carro, fazendo com que elas se soltem, causando acidente; um lustre mal instalado que cai e causa ferimentos no consumidor etc.

Em todos esses casos, para buscar a reparação dos danos experimentados, o consumidor deverá ajuizar a ação reparatória no prazo do art. 27 do CDC.

No entanto, haverá casos em que, apesar de ocorrer uma relação de consumo, deverá ser aplicado o prazo comum de três anos, previsto no § 3º, V, do art. 206, do Código Civil. Isso porque pode haver danos oriundos de relação de consumo sem que resultem de fato do produto ou do serviço.

Ex: o atraso ou cancelamento de voo; o descumrimento de um contrato de seguro de assistência à saúde (plano de saúde); a empresa organizadora de baile de formatura que não cumpre o prometido etc.

OBS: Em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar, a não ser naqueles casos em que haja ofensa a direitos da personalidade. Assim, é perfeitamente identificável esse tipo de ofensa no caso de alguém que perde um voo e, consequentemente deixa de chegar a tempo para uma festa de casamento em que é padrinho, por exemplo. Da mesma forma, também sofre esse tipo de ofensa a pessoa que tem negado o tratamento médico previsto no contrato de plano de saúde. Esses são casos de descumprimento contratual, cujas consequências vão além da ofensa meramente patrimonial.

Note que, nesses casos, há relação de consumo, mas não há fato do produto ou do serviço. Portanto, inaplicável o art. 27 do CDC, devendo o consumidor ajuizar a ação reparatória no prazo comum do CC/2002.

Sistematizando:

RELAÇÃO DE CONSUMO -> FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (art. 12-17 do CDC)-> ART. 27 DO CDC

RELAÇÃO DE CONSUMO -> DANOS NÃO ADVINDOS DE ACIDENTE DE CONSUMO -> ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002.

Vitor Guglinski, Advogado

Advogado. Especialista em Direito do Consumidor

Advogado. Pós-graduado com especialização em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Ex-assessor jurídico da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador dos principais periódicos jurídicos especializados do país.
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