Juizado Especial – Erro de Competencia de Fórum – Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito


Corrijo o erro material constante da sentença de fls. 18, apenas no tocante ao fundamento da extinção, passando a sentença a adotar a seguinte redação: Conforme se verifica, o endereço de domicílio das partes (Cachambi e Barra da Tijuca) não se encontram abarcados pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, levando-se em conta o Aviso Conjunto 15/2016 (tjrj.jus.br) que alterou a redação do item 2.2.5 do Aviso TJ nº 23/2008.

Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95. P.I.

Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante cópias. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

        Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

        I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

        II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

        III – quando for reconhecida a incompetência territorial;

        IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

        V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

        VI – quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

        § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

        § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Das Partes

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  • 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
  • 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:     (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009)

I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;      (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II – as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;        (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;      (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.       (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

  • 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

  • 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
  • 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
  • 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
  • 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.
  • 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.       (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

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