CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DO ART. 202, I, DO CCB E ART. 219 E PARÁGRAFOS DO CPC


 – PROF. RAFAEL CÂNDIDO DA SILVA

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AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Rafael Cândido da Silva

Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas

Professor de Direito Civil da Universidade Federal do Amazonas.

Advogado.

1. Introdução

Buscou-se, através do presente estudo, demonstrar a compatibilidade existente entre as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, relativamente ao fator interruptivo da prescrição no âmbito do processo.

Com o advento da Lei 10.406/2002 (Código Civil), a interrupção do prazo prescricional ocorrida no âmbito do processo passou a ser ali também regulada por seu art. 202, inciso I.

Malgrado alguns autores advogarem a revogação do art. 219 e parágrafos do CPC, que também trata da matéria, o momento e as peculiaridades do efeito interruptivo da praescriptio por consequência da prática de determinados atos processuais a que se referem os dois diplomas, têm aplicabilidade em situações distintas, levando à irretorquível afirmação de que se está diante de duas normas compatíveis entre si, embora disciplinem o mesmo objeto.

Isso porque o art. 202, I do Código Civil preceitua que a interrupção da prescrição, que só ocorrerá uma vez, dar-se-á “por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.”

Por outro lado, a Lei Instrumental Civil estatui que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo o efeito interruptivo à propositura da ação, desde que o autor a promova nos termos da lei.

Nem sempre a situação em estudo demandou grandes esforços interpretativos. Com o Código Civil de 1916, a regra então prevista no então art. 172, inciso I, determinava que a interrupção da prescrição operava-se pela citação do devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Erigiu-se, a partir daí, o momento da citação como aquele em que se tinha por interrompida a prescrição.

Verificou-se, contudo, que em muitos casos o Autor poderia ter prejudicado seu direito material não por inércia ou desídia sua, mas por demora imputável aos serventuários da justiça,  já que, pelo modelo do Código Beviláqua, embora o titular do direito exercesse a ação antes de consumada a prescrição, esta poderia dar-se durante o lapso temporal entre a propositura da ação e a citação do Réu. Também poderia o devedor esquivar-se da citação, prolongando mais ainda o lapso. Concluiu-se que o modelo, longe de imperfeições, era, no mínimo, incompleto.

O Código de Processo Civil de 1939 trouxe regra distinta, passando a ser considerada por interrompida a prescrição a partir do despacho do juiz que ordenasse a citação. Como a citação requer como antecedente lógico necessário o despacho do juiz que a ordena, esvaziou-se o conteúdo da norma do Código Civil então vigente.

Em 1973, entretanto, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73), a citação válida teria a força de interromper a prescrição (CPC, art. 219, caput), mas a interrupção seria considerada na data do despacho que ordenasse a citação (§1.º). Trouxe ainda o ônus de a parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias seguintes ao despacho que a ordenasse (§2.º), prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias (§3º), findo o qual a prescrição não mais se teria por interrompida (§4º).

Modificações foram realizadas pela Lei n. 8.952/1994 nos parágrafos do art. 219 do CPC, inovando quanto ao momento em que a prescrição ter-se-ia por interrompida com a citação válida. Assim, realizada a citação, a interrupção da prescrição retroagiria à propositura da ação (§1.º). Manteve-se o ônus à parte autora de promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, mas trouxe nova regra ao preconizar que a parte não seria prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§2º), adotando a orientação proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 106. [1]

O Código Civil faz reviver a causa interruptiva erigida pelo estatuto processual revogado de 1939 e mantida pela redação original do CPC de 1973. Porém com a particularidade de que, hodiernamente, a redação do art. 219 e parágrafos do Código de Processo (com as alterações da Lei n. 8.952/1994) também traz regra sobre a matéria aparentando, intuitivamente, que as regras constantes de ambos os diplomas legais não são compatíveis entre si, já que o momento em que se tem por interrompida a prescrição segundo cada um são distintos. Além disso, a interrupção do lapso prescricional só pode dar-se uma vez, o que impossibilita a aplicação das regras de forma sucessiva.

Frise-se, entretanto, que o ordenamento jurídico não deve ser tido como um conjunto de normas contendo comandos isolados e que determinadas situações jurídicas não reclamam não apenas a eficácia de um único conteúdo normativo. Mais do que isso, o ordenamento jurídico constitui um sistema e seus regramentos demandam, por parte do aplicador do Direito, interpretação sistemática acerca dos fenômenos que regulam, relacionando os dispositivos entre si, bem como ao seu caráter teleológico e aos fins sociais (LICC, art. 5.º).

É mandamento hermenêutico a indispensabilidade de se buscar, através do processo sistemático, a integração da norma ao ordenamento jurídico. Com isto, deve o intérprete verificar todas as possibilidades de compatibilidade da nova norma em relação ao sistema e só em caso de persistir a incompatibilidade a todo esforço persistir a incompatibilidade é que se deve concluir pela antinomia.

Em vista disso, a questão que se pretende resolver através do presente artigo é: Até que ponto traz o Código Civil consequência relativamente ao momento da interrupção do lapso prescricional nas situações estatuídas no art. 219 e parágrafos do CPC e no art. 202, I do CC?

Fixada e contextualizada a problemática, este estudo tem como objetivo geral a descrição do instituto da prescrição e as peculiaridades da interrupção de seu lapso no âmbito do processo. Também visa à análise e avaliação da compatibilidade existente entre o Código de Processo Civil e o Código Civil no que tange ao momento da interrupção do prazo prescricional dentro do processo judicial, em decorrência do exercício da ação pelo titular do direito.

A discussão sobre o tema surgiu a partir da entrada em vigor do Código Civil que, embora cuide da matéria tal qual o faz o Código de Processo Civil, não entra em rota de colisão com os expressos e precisos termos do art. 219 e parágrafos do estatuto processual, devendo ambos os diplomas ser interpretados harmonicamente.

Por fim, a conclusão caracterizará o que de importante o estudo traz e as repercussões de ordem prática para o caso de aceitação da tese em estudo, fruto de um raciocínio lógico-jurídico, revelador da indiscutível existência de uma verdadeira Ciência do Direito.

 

2. Fundamentação Teórica

O homem é um ser social por excelência. Dentro da sociedade de que faz parte surgem, invariavelmente, diversas relações jurídicas, devendo-se entendê-las como aquelas estabelecidas entre os membros da sociedade, as quais o direito reconhece como geradoras de efeitos jurídicos.

No contexto de relação jurídica, em que são elementos os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, exsurge necessariamente um direito do sujeito ativo, correlato a um dever por parte do sujeito passivo. Assim é que o sujeito passivo de dada relação jurídica condiciona-se a uma prestação em favor do sujeito ativo, podendo a prestação ser positiva ou negativa. As positivas são aquelas cujo conteúdo denota uma atividade de dar coisa ou de fazer determinada atividade. As negativas, por seu turno, impõem ao sujeito passivo uma abstenção, tolerância, um non facere.

Apesar da similitude entre o conceito de relação jurídica e de obrigação civil, ambas não se confundem, na medida em que a obrigação é uma modalidade de relação jurídica a cujo respeito uma de suas características imprescindíveis é o conteúdo patrimonial da prestação. Relação jurídica, portanto, é gênero em que figura como espécie a obrigação civil.

A sociedade, intricada por infinitas relações jurídicas das quais irretorquivelmente não se pode desfazer, bem como da multiplicidade de conteúdo dessas mesmas relações, certamente é passível de cometimento de irregularidades por seus membros, de modo que o sujeito passivo pode descumprir o dever jurídico a que está submetido a prestar em favor do sujeito ativo.

Neste momento, chamado de violação do direito, surge para o seu titular a pretensão. A pretensão é aquilo de que dispõe o titular do direito no sentido de defendê-lo através de atos que importem a exigência coercitiva do cumprimento do dever jurídico que lhe incumbe por força da relação jurídica estabelecida em decorrência da lei ou da vontade das partes.

Por outro lado, cumprida a prestação por parte do sujeito passivo e extinta a relação jurídica, guardam as partes consigo não só os vestígios daquilo que foi pactuado, como também as provas de sua execução e extinção. Estas provas, assim como tudo na vida, sofrem os efeitos e os infortúnios do tempo. Podem, assim, perder-se, destruir-se.

Quedando inerte o titular do direito, sua abnegação resulta na dúvida a respeito da sua existência e eficácia, induzindo, de maneira inexorável e gradativa, ao estabelecimento de uma situação jurídica contrária ao seu direito. E quanto mais se prolonga essa inércia, mais se firma a situação contrária à certeza do seu direito até que, por fim, fulminem-se seus mecanismos de defesa e exigibilidade.

A ordem social impõe que se resolvam as situações contrárias ao ordenamento jurídico. Por isso, justifica-se a incerteza criada em torno do direito de um credor inerte. Com o transcorrer do tempo, a situação de incerteza relativa criada em virtude da inércia do titular do direito vai ganhando contornos até que, ultrapassado o prazo fixado pelo ordenamento jurídico para o seu exercício, vem a firmar-se essa condição repelida pela ordem jurídica.

Como corolário do primado da segurança jurídica, é longeva a imprescindibilidade de rechaçar as relações jurídicas incertas, suscetíveis de dúvidas e controvérsias. Nesse sentido, os prazos de natureza prescricional são estabelecidos pela lei com fulcro a dar segurança às relações sociais, conferindo maior certeza jurídica do direito eventualmente reclamado.

Não se trata de premiar o sujeito passivo que não cumpre com a prestação avençada. Esse benefício é indireto e incidental. A violação do direito é repelida drasticamente pelo ordenamento jurídico, seja através da possibilidade de se buscar a tutela específica do direito, seja na conversão em perdas e danos em caso de contumácia do devedor, mediante a invasão ao seu patrimônio através da atividade executiva do Poder Judiciário, tudo com fim à satisfação do direito do credor, com todas as cominações legais.

O fundamento da prescrição, portanto, é a segurança jurídica, a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, enfim, a prevalência de relações jurídicas estáveis, a respeito das quais não se opere uma situação de incerteza, tal qual ocorre com o transcurso de longo espaço de tempo associado a uma inércia do sujeito ativo de um direito subjetivo violado. Não se trata, como insistem alguns autores, de aplicar uma sanção, um castigo à negligência do titular de um direito violado, expresso no brocardo latino dormientibus non sucurrit ius. Isso é apenas consequência.

Considerando a pretensão representada pela exigibilidade, fácil contatá-la como causa real de situação de intranquilidade. Por isso é que a prescrição fulmina exatamente a pretensão, pois assim faz tornar o direito sem defesas, embora continue a existir. Prova maior que o direito subsiste, porém indefeso, é, por exemplo, a impossibilidade de repetição de indébito relativo ao pagamento de dívidas prescritas (CC, art. 882).

No âmbito do direito das obrigações tal situação fica melhor demonstrada. Como se sabe, obrigação civil é uma relação jurídica que vincula uma pessoa (sujeito passivo ou devedor) a uma prestação, positiva ou negativa, em favor de outra (sujeito ativo ou credor). Os elementos da relação jurídica obrigacional são os sujeitos ativo e passivo, o objeto, que é a prestação, podendo ser de dar, fazer ou não fazer, o vínculo jurídico e, por fim, o caráter da patrimonialidade, ou seja, a prestação deve ser passível de uma aferição ou expressão econômica.

O vínculo jurídico, que é o liame, a força que liga o credor ao devedor é constituído pelo débito (debitum ou Schuld) e a responsabilidade (obligatio ou Haftung). Cuida o primeiro da dívida em si, representada pelo objeto da obrigação a que está condicionado o sujeito passivo a prestar em favor do sujeito ativo. A responsabilidade, por seu turno, é a exigibilidade ou o direito de o credor ver satisfeito seu crédito através do exercício do seu direito de exigir, podendo valer-se do Poder Judiciário para promover a invasão do patrimônio do devedor.

A prescrição, causa de extinção da pretensão (CC, art. 189), atinge, no concernente às obrigações pessoais, a responsabilidade, já que fulmina a exigibilidade do direito subjetivo, tornando o titular do direito impossibilitado de promover sua defesa. Daí porque ser chamada a obrigação de natural, quando a prescrição a atinge, já que desprovida de exigibilidade. A despeito de não possuir responsabilidade, a obrigação remanesce. Se porventura o devedor de uma obrigação prescrita efetuar o seu pagamento, ser-lhe-á defeso pedir a restituição da quantia paga, por não se configurar um pagamento indevido, uma vez que a obrigação existe e o pagamento é válido, operando-se, a partir daí, a efetiva extinção da obrigação em razão de sua execução voluntária.

A decadência difere da prescrição e tem suas particularidades. Chiovenda (2002, p. 31), com brilhantismo, distinguiu as relações jurídicas dos direitos potestativos. Estes são aqueles cujo exercício influi diretamente, de maneira unilateral, na órbita jurídica de outra pessoa. Não existe, no direito potestativo, um direito correspondente a um dever jurídico. O que se tem, na realidade, é uma pessoa provida de um poder conferido pela lei em que, através de uma declaração de vontade, modifica a condição jurídica de outra. É o que ocorre, por exemplo, com o direito de escolha nas obrigações alternativas, o direito de anular o casamento, o direito de resolver o contrato em virtude de inadimplemento absoluto.

Esses direitos potestativos, por sua natureza, não têm por objeto uma prestação e, por isso, são insuscetíveis de violação. Ou o titular exerce o seu poder, e aí teremos de forma irrefragável a modificação da situação jurídica a quem se dirige a manifestação de vontade, ou se mantém inerte, não o exercitando. Neste último caso e porque o seu exercício não se pode desvencilhar do próprio direito, quando a lei impõe um prazo dentro do qual devem ser exercidos, o atingimento do termo ad quem causa a extinção do direito pela ocorrência da decadência.

Observa-se, dessarte, as consequências distintas que os direitos subjetivos e os direitos potestativos poderão ensejar em uma demanda judicial. Ao passo que os primeiros visam à condenação do sujeito passivo a uma prestação, os últimos almejam submeter os que se encontram em estado de sujeição aos efeitos decorrentes do exercício do direito potestativo. Não se trata, portanto, neste último caso, de condenar, mas de anular, dividir, dissolver, rescindir, enfim, desconstituir, positiva ou negativamente, uma relação jurídica.

 

3. A interrupção do lapso prescricional

A interrupção da prescrição torna o prazo até então transcorrido inútil, caso em que deverá ser reiniciada a contagem do lapso prescricional a partir do zero, desprezando-se o tempo anteriormente perpassado.

Cumpre ressaltar, quanto a isto, as precisas lições de Beviláqua (2001, p. 398):

 

Difere da suspensão em que, nesta última, a prescrição continua o seu curso, logo que desaparece o impedimento, e na interrupção o tempo anteriormente decorrido fica perdido para o prescribente, ainda que, em seu favor, se inicie nova prescrição, cujo lapso de tempo se conta, desde que se ultima o ato interruptivo, se novamente volta à inação o titular do direito.

 

A lei substantiva civil, no art. 202, enumera as hipóteses de interrupção da prescrição, trazendo a regra fundamental da unicidade da interrupção do lapso prescricional, ou seja, ela só poderá ocorrer uma vez. Quedando novamente em inação o titular do direito, não terá mais em seu favor a possibilidade de nova interrupção do prazo.

A primeira hipótese de interrupção, o despacho do juiz, de acordo com o código, será estudada no tópico seguinte.

As demais hipóteses são: o protesto judicial (inciso II), o protesto cambial (inciso III), a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores (inciso IV), qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (inciso V) e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.

O parágrafo único traz o comando de que, interrompida a prescrição, ela recomeça a correr a partir da data em que foi interrompida ou, tratando-se de interrupção ocorrido dentro do âmbito do processo, a partir do último ato processual.

Por fim, saliente-se que a interrupção deve ser operada pelo titular do direito ou qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico legítimo na relação jurídica de direito material violada.

 

4. A interrupção da prescrição pela prática de um ato processual

Conforme já foi dito linhas acima, a interrupção da prescrição tem sua razão de ser na prática de atos que visem a promover a defesa do direito pelo seu titular ou o seu reconhecimento por parte do sujeito passivo da relação jurídica. Se o titular do direito intenta uma ação judicial com para  obter uma condenação daquele que violou o direito subjetivo que ostenta, por evidente está usando de um meio hábil a defender seu direito. Daí consagrar a lei que, nessas situações, o prazo prescricional seja interrompido. Além disso, o reinício da contagem do prazo dar-se-á somente a partir do último ato do processo em que se teve por interrompido.

Cediço é que não apenas o Código Civil, mas também outras leis podem estabelecer situações que ensejem a interrupção do lapso prescricional. É o que acontece com o parágrafo único do art. 174  do Código Tributário Nacional.

O presente estudo, entretanto, visa a deter-se exatamente na análise da situação em que a interrupção da prescrição é decorrência da prática de um ato processual tendente a promover a defesa do titular do direito lesionado em uma relação civil. Esta situação vem descrita nas precisas letras do inciso I do art. 202 do Código Civil, consoante as quais a interrupção da prescrição dá-se “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”.

Também o Código de Processo Civil, ex vi do art. 219, preconiza que “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. O seu parágrafo primeiro preceitua que “A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”. Isso se o Autor for diligente, promovendo a citação nos prazos e na forma processual, não podendo ser prejudicada por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§2.º), podendo o juiz prorrogar a citação até 90 (noventa) dias (§3º). Se assim não agir o Autor, haver-se-á por não interrompida a prescrição (§4.º).

Analisando superficialmente a regra insculpida nos dois repositórios legais supramencionados, verifica-se, com facilidade, que os momentos interruptivos a que se referem são distintos, embora tratem de uma mesmo situação: a defesa promovida pelo titular do direito através do exercício do direito de ação no processo judicial contencioso.

Inobstante tragam regras distintas a casos aparentemente idênticos, o que se verifica, na realidade, é que as regras do Código Civil e do Código de Processo Civil vigentes aplicam-se a situações distintas quando interpretadas harmonicamente em um contexto cronológico lógico e sistemático da Ciência Jurídica.

 

5. A interpretação harmônica em razão da inexistência de conflito entre o art. 202, I, do CC e o art. 219 e parágrafos do CPC

Conforme se depreende das lições de Bobbio (1995, p. 75), um ordenamento jurídico, além da unidade, constitui também um sistema. E, há três diferentes significados para sistema. Um primeiro significado aponta que todas as suas normas jurídicas derivam de alguns princípios gerais, à mesma maneira dos postulados de um sistema científico. Um segundo significado para sistema encontra-se na ciência do Direito moderno, tendo Savigny como representante dessa teoria ao lecionar o nascimento da ciência jurídica moderna a partir da passagem da jurisprudência exegética à jurisprudência sistemática ou, em outras palavras, a Jurisprudência se elevou ao nível de ciência e se tornou “sistemática”.

Entretanto, para o autor, o terceiro conceito é o mais interessante, ao preconizar que um ordenamento jurídico constitui um sistema porque não permite a coexistência de normas incompatíveis. Sistema, portanto, equivale à validade do princípio em excluir a incompatibilidade das normas, ou ainda, pode-se propugnar pela não tolerância de antinomias pelo Direito.

O ordenamento jurídico é uma unidade, conjunto de leis que formam um sistema harmônico, interdependente. As normas existentes se condicionam e restringem reciprocamente. Não se deve, outrossim, antecipar-se euforicamente de modo a argumentar a antinomia entre dois dispositivos de lei. Sempre necessário, preliminarmente, verificar a sua compatibilidade com o conjunto, através de uma interpretação sistemática. Some-se o ensinamento de Roma, que se aplica à hipótese em estudo: incivile est, nisi tota lege perspecta, una aliqua particula ejus proposita, judicare, vel, respondere: é contra o direito julgar ou emitir parecer, tendo diante dos olhos, ao invés da lei em conjunto, só uma parte da mesma (Celso, Digesto, Livro I, Título III, Fragmento 24).

Isso quer dizer que a incompatibilidade das normas deve ser verificada e constatada a fundo. Diante de uma aparente antinomia, impõe-se desprender todo esforço a buscar-se uma interpretação harmônica, através de um processo sistemático. Nesse elastério, convém transcrever as estimadas lições de Carlos Maximiliano (1994, p. 356) sobre o tema:

 

Contradições absolutas não se presumem. É dever do aplicador comparar e procurar conciliar as disposições várias sobre o mesmo objeto, e do conjunto, assim harmonizado, deduzir o sentido e o alcance de cada uma. Só em caso de resistirem as incompatibilidades, vitoriosamente, a todo esforço de aproximação, é que se opina em sentido eliminatório da regra mais antiga, ou de parte da mesma, pois que ainda será possível concluir pela existência de antinomia irredutível, porém parcial, de modo que afete apenas a perpetuidade de uma fração do dispositivo anterior, contrariada, de frente, pelo posterior.

 

Essa fase preliminar e prejudicial para análise da antinomia chama-se, segundo o citado autor, processo sistemático. A razão de ser desse pensamento é de que, sendo o Direito um sistema e dispondo o legislador da possibilidade de promover a ab-rogação expressa, não pode o intérprete ir além se o próprio sistema permite interpretação no sentido de dar aplicabilidade desconflitante das normas em análise.

Com isto, vislumbra-se plenamente possível que duas leis regulem uma mesma matéria sem se operar a revogação total uma da outra. A revogação, portanto, dar-se-á somente nos casos de impossível convivência das duas normas, pois que inconciliáveis e totalmente incompatíveis entre si. Afinal a própria Lei de Introdução ao Código Civil, viga legal de suma importância à interpretação da ordem jurídica pátria traz a seguinte regra: “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” (§2º do art. 2.º da LICC). Ainda, no §1.º do art. 2.º, contempla o ensinamento hermenêutico pelo qual “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Por outro lado, constatada a antinomia, a solução será dada por uma das seguintes premissas: lex posterior derogat priori, ou critério cronológico, em que a norma posterior derroga a anterior; o critério hierárquico, em que, entre duas normas incompatíveis sobreleva a hierarquicamente superior: lex superior derogat inferiori; o critério da especialidade, se duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial, avulta a segunda: lex specialis derogat generali.

Certo é que nem todas as situações poderão ser resolvias por estes critérios, como é o caso de restrição recíproca de conteúdo normativo, não cabendo, desta feita, analisá-las sob este enfoque.

Revela o art. 202, I, do Código Civil uma aparente incompatibilidade com o disposto no art. 219 e parágrafos do Código de Processo Civil. A razão para isto repousa na parte final do caput do art. 202 do diploma substantivo quando afirma, peremptoriamente, que a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma única vez.

Esse é o ponto nevrálgico do estudo, porque inexistente tal restrição, muitos concluiriam pela compatibilidade das normas, albergando duas situações cronologicamente diversas a ensejar a interrupção da prescrição sucessivamente, embora o lapso temporal entre elas seja diminuto.

Eis o caso: o despacho inicial que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição; de igual modo a citação válida, que retroage à propositura da ação; a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez.

A mudança legislativa suscitou, na seara da doutrina, diferentes interpretações.

Segundo Gagliano (2003, p. 499), as duas regras, do Código Civil e do Código de Processo Civil, devem ser interpretadas harmonicamente, no sentido de que, exarado o despacho inicial ordenando a citação, a interrupção da prescrição deve retroagir à propositura da demanda. Igualmente, corroborando tal entendimento, Didier (2006, p. 321).

Discorda-se, maxima venia, do professor da Universidade Federal da Bahia. Através de seu entendimento, não se está precisamente realizando uma interpretação sistemática dos dispositivos legais em apreço. Está-se, sim, aglutinando os seus enunciados e trazendo uma nova regra à baila. Ressalte-se não caber ao intérprete agir em nome do legislador que certamente não quis, como assim não fez, apor a regra tal qual foi acima exposta.

Theodoro Júnior (2004, p. 2) publicou artigo advertindo que, embora modificada a literalidade do dispositivo, tudo se manteve, salientando que, realizada a citação válida, promovendo-a o autor na forma e prazos processuais, a interrupção se tem por operante, modificando-se, no seu entender, o ato interruptivo, que passou a ser o despacho do juiz que ordena a citação. Assim também entende Monteiro (2003, p. 346).

Em sentido contrário, desconsiderando a mudança e apregoando que a citação válida interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data do despacho (Gonçalves, 2002, p.33). Esta interpretação, data venia, não foi das mais felizes, pois afasta-se a incidência da Lei instrumental, deixando os cuidados da matéria exclusivamente à Lei substantiva, sugerindo ter-se encontrado tal solução através dos critérios do conflito aparente de normas, embora não se verifique, forçosamente, a irrefragável incompatibilidade entre as normas de modo a considerá-las conflitantes in totum. Daí não ser essa a melhor diretriz a ser adotada.

Semelhante é a opinião de Rodrigues (2003, p. 340), para quem não mais a citação tem o condão de interromper a prescrição, mas o despacho que a ordena, indicando ter o saudoso jurista também interpretado pela revogação da regra do Código de Processo Civil. Acrescenta, ainda, polêmica lição quanto à interrupção da prescrição ordenada por juiz incompetente, ponderando não poder o titular do direito negligente e desidioso valer-se, conscientemente, de juiz incompetente para seu intento. Só será válida a interrupção da prescrição se o titular do direito, movido de boa-fé, intentar ação judicial perante juiz incompetente e este ordenar a citação.

A melhor interpretação deve ser no sentido de conciliar harmonicamente os dois preceitos, porquanto se verifica a existência de duas situações distintas, que ensejam a aplicação das regras de um e outro diploma respectivamente.

A interpretação conciliável pode ser dividida em duas situações fáticas. Na primeira, quando o momento da consumação da prescrição for anterior ao despacho que ordenar a citação do Réu. Aqui, conquanto a prescrição tenha sido consumada, o despacho inicial não terá o efeito de interrompê-la, já que prescrição em curso não mais se terá e aí teremos a impossibilidade de aplicação da regra do art. 202, I, do Código Civil. Seguindo a marcha processual, realizada a citação, promovida pelo autor no prazo e forma da legislação processual, aplicar-se-ão as regras constantes do art. 219 e parágrafos, caso em que a interrupção da prescrição retroagirá à propositura da ação.

Nesse contexto, temos a seguinte ordem dos fatos: propositura da ação, consumação da prescrição, despacho inicial ordenando a citação, citação válida. Especificamente neste caso não terá aplicabilidade a lei substantiva, mas a instrumental. Isso porque, exarado o despacho inicial, sua força interruptiva não atingirá o lapso prescricional, pois não existirá mais prescrição, que, embora consumada, encontra-se condicionada ao efeito interruptivo da propositura da ação caso a citação válida venha a ser operada.

A segunda e última hipótese é a dada quando o despacho inicial é anterior ao momento em que se consumaria a prescrição. Nessa ordem de ideias, intentada a ação com o consequente despacho ordenando a citação do réu, ter-se-á, a partir deste momento, por interrompida a prescrição. A citação válida não terá mais o condão de interromper o prazo extintivo da pretensão do autor, visto que nesse momento já terá ela sido interrompida, impossibilitando-se uma nova causa de interrupção, ex vi da parte final do art. 202 caput do Código Civil. Nessa ocasião, tem-se por aplicável exclusivamente regra da lei material.

Os fatos jurídicos ocorridos nesta última hipótese, portanto, são: propositura da ação; interrupção da prescrição pelo despacho inicial; data em que se consumaria a prescrição; e citação válida. Como se vê, o despacho “cite-se” causará a interrupção da prescrição em curso, impedindo novo efeito obstativo, dado que tal circunstância só pode ocorrer uma vez, no que resulta por inaplicável a norma do Código de Processo Civil.

Como se depreende das situações demonstradas, trata-se de uma interpretação mais equânime, que exime o autor de ser prejudicado pela demora imputada exclusivamente ao serviço judiciário. Também não será prejudicado pelos prazos processuais, mormente no tocante ao lapso temporal existente entre a propositura da ação e o despacho inicial.

Ademais, esta é a solução mais técnica, pois consentânea com os métodos científicos da hermenêutica jurídica e com a ratio essendi, da interrupção da prescrição, cuja incidência terá lugar com atos de execução do sujeito ativo condizentes com o exercício da ação, tendentes à satisfação do seu direito pela pretensão deduzida contra o sujeito passivo que, no caso em estudo, é o processo judicial.

Permitir aplicação exclusiva da lei substantiva pode revelar situações de inegáveis injustiças materiais, porquanto em alguns casos a consumação da prescrição poderia ficar ao alvedrio do juiz que, estando dentro do prazo para exarar seus despachos ordinatórios, poderia fazê-lo antes ou depois de extinta a pretensão. E o que dizer se o momento da consumação da prescrição for exatamente aos primeiros dias desse prazo?

Não foi este por certo o espírito da lei ao dispor sobre os prazos prescricionais. A prescrição tolhe as armas do titular do direito de promover sua defesa. Se o faz tempestivamente através da propositura de demanda judicial, deve ser reconhecida a interrupção do prazo prescricional mediante a aplicação, conforme o caso, do art. 202, I, do CC ou do art. 219 e parágrafos do CPC.

6. Esquematização do problema

Para facilitar o entendimento e a visualização da questão abordada, de suma importância é o exemplo a seguir a fim de fixar a distinção das duas hipóteses a ensejar a aplicação de cada um dos diplomas legais reguladores da espécie. Repita-se que tanto o despacho inicial quanto a citação válida causam a interrupção da prescrição. Neste último caso, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação.

Assim, temos:

1ª SITUAÇÃO è Aplicação do CPC, art. 219 e parágrafos

1º/set = propositura da ação

5/set = momento da consumação da prescrição

10/set = despacho ordenando a citação do réu

15/set = citação válida

 

Esta situação concreta, conforme já foi exposto, enseja a aplicação das regras do Código de Processo Civil atinentes à interrupção da prescrição. Inicialmente, o despacho não poderá interrompê-la a prescrição, porque ekajá se encontra, em tese, consumada. Sobrevindo a citação válida, entretanto, interrompe-se a prescrição com data retroativa à propositura da ação.

 

2ª SITUAÇÃO è Aplicação do CC, art. 202, inciso I

1º/set = propositura da ação

5/set = despacho ordenando a citação

10/set = consumação da prescrição

15/set = citação válida

 

Nessas circunstâncias, percebe-se visivelmente ser o despacho a causa interruptiva do prazo de prescrição, já que ele ainda se encontrará em curso. A ulterior citação válida não terá mais o condão de interromper o lapso prescricional, porquanto, frise-se, a interrupção só pode ocorrer uma vez.

Em suma, verificando-se a consumação da prescrição em momento anterior ao despacho citatório, ter-se-á a aplicação do Código de Processo Civil, interrompendo a prescrição a citação válida, com data retroativa à propositura da ação. Diferentemente, se a consumação da prescrição der-se em momento ulterior ao despacho citatório, este é que será a causa interruptiva por efeito da regra constante no Código Civil.

 

7. Conclusão

O debate acerca do instituto da prescrição e suas nuanças, como sempre aconteceu na história do Direito moderno, mais uma vez revive, com a entrada em vigor do novo Código Civil, justamente porque seu estudo tem importância vital, já que atinge diretamente a pretensão surgida em razão da violação a um direito. Fulminada a pretensão pela consumação da prescrição, sobreviverá um direito desarmado, num estado de hibernação, desprovido o titular do direito de meios para promover a sua defesa.

No que tange a isto, verificou-se a importância do tema abordado, porquanto esteja em jogo a manutenção da característica sensível de um direito, sem embargos da dimensão acadêmica e científica do tema, de sorte que se tenha uma compreensão, além de sistemática, acertada dos institutos tratados, a considerar o ordenamento jurídico como um conjunto de normas interdependentes e que demandem, do aplicador e estudioso da Ciência Jurídica, a utilização dos métodos interpretativos existentes, consentâneos com o verdadeiro espírito do sistema.

Nesse diapasão, não obstante as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, especificamente no que aqui foi tratado, cuidarem de um mesmo objeto, a revogação de um dispositivo para aplicação exclusiva de outro só deve dar-se em situações em que a incompatibilidade das normas for forçosamente intransponível.

Constata-se, entretanto, que os comandos contidos no art. 202, inciso I, da Lei Substantiva Civil e no art. 219 e parágrafos da Lei Instrumental são conciliáveis entre si, demandando aplicação a situações distintas, tudo como decorrência da lógica do sistema, tanto pelo aspecto cronológico como também pela vedação à interrupção por mais de uma vez.

Tendo-se por certo o princípio da hermenêutica segundo o qual as leis não têm comandos inúteis, não se pode simplesmente afastar, por mais cômodo que seja, a incidência e a aplicabilidade de uma das normas em favor de outra. Se não há conflito, porque possível a conciliação de ambos os dispositivos, deve prevalecer a interpretação que pugna pela aplicação harmônica dos textos legais.

E a grande vantagem da interpretação conciliável dos dois dispositivos é porque figura como a mais justa, porquanto o titular do direito violado não terá sua pretensão extinta se praticar, tempestivamente, no âmbito do processo, atos de defesa do seu direito, v.g., com a propositura de uma ação condenatória.

Em suma, exercido o direito de ação pelo titular do direito dentro do prazo prescricional e verificando-se a consumação da prescrição com data a ocorrer em momento anterior ao despacho citatório, ter-se-á a aplicação do Código de Processo Civil (CPC, art. 219 e parágrafos), interrompendo a prescrição a citação válida, com data retroativa á propositura da ação. Diferentemente, se a consumação da prescrição der-se em momento ulterior ao despacho citatório, este é que será a causa interruptiva por efeito da regra constante no Código Civil (CC, art. 202, I).

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[1] Diz o enunciado da Súmula n. 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

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