ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL QUE RESSALTAM A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO


 

 

“… Art. 1227 Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos ( arts. 1245 e 1247), salvo os casos expressos neste Código.

 Art. 1245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis.

  • Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
  • Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

 Art. 1246 O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este a prenotar no protocolo.

 Art. 1247 Se o teor do registro não exprimir a verdade,  poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo Único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente….”

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s