Comentários ao Código de Ética Profissional do Contabilista


09/10/2003

De extrema importância para todos os contabilistas brasileiros, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade No. 803/96, de 10 de outubro de 1996, apresenta o Código de Ética Profissional do Contabilista, visando o engrandecimento ético de toda a classe contábil e sua valorização perante a sociedade.

Nos últimos anos a consciência profissional tornou-se pressuposto básico para a nação, que após encontrar o caminho da democracia e cidadania, agora exige, cada vez mais profissionais sérios e éticos, em todos as frentes de trabalho. Neste sentido, a função contábil é uma peça chave para determinar o resultado das empresas, e com isso determinar investimentos. O contabilista tornou-se um profissional extremamente valorizado e portanto mais responsável – já que em suas mãos está o destino da empresa , tanto contábil, como fiscal e financeiro. Uma falha ética poderá causar a falência da instituição e com isso um grave problema social – o desemprego.

A seguir analiso sinteticamente todos os artigos da Resolução 803/96, pretendendo com isso deixar um pouco mais cristalina as normas éticas do contabilista. É importante salientar que o Estatuto dos Conselhos de Contabilidade (Resolução CFC 825/98), também disciplina a ética profissional contábil.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art.I – Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional.

Os 14 artigos que compõe o Código de Ética Profissional do Contabilista, visam precipuamente apresentar o modo de conduta da classe contábil, quando no exercício profissional. A ética diferencia-se da moral, pois esta última é a forma de conduta interior, diretamente relacionada à consciência, enquanto a ética é a exteriorização da conduta humana em sociedade. Quando voltada para uma classe profissional, seu escopo é delimitado para as atribuições específicas desta profissão. Durante o período laborativo, o contabilista precisa seguir fielmente os preceitos deste Código.

CAPITULO II

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art.2 – São deveres do contabilista:
O verbo dever, indica a existência de uma norma de eficácia plena, absoluta, ou seja, um preceito “jure et juris” . O contador é obrigado compulsoriamente a seguir os nove incisos deste artigo sob pena de cometer uma infração ética. Inexiste a opção de escusa – ao descumprir qualquer um destes incisos, mesmo que involuntariamente, incorre o contabilista a punições pelo Conselho de Regional de Contabilidade. É, portanto uma regra deontológia.

I- exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo de dignidade e independências profissionais;

A nobreza do exercício profissional exige um comportamento qualitativo. A perfeição dos serviços, aliadas à atenção e responsabilidade, constituem-se deveres fundamentais do contabilista. A honestidade, sem subestimar as outras características é essencial, pois também é reflexo da conduta moral. Obviamente que a legislação deve ser seguida, pois se ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, o contabilista deve sempre estar atualizado em relação à legislação .

Um ponto interessante é a colocação da independência profissional neste primeiro inciso, para fortalecer a postura do contabilista, frente muitas vezes a interesses anti-éticos, por parte de seus superiores. Sem detrimento de sua carreira, o contabilista não deve sujeitar-se a influências de quem quer que seja, pois sua independência nunca pode estar comprometida.

II- guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito de serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos de Contabilidade;

As informações contábeis trazem consigo dados extremamente valiosos para a empresa, sendo que jamais devem ser revelados à concorrência, eis que amparadas pelo sigilo profissional.

Já existe jurisprudência, mantendo o sigilo profissional do contador, inclusive em casos de ofícios judiciais tutelados pelo princípio do devido processo legal (due process of law).

III- zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

Somente o profissional contábil deve ser o responsável pela orientação técnica das tarefas de seu setor. A ingerência de outros profissionais é vedada, já que não possuem o requisito objetivo de atuação – o registro no Conselho Regional de Contabilidade, imprescindível para a execução dos serviços contábeis da empresa.

IV- comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador , em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;

A existência de “loobies” é comum em todos os nichos empresariais. Mas o contabilista não pode sucumbir às pressões de colegas ou superiores hierárquicos, que possa eivar seu pensamento. Qualquer tentativa neste sentido deve ser prontamente comunicada a cliente (quando prestador de serviço) ou ao empregador.

V- inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;

O estudo cuidadoso e técnico é condição prévia fundamental para a apresentação de qualquer conclusão, eis que uma falha, dependendo das proporções, pode macular toda uma classe.

VI- renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;

Este inciso é de máxima importância, porém sujeito à situação econômica do país – já que quanto maior o desemprego mais difícil é o seu cumprimento pelo contabilista. É extremamente penoso ter de pedir demissão de um bom cargo contábil, e sujeitar-se ao desemprego , mas é a única solução ética possível, quando for verificada a falta de confiança do cliente ou empregador. A saída deve ser discreta, evitando-se anunciar os motivos determinantes desta decisão.

VII- se substituído em suas funções, informar ao substituto fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.

Como causas de substituição, a legislação trabalhista obriga a concessão de férias, além de licenças remuneradas . Outro fator de substituição é a promoção ou a mudança de setor na empresa. Neste caso é imprescindível a transmissão das informações pertinentes à função para o contabilista substituto, sem ocultar nenhum dado.

VIII- manifestar-se, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

Como causas de impedimento existe a não habilitação profissional, como a realização de perícia contábil ou auditoria por um técnico em contabilidade. Neste caso, é preciso notificar aos superiores esta condição para que o impedimento não anule todo o trabalho do contabilista.

IX- ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnado por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.

Ser contabilista é motivo de orgulho e distinção na sociedade. A participação ativa em todos os movimentos que visem o aprimoramento da classe e a elevação do status social deve ser constante. O constante estudo das inovações legais e a transmissão das mesmas aos colegas é extremamente recomendável.

Art.3 – No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

I- anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega,da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;

Denota extrema falta de ética, a crítica a colega de profissão , visando angariar seus clientes ou sua posição dentro de uma instituição. O melhor modo de conseguir clientes ou promoções é pela competência profissional. O contabilista, com os estudos e a prática, vai crescendo e desenvolvendo-se como um excelente profissional, sem precisar diminuir os colegas e a classe. É permitido a divulgação de sua carteira de clientes, tabela de serviços e trabalhos realizados, além de sua especialização acadêmica (cursos de extensão universitária, pós-graduação, mestrado e doutorado).

II- assumir direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

Atividades ilícitas, legalização de empresas fantasmas, auditorias “maquiadas”, são terminantemente vedadas ao contabilista, pois ocasionam terríveis manchas para toda a classe contábil.

III- auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

O contabilista empresário deve sempre especificar em contrato as suas atribuições, sendo proibido o recebimento de valores “por fora”.

Já o profissional empregado, deve abster-se de aceitar dinheiro e presentes que possam vincular a uma futura cobrança ilegal por parte de quem os ofereceu .

IV- assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;

A responsabilidade pelos atos praticados é inerente ao contabilista, sendo vedada sua assinatura em trabalhos que não foram diretamente confeccionados pelo mesmo.

V- exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;

O guarda-livros há muito tempo deixou de fazer parte do cotidiano contábil. Hoje apenas o técnico em Contabilidade e o Bacharel em Ciências Contábeis, possuem o direito de exercer a profissão contábil no Brasil, se regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de seu Estado.

VI- manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;

O perfeito funcionamento de uma empresa contábil pressupõe a inscrição nos órgão competentes e o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, além do registro no Conselho Regional de Contabilidade.

VII- valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;

A captação irregular de clientes é vedada, pois é uma forma de aviltar o profissional, tornando-o sinônimo de vendedor, o que não condiz com a postura ética de um contabilista.

VIII- concorrer para a realização do ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;
Um criminoso jamais poderá ser um contabilista, e consequentemente, um contabilista jamais poderá ser um criminoso.

IX- solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para a aplicação ilícita;

A abertura de contas-fantasmas, legalização de empresas inexistentes e qualquer ato societário ilegal deve ser rechaçado pelo contabilista.

X- prejudicar, culposa ou dolosamente interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

Diz-se com culpa, se o contabilista agiu com imprudência, negligência ou imperícia no desempenho de suas funções.

Agir com dolo, é o mesmo que agir com a vontade de realizar um prejuízo ou ato ilícito. Ambas figuras são proibidas.

XI- recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas;

O dever de prestação de contas é inerente ao contabilista.

XII- reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente, confiados à sua guarda;

O manuseio e guarda de livros deve ser realizado com responsabilidade, apresentando-os sempre que necessários ao fisco ou a quem confiou seus cuidados.

XIII – aconselhar o cliente ou o empregador contra as disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

Extremamente anti-ético é o aconselhamento sem embasamento legal ou técnico. Todas as disposições legais ou normativas devem ser seguidas à risca.

XIV- exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;

Qualquer atividade ilícita ou ilegal, pela característica criminosa da mesma, é vedada ao contabilista, por denegrir a profissão, além de ser contrário ao ordenamento jurídico.

XV- revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;

É defeso ao contabilista revelar qualquer transação ou acordo que seja revelado pelo cliente, eis que o sigilo profissional é imprescindível.

XVI- emitir referência que identifique o cliente ou empregador , com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;

Todo o trabalho do contabilista deve ser pautado pelo sigilo profissional, que está relacionado a todas as informações manuseadas pelo mesmo. Independentemente de culpa, responde o contabilista pelo “vazamento” de informações em artigos ou publicações, de dados de conhecimento exclusivo dos proprietários da empresa e do profissional.

XVII- iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;

Um exemplo é elaborar uma Demonstração do Resultado do Exercício, com números adulterados, para que o empregador fique contente com o lucro obtido. Tentar agradar os acionistas, em detrimento de toda uma categoria profissional consiste em grave infração ética.

XVIII- não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado;

A perfeita harmonia profissional é obtida pelo cumprimento dos parâmetros definidos pelo Conselho. O não cumprimento de qualquer prazo ou determinação emanada pelo Conselho Regional de Contabilidade deve ser rechaçado.

XIX- intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;

O técnico em Contabilidade, nunca pode apresentar-se como contador, auditor, perito ou assistente técnico. Jamais deve o profissional apresentar-se como membro de uma categoria que não possua a certificação exigida.

XX- elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

As vigas e colunas são o sustentáculo de um edifício. O mesmo pode-se dizer dos princípios fundamentais da Contabilidade e das normas brasileiras de Contabilidade, que constituem-se da base das Ciências Contábeis. Sua observância é imperativa para todos os contabilistas, quando da elaboração das demonstrações contábeis.

XXI- renunciar à liberação profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;

A escravidão profissional não deve existir para o contabilista, eis que a independência é pressuposto fundamental para a execução perfeita de seu trabalho e atribuição.

XXII- publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado.

A fraude científica, consiste na publicação de trabalhos técnico-científicos elaborados por outrem, em nome próprio. Caracteriza também a figura do plágio, punida tanto administrativamente, pelo Conselho Regional de Contabilidade, quanto criminalmente.

Art.4- O Contabilista poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade.

A responsabilidade objetiva é do contador, que firma sua assinatura em um trabalho contábil. Ela é indelegável, e caracteriza presunção de veracidade das informações.

Art.5- O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá:

Este caput é de observância obrigatória para todos os contabilistas, que exercem a função de perito, assistente técnico, auditor ou árbitro. Se fosse facultativo, utilizar-se-ia o verbo “poder” e não “dever”.

I- recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida;

A responsabilidade objetiva do contador (dolosa ou culposa) impede o exercício de atividades para a qual ele não esteja preparado.

II- abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;

A perícia deve ser isenta, pois a decisão cabe ao julgador e nunca ao perito, que é impedido de apresentar interpretações tendenciosas sob a matéria a seu encargo. A função pericial é a de fornecer embasamento técnico, para que uma terceira pessoa – o juiz, no procedimento judicial – possa fundamentar sua decisão.

III- abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;

Semelhante ao inciso II, o sigilo e o profissionalismo devem ser a base da conduta do perito. É vedado extrapolar-se em questões não suscitadas pelas partes, na forma de quesitos.

IV- considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua apreciação;

O julgamento não cabe ao perito. Só quando na função de árbitro, é que deve o contabilista decidir um conflito de interesses. A imparcialidade é fundamental nos trabalhos técnicos exigidos.

V- mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no inciso II do art. 2;

Diz o inciso II, do artigo 2o. sobre o dever de guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito de serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos de Contabilidade. Todos os fatos de conhecimento do contabilista e fundamentais para as demonstrações contábeis devem ser mencionados, sem contudo quebrar o sigilo profissional.

VI- abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos;

O domínio técnico é imperativo para o contabilista, que deve sempre estar atualizado com as modernas técnicas contábeis. Sem este embasamento é vedado a manifestação do profissional.

VII- assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;

A partir do momento em que o contabilista verifica incorreições, as mesmas devem ser anotadas, segundo o Princípio do “Full Disclosure”.

VIII- considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

O impedimento que trata este inciso, diz respeito a proibições emanadas do Conselho Federal de Contabilidade, que devem ser seguidas à risca.

IX- atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatório e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.

Uma forma de verificar a homogeneidade de procedimentos contábeis é pela fiscalização dos CRC’s e do CFC. O contabilista deve facilitar esta trabalho, com a apresentação da documentação exigida.

CAPITULO III

DO VALOR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Art.6- O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, de preferência por contato escrito, considerados os elementos seguintes:

O princípio de que todos os tratados devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), deve ser observado entre cliente e contador.

I- a relevância, o vulto , a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

A fixação da verba honorária, deve ser pautada pela análise laborativa, constituída pela relevância ou importância do trabalho para a organização, suas dimensões e a quantidade de horas a serem gastas para a consecução do serviço, a complexidade, temas que versem o escopo do trabalho (legislação nacional ou intenacional) e a dificuldade do serviço a executar, como distância e mão de obra necessária.

II- o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

A hora-tarefa deve ser administrada de forma a determinar o valor do serviço contábil.

III- a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

A dedicação-exclusiva deve ser uma forma de incremento dos valores cobrados, eis que impede o contabilista de realizar outros trabalhos e com isso aumentar sua renda.

IV- o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado;

Toda contra-prestação presume um benefício para o contratante. In casu, a vultuosidade do benefício deve ser computada na formação do preço.

V- a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;
A clientela eventual deve ter um “plus” no preço, eis que não mantém um relacionamento constante com o contabilista. Já o cliente habitual ou permanente, pela característica de manter um fluxo de caixa constante de serviços, merece um “desconto” na verba honorária.

VI- o local em que o serviço será prestado.

Com a globalização, o mundo perdeu as tradicionais fronteiras econômicas, sendo normal o trabalho em outros Estados ou países. A distância e as características das localidades em que serão prestados os serviços devem ser avaliadas na formação do preço.

Art.7- O Contabilista poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro Contabilista, com a anuência do cliente, preferencialmente por escrito.

Por motivo de força maior, ou necessidade do serviço, é permitido, com acordo do cliente, a transferência do contrato para outro contabilista.

Parágrafo único- O Contabilista poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro Contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.

O mesmo refere-se à delegação de atividades, ressalvando-se a permanência da responsabilidade objetiva.

Art.8- É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.

A diminuição das verbas honorárias, constitui um grave problema para toda a classe, eis que desvaloriza o profissional. O mesmo refere-se à concorrência desleal.

CAPITULO IV
DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS À CLASSE

Art.9- A conduta do Contabilista com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.

A polidez, educação e profissionalismo são atributos fundamentais para o fortalecimento dos contabilistas, já que evidencia uma característica de união de toda a classe em prol do excelência contábil.

Parágrafo Único- O espírito de solidariedade , mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou convivência com os postulados de harmonia da classe.

A solidariedade deve ser pautada pelo fiel cumprimento dos postulados harmônicos dos contabilistas, definidos neste Código e nas normas dos Conselhos Regionais.

Art.10- O Contabilista deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I- abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

Não cabe a um colega a crítica pública a outro, pois revela um comportamento incompatível com a ética profissional.

II- abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;

Um encargo que prejudique a classe ou profissão, recusado por um contabilista, jamais poderá ser aceito por outro, não importando a remuneração para tal atividade.

III- jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenham participado, apresentando-os como próprios;

A cópia de trabalhos, além de falta ética constitui crime contra a propriedade intelectual.

IV- evitar desentendimento com o colega a que vier a substituir no exercício profissional.

O substituto jamais deve ter atritos com o substituído, sob pena do serviço ficar prejudicado,pela ausência de informações necessárias à perfeita execução do mesmo.

Art.11- O Contabilista deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:

I – prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;

O contabilista deve apresentar idéias, propostas e trabalhos visando cooperar com a classe contábil.

II- zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;

Exaltar em cada trabalho toda a classe dos contabilistas, pela postura, responsabilidade, estudo e característica profissional.

III- aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;

É permitido declinar do convite para ser dirigente de entidade de classe, desde que, com justificativa plausível.

IV- acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais;

A tabela de honorários formulada pelo sindicato ou Conselho deve ser cumprida, eis que fundamental para evitar o aviltamento da profissão.

V- zelar pelo cumprimento deste Código;

Pugnar pela observância dos preceitos do Código de Ética Profissional do Contabilista.

VI- não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;

Jamais criticar ou diminuir a classe contábil.

VII- representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil;

Qualquer desvio de função ou atribuições observada, deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Federal de Contabilidade.

VIII- jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.

A função diretiva é uma função altruísta, jamais objetivando de angariar benefícios pessoais.

CAPITULO V

DAS PENALIDADES

Art.12- A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

Toda atitude contrária a qualquer artigo ou inciso do Código de Ética receberá uma pena correspondente à gravidade da infração, o dolo e a culpa do agente, observando-se sempre o princípio da ampla defesa.

I- Advertência Reservada;

É um comunicado pessoal do conselho de classe ao contabilista infrator, alertando-o do cometimento da falta ética e advertindo-o reservadamente.

II- Censura Reservada;
É um comunicado pessoal do Conselho ao contabilista infrator, alertando-o do cometimento da falta ética e censurando-o reservadamente.

III- Censura Pública.

Toda a classe contábil fica conhecendo publicamente o infrator ético-profissional.

Parágrafo Único- Na aplicação das sanções éticas são consideradas como atenuantes:

I- falta cometida em defesa de prerrogativa profissional;

A luta pela democracia e pelos ideais contábeis gera uma atenuante na sanção ética.

II-ausência de punição ética anterior;

Diz respeito à primariedade do agente ou à não existência de antecedentes de infrações ao Código de Ética.

III- prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

O contabilista engajado na luta pela valorização da classe, realizando relevantes serviços tem sua punição atenuada.

Art.13- O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética.

Pelo princípio do duplo grau de jurisdição, toda decisão prolatada pelo Tribunal Regional de Ética é passível de reforma pelo Tribunal Superior de Ética. O recurso suspende a punição se interposto no prazo de 30 dias.

Parágrafo Primeiro- O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética se o Tribunal Regional de Ética respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.

Se a decisão do Tribunal Regional de Ética, for modificativa “in totum”, não justifica-se recurso à instância superior.
Parágrafo Segundo – Na hipótese do inciso III, do art.12, o Tribunal Regional de Ética Profissional deverá recorrer “ex officio” de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).

A Censura Pública é a penalidade que sempre merece recurso ao Conselho Federal de Contabilidade, em rol à sua publicidade perante a sociedade, extrapolando, por esse motivo, o campo restrito do mundo profissional da Contabilidade, fato esse que pode gerar grave dano à imagem da profissão.

Parágrafo Terceiro- Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa.

As denúncias não podem ser anônimas, eis que o denunciante deve ser comunicado da decisão final do processo.

Art.14- O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.

Entidades públicas ou privadas que injustamente macularem a honra de um contabilista, no exercício de sua profissão, serão citadas mediante desagravo público promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade em defesa do contabilista atingido.