AS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – LEI N° 8.906/94



CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários.

As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, censura, suspensão, exclusão e multa, sendo a última uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente (art. 36 a 39).

O presente trabalho visa à análise das infrações apontadas pela lei estatutária aos profissionais regularmente inscritos na OAB, e suas respectivas sanções. Além de uma breve descrição do procedimento disciplinar. Seguiremos para tanto a ordem didática proposta por Paulo Luiz Netto Lobo, que agrupa as infrações disciplinares conforme as sanções cabíveis.

Válido destacar antes de passarmos à análise dos artigos, que o advogado tem um papel fundamental na sociedade, o de buscar a concretização da Justiça como finalidade última do processo judicial. Consoante Paulo Lopo Saraiva: “Advogar significa falar pelo outro, defender o direito alheio, buscar a realização do Direito, que é a Justiça, sua quarta dimensão” (2002; p. 51). O profissional da advocacia cumpre importante papel na realização de uma função social, devendo defender acima de tudo, os interesses coletivos e o bem comum, não devendo deixar que estes sejam sacrificados por interesses particulares, como a remuneração ou o prestígio.

E é com base nessa função de concretização do ideal maior, que é o da Justiça, e no importante papel, e dever, conferido aos advogados, que o legislador procurou conter os eventuais abusos e distorções de condutas com a previsão das infrações e sanções disciplinares que serão analisadas a seguir.

Conforme Tereza Rodrigues Vieira, Doutora em Direito pela PUC – SP / Université Paris:

“A dignidade é prioritária, devendo ser imprescindível imanente à pessoa (…) Ser probo é dever de todos, mas para o advogado, assim como para qualquer profissional do Direito, este dever aumenta, pois a sociedade aguarda este tipo de conduta, mais do que em qualquer outra profissão” (Apud, Panorama da Justiça n° 30; p. 43).

O legislador não deu margem para interpretações extensivas e analógicas, constituindo-se infração apenas o que se encontra descrito no Estatuto da Advocacia e da OAB, limitando a ampliação através de juízo de valor.

Desse entendimento decorre a conclusão de que os tipos previstos no capítulo em questão são numerus clausus. Prevalece o princípio da legalidade da lei penal e o da interpretação restritiva.


1. AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA

As infrações disciplinares puníveis com censura são as seguintes:

  • exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados (inciso I do art. 34);
  • participação em sociedade irregular (inciso II);
  • utilização de agenciador de causas (inciso III);
  • angariar ou captar causas (inciso IV);
  • autoria falsa de atos (inciso V);
  • advogar contra literal disposição de lei (inciso VI);
  • quebra de sigilo profissional (inciso VII);
  • entendimento com a parte contrária (inciso VIII);
  • prejuízo causado à parte (inciso IX);
  • nulidade processual culposa (inciso X);
  • abandono da causa (inciso XI);
  • recusa da assistência jurídica (inciso XII);
  • publicidade de trabalho pela imprensa (inciso XIII);
  • manipulação fraudulenta de citações (inciso XIV);
  • imputação de fato criminoso (inciso XV);
  • descumprimento a determinação da OAB (inciso XVI);
  • prática irregular de ato pelo estagiário (inciso XXIX);
  • violação ao Código de Ética e Disciplina (inciso II do art. 36);
  • e violação ao preceito do Estatuto (inciso III do art. 36).

A censura é pena disciplinar compreendida na repreensão oficial da conduta do infrator posta à análise e a julgamento. Portanto, constitui-se em manifestação oficial da entidade, reconhecendo e condenando, repreendendo, a natureza atentatória aos preceitos deontológicos da profissão da conduta posta. A sanção de censura não pode ser objeto de publicidade ou divulgação, no entanto esse sigilo não é absoluto, porque exclui os órgão da OAB.

O parágrafo único do art. 36 da lei estatutária dispõe que a pena de censura poderá ser convertida em mera advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, desde que presente circunstância atenuante.

São circunstâncias atenuantes as previstas no art. 40 e serão analisadas oportunamente.

Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:

I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II – ausência de punição disciplinar anterior;

III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;

IV – prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:

a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;

b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Serão analisadas a seguir algumas das infrações puníveis com censura, que merecem algumas considerações.

1.1 – Angariar ou captar causas e Publicidade de trabalho pela imprensa

Um dos tipos previstos no art. 34, inciso IV, consiste na infração através da qual o advogado utiliza-se de quaisquer meio para angariar ou captar clientes, com ou sem a intervenção de terceiro. Significa que o profissional não pode oferecer seus serviços como se fosse uma mercadoria. A publicidade deve ser exercida com certa moderação.

Observar-se-á, para o exercício moderado da publicidade o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente no capítulo IV, intitulado “Da publicidade”.

Assim, não é admissível nenhuma forma de captação de clientela.

A título exemplificativo, têm-se algumas ementas do Tribunal de Ética e Disciplina, retiradas do site da OAB – SP, relacionadas com esse tipo de infração:

PUBLICIDADE – MATÉRIA JORNALÍSTICA – ADVOCACIA GRATUITA – IMODERAÇÃO – CAPTAÇÃO, MERCANTILIZAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL – ANÚNCIO E PRÁTICA CONJUNTA COM OUTRAS PROFISSÕES COM QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL – INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Escritório de advocacia não deve incentivar e permitir que matéria jornalística informe e exalte seu trabalho, principalmente com a menção de consultas gratuitas para empresários, com clara insinuação a possíveis clientes. A situação caracteriza mercantilização,…

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