Questões de Direito Civil


PODERJUDICIÁRIO

TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ªREGIÃO

GabinetedaComissãodeConcurso Direito Civil

IaoXIIIConcursosPúblicosparaProvimentodeCargosdeJuizFederalSubstitutoda3ªRegião

PrimeirasProvasEscritasporMatéria

DIREITOCIVIL

ICONCURSO–Questões:de17a27
17.Assinaleaalternativacorreta.
Paraefeitodeusucapião,justotítulosignificaque:
a)opossuidortemseutítuloreconhecidocomobompelajustiça,emrazãodaboafé;
b)opossuidortemtítulocomboafé;
c)opossuidortemtítulohábilaadquirirodomínio,emborasaibadovícioouobstáculo
quelheimpedeaaquisição;
d)otítuloéimprestávelparaaquisiçãododomínio;
e)opossuidornãotemtítulohábil,maséindispensávelaboafé.
18.Assinaleaalternativacorreta.
“A”temapossedogadode“B”.Paraevitarumaepidemiadeveministrarremédiosao
gado.Deveserressarcidosobqualfundamento?
a)portratar-sedegestãodenegócios;
b)por“A”sermandatáriode“B”;
c)portratar-sederessarcimentoporbenfeitoria;
d)portratar-sedelocaçãodeserviçosde“A”emfavorde“B”;
e)nenhumadasalternativasécorreta.
19.Assinaleaalternativacorreta.
Sãodívidasdasociedadeasobrigaçõescontraídasconjuntamenteporalgunsdos
sóciosnoexercíciodomandatosocial,nostermosdoartigo1.395doCódigoCivil.Se
umdelesforinsolvente,oterceiroprejudicado:
a)poderádemandartodosossóciosconjuntamentesendoapartedoinsolvente
excluídadadívida;
b)poderádemandarasociedadeouossóciosindistintamente,sendoapartedo
insolventeexcluídadadívida;
c)poderádemandarapenasasociedade,poisossóciosnãosãosolidariamente
obrigadospelasdívidassociais;
d)deverádemandarasociedadeesubsidiariamenteossócios,excluindooinsolvente;
e)deverádemandarasociedadeesubsidiariamenteossócios,sendoapartedosócio
insolventenadívidadistribuídaentreosoutros.

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20.MariaeJoão,ambosportugueses,separam-se.Joãoradica-senoBrasil.Maria
promoveaçãodealimentosemPortugal.Citado,édesignadaaudiênciapeloJuiz
FederalemSãoPaulo,ondepassaatramitaroprocesso.Paraserrealizadaa
conciliação,assinaleaalternativacorreta:
a)apresençadamulheréindispensável;
b)éindispensáveladvogadoconstituídoparaestefim;
c)amulherérepresentadapeloMinistérioPúblicoFederal;
d)nahipótese,ésuprimidaafasedeconciliação;
e)sócomamanifestaçãodevontadedaautora,mediantecartarogatória.
21.“Y”arrematabememhastapública.Passadoscincomesesevinteecincodias,
pleiteiaabatimentodopreçoourescisãodonegócio,emrazãodevícioredibitório.
Assinaleaalternativacorreta:
a)temdireitoàindenizaçãosobinvocaçãodequenãopodehaverenriquecimentosem
causa;
b)aaçãoestáprescrita;
c)nãotemdireitoàação;
d)jáseconsumouoprazodedecadênciadodireito;
e)sótemdireitoaoabatimentodopreço.
22.“X”exigede“A”ocumprimentodecláusulacontratual,sobpenaderequerero
pagamentodeCr$50.000,00,previstoemhipótesedeinfraçãoaoajustepara
construçãodebenfeitoriaemimóvel,novalordeCr$50.000,00.“A”insurge-se.Assinale
aalternativacorreta:
a)ocomportamentode“X”éilegal,poisdeveprovaroprejuízosofrido;
b)nãohánecessidadedeprovaroprejuízoporpartede“X”,sendolegalaexigência;
c)trata-sedehipótesedeenriquecimentosemcausa,nãoamparadaporlei;
d)éindevidoovalor,desdeque“A”comprovesermenoroprejuízode“X”;
e)ocomportamentode“X”éilegal,porserexcessivoovalorpretendido,emfacedo
valordocontrato.
23.Assinaleaalternativacorreta.
Acompanhia“W”entregaveículodesuapropriedadeamotoristanãohabilitado,embora
desconhecendoessefato.Aopassaroveículosobreumaponte,estacedeeos
passageirossofremferimentos.Aresponsabilidadepelosdanosé:
a)domotorista,pelasuafaltadehabilitaçãoprofissional;
b)daempresa,querespondepelosatosdeseusprepostos;
c)deambos,sendosubsidiáriaaresponsabilidadedaempresa;
d)deambos,solidariamente;
e)nenhumadasalternativasécorreta.

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GabinetedaComissãodeConcurso
DireitoCivil
24.“X”constróiprédio,cientedequeofazemterrenoalheio.Oproprietáriopropõeação
paracompelir“X”adeixá-lo.Pleiteiaodireitodereteroimóvel,atéserressarcidode
todasasbenfeitoriasúteisevoluptuárias.Assinaleaalternativacorreta:
a)ojuizpodemantê-lonaposseatéorecebimentodoequivalenteàsbenfeitorias;
b)nãotemdireitoàindenização;
c)sóemaçãoprópriapodeserressarcido;
d)temdireitoàindenizaçãodasbenfeitoriasúteis;
e)temdireitoàindenizaçãodasbenfeitoriasúteiseoderetirarasvoluptuárias.
25.Assinaleaalternativacorreta.
“B”,amigoíntimode“C”celebracomestecontratodecompraevendadeimóvel,
emboracientedequetemmuitasdívidas.Apósessatransação,“C”contrainovas
dívidas.Oscredoresdestasúltimasintentamaçãopauliana,soboargumentodequea
vendadoimóveltornouodevedorinsolvente:
a)aaçãoéimprocedente,poissóosatosgratuitospodemserobjetodeanulaçãopor
meiodeaçãopauliana;
b)aaçãoéimprocedente,poisatransmissãoonerosanãoprescindedacomprovação
demá-fé,queinocorreu;
c)aaçãoéimprocedente,poisoscredoresqueintentaramaaçãonãotêmamparo
legal;
d)aaçãoéprocedente,emrazãodetodososcredoresde“C”estaremhabilitadosa
promoveraçãopauliana;
e)aaçãoéprocedente,porseremcredoresquirografários,esóestesteremhabilitação
paraaanulação.
26.“Y”cedeterrenodesuapropriedadeaovizinho,paraqueestepossautilizá-lo,soba
condiçãodeserdevolvido,quandosolicitado.Assinaleoqueresultoudopactuado:
a)comodatosujeitoàcondição;
b)permissãodeusosujeitaatermo;
c)posseclandestina;
d)posseatítuloprecário;
e)posseprecária.
27.A“moraaccipiendi”,nostermosdoartigo958doCódigoCivil,acarreta
conseqüênciasjurídicas.Assinaleaalternativacorreta:
a)liberaçãododevedordaresponsabilidadepelaconservaçãoeconseqüentedireitode
abandonodacoisa,emfacedenãocumprirocredoraobrigaçãoderessarcimentodas
despesasjáefetuadas;
b)obrigaçãodocredorderessarcirasdespesascomaconservaçãodacoisa,inclusive
benfeitoriasúteisenecessáriasepossibilidadedeconsignaçãojudicialda“resdebita”;
c)possibilidadedocredorexigirasatisfaçãodasperdasedanos,seporcausadamora
aprestaçãosetornouinútil;

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d)possibilidadedaconsignaçãojudicialdacoisapelodevedoreobrigaçãodocredorderessarciraquelepelasdespesascomaconservação,daqualficaliberado,desdequeisentodeculpa;
e)liberaçãododevedor,isentodeculpa,pelaconservaçãodacoisaecorrespondentedireitodocredordeexigirperdasedanosouaconsignaçãoda“resdebita”.

IICONCURSO–Questões:de12a20
12.Assinaleaalternativacorreta.
Albertoinstituiuumafundaçãoporescrituraparticular,comfinalidadeeducacional,tendo
registradooinstrumentonoCartóriodeTítuloseDocumentos,deixandodemencionara
maneiradeadministrá-la.
a)Afundaçãonãoestácorretamenteinstituída;todavia,oregistrosuprea
irregularidade,umavezqueafinalidadeéválida,sendopossívelestipular,“aposteriori”,
omododeadministrá-la;
b)Afundaçãoestácorretamenteinstituída,comregistroefinalidadeperfeitos,podendo
estabelecer-se,“aposteriori”,omododeadministrá-la;
c)Afundaçãoestácorretamenteinstituída,porque,nela,oessencialéafinalidade;
d)Ainstituiçãofundacionalénula,integralmente,comonuloéoseuregistro.
13.Assinaleaalternativacorreta.
Benedito,maiorecapaz,firmoudeclaraçãodedívida,emnomedesociedadecivil,de
queéproprietáriode90%deseucapital,semserdiretorourepresentante;tendosido,
todavia,eleitoparaoexercíciodesseúnicocargodaempresa,nomêsseguinteaode
terfirmadoditadeclaração.
a)Adeclaraçãoéanulável,maseficaz,anteodireitodepropriedadedeBenedito,que
seelegeudiretor,ratificando,comisso,adeclaraçãoanterior;
b)Adeclaraçãoénulaeineficaz,tendoemvistaqueasociedademanifestousua
vontadeporseuverdadeiroproprietário;
c)Adeclaraçãoéinexistenteeineficaz,temporariamente,porqueBenedito,mesmo
proprietário,nãopodemanifestarsuavontade,enquantonãofordiretordasociedade;
d)Adeclaraçãoéinexistenteeineficaz,sempoderratificar-se,porqueasociedadenão
manifestousuavontade.
14.Assinaleaalternativacorreta.
“A”firmoucom“B”umcontratodecompraevenda,ficandoamboscomodireitode
arrepender-se,noprazode30dias,apósfirmado.Paralelamente,ovendedoremitiuem
favordocorretor,parapagamentodesuacomissão,umanotapromissóriacom
vencimentopara40dias,apartirdaassinaturadessecontrato.Nãohouvedenúnciado
contratoeanotapromissóriaestávencida,hámaisde10anos,semqualquer
providência.
a)Houvedecadênciadodireitodearrependimentoedodireitodecrédito,e,ainda,

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DireitoCivil
prescriçãodaaçãodeexecuçãoquantoànotapromissória;
b)Houveprescriçãododireitodearrependimentoedodireitodecrédito,eprescrição
daaçãoordináriadecobrançadessemesmocrédito;
c)Houvedecadênciadodireitodearrependimentoeprescriçãodaaçãoordináriade
cobrançadocrédito,quantoàcomissãodecorretagem;
d)Houvedecadênciadodireitodearrependimento,prescriçãodaaçãodeexecução
contradevedorsolvente,relativaàcobrançadacomissão,nãotendoocorridoprescrição
daaçãoordináriadecobrançadessamesmacomissão.
15.Assinaleaalternativacorreta.
“A”e“B”obrigaram-seaentregara“C”e“D”umboideraça,quefugiuportersido
deixadaabertaaporteirapordescuidode“X”,funcionáriode“A”e“B”.
a)Aobrigaçãoéindivisívelquesetornoudivisívelpelaperdadoobjetodaprestação,
comresponsabilidadedosdevedores“A”e“B”,pelaculpade“X”,seufuncionário;
b)Aobrigaçãoésolidária,comresponsabilidadedosdevedores“A”e“B”,porculpade
seufuncionário,anteaperdadoobjetodaobrigação;
c)Aobrigaçãoéindivisível,tornando-sedivisívelcomoperecimentodoobjeto,sem
culpadosdevedores“A”e“B”esemresponsabilidadedestes;
d)Aobrigaçãoé,simplesmente,divisívelcomoperecimentodoobjetodaprestação,
respondendoobjetivamente“A”e“B”pelaculpadeseuempregado“X”.
16.Assinaleaalternativacorreta.
“A”,diretordeumaempresadetransporte,emprestaa“B”,emumdomingo,um
caminhãodessamesmaempresa,para“B”transportarumobjetoseu,paraGuarujá.
Duranteotrajeto,“B”,porrealizarumaultrapassagememlocalproibido,abalroae
danificaoveículode“C”.
a)“A”e“B”devemindenizarosprejuízosde“C”,porquehouveculpa“ineligendo”e“in
vigilando”de“A”,enegligênciade“B”.Trata-sederesponsabilidadesubjetivade“A”e
de“B”;
b)“A”e“B”devemindenizarosdanosde“C”,porque“A”éresponsávelobjetivamente,
porserdiretordaempresaeporque“B”éresponsávelsubjetivamente,porteragidocom
culpa;
c)“A”e“B”devemindenizar,solidariamente,osprejuízossofridospor“C”,porquesão
subjetivamenteresponsáveis;
d)Somente“B”deveindenizarosprejuízosde“C”,porquefoioúnicoculpado.Trata-se
deresponsabilidadesubjetiva,exclusivamentedele.
17.Assinaleaalternativacorreta.
Emumcontratodecompraevenda,emprestações,houvecorreçãomonetáriadestas,
quesuperou,nototal,trêsvezesovalordoobjeto,emrazãodogravesurtoinflacionário.
Nessecontratoexisteumacláusulaemqueinsereoutrocontrato,decorretagem,a
possibilitaropagamentodacomissãodocorretor.

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a)Acontrataçãoéatípicamistacomafiguratípicadacompraevendaeaatípicada
corretagem.Ainflaçãoprovocoualteração,desequilíbrionocontratodecompraevenda,
ajustificaraaplicaçãodateoriadaimprevisão;
b)acontrataçãoétípicadecompraevenda,comoutrocontratoatípicosimples,entre
vendedorecorretor.Nãoseaplica,nocaso,ateoriadaimprevisão,anteainflação
apontada;
c)Hádoiscontratos,umtípico(compraevenda)eoutroatípicosimples(corretagem),
sendodeaplicar-seateoriadaimprevisão,anteodesequilíbriodasprestações;
d)Hádoiscontratosseparados,sendodeaplicar-seateoriadaimprevisão(cláusula
“rebussicstantibus”),tãosóquantoaodesequilíbriodasprestações,nocontratode
compraevenda.
18.Assinaleaalternativacorreta.
“A”,domiciliadoemCuritiba,éproprietáriodeumsítioemLondrina,ondemantémo
caseiro“B”.“A”arrendoupartedessesítioa“C”,queplantou,nesselocalarrendado,um
alqueiredecana.
a)“A”épossuidorindireto,com“iuspossessionis”;“B”épossuidordireto;“C”é
possuidorilegítimo,masdeboa-fé,comdireitoderetençãosobreabenfeitoriafeita;
b)“A”épossuidordireto,com“iuspossidendi”;“B”épossuidorindireto;“C”épossuidor
deboa-fé,massemdireitoderetençãopelaacessãorealizada;
c)“A”épossuidorindireto,com“iuspossidendi”;“B”édetentor;“C”épossuidor
legítimo,deboa-fé,comdireitoderetençãosobreaacessãofeita;
d)“A”épossuidorindireto,com“iuspossessionis”;“B”édetentor;“C”épossuidor
legítimo,deboa-fé,comdireitoderetençãopelabenfeitoriarealizada.
19.Assinaleaalternativacorreta.
“A”,casado,convivecomsuaesposaecomsuaconcubina,“moreuxore”,aomesmo
tempo.
a)Assimcomoaesposa,aconcubinatemdireitoàmeaçãoeaalimentos,emcasode
dissoluçãodasociedadeconcubináriapura;
b)Sendonãoadulterinooconcubinato,aconcubinatemdireitoaconcorrercoma
esposadeseucompanheiro,emigualdadedecondições,tendodireitoàpensão
alimentícia;
c)Sendoadulterinooconcubinato,temaconcubinadireitoàapuraçãodeseus
haveres,quantoaosbensadquiridoscomesforçocomum,semdireitoàpensão
alimentícia,emcasodedissoluçãodasuasociedadedefato;
d)Sendooconcubinatoadulterino,inclusiveilícitopenal,nãopodegerarquaisquer
efeitosemfavordosadúlteros.
20.Assinaleaalternativacorreta.
Bernardofaleceu,deixandoumasomadedinheirodepositadaemBanco,açõesdeuma
Companhia,doisautomóveiseosutensíliosdomésticosdesuaresidência.

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a)acessãodedireitoshereditários,peloherdeirodeBernardo,podeserporinstrumentoparticular,sendoaherança,sobcogitação,móvel,emboraindivisível,atéapartilha;
b)acessãodedireitoshereditários,peloherdeirodeBernardo,deveserporescriturapública,sendoaherança,sobcogitação,imóveleindivisível,atéapartilha;
c)acessãodedireitoshereditários,peloherdeirodeBernardo,podeserporinstrumentoparticular,sendoaherança,sobcogitação,móveledivisível,podendoserantecipadaapartilha;
d)acessãodedireitoshereditários,peloherdeirodeBernardo,deveserporescriturapública,sendoaherança,sobcogitação,imóvel,masdivisível,atéapartilha.

IIICONCURSO–Questões:de61a70
61.Assinaleaalternativacorreta.
a)Aspessoasjurídicas,tendoemvistaasuaestruturainterna,classificam-seem
“universitasbonorum”,como,porexemplo,asassociaçõese“universitaspersonarum”,
como,porexemplo,asfundações;
b)ComooCódigoCivilnãoforneceuelementoparaumadistinçãoentresociedadese
associaçõescivis,oquesedeveinduzirdasualinguageméqueélícitoenão
obrigatóriodenominarassociaçõesassociedadesdefinsnãoeconômicos;
c)SãopessoasjurídicasdedireitoprivadoasarquidiocesesediocesesdaIgreja
Católica,bemcomoasordensmonásticas,ascongregaçõesreligiosaseasirmandades;
d)Odireitobrasileiroreconheceaoespóliopersonalidadejurídica,motivopeloqualtem
legitimação“adcausam”medianterepresentaçãodoadministradorprovisório,oudo
inventariante.
62.Oadquirentedeumimóvelhipotecadotem,casoqueiraliberá-lo:
a)obrigaçãosolidáriadecorrentededireitoreal;
b)obrigaçãopessoal;
c)obrigação“propterrem”;
d)direitoreal.
63.Emmatériadeevicção,indiqueaalternativaincorreta:
a)Emsetratandodeimóveis,depende,emregra,desentençatransitadaemjulgado,
emvirtudedaqualoadquirentetenhaperdidoouso,aposseouodomíniodacoisa
alienada;
b)Seoadquirentetiverrealizadobenfeitoriasúteisounecessáriaseoevictornão
indenizá-las,oalienanteésempreobrigadoafazê-lo;
c)Sóocorrequandooadquirenteforréunaaçãointentadaporterceiro;
d)Nuncaocorreematosdemeraliberalidade.
64.Assinaleaalternativacorreta.

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a)Sãonulasascondiçõesjuridicamenteimpossíveiseasdenãofazercoisaimpossível;
b)Sãolegalmentedefesasascondiçõesquesujeitaremoatoaoarbítriodeumadaspartesenulasasfisicamenteimpossíveis;
c)Sãoconsideradasinexistentesascondiçõesdenãofazercoisaimpossíveleasfisicamenteimpossíveis;
d)Ascondiçõesjuridicamenteimpossíveis,bemcomoasquedecorrem,nãodavontadedaspartes,masnecessariamentedodireitotutelado,invalidamosatosaelassubordinados.

65.Numaescrituradecessãoetransferênciadedireitoshereditáriosdeumimóvel,
nenhumareferênciasefezàcessãodeusodeumaparelhotelefônicoqueláse
encontravainstalado.Nessascondições:
a)Nãoháquesefalaremusucapiãodoreferidodireitodeuso,umavezquesua
transferênciaaocessionáriolegalmentenãoocorreu,inexistindo,conseqüentemente,o
requisitodojustotítuloàpossesuperveniente;
b)Nãoocorreusucapiãodoreferidodireitodeuso,poisele,nãoseequiparandoa
“coisamóvel”(artigo618,doCódigoCivil),nãoéusucapível;
c)Ocessionáriopoderáusucapiroreferidodireitodeusosecomprovarqueutilizouo
aparelhoseminterrupção,nemoposição,durantetrêsanos,mesmoquesemboa-fé;
d)Podeocorrerousucapião,porqueodireitodeuso,talcomoousufruto,tambémse
perdepelaprescrição.
66.Emcasodeempreitadadeobra(detrabalhoematerial),oempreiteironão
supervisionadodiretamentepeloproprietárioé,emrelaçãoàobraeseumaterial:
a)possuidor;
b)fâmulo;
c)preposto;
d)detentor.
67.Umaestradapúblicamunicipalabandonada,portersidoentregueaotráfegooutra,
emmelhorescondiçõesdeuso:
a)podeseralienadapeloMunicípio,medianteautorizaçãolegislativa;
b)nãopodeseralienadapeloMunicípio,porconstituirbempúblicodeusocomumdo
povo;
c)nãopodeseralienadapeloMunicípio,porconstituirbempúblicodeusoespecial;
d)podeseralienadapeloMunicípioporqueaestrada,emdecorrênciadoabandono,
tornou-seumbempúblicodominicaloupatrimonial.
68.Asservidõesaparentesenãoaparentes,respectivamente,esegundojurisprudência
dominante:
a)nãosãousucapíveissecontínuas;sópodemexistirquandoregistradas,sendo

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suscetíveisdeusucapiãosedescontínuas;
b)devemserregistradasparaefeitoprobatórioseoriundasdeusucapiãoesóelas,
dentreasservidões,sãousucapíveis;nãosãosuscetíveisdeusucapião,tantoas
contínuas,quantoasdescontínuas;
c)sãousucapíveisascontínuasindependentementederegistro;sãotambém
usucapíveis,tantoascontínuas,quantoasdescontínuas,desdequeregistradasa
tempoemodo;
d)dentreoutrasespéciesdeservidão,sãousucapíveisedevemserregistradaspara
fimconstitutivo;nãosãosuscetíveisdeusucapiãoasdescontínuaseascontínuassó
existemquandoregistradas.
69.Acláusulatestamentáriaqueproíbeaoherdeiroimpugnarjudicialmenteavalidade
dotestamentooudealgumasdesuasdisposiçõessobpenadeperdadoslegadose
benefíciosquelhecaberiam:
a)éadenominada“cláusulacassatória”edeveserconsideradacomonãoescrita,
postoquecontráriaaoprincípioconstitucionaldolivreacessoàjurisdição;
b)éadenominada“cláusulaprivatória”eésempreválida,porqueacomposição
qualitativadosquinhõesématériadeinteressepuramenteprivado;
c)éadenominada“cláusulacominatória”edeveserconsideradaineficazsemprequeo
testadorinjustamenteemesmorespeitandoaslegítimas,delausarparaacobertar
preferênciasdelegadosevantagensaumherdeiroemdetrimentodeoutros;
d)éachamada“cláusuladedecadênciaoucaducidade”e,emprincípio,deveser
consideradaválida,amenosqueacobertedisposiçãotestamentáriadefesaemlei,
como,porexemplo,aquedeixaaoarbítriodeoutremfixarvalordolegado.
70.Considerando-sequeoCódigoCivilextinguiuobenefícioda“restitutioinintegrum”,
aponteaproposiçãocorretaresultantedareferidaextinção:
a)Omútuofeitoamenornãopodeserreavido;
b)Osurdo-mudoquenãopuderexprimirsuavontade,devepleitearadevoluçãodoseu
desembolso,mesmoqueoatolesivoaseusdireitostenhasidopraticadocoma
observânciadasformalidadeslegais;
c)Omenor,lesadoemseusdireitos,perdeoquepagoumedianteatolesivolegal;
d)Nãopodeomenor,ouointerdito,recobrardívidadejogoquevoluntariamente
pagou.
IVCONCURSO–Questões:de56a65
56.Trata-sedeaçãoindenizatóriaajuizadapelospaisdavítimadeacidenteferroviário,
que,aotransporoleitodelinhaférreaemlocalobrigatórioparapedestres,empassagemdenível,desprovidadequaisquermedidasdesegurança,foiatropeladaemortaporcomposiçãodaré.
Reconhecidaaveracidadedosfatos,opedidofoijulgadoprocedenteeimposta,na

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DireitoCivil
sentença,comotermoinicialdafluênciadosjurosmoratórios,adata:
a)doeventodanoso.
b)doajuizamentodaação.
c)dacitação.
d)dotrânsitoemjulgadodadecisãodefinitiva.
57.Pedidodefalênciaembasadoemletradecâmbiosemaceite,nãocomprovando
negóciosubjacenteenementregademercadoria,caracteriza:
a)excessodezelo.
b)exercícioregularenormaldeumdireito.
c)abusodedireito.
d)justoreceio.
58.Propostaaçãoanulatóriadeescrituradecessãodedireitosàmeação,queAntonieta
fezaseufilhoDino,porintermédiodeinterpostapessoa,semoconsentimentode
outrosdescendentes,ojulgadorconstatouqueacessãodaascendenteparaoterceiroe
desteparaodescendenteocorreuemapenas06(seis)dias,comsériosindíciosdeque
opreçonãofoipago.
Estaéumahipótesede:
a)erro.
b)coação.
c)ignorância.
d)simulação.
59.Umadasformasdeperdadapropriedadeéoabandono,atounilateralemqueo
titularsedesfaz,voluntariamente,doseuimóvel,pornãodesejarpermanecermaisseu
dono.
Caracterizaoabandono:
a)aintençãodeabdicardobem.
b)asimplesnegligência.
c)odescuido.
d)atranscriçãonoregistrodolugardoimóvel.
60.Seduaspessoasforemaomesmotempocredoraedevedoraumadaoutra,asduas
obrigaçõesextinguem-se,atéondesecompensarem.
Acompensaçãoefetua-seentre:
a)dívidascertas,quantoàsuaexistênciaedeterminadasquantoaoseuobjeto,
vencíveisedecoisasfungíveis.
b)dívidaslíquidas,vencidasedecoisasinfungíveis.
c)dívidasilíquidas,vencidasedecoisasinfungíveis.
d)dívidaslíquidas,vencidasedecoisasfungíveis.

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61.Promovidaaçãoexpropriatória,oexpropriadorecebeuovalordoprecatório,
decorridosquasedoisanosentreaefetivaçãodacontaearealizaçãodopagamento.
Noatodorecebimento,foiassinado,peloexpropriado,recibodoseguinteteor:“Recebi
aimportância“x”,daqualdouplenaquitação”.
Diantedopagamento,oJuizextinguiuoprocessoeoréuofertouapelação,
argumentandoqueaquitaçãosederadaimportânciaenãodoressarcimento,equea
jurisprudênciadominantedetermina,naocorrênciadedescompassocronológicoentrea
realizaçãodocálculoedopagamentodaindenização,acontagemdejuros,portodo
essetempo.
Questiona-se,naespécie,aocorrência:
a)depagamentopresumidodejuros.
b)defaltadequitação,exigindo-sequeocredorexpliciteadívidaaquesevinculao
pagamento.
c)dequitação,pelaausênciaderessalva.
d)renúnciaaorestantedocrédito.
62.Odepositárioéobrigadoater,naguardaeconservaçãodacoisadepositada,o
cuidadoeadiligênciaquecostumacomoquelhepertence.
Nahipótesedeaperdaouadeterioraçãodacoisadepositadaresultardeforçamaiorou
casofortuito,odepositário:
a)nãoestáobrigadoarepararoprejuízo.
b)nãoestáobrigadoarepararoprejuízo,seprovaraocorrênciadocasofortuitoou
forçamaior.
c)estáobrigadoarepararoprejuízo.
d)nãoestáobrigadoarepararoprejuízo,seprovaraocorrênciadaforçamaior.
63.Apontearespostaincorreta.
Dissolve-seasociedade:
a)peloconsensounânimedosassociados.
b)pelaconsecuçãodofimsocial.
c)pelaextinçãodocapitalsocial,ouseudesfalqueemquantidadetamanhaque
dificultearealizaçãodesuasfinalidades.
d)pelaverificaçãodesuainexeqüibilidade.
64.Cuida-sedeaçãodereparaçãodedanospropostapelospaisdevítimafatalde
atropelamento,contandoàépocadoevento16(dezesseis)anosdeidade.
Asentençajulgouparcialmenteprocedenteopedidoparacondenaroréuapagaruma
pensãomensalaosautoreseàindenizaçãopordanosmorais,aserliquidadaem
arbitramento.
Osdanosmorais:
a)sãoinacumuláveiscomosdanosmateriais.
b)sãoinacumuláveis,aindaqueprovenientesdomesmofato,sedecorrentesde

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circunstânciasdiversas.
c)sãoacumuláveiscomasindenizaçõespordanomaterial,oriundosdomesmofato.
d)sãoinsuscetíveisdeindenização.
65.Oincorporador,antesderealizarcontratodecompromissodevendadefraçãoideal
deterrenoeconstruçãodeunidadedecondomínio,deverá:
a)apresentaroprojetodeconstruçãoàsautoridadescompetentes.
b)requerercertidõesnegativasdeimpostosfederais,estaduaisemunicipais.
c)solicitarhistóricodostítulosdepropriedadedoimóvel,abrangendoosúltimos25
(vinteecinco)anos,acompanhadodecertidõesdosrespectivosregistros.
d)arquivarnocartóriocompetentederegistrodeimóveisosdocumentosexigidospela
leisobrecondomínioemedificaçõeseincorporaçõesimobiliárias.
VCONCURSO–Questões:de16a25
16.Naformadaprevisãoconstitucional,todostêmdireitoaomeioambiente
ecologicamenteequilibrado,bemdeusocomumdopovoeessencialàsadiaqualidade
devida,impondo-seaoPoderPúblicoeàcoletividadeodeverdedefendê-loepreserváloparaaspresentesefuturasgerações.
Assim,semprejuízodaspenalidadesdefinidaspelalegislaçãofederal,estaduale
municipal,onão-cumprimentodasmedidasnecessáriasàpreservaçãooucorreçãodos
inconvenientesedanoscausadospeladegradaçãodaqualidadeambientalsujeitaráos
transgressoresàmultasimplesoudiária,àperdaourestriçãodeincentivosebenefícios
fiscaisconcedidospeloPoderPúblico,àperdaoususpensãodeparticipaçãoemlinhas
definanciamentoemestabelecimentosoficiaisdecréditoeàsuspensãodesua
atividade.
Semobstaraaplicaçãodessaspenalidades,éopoluidorobrigadoaindenizarou
repararosdanoscausadosaomeioambienteeaterceiros,afetadosporsuaatividade:
a)diantedaocorrênciadedolo;
b)presenteaculpa;
c)pelaconjugaçãodedoloeculpa;
d)independentementedeexistênciadeculpa.
17.Acláusulacontratualrelativaaofornecimentodeprodutoseserviçosqueimponha
representanteparaconcluirourealizaroutronegóciojurídicopeloconsumidoré:
a)anulável;
b)nuladeplenodireito,invalidandotodoocontrato;
c)nuladeplenodireito;
d)nula,nãoinvalidandoocontrato,excetoquandodesuaausência,apesardeesforços
deintegração,decorrerônusexcessivoparaoconsumidor.

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DireitoCivil
18.Oimóvelresidencialprópriodocasal,oudaentidadefamiliar,éimpenhorávelenão
responderáporqualquertipodedívida:
a)civil,comercial,fiscal,previdenciáriaoudeoutranatureza;
b)civil,comercialeprevidenciária;
c)civil,comercial,fiscalouprevidenciária;
d)fiscal,previdenciáriaecomercial.
19.Odireitodepreempçãocaducará,seacoisaformóvel,nãoseexercendonostrês
dias,e,seforimóvel,nãoseexercendonostrintasubseqüentesàqueleemqueo
compradortiverafrontadoovendedor.
Segundooentendimentodadoutrinaedajurisprudência,estaéumahipótesede:
a)desistência;
b)preclusão;
c)decadência;
d)prescrição.
20.Indiquearespostaincorreta.
Nãopodeseralegadoousucapião:
a)pendendoaçãodeevicção;
b)estandovencidooprazo;
c)entrecônjugesnaconstânciadomatrimônio;
d)havendoprotesto.
21.Dá-seanovaçãoquandoodevedorcontraicomocredornovadívida,paraextinguir
esubstituiraanterior.
Estaéumahipótesedenovação:
a)pessoal;
b)real;
c)objetivapassiva;
d)subjetivaativa.
22.Aentregavoluntáriadotítulodaobrigação,quandoporescritoparticular,provaa
desoneraçãododevedoreseuscoobrigados,seocredorforcapazdealienar,eo
devedor,capazdeadquirir.
Esteéumcasode:
a)confusão;
b)pagamentopresumido;
c)remissãopresumida;
d)daçãoempagamento.
23.Indiquearespostaincorreta.
Sósepodemrevogarporingratidãoasdoações:

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a)seodonatárioinjuriougravementeoucaluniouodoador;
b)seatentoucontraavidadodoador;
c)serecusouaodoadorosalimentos,dequeestenecessitava;
d)secometeucontraeleofensafísica.
24.Adoutrinadistinguecomocaracterísticasjurídicasdafiançaconvencional:
a)acessoriedadeesubsidiariedade;
b)unilateralidadeeacessoriedade;
c)gratuidade,acessoriedade,unilateralidadeesubsidiariedade;
d)subsidiariedade,gratuidadeeunilateralidade.
25.Aadoçãoplenaéirrevogável,conferindoaoadotadoacondiçãodefilho,comos
mesmosdireitosedeveres:
a)semdesligá-lodequalquervínculocompaiseparentes;
b)inclusiveossucessórios;
c)salvoossucessórios;
d)desligando-odequalquervínculocomparentes.
VICONCURSO–Questões:de61a70
61.Desconsidera-seapersonalidadejurídica:
a)porqueapessoadossóciosseconfundecomadasociedade;
b)comomeiodecombaterafraudedodevedorcontraocredor;
c)semprequeamesmapessoasejasócioemmaisdeumasociedade;
d)exclusivamentequandoaleiodeterminademodoexpresso.
62.Osdireitoseinteressesdifusos:
a)sãosempreimpessoaiseindivisíveis;
b)integramopatrimôniodoEstado;
c)classificam-seemcoletivoseindividuaishomogêneos;
d)têmportitularoMinistérioPúblico.
63.Aprescrição:
a)emfavordaUniãoesuasautarquiasindependesempredealegação;
b)podeseralegadanaaudiênciadeinstruçãoejulgamento;
c)podeseralegadaatémesmoemrecursoextraordinárioouespecial;
d)nãoatingecréditosdaUnião.
64.Ousucapião:
a)sópodeatingirimóveisdaUniãoquandoconcedidoporrazõessociais;
b)podeatingirimóveisdeautarquias;
c)nãoatingeosbensdeusocomum,maspodeatingirosbensdominiais;

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d)jamaisatingequalquerbempúblico.

65.Odevedorconsidera-seemmora:
a)emtodososcasos,somenteapartirdequandointerpeladoenãoadimple;
b)somentequando,interpelado,nãopaganemdáasrazõesporquenãoofaz;
c)desdeovencimento,nasobrigaçõespositivaselíquidas;
d)apartirdequandoajuizadaapetiçãoinicialdeaçãodecobrança.
66.Ocontratodecompra-e-venda:
a)operaatransmissãodapropriedadedebensmóveis;
b)émodoorigináriodetransmissãodapropriedade;
c)nãoésuficienteparaoperaratransmissãodebensimóveis;
d)dependesempredeescriturapública.
67.Ofiador:
a)ésempredevedorsolidárioaoafiançado;
b)émeroresponsável;
c)nuncaédevedorsolidárioaoafiançado;
d)subroga-senodireitodocredor,quandopaga.
68.AresponsabilidadecivildoEstado:
a)independedaculpadofuncionário;
b)independedaculpaedarelaçãodecausalidadecomodano;
c)estásempreligadaàculpaaquiliana;
d)dependesempredeumacondutacriminosadofuncionário.
69.Quandooautordaherançadeixanetoscujospaisjámorreram:
a)osnetosherdamsempreporestirpe;
b)elesherdamsempreporcabeça;
c)herdamporestirpe,sehouveralgumfilhovivodoautordaherança;
d)herdamporcabeça,emconcursocomosfilhosdofilhosobrevivente.
70.Oconsumidortemdireitoàsubstituiçãodobemourestituiçãodopreço:
a)quandonãosanadoovícionoprazodelei;
b)invariavelmente,desdeomomentoemqueadquiriuobemdefeituoso;
c)somenteseofornecedortiverassumidopreviamentearesponsabilidade;
d)somentequandoovíciofortal,queimporteperigoàvidaouàsaúde.
VIICONCURSO–Questões:de61a70
61.Noscontratosdecompraevendadebensmóveiseimóveis,mediantepagamentoemprestações,écorretoafirmarque:

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a)consideram-senulasdeplenodireitoascláusulasqueestabeleçamaperdatotaldasprestaçõespagasembenefíciodocredorque,emrazãodoinadimplemento,pleiteararesoluçãodocontratoearetomadadoprodutoalienado;
b)háaaplicaçãodacláusulapenalquelevaàperdatotaldasprestaçõespagasembenefíciodocredor,desdequeotetomáximodaúltimaprestaçãosejaovalordaobrigaçãoprincipal;
c)opreçoestipuladonocontratodeveseremmoedacorrentedoPaís,desfigurandoacompraevendaaestipulaçãodeserpagoemtítulosdadívidapúblicaoutítulosdecrédito;
d)olegisladoratribuinaturezarealaodireitodocomprador,sendorestritaapretensãodeexigirdaoutraparteacelebraçãodocontratodefinitivocujainexecuçãodarialugarapenasaperdasedanos.

62.Comrelaçãoàsmodalidadesdoatojurídico,assinaleaalternativacorreta:
a)acondiçãosuspensivaécláusulaacessóriaaatojurídico,cujomododeatuaropera
detalformaqueaeficáciadoatoficasujeitaàrealizaçãodeumeventofuturoeincerto,
nãohavendoaquisiçãoimediatadodireito,masapenasumaexpectativadedireito;com
oimplementodacondição,aperfeiçoa-seoatoeextingue-seodireitoaquedeuorigem;
b)acondiçãoresolutivaécláusulaacessóriaaatojurídicocujomododeatuaroperade
talformaqueaeficáciadoato,emvigordesdeoentabulamentodonegócio,extingue-se
comarealizaçãodoeventofuturoecerto;
c)acondiçãopotestativaécláusulaacessóriaquesubordinaaeficáciadoatoà
vontadedeumadaspartesdonegócio,sendopermitidasuaestipulaçãosomentese
efetuadaporinstrumentopúblico;
d)modoécláusulaacessóriaaatosdeliberalidadequeimpõeônusaocontemplado,
adquirindo-seimediatamenteodireito.
63.ConsiderandoasdisposiçõesdoEstatutodaTerra(Leinº4.504,de31.11.64),
assinaleaalternativacorreta:
a)évedadocontratodearrendamentoouparcerianaexploraçãodeterrasde
propriedadepública,sendoumadasexceçõesatalcomandolegalapossibilidadede
arrendamentoouparceriaquandorazõesdesegurançanacionalodeterminarem;
b)oprazodoscontratosdeparceria,desdequenãoconvencionadooutropelaspartes,
será,nomínimo,de5(cinco)anos;
c)nocasodealienaçãodoimóvelarrendado,oarrendatárioterápreferênciapara
adquiri-loemigualdadedecondições,desdequeovalorseja,nomínimo,odobro
daqueleapuradonaúltimacolheitarealizadanobem;
d)naparceriaagrícola,pecuária,agroindustrialeextrativa,observar-se-áqueas
despesascomotratamentoecriaçãodosanimaiscorrerãosempreporcontado
parceirooutratador,estandovedadaestipulaçãoemcontrário.
64.Assinaleaalternativacorreta:

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a)afunçãosocialécumpridaquandoapropriedaderuralatende,alternativamente,
segundocritériosegrausdeexigênciaestabelecidosemlei,aosrequisitosdeaproveitamentoracionaleadequado,utilizaçãoadequadadosrecursosnaturaisepreservaçãodomeioambiente,observânciadasdisposiçõesqueregulamasrelaçõesdetrabalhoecomercializaçãodosbensproduzidosouaexploraçãoquefavoreçaobem-estardosproprietáriosedostrabalhadores;
b)resolvidoodomíniopeloimplementodacondiçãooupeloadventodotermo,
entendem-seresolvidossomenteosdireitosobrigacionais,mantidososdireitosreaisconcedidosnasuapendência;
c)aoproprietárioéasseguradoodireitodeusar,gozaredispordeseusbens,sópodendoreavê-los,contudo,sedisposiçãoexpressaarespeitoconstardotítuloaquisitivoregularmentetranscrito;
d)éplenaapropriedade,quandotodososseusdireitoselementaresseachamreunidosnodoproprietário;limitada,quandotemônusreal,ouéresolúvel.

65.Relativamenteaopagamento,assinaleaalternativacorreta:
a)oterceirointeressadoquepagaadívidatemdireitoareembolsar-se,masnãose
sub-roganosdireitosdocredorsehouveroposiçãododevedoraopagamentoefetuado;
b)quandoefetuadoporterceironãointeressado,emnomedodevedor,revelapropósito
depraticarliberalidade,massósehouversub-rogaçãoobrigatória;
c)aentregadotítuloaodevedorfirmaapresunçãodepagamento,excetose,dentrode
60(sessenta)dias,houverprovadonãopagamento,hipóteseemqueaquitaçãoficará
semefeito,nãosepermitindo,contudo,estaprova,quandosederaquitaçãopor
escriturapública;
d)asobrigaçõescondicionaiscumprem-senadatadoimplementodacondição,desde
queaverificaçãodoimplementodacondiçãotenhaficadoacargododevedor.
66.Assinaleaalternativacorreta:
a)osjuroscompensatórios,nadesapropriaçãoindireta,incidemapartirdaocupação,
calculadossobreovalordaindenização,corrigidomonetariamente;
b)osjurosmoratórios,nadesapropriaçãodiretaouindireta,contam-se,sempre,desde
asentençadeprimeirainstância;
c)aincidênciadosjurosmoratóriossobreoscompensatórios,nasações
expropriatórias,constituianatocismovedadoemlei;
d)osjuroscompensatórios,nadesapropriaçãodireta,incidemapartirdotrânsitoem
julgadodasentença,calculadossobreovalordaindenização,corrigidomonetariamente.
67.Relativamenteàsobrigaçõesdefazer,assinaleaalternativacorreta:
a)seofatopuderserexecutadoporterceiro,serálivreaocredormandá-loexecutarà
custadodevedor,havendorecusaoumoradeste,oupedirindenizaçãoporperdase
danos;

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b)seaprestaçãodefatoseimpossibilitarsemculpadodevedor,resolver-se-áaobrigação,comodeverdodevedordeindenizarocredorpelasperdasedanos;
c)seoinadimplementodestaobrigaçãoresultardeummerocaprichododevedorqueseobrigoupessoalmenteaoseucumprimento,masescusávelsoboângulodapersonalidadedifícildomesmo(exemplo:artistamuitofamosoerequisitado),aleireconheceráestacircunstância,isentando-odeculpaerepondoascoisasnoseuestadopré-obrigacional;
d)naobrigaçãoinfungível,onegócioseestabelece“intuitupersonae”,nãohavendonecessidadedemençãoexpressa,nocontrato,àpessoalidade.

68.Relativamenteàsobrigaçõesdenãofazer,assinaleaalternativacorreta:
a)envolvemumaatitudeomissivadocredor,deinteressejurídicoparaodevedor,sob
penadeinadimplementoobrigacional;
b)aconsumaçãodofatoouapráticadoato,emdesobediênciaaoavençado,são
circunstânciassuficientesparadeterminaraadimplênciadodevedor;
c)praticadopelodevedoroato,acujaabstençãoseobrigara,ocredorpodeexigirdele
queodesfaça,sobpenadesedesfazeràsuacusta,ressarcindooculpadoperdase
danos;
d)aimpossibilidadedeabstençãosempregeraparaodevedorasubmissãoaodever
deindenizarocredorpelasperdasedanossofridos.
69.Assinaleaalternativacorreta:
a)duassãoasespéciesdedecadência:aextintivaeaaquisitiva;
b)éadmissívelarenúnciadaprescriçãoemcurso,sendoinadmissívelarenúnciada
prescriçãoconsumada;
c)aprescriçãoatingediretamenteaaçãoe,porviaoblíqua,fazdesaparecerodireito
porelatutelado;adecadênciaatingediretamenteodireitoe,porviareflexa,extinguea
ação;
d)osprazosdecadenciaispodemserinterrompidos.
70.Relativamenteaomandato,assinaleaalternativacorreta:
a)podeserverbalmentepactuado;
b)presume-sesempregratuito,quandonãoseestipulouretribuição;
c)osatospraticadospelomandatárioemnomedomandante,sempoderessuficientes,
nãopodemserratificados;
d)podeserpactuadoporinstrumentoparticular,aindaqueparaapráticadeatoque
exijainstrumentopúblico,nãosendonecessáriospoderesespeciaisparahipotecarou
transigir.
VIIICONCURSO–Questões:de64a68
64)Obemambiental:

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a)édepropriedadedaUnião.
b)édeusocomumdopovoefundamentalparaaadministraçãopública.
c)éessencialàsadiaqualidadedevidaimpondo-seàcoletividadeodeverde
preservá-lo.
d)édeusocomumdopovoeessencialàsadiaqualidadedevidaimpondo-seaoPoder
Públicoodeverdedefendê-loemfacedesuanaturezajurídicadebemdisponível.
65)Noscontratosdeconsumo:
a)anulidadedeumacláusulacontratualabusivainvalidaocontrato.
b)asdeclaraçõesdevontadeconstantesdeescritosparticularesnãovinculam
necessariamenteofornecedoremfacedoprincípiodaharmonizaçãodosinteressesdos
participantesdasrelaçõesdeconsumo.
c)ainserçãodecláusulanoformulárionãodesfiguraanaturezadeadesãodocontrato.
d)nãoseadmitecláusularesolutóriaemfacedoprincípiodatransparênciadas
relaçõesdeconsumo.
66)Tendoemvistaosvíciosdosatosjurídicos,reservamentalé:
a)aemissãodeumadeclaraçãonãoqueridaemseuconteúdo,tampoucoemseu
resultado,tendoporúnicoobjetivoenganarodeclaratário.
b)oempregodeumartifícioastuciosoparainduziralguémàpráticadeumatoqueo
prejudicaeaproveitaaoautorqueempregouoartifícioouaterceiro.
c)qualquerpressãofísicaoumoralexercidasobreapessoa,osbensouahonradeum
contratanteparaobrigá-loaefetivarcertoatonegocial.
d)adeclaraçãoenganosadavontadeexprimindoumnegóciojurídicobilateralou
unilateral,nãohavendointençãoderealizaratonegocialalgum.
67)Osdanosresultantesdasatividadesnucleares:
a)comportamlimitaçõesnotocanteaovalordaindenizaçãosendopermitidaa
tarifação.
b)englobamnãosóasinstalaçõesnuclearescomotambémousoderadioisótopos.
c)estãoligadosaresponsabilidadecivilsubjetivadecorrentedoriscodaatividade.
d)prescrevememdezanos,entrepresentes,e,entreausentes,emvinte,contadosda
dataemquepoderiamtersidopropostasasaçõesreais.
68)Afunçãosocialdacidade:
a)temcomofundamentoconstitucionalodireitodepropriedade(Art.5º,XXII).
b)temoplanodiretor,aprovadopelaCâmaraMunicipal,obrigatórioparacidadescom
maisdeduzentosmilhabitantes,comoseuinstrumentofundamentalvisando
efetivamenteassegurarodireitodocidadão.
c)estáligadaàpolíticadedesenvolvimentourbano,comoumdeseusobjetivos
fundamentais.

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d)estáligadaàpolíticadedesenvolvimentourbano,executadapelaUnião,EstadoseMunicípio,comoumdeseusobjetivosfundamentais,dentrodosprincípiosfundamentaisqueestabelecemaaplicaçãodasnormasdeMeioAmbienteArtificial.

IXCONCURSO–Questões:de66a70
66.AresponsabilidadecivilobjetivapelofatodoprodutoestabelecidanoCódigode
DefesadoConsumidor(Lein°8.078/90):
a)admiteasexcludentesdocasofortuitoedaforçamaior.
b)admiteapenasaexcludentedaforçamaior,jáqueadocasofortuitodizrespeitoà
responsabilidadecivilsubjetiva.
c)admiteasseguintesexcludentesdonexodecausalidade:nãotercolocadooproduto
nomercado;tercolocadooprodutonomercado,masodefeitoinexiste;culpaexclusiva
doconsumidoroudeterceiro.
d)nãoadmitenenhumaexcludente,excetoaprovadaculpaexclusivadoconsumidor.
67.Direitodeantenaé:
a)odireitoderespostadirigidoaosveículosdecomunicação.
b)odireitodetransmissõesporrádiogovernamental.
c)odireitodecaptaçãooutransmissãodacomunicaçãopormeiodeondas.
d)odireitoreconhecidopeloEstadoparatransmissãodeserviçosdeutilidadepública.
68.Pode-seafirmarqueocorreextinçãododireitoporperecimentodoobjetoquando:
a)oobjeto,emboraconservesuasfinalidadesessenciais,étransferidoaoutrem.
b)oobjetotiversidoapreendidoporforçadeatojudicial.
c)ocorreraadjunção.
d)emboratenhaocorridoconfusãopossamserseparadososlíquidos.
69.Nostermosdaleicivil,assinaleaalternativacorreta:
a)pactocomissórioéacláusulainseridaemcontratodelocaçãodemóveisouimóveis
atravésdoqualpoderáocontratoserdesfeitosedentrodecertoprazoaparecerquem
ofereçamelhorvantagem.
b)navendaacontentopresume-secláusulasobcondiçãosuspensivaouresolutiva
paraaperfeiçãodocontratoindependentementedamanifestaçãodavontadedo
comprador.
c)odébitodecorrentedavendaacontentoépersonalíssimo,nãopodendosercedido
outransmitido”intervivos”ou”causamortis”.
d)apreempçãoésempreconvencionalporqueimpõeaoPoderExproprianteaoferta
doimóvelaaquelequefoidesapropriadosegundoacláusulaconstantedocontrato.
70.Assinaleaalternativacorreta:

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a)aremissãoconcedidaembenefíciodeco-devedorsolidário,extinguiráodébitoemrelaçãoacotaquelheforcorrespondentecasosejamváriososco-obrigadossolidáriosconservando-seasolidariedadecontraosdemais.
b)oinadimplementovoluntáriodaobrigaçãoésemprerelativoseaobrigaçãonãofoicumpridatotalouparcialmente,nempoderásê-lo.
c)adoaçãoconstitui-seemcontratoderegraaleatórioatravésdoqualumapessoatransfereaoutraasvantagensdecorrentesdosencargosremuneratóriosrecebidosporatos”intervivos”,responsabilizando-seporeventualevicção.
d)emmatériadevícioredibitóriohápresunção”juristantum”daresponsabilidadedoalienantepelovíciomesmoqueesteoignorasse.

XCONCURSO–Questões:de56a62
56.Por“repristinação”deve-seentenderque:
a)aleinovatemsuavigênciasuspensaatéoimplementodacondiçãonelaestipulada
parasuaeficáciaplena;
b)aleinãoincideduplamentesobreomesmofato;
c)aleirevogadarestaura-seporteraleirevogadoraperdidoavigência;
d)aleiposteriorproduzefeitosimediatosrevogandoasleiscomelaincompatíveis.
57.Nostermosdoart.28doCódigodeDefesadoConsumidor,aprovadopelaLein.
8.078,de11.09.90,paradesconsiderarapersonalidadejurídicadasociedade
fornecedora:
a)oJuizdevesempreexigiraocorrênciadefraudeouabusodedireito;
b)oJuizpode,emcertoscasos,prescindirdaocorrênciadefraudeoudoabusode
direito;
c)oJuizdeveobrigatoriamentecertificar-sedaexistênciadeumpedidopréviode
falênciadofornecedor;
d)oJuizdeveaguardarapréviadecretaçãodafalênciadofornecedor.
58.Aonerosidadeexcessiva,advindadeeventoextraordinárioeimprevisível,que
dificultaoadimplementodaobrigaçãoporumadaspartes,émotivode:
a)resoluçãodocontratoporestarsubtendidaacláusularebussicstantibus;
b)resoluçãoporinexecuçãoinvoluntária;
c)anulabilidadedocontrato;
d)rescisãocontratualporretratação.
59.Assinaleaalternativaquecontémapenaspessoasjurídicasdedireitoprivado:
a)SociedadeComercial,SociedadedeEconomiaMistaeOrdemdosAdvogadosdo
Brasil;
b)SociedadedeEconomiaMista,PartidoPolíticoeFundaçãoPública;
c)SociedadeReligiosa,FundaçãoPúblicaeSociedadedeEconomiaMista;

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d)AssociaçãodeUtilidadePública,SociedadedeEconomiaMistaeEmpresaPública.

60.NoschamadoscontratosdeconsumoregidospeloCódigodeDefesadoConsumidor
(CDC),aprovadopelaLein.8.078,de11.09.90:
a)somenteporiniciativadasCuradoriasdeProteçãoaoConsumidordoMinistério
Públicoascláusulasabusivaspoderãoserrevistas,paraofimdeadequá-lasàs
disposiçõesdoCDC;
b)sóaofornecedoréasseguradoodireitodepleiteararevisãodecláusulascontratuais
sedelasdecorreronerosidadeexcessiva;
c)porseraplicávelaessescontratosoprincípiopactasuntservanda,nemconsumidor,
nemfornecedorpoderãosefurtaraocumprimentodetodasascláusulascontratuais,
mesmoquealgumasdessascláusulasestabeleçamprestaçõesdesproporcionais;
d)origordodogmadaintangibilidadedoconteúdodocontrato(pactasuntservanda)
podesermitigadotantoparaoconsumidor,comoparaoprópriofornecedor,em
hipótesesprevistasnoCDCdasquaisdecorraonerosidadeexcessiva.
61.Naordememquesãomencionadas,Estradas,EscolasPúblicaseJazidassão,
respectivamente,exemplosde:
a)bempúblicodeusoespecial,bemdeusocomumebemdominical;
b)bemdeusocomum,bempúblicodeusoespecialebemdominical;
c)bemdominical,bempúblicodeusoespecialebemdeusocomum;
d)bemdeusocomum,bemdominicalebempúblicodeusoespecial.
62.Uminstrumentoparticulardemútuopós-datado,celebradoefetivamenteem
03.03.2001,noqualaspartesincluemadatade03.01.2001:
a)independentementedaintençãodaspartes,oudehaver,ounão,violaçãoà
disposiçãodelei,deverásempreseranuladoporconfigurarsimulaçãoprevista
expressamentenoCódigoCivil;
b)nãopoderáserdeclaradonulo,quandonãohouveraintençãodeprejudicara
terceiros,oudeviolardisposiçãodelei;
c)desdequerequeridoporumadaspartes,poderáseranuladojudicialmente,umavez
queasimulaçãoéconsideradapeloCódigoCivilcomoumvíciodavontade;
d)tratando-sedemeroempréstimoentreparticulares,oatonãopoderá,nemmesmo
emtese,prejudicarterceirose,conseqüentemente,nãopoderáserdeclaradonulo.
XICONCURSO–Questões:de41a48
41.Aleinovaqueestabelecerdisposiçõesgerais:
a)apardeleisespeciaisjáexistentesaestasnãorevoga;
b)semprerevogaráasleisespeciaisanterioressobreamesmamatéria;
c)somentepoderevogaraleigeralanterior,continuandovigentestodasasleis
especiais;

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d)apenasrevogaasleisespeciaisàsquaisexpressamentesereferiu.

42.Comobjetivocientíficooualtruísticopode-sedisporparadepoisdamorte:
a)doprópriocorponotodoouemparte,atítulogratuitoouoneroso,sendoessa
disposiçãorevogável;
b)apenasdepartesdocorpo,atítulogratuitoouoneroso,sendoessadisposição
irrevogável;
c)apenasdepartesdocorpo,desdequegratuitamenteeessadisposiçãoéirrevogável;
d)doprópriocorpo,notodoouemparte,gratuitamente,sendoessadisposição
revogável.
43.Énuloonegóciojurídico:
a)celebradoporpessoaabsolutaourelativamenteincapaz;
b)simulado,massubsistiráoquesedissimulouseforválidonasubstânciaenaforma;
c)realizadoemestadodeperigoouquandoficarconfiguradalesãousurária;
d)atítulogratuitoouatítuloonerososerealizadopelodevedorinsolventeouqueem
razãodonegócioforlevadoàinsolvabilidade.
44.Paraexigirapenaconvencionalpordescumprimentodeobrigação,nãoénecessário
queocredoralegueprejuízo:
a)poristoésempreconsideradacomoindenizaçãomáxima,sendoinválidaacláusula
prevendoressarcimentosuplementar;
b)porémseoprejuízoexcederaoprevistonacláusulapenalsempreocredorpoderá
exigirindenizaçãosuplementar;
c)masoJuizdeveráreduzi-laseomontantedapenalidadeformanifestamente
excessivo,tendo-seemvistaanaturezaeafinalidadedonegócio;
d)masnãopodeexcedera2%(doisporcento)dovalordaobrigação.
45.Oselementosacidentaisdonegóciojurídicopodemafetarsuavalidadeoucomprometersuaeficácia,emdeterminadassituações.Assim:
a)sobrevindocondiçãoresolutivaemnegóciojurídicodeexecuçãocontinuadaouperiódica,asuarealização,salvodisposiçãoemcontrário,nãotemeficáciaquantoaosatosjápraticados,aindaqueincompatíveiscomanaturezadacondiçãopendente;
b)considera-senãoescritooencargoilícitoouimpossível,salvoseconstituiromotivodeterminantedaliberalidade,casoemqueseinvalidaonegóciojurídico;
c)aotitulardodireitoeventual,noscasosdecondiçãosuspensivaouresolutiva,nãoépermitidaapráticadeatosdestinadosàsuaconservaçãoouexecução;
d)nãotendosidoestipuladoprazoparasuaexecução,osnegóciosjurídicoscelebradosentrevivossãoexeqüíveistrintadiasapósadatadacelebração.
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46.Aqueleque,semjustacausa,seenriqueceràcustadeoutrem,seráobrigadoarestituiroindevidamenteauferido:
a)porém,nãocaberáarestituiçãoporenriquecimento,sealeiconferiraolesadooutrosmeiosparaseressarcirdoprejuízosofrido;
b)porém,somenteédevidaarestituiçãonoscasosemquenãotenhahavidocausaquejustifiqueoenriquecimento,enãoquandoestatenhadeixadodeexistir;
c)porém,seoenriquecimentotiverporobjetocoisadeterminada,eestaperecer,jánãosubsisteaobrigaçãoderestituir;
d)porém,seoenriquecimentotiverporobjetocoisadeterminada,eestaperecer,arestituiçãosefarápelovalordobemnaépocaemquefoiadquiridoporaquelequesemjustacausaotinhaemseupoder.
47.Oprazoparapleitearaanulaçãodonegóciojurídicoé:
a)prescricional;
b)decadencial;
c)peremptório;
d)preclusivo.

48.Aquelequesemeia,plantaouedificaemterrenoalheio:
a)ganha,emdesfavordoproprietário,assementes,plantaseconstruções;
b)perde,emproveitodoproprietário,assementes,plantaseconstruções;
c)perde,emproveitodoproprietáriooqueplantoueconstruiu,mastemdireitoà
indenização,casotenhaprocedidodeboa-fé;
d)deverápagaraoproprietáriopelasbenfeitoriasrealizadasnoimóvelsemadevida
autorização.
XIICONCURSO–Questões:de56a65
56.OCódigoCivilde2002conferiuaoJuizimportantepapelnaefetivaçãodoconteúdo
obrigacional.Assim,porexemplo,aoJuizé:
a)Lícitocorrigirovalordaprestação,independentementedepedidodaparte,quando
emdecorrênciademotivosimprevisíveis,sobrevierdesproporçãomanifestaentreo
valordaprestaçãodevidaeodomomentodesuaexecução;
b)Lícitoreduzirapenalidadedevidaatítulodecláusulapenal,considerandoo
cumprimentoparcialdaobrigaçãoprincipal;
c)Élícitoprocederàescolhadaobrigação,nasobrigaçõesalternativas,quandoesta
couberaodevedor,eestenãoexercitarseudireitonoprazocontratualmenteestipulado;
d)Lícitorelevarasconseqüênciasdamoradodevedorquandojustificávelo
inadimplementoparcialdaobrigação.
57.Relativamenteàvalidadedonegóciojurídicoéincorretoafirmar:
a)Quandoonegóciojurídicocelebradofornulopoderáserconvertidoemoutro,desde

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quesatisfaçaosrequisitosdonegóciojurídicosucedâneo,easpartesqueiramoefeitopráticoresultantedonegócioemqueseconverteoinválido;
b)Considera-seanulávelacláusulacontratualqueprevejaoaumentoprogressivodasprestaçõessucessivas;
c)Oabusodedireitoensejaanulidadedoatoounegóciojurídicoporimplicarfraudeàleiimperativa;
d)Aanulabilidadedonegóciojurídiconãotemefeitoantesdedeclaradaporsentençaeaproveitatãosomenteaquelequeaalega,salvoocasodeindivisibilidadeousolidariedade.

58.Acondutaeocomportamentodapartepodemrefletirnosefeitosdonegóciojurídico
celebrado,sendo,contudo,incorretoasseverarque:
a)Orepresentanteéobrigadoamanifestaràspessoascomasquaistrataagirem
nomedorepresentadonacelebraçãodenegóciojurídicorepresentativo;
b)Aomissãodocredordocréditohipotecário,devidamentenotificadodaalienaçãodo
imóveldadoemgarantia,emimpugnaraassunçãododébitonoprazode30dias,
ensejaparaoadquirenteodireitodetomaraseucargooreferidopagamento;
c)Admite-seaoutorgatácitadepoderesnocontratodemandato,bemcomonagestão
denegócios;
d)Osilênciodapartepoderáinfluenciaronegóciojurídico,quandoosusoso
autorizarem,edesdequenãosejaexigívelexpressadeclaraçãodevontade.
59.OCódigoCivilde2002reforçousobremaneiraaboa-fénasrelaçõescontratuais,
bemcomoemdiversassituaçõesjurídicasnãonegociais,semembargodeter
positivadooprincípiodaboa-féobjetiva,sendo,corretoafirmar:
a)Ofundamentodaproibiçãodovenirecontrafactumproprioedaboa-féobjetivasão
conexospostoresidiremambosnaproteçãodaconfiançadacontraparte.
b)Acláusulaproibitivadacessãodocréditonãopoderáseropostaaocessionário,
independentementedaboa-fédeste,senãoconstardoinstrumentodaobrigação.
c)PoderáserconsideradapeloJuizaboa-fédoagentecausadordodano,comocausa
dereduçãodaresponsabilidadepelaindenização,sepresenteculpaconcorrenteda
vítima.
d)Aboa-fédoherdeiro,nocasodesucessãodaposse,convalidaeventualmá-féda
posseexercidapelapessoafalecida.
60.Assinaleaalternativaincorreta:
a)Independentementedeprevisãolegal,quandoaatividadenormalmentedesenvolvida
implicarriscosaterceiros,aresponsabilidadedoagentecausadordodano,independerá
deculpa,assimcomonahipótesedodanoserocasionadoporprodutopostoem
circulaçãoporempresáriosindividuaisouempresas;
b)Noscasosderesponsabilidadepelofatodeoutrem,aquelequeressarcirodano
podereaveroquehouverpagodaqueleporquempagou,salvoseocausadordodano

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forseudescendente,absolutaourelativamenteincapaz;
c)Aculpa,alémdeelementoindispensávelàconfiguraçãodaresponsabilidadesubjetiva,poderáterreflexosnadeterminaçãodaindenizaçãodevida,quandohouverculpaconcorrentedavítima;
d)Ogestordenegóciosrespondepelosprejuízosdecorrentesdasoperaçõesarriscadasquefizer,aindaqueodonocostumassefazê-Ias,salvoaocorrênciadecasofortuitoouforçamaior.

61.Assinaleaalternativaincorreta:
a)Apresunçãodeplenitudeeexclusividadedapropriedadeérelativa;
b)Quandoonegóciojurídicoexigirformaespecialparasuacelebraçãoexclui-sea
presunçãocomomeiodeprova;
c)Presume-sedemodoabsolutoaintençãodeabandonaroimóvelurbano,quando
cessadososatosdeposse,deixaroproprietáriodesatisfazerosônusfiscais;
d)Apresunçãohominis,obtidadamáximadaexperiênciacomum,caracteriza-secomo
provarealediretadosfatosprobantes,admite,contudo,provaemsentidocontrário.
62.Assinaleaalternativaincorreta:
a)Aresponsabilizaçãopelaindenizaçãopordanospodeserinfluenciadapelanatureza
daconvenção,bemcomopelanaturezaeprevisibilidadedodano;
b)Noscasosemquealeiexcluiaprovatestemunhal,nãoseadmitemaspresunções,
salvoaslegais;
c)Admite-seapresençadacláusuladenão-indenizaremcontratosdeadesãodesde
queambososcontratantesestejamdeacordoenãoatentecontrapreceitocogentede
lei,ordempúblicaoubonscostumes;
d)Admite-seobrigaçãodefazerdenaturezaindivisível,como,porexemplo,ade
prestarfiança.
63.Indiqueaalternativacorreta:
a)Acessãododireitodesuperfíciepodeserfeitaporinstrumentopúblicoouparticular,
desdequedevidamenteregistradonocartórioderegistrodeimóveiscompetente;
b)Nahipótesedevendaanon-domino,seoadquirenteestiverdeboa-féeoalienante
adquirirposteriormenteapropriedade,estaconsiderar-se-átransferidadesdeo
momentoemqueocorreuatradição;
c)Nãoseadmiteaaquisiçãodeusufrutodebemimóvelporusucapião;
d)Ocondôminonãopodeeximir-sedopagamentodasdespesasdemanutençãoe
conservaçãodacoisacomum,aindaquerenuncieaoseuquinhão.
64.Assinaleaopçãocorreta:
a)Tantonahipotecacomonopenhorconsidera-senulaacláusulacontratualque
faculteaodevedordaracoisaempagamentodadívidaapósoseuvencimento;
b)Nãoseadmiteaalienaçãofiduciáriadecoisamóvelfungível;

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c)Opagamentodostributosincidentessobreoimóvelcujasuperfíciefoiobjetode
cessãoéderesponsabilidadedosuperficiário;
d)Considera-segestordenegóciosocondôminoqueadministraacoisacomumsem
oposiçãodosdemais.
65.Assinaleaalternativacorreta:
a)Amodificaçãodosestatutosdeassociaçãoconstituídaantesdavigênciadoatual
CódigoCivilcontinuaregidapelasnormasdoCódigode1916;
b)NãoseaplicamaosnegóciosjurídicoscelebradosnavigênciadoCódigoCivil
anterioroprincípiodafunçãosocialdocontrato;
c)OsnegóciosjurídicosdetratosucessivocelebradosnavigênciadoCódigoCivilde
1916têmseusefeitosjurídicosproduzidosatualmentesubmetidosàsnormasdoCódigo
Civilde2002;
d)Considera-sedomicíliodapessoanaturalolugarondeexercersuaatividade
principal.
XIIICONCURSO–Questões:de51a60
51.Simulaçãoé:
a)umacausadenulidadedonegóciojurídico;
b)umvíciodeconsentimento;
c)ummotivoparaarescisãodocontrato;
d)umacausadeanulabilidadedonegóciojurídico.
52.Transaçãoé:
a)omesmoqueacordo;
b)umnegócioqueproduzcoisajulgadaentreaspartes;
c)umnegóciojurídico;
d)umatoquesópodeserrealizadonoprocesso.
53.Arenúnciaàprescrição:
a)restauraodireitojáprescrito;
b)interrompeoprazoprescricional;
c)sóseadmiteenquantonãoconsumadooprazodaprescrição;
d)nãoéadmissívelnodireitovigente.
54.Odireitomaterialestrangeiropodeseraplicadopelojuizbrasileiro:
a)nunca;
b)apenasemcarátersubsidiáriooucomplementar;
c)apenasquandoocontratoassimdispuser;
d)noscasosindicadosemleiouquandoocontratoassimdispuser.

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55.Aalienaçãodebenspúblicos:
a)dominicaiséabsolutamentevedada;
b)deusocomumoudeusoespecialéabsolutamentevedada;
c)deusocomumoudeusoespecialévedadaenquantoelesoforem;
d)dominicaisdependedeleiqueaautorize.
56.Asub-rogaçãopelopagamentopodedar-se:
a)seconvencional,quandopactuadasimultaneamenteaopagamento;
b)selegal,medianteexpressadeclaraçãodaquelequepaga;
c)emqualquerdasmodalidades,comaexpressaanuênciadocredor;
d)seconvencional,mesmoquandoconvencionadadepois.
57.Opagamentopelofiadoroperaasub-rogaçãonocrédito:
a)senãohouverobenefíciodeordem;
b)seassimdispuserocontratodefiança;
c)apenassehouverobenefíciodeordem;
d)sempre.
58.Aineficáciadonegóciojurídico:
a)éomesmoqueinvalidade;
b)decorredosvíciosdoconsentimento;
c)éomesmoqueanulabilidade;
d)impedequeoatocelebradoentreaspartesprejudiqueterceiro.
59.AUniãorespondepelosatosdeseusagentes:
a)objetivamente,desdequeoagentetenhasidocausadordodano;
b)objetivamente,queroagenteestejaounãoemserviço;
c)objetivamente,mesmoemcasodeculpaexclusivadavítima;
d)quandooagentetiveragidocomculpa,aindaqueleve.
60.Ocontratodepromessadecompra-e-venda:
a)produzomesmoefeitoqueocontratodecompra-e-venda;
b)produzomesmoefeitodepoisdepagotodoopreço;
c)quandonãocumpridopeloalienante,resolve-seemperdas-e-danos;
d)nãoproduzomesmoefeitoqueocontratodecompra-e-venda.

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