Da Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros


6.1 O corretor como representante do segurado junto às seguradoras
Este é o corretor profissional de seguros, que tem habilitação perante a Susep. O segurado terá um vínculo, um contato direto com o corretor, expondo todos os seus interesses, sendo que o corretor irá buscar um contrato que atenda as suas necessidades.

Argumenta Antônio Penteado Mendonça (2004, s.p.):

Entre três grandes canais de venda – o corretor, agente e o sistema financeiro- em qualquer lugar do planeta, o corretor é o mais capacitado para atender bem o segurado. O corretor é, por definição e até por lei, o representante do segurado junto a seguradora. Portanto, cabe a ele cuidar dessa relação agindo não apenas como vendedor, mas principalmente como consultor na indicação da apólice, e defensor do segurado após a ocorrência do sinistro.

Ocorrendo um sinistro, ou, caso necessite de alguma informação, o corretor está à disposição do segurado durante 24 horas.

Visualiza-se, que a satisfação do cliente será melhor proporcionada quando o seguro for realizado com um corretor, sendo que este irá representá-lo perante a seguradora e prestar serviços auxiliares quando da ocorrência de sinistros e até mesmo no momento da confecção do contrato.
6.2 O corretor como representante da seguradora
Neste caso, apesar de ter um corretor assinando o contrato, não é com este que o segurado terá um contato, mas sim com o bancário com o qual está realizando o negócio.

Aqui, o segurado estaria realizando um contrato com o gerente do banco, sendo que este não tem conhecimento de todas as informações que devem ser repassadas ao segurado, pois este não é um profissional habilitado, não é um técnico no assunto, mas sim o bancário que está cumprindo metas.
Não faça seguro com o gerente do banco, além de não ser uma pessoa habilitada para esse fim, ele trabalha somente para o banco e defende os interesses do seu patrão e não do consumidor.(SEGS…, s.d., s.p.)

Realizado o contrato com o bancário, caso seja necessário alguma informação ou na ocorrência de um sinistro, o segurado terá dificuldades para resolvê-lo pois como este está a serviço do banco ela só irá atendê-lo no horário de expediente do Banco.

Mesmo quando o contrato é feito no Banco um corretor de seguros será responsável pela proposta.
6.3 O Código Civil – Responsabilidade Objetiva ou Subjetiva
Passaremos agora a tratar da responsabilidade civil que pode ser objetiva ou subjetiva. Entende-se por responsabilidade objetiva aquela que independe da existência da culpa, ou seja, basta caracterizar e demonstrar o dano e o nexo causal. Já a responsabilidade subjetiva está intimamente relacionada à questão da culpa sendo indispensável a sua comprovação para a caracterização da responsabilidade.

A responsabilidade deste profissional, corretor de seguros, recairá tanto na fase pré-negocial como também na fase negocial. Vejamos o que traz a lei 4.594/64, em seus arts. 21 e 22:

Art. 20. O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.

Art. 21. Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição.

O corretor de seguros responderá por atos preparatórios de contratação que gerarem prejuízos ao segurado, pelo fato de que no momento da negociação o corretor tem o dever de passar as informações necessárias, dar conselhos, ser transparente nas suas declarações, deve apresentar várias opções para que o segurado escolha a que melhor se adapta às suas necessidades.

Assegura João Marcos de Brito Martins (2002, p. 146):

Ainda que não se efetive o contrato, a responsabilidade exsurge, máxime em contrato de seguros, em que a situação de um negócio não fechado hoje pode se mostrar inviável amanhã. São contratos complexos trazendo em seu bojo múltiplas ações. Análise de risco, levantamento de valores, medidas de seguranças futuras [ …].

Os artigos 126 e 127 do decreto-lei 73/66 trazem a seguinte redação:

Art. 24. O corretor de seguros responde civilmente perante os segurados e as sociedades seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.

Art. 25. Cabe responsabilidade profissional, perante a Susep, ao corretor de seguros que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa e prejuízos às sociedades seguradoras ou aos segurados.

Analisando o decreto-lei, verifica-se que a responsabilidade do corretor, não recairá somente perante o segurado, mas também perante a seguradora e a Susep, seu órgão fiscalizador.

A responsabilidade entre o corretor e a seguradora é solidária, podendo aquele ser obrigado a reparar o dano e ainda se sujeitar às penalidades previstas no art. 128 do Decreto-Lei 78/66, como será visto no próximo tópico.

Se ficar comprovado que houve omissão ou declaração falsa do corretor, ou que este induziu seu cliente a erro ou promessas de vantagens, ocasionando prejuízos ao segurado, este poderá ajuizar uma ação contra seu representante, pleiteando perdas e danos.

Após abordar a responsabilidade do corretor prevista na lei e no decretolei, vejamos o que traz o código civil.

Agora, veremos se para que o corretor seja responsabilizado é necessária ou não a prova da culpa, ou seja, sua responsabilidade é objetiva ou subjetiva.

A responsabilidade será subjetiva quando for necessário provar a culpa do agente causador do dano, e ainda devem estar presentes os seguintes elementos: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano.

A responsabilidade será objetiva quando for dispensável a prova da culpa do agente causador do dano, bastando estar presente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

Para analisarmos qual a responsabilidade do corretor, é necessário fazer a seguinte divisão:

Primeiro, se o corretor estiver executando sua atividade como Pessoa Jurídica e se nessa operação vier a causar dano ao segurado, sua responsabilidade será objetiva, não sendo necessário provar a culpa da corretora.

Nesses dizeres, nos ensina João Marcos Brito Martins (2002, p. 147):

O código determina a responsabilidade objetiva do corretor de seguros quando organizado e operando como pessoa jurídica. Causado dano ao segurado, resultante da prestação do serviço, a empresa corretora de seguros responderá independentemente da existência de culpa. A perquirição desta não é fundamental. Basta que se evidencie o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o resultado para que reste caracterizada a responsabilidade do corretor na operação dos prejuízos do segurado-consumidor. Cabe à empresa corretora provar uma das excludentes de responsabilidade, se houver, para que não seja obrigada ao pagamento dos prejuízos.

Continua o mesmo autor, explanando sobre a responsabilidade objetiva:

São comuns os casos de extravio de documentos pelo correio, assaltos a funcionários da corretora com o conseqüente sumiço de documentos, recebimento de prêmios para alterar apólices cujo cliente estava em mora, demora na comunicação de alterações no contrato etc. Há uma série de problemas oriundas de falhas na tramitação dos negócios, que o bom senso orienta a não-culpabilidade da empresa corretora. Todavia, a lei imputa responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa, haja vista a proteção de interesse maior presente, a saber: a proteção do consumidor.(MARTINS, 2002, p. 147).

Agora, sob o ponto de vista do art. 14 §4º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do profissional liberal será subjetiva. Veja-se para que o corretor exerça sua atividade deve ter habilitação técnico-profissional, assim ele será considerado um profissional liberal, ou seja, só será responsabilizado quando ficar comprovado a sua culpa.

No que tange à responsabilidade do corretor pessoa física, o Código excepciona a regra geral da responsabilidade objetiva. No art. 14, §4, estipula que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa. Portanto, a responsabilidade subjetiva, diferentemente dos corretores organizados como pessoa jurídica. O profissional liberal é, em regra, aquele que presta serviço intuito persona (ele próprio), autonomamente (sem vinculação a terceiros), e possui habilitação técnico profissional prevista em lei. São exemplos os advogados, médicos, dentistas, corretores etc. (MARTINS, 2002, p. 148).

Assim, se o corretor pessoa jurídica atuar como fornecedor de serviços, não será levado em conta a culpa, mas o nexo de causalidade entre o seu ato e o dano, desta maneira a sua responsabilidade será objetiva.

Contudo, o corretor enquanto pessoa física, será considerado um profissional liberal, sendo indispensável a prova de sua culpa, para que seja obrigado a reparar o dano que causou, neste caso a sua responsabilidade será subjetiva.
6.4 O Código de Defesa do Consumidor
Analisaremos neste tópico a responsabilidade do corretor de seguros frente ao Código de Defesa do Consumidor. Aqui encontraremos entendimentos divergentes que serão demonstrados a seguir.

A primeira corrente defende que a responsabilidade da seguradora e do corretor de seguros são solidárias em razão do art. 34 (Art.34 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representante autônomos .) do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a seguradora alegar que não escolheu o corretor como seu representante, ou dizer que não possui relação de preposição, pois esta autorizou o corretor a comercializar o seu produto, aceitando este como intermediário para fornecer o serviço.

Existe inúmera jurisprudência neste sentido, cite-se trecho ao qual insurgese este assunto:

CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO SEM NENHUMA CULPA DO SEGURADO – SOLIDARIEDADE ENTRE O PRESTADOR DE SERVIÇOS (SEGURADORA) E O SEU AGENTE INTERMEDIÁRIO, POR ELA ESCOLHIDO. 1. A solidariedade passiva entre a seguradora e o corretor de seguros decorre de norma de ordem pública (CDC) e é sem culpa. 1.1 Pode, o segurado, exigir, da seguradora, a devolução de quantia paga, a intermediário, a título de apólice de seguro que veio a ser cancelada pela seguradora, por aquele não haver feito o repasse. 1.2 A amplitude do instituto da solidariedade passiva, é traçada no art. 34 da Lei Consumerista de forma mais açambarcadora de todas as situações que possam desfavorecer o consumidor, respondendo a seguradora por atos praticados pelo corretor de seguros livremente eleito por aquela, sem culpa. 2. Ademais, “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” (Parágrafo Único do art. 7º do CODECON). 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos”. (ACJ 2001.01.1.021347-0, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator Des. João Egmont Leôncio Lopes, DJU 16/10/2001, pág. 192). (g.n.)
No mesmo entendimento, traz a ementa:

Indenização – Seguro – Prêmio – Corretor – Apropriação indébita – Seguradora – Responsabilidade Solidária – Código de Defesa do Consumidor. O contrato de seguro está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor, que erige a responsabilidade solidária da seguradora pelo dano provocado ao segurado em razão da atuação ilícita do corretor, ex vi, do art. 34 do referido texto legal.” (Brasil. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível nº310.020-1: Relator Juiz Silas Vieira. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2000. Minas Gerais, Belo Horizonte, 07 dez. 2000. Diário do Judiciário, caderno II, p. 24.).

Assim, para esta corrente a responsabilidade é solidária, exceto quando ficar comprovado que não existiu ato ou omissão da seguradora.

Traz o art. 14 §3º, II do Código de Defesa do Consumidor:

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II – A culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.
Neste caso, vamos considerar “terceiro” o corretor, em relação as seguradoras, pois estando comprovado que houve culpa exclusiva do corretor não há que se falar em solidariedade. Entretanto, para isso é necessário que não
haja nenhuma contribuição das sociedades seguradoras em relação ao evento danoso.

Esclareça-se, entrementes, que somente haverá de se cogitar na aplicação do art. 14, parágrafo terceiro, II, do CDC, a favor do segurador, se este não contribuiu, de alguma forma, à ocorrência dos danos, pois, do contrário, independentemente da apuração da culpa, se o serviço foi prestado com defeito, como, por exemplo, na hipótese de assunção de risco inexistente, de modo a se nulificar o contrato, a responsabilidade daquele iniludível. (SOUZA, 2002, p. 203).

Cabe à seguradora fiscalizar o corretor que à apresenta para que evite lesão ao consumidor e até mesmo para a própria seguradora.

Já a segunda corrente diz que a responsabilidade do corretor é exclusiva, não há que se falar em responsabilidade solidária com a seguradora, pelo fato de o corretor ter autonomia nas relações securitárias, sendo que mesmo que o corretor venha a comercializar o seu produto não haverá qualquer vínculo ou ligação com a seguradora.

Traz a doutrina:

Vale lembrar, ademais, que o segurador não exerce qualquer controle sobre a atividade exercida pelo corretor, cuja fiscalização compete, restritamente, aos órgãos públicos e de classe atinentes. Além do mais, registre-se que a venda do seguro não se dá por oferta do corretor, a pedido do segurador; ao revés, aquele, sponte sua, promove a
apresentação do produto à sua clientela, fazendo-o, no entanto, sem mínima interferência ou patrocínio da companhia fornecedora. (SOUZA, 2002, p. 201).

Para esta corrente não há solidariedade pois, é vedado ao corretor representar as sociedades seguradoras, em razão desses profissionais terem uma autonomia ampla e irrestrita.

Para eles se caso aplique o Código de Defesa do Consumidor significa que o juiz está decidindo por eqüidade, art. 127 do Código de Processo Civil, e este só deve ser aplicado nos casos previstos na lei, o que não acontece nesse caso pois isso vem disciplinado no art. 126 do Decreto-Lei nº 73/66.

Nesse sentido, traz a jurisprudência: Seguro. Responsabilidade da seguradora e da corretora. Precedentes da Corte.

1. A seguradora não é responsável pelo pagamento do seguro quando não recebe a parcela do prêmio, retida pela corretora, que responde pela má prestação do serviço, na forma de precedentes da Corte.

2. Recurso especial conhecido e provido. (Brasil, Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº202.261-3. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes. Brasília, 18.08.2000. Diário da Justiça, Brasília, 12 jun. 2000, p. 16).

Seria mais coerente o entendimento da primeira corrente, pois, como há uma relação de consumo no contrato de seguro deve ser aplicada a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. E esta lei traz expressamente a solidariedade entre os fornecedores e seus prepostos ou representantes autônomos. Sendo que os fornecedores (Art.3º do Código de Defesa do Consumidor: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.) seriam as seguradoras e os representantes autônomos os corretores.

A voz do representante autônomo, é a voz do fornecedor, e por isso, o obriga.

[…] não terá qualquer valor jurídico documento assinado pelo representante “autônomo” e o fornecedor, isentando-se este de responsabilidade civil por eventuais prejuízos causado aos consumidores. (GRINOVER, 2001, p. 251)
Sendo assim, a escolha em acionar o corretor ou a seguradora será do segurado, podendo ele, optar pela solidariedade perfeitamente lícita e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor.

2 comentários em “Da Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

  1. Ambos tem responsalidade solidaria perante ao consumidor, todavia após a assinatura da proposta consumidor/ corretor , havendo a aceitação da seguradora, a gestão da apólice de seguros é de responsabilidade exclusiva do corretor/corretora, pois a seguradora não pode fazer mas nenhuma alteração na apólice durante a vigência até a prescrição total da mesma, ou seja toda alteração é realizada através de endosso assinado pelo segurado/corretor.

    Abenel – Corretor de Seguros

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