EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO


Escrito por Gelson Amaro de Souza
Ter, 26 de Junho de 2012 20:26

Resumo: O presente estudo visa demonstrar que apesar do dogma de que o processo quando extinto sem julgamento do mérito e que produz a coisa julgada formal autoriza a renovação da ação, mas, que em muitos casos, não há possibilidade de repropositura da ação, mesmo em se tratando de sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito.

Desta forma, mesmo sem o julgamento do mérito, em muitos casos, a sentença sujeita à coisa julgada material, não autoriza a renovação da ação. Palavras Chaves: Coisa julgada formal. Renovação da ação. Impossibilidade.

Abstract: The present study aims to demonstrate that although the dogma of the procedure, when extinct without judgment on the merits which produces the formal res judicata, authorize the renewal of the action, in many cases it does not have possibility of been proposed twice, even in case of the extinction of the sentence without judgment on the merits. Consequently, exactly without the judgment on the merits, in many cases, the sentence that became material res judicata does not authorize the renewal of the action. Key Words: Formal res judicata. Renewal of the action. Impossibility.

Sumário: Introdução 1.A ação 2.Elementos identificadores da ação 3. Sentença 3.1. A nova redação 3.2. O mesmo conteúdo 3.3. Ilogicidade do sistema 3.4. A reforma pela reforma 3.5. O objetivo da reforma 3.6.            A sentença como ato extintivo do processo 4. 1.Mérito 5.Sentença sem julgamento de mérito 6. Coisa julgada 6.1. Coisa julgada material 6.2. Coisa julgada formal  7.Renovação da ação 8.Casos que não permitem a renovação da ação 8.1. Inciso V, do art. 267, do CPC 8.2. Outros casos impeditivos definitivamente

8.3. Casos impeditivos circunstancialmente Conclusão Bibliografia

Introdução

Citando Joseph Goebbels, Paulo Castilho[1] lembra que o mesmo foi o criador da frase “uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade”. Complementa dizendo que no direito, às vezes ocorre algo semelhante, mas não como uma mentira deliberada, porque, por vezes acredita-se em alguns enunciados ou jargões, e tal forma, que quem os pronuncia acredita que está diante de uma verdade.

Essa situação aparece com freqüência no âmbito do direito, quando se repete um enunciado sem objeções, como acontecia com a prisão do depositário judicial[2], que mesmo sem lei, era tida como legal, bem como com a fraude à execução que sempre foi considera de natureza objetiva, quando se sabe hoje que toda fraude só pode ser subjetiva[3].
O mesmo se dava com a decisão do juízo incompetente[4] e com o julgamento de mérito sem citação do réu que se consideravam nulos[5], com a propalada inexistência de mérito e coisa julgada nos processos cautelares[6] e de execução[7], a divulgada improrrogabilidade[8] da competência absoluta, a inexistência de coisa julgada na ação alimentos[9], a possibilidade de reproposição da ação no caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, entre outros tantos, quando se sabe hoje que nada disso era verdade.
Assim também se dá com o dogma de que a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito autoriza a renovação da ação.

Estes mitos foram afastados aos poucos e outros haverão de ser afastados, como este de se pensar que toda vez que o processo for extinto sem julgamento do mérito, a ação poderá ser renovada.

Neste estudo procura-se demonstrar que nem sempre quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, isto viabiliza a renovação da ação.

A coisa julgada formal em muitos casos, não autoriza que se proponha de novo a ação.
O legislador no artigo 268, do CPC, faz referência ao inciso V, do art. 267, do CPC, mas, outros casos existem que também não se permitem a repropositura da ação, mesmo sendo a extinção do processo sem julgamento do mérito[10].

1. A ação

Muitas vezes equivocadamente confundida com o próprio direito de ação, esta não direito, é atuação. Tanto pode propor a ação quem tem direito de ação, bem como, quem não o tem. Se a parte tem direito de ação e cumprindo as formalidades, a ação poderá ser julgada pelo mérito. Caso o autor não tenha direito de ação, esta não poderá ser julgada pelo mérito, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito (art. 167, do CPC).

A ação é o elo de ligação entre o interessado e o Poder Judiciário.
Inexiste prestação jurisdicional sem ação do interessado. SATTA, a denomina de postulação e afirma: “Antes que o Juízo, é ela sua postulação”.[11]

Sob o aspecto processual pode-se dizer que a ação é o meio de que dispõe o interessado para provocar a atuação do Poder Judiciário, e com isso, ver exercido o seu direito de ação que já existe mesmo antes da propositura da ação.
Também não importa se o autor da ação tem ou não direito de ação para a sua propositura.
Mesmo aquele que não tem direito de ação (carecedor do direito da ação), mas, pelo simples fato de pensar que tem esse direito, pode buscar a via judicial para obter um pronunciamento do órgão judicante.
Caso tenha direito de ação e cumprindo as formalidades procedimentais, o seu processo seguirá até o julgamento do mérito; não tendo direito de ação o processo será extinto sem julgamento do mérito.
A extinção do processo sem julgamento do mérito, em alguns casos, poderá permitir a renovação da ação, mas há outros em que isso não é possível.

2. Elementos identificadores da ação

A ação conta com elementos identificadores, como parte, pedido e causa de pedir. Esses elementos servem para a identificação da ação (art. 301, § 2º, do CPC). Sempre que houver variação de algum desses elementos, a ação deixa de ser a mesma. Havendo alteração de qualquer das partes, a ação já não será a mesma. Também se alterar o pedido ou a causa de pedir, a ação já será outra e não a mesma.

Este aspecto é interessante porque, em muitos casos em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, não se poderá repetir a mesma ação, senão, iniciar outra com outros elementos. A extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade de parte, somente trocando a parte é que se poderá propor nova ação e não repetir a mesma[12]. Assim também de dá para os casos de alteração do pedido ou da causa de pedir em que se apresenta ação nova e não a mesma anteriormente extinta. Se o autor modificar o pedido considerado juridicamente impossível[13] como no caso de propor ação rescisória de sentença que fora substituída por acórdão (art. 512, do CPC) e, depois propor ação rescisória do acórdão estará modificando a ação e não será reproposição da mesma anteriormente proposta.

3. Sentença

De acordo com a redação anterior (art. 162, § 1º, do CPC), a sentença apontava o fim do processo de conhecimento, cautelar ou de execução.

BARBOSA MOREIRA (2006: p. 78) , critica tal posição ao afirmar que não era nesse momento que o processo realmente terminava, afirmando que ele continuava fluir enquanto subsistisse a possibilidade de recorrer e, mesmo durante a pendência de recurso. No entanto, este argumento por si só, não parece ser suficiente para afastar a sentença do ponto final do processo. Isto porque, o recurso tem força de impedir que a sentença produza todos os seus efeitos[14].

A existência de recurso produz o efeito de suspender a ocorrência da coisa julgada, mas não tem o condão de descaracterizar a sentença como ato extintivo do processo. Tanto é assim, que após o julgamento do recurso, a sentença ganha o selo da definitividade. Também, quando não existe recurso a sentença ganha imediatamente o selo de definitividade. Se a sentença não extinguir (ou extinguisse) o processo, como explicar os casos em que não haja recurso? Ainda mais, se a sentença, não extinguir o processo, qual será então o ato que o extingue? A Final, se o processo não é extinto pela sentença haverá de sê-lo por outro ato.

No caso de existência de recurso o processo continua porque a sentença ainda não produziu todos os seus efeitos, visto estar sob condição suspensiva pela presença do recurso[15]. Julgado o recurso, mantida a sentença, o processo está inexoravelmente extinto. Só não será extinto no caso de anulação da sentença, situação em que a própria sentença deixa de existir, caso em que, via de regra, outra será posteriormente proferida e, esta última então, põe fim ao processo. De qualquer forma será sentença o ato que põe fim ao processo.

O objetivo do processo é solucionar a lide e, sendo esta solucionada com a sentença, o processo perde seu objeto e por isso será extinto. A lide será solucionada com a sentença e com esta se da a extinção do processo. Por isso ensina BATISTA LOPES (2006, p. 142) que à primeira vista, a sentença seria sempre o momento culminante do processo em que o juiz proferiria o veredictum, resolvendo a causa em favor de uma ou de outra parte.

Não se pode deixar-se iludir com o procedimento posterior de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento de sentença, já não mais integra o processo de conhecimento, senão, a uma fase de satisfação daquilo que foi decidido.

Países existem em que o processo de conhecimento se dá no judiciário e o procedimento de cumprimento da sentença se dá pelas vias extrajudiciais. Mas, mesmo quando se dá pela via judicial, como acontece no Brasil, não se pode afirmar tratar-se de processo, senão, de mera fase procedimental de cumprimento. Em verdade, o que se retirou com a reforma (Lei 11.232/05) foi o processo de execução de sentença e não a extinção do processo de conhecimento pela sentença.

3.1. A Nova Redação

Essa nova redação, apesar dos elogios[16] que possa merecer, em nada altera a velha concepção de sentença como ato através do qual o juiz encerra o processo.

Assim era antes e, continua sendo agora depois da reforma pela Lei 11.232/2005.

A moderna redação do artigo 162, § 1º, do CPC, ao fazer referência aos artigos 267 e 269, rodou e caiu no mesmo lugar. Os artigos 267 e 269 estão inseridos no Capítulo III do Título VI que cuida exatamente da extinção do processo. O capitulo III congrega os artigos 267, 268 e 269, todos voltados à extinção do processo. Logo, se a sentença é o ato que implica qualquer das situações dos arts 267 e 269, do CPC, não resta dúvida de que está cuidando de extinção do processo, como expressamente dispõe o artigo 267 e implicitamente o art. 269.

Também os artigos 467, 485 e 489, do CPC, interpretados conjuntamente levam à conclusão que pela sentença dá-se a extinção do processo.

O primeiro refere-se à coisa julgada quando não mais couber recurso, o que é indicativo de extinção do processo, porque enquanto este não for extinto sempre haverá possibilidade de recurso. O segundo impõe como requisito para a ação rescisória o trânsito em julgado que só acontece em processo extinto[17]. O último afirma que a propositura da ação rescisória não suspende o cumprimento (execução) da sentença ou do acórdão rescindendo, indicando que esta pode ser proposta após a sentença ou acórdão, mas antes do cumprimento (execução) do julgado.

Nem poderia ser diferente. Caso o ato (condenatório) praticado pelo juiz não encerrar o processo, ainda que se cuide de resolução de mérito, será decisão[18] (art. 162, § 2º do CPC) e não sentença.

Dizer-se que a sentença condenatória “não” encerra o processo é o mesmo que dizer que de sentença não se trata, e atribuir a ela a condição de decisão. Isto porque, esta sim, é ato que resolve questão incidente sem encerrar o processo (art. 162, § 2º, do CPC). O que diferencia a sentença e a decisão é que a primeira extingue o processo e a segunda não. Não se podem confundir essas espécies de provimentos (julgamento). Sempre que o processo receba um provimento interlocutório e tem continuidade, esse provimento será por certo decisão; quando, diferentemente, ao receber o provimento ele é extinto, será sentença ou acórdão. Depois, aí sim, poder-se-á exigir-se ou não, outro procedimento para cumprimento (execução), mas esse procedimento não se confunde com processo anterior.

Além do mais, caso a sentença não encerrasse o processo, seria ato incidente e não se poderia falar em atribuição dos encargos sucumbenciais[19] previstos nos arts. 20 e 27 do CPC, porque estes somente se aplicam quando da extinção do processo e, nem em recurso de apelação, este próprio para o caso de encerramento do processo[20].

A coisa julgada, somente se dá em processo extinto. Quando ela ocorre é porque o processo se extinguiu[21].

Se a sentença não extinguisse o processo, não se poderia falar em coisa julgada, porque esta somente recai sobre sentença ou acórdão, jamais, sobre decisão interlocutória[22].

3.2. O Mesmo Conteúdo

Mudaram-se os termos; mudaram-se as palavras; mas, não mudaram o conteúdo, que na prática, tudo continua como antes. A sentença continua representando um conteúdo finalístico[23], visto que põe fim ao processo de conhecimento ou, pelo menos, coloca fim à fase de cognição, sendo que, de uma forma ou de outra, está pondo fim à relação processual cognitva.

A nova redação do artigo 269, ao dizer: “Haverá resolução de mérito” nas hipóteses indicadas nos incisos I a V que se segue, não mais fala em extinção do processo, mas isso em nada altera a situação. Isto porque, solução de mérito acontece tanto em sentença, bem como em decisão interlocutória. As liminares de regra apreciam questão de mérito e não são sentenças. O mesmo também se dá com a tutela antecipada em que se antecipa o próprio mérito, muito embora o seja de forma provisória. No caso de concessão de tutela antecipada no início ou durante o processo, o ato que a concede é decisão e não sentença, mas, aprecia questão de mérito.

A mesma questão de mérito, quando apreciada pode indicar ato judicial diferenciado. Ao apreciar a questão de mérito o ato judicial poderá extinguir ou não o processo. Mas, somente será sentença se por fim ao processo. Ilustra-se essa constatação com julgamento recente proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o conflito de competência nº 88.954-SP, em acórdão da lavra da Eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, assim restou consignado:

“Na hipótese ‘sub judice’, não há sentença de mérito proferida pelo juízo cível, entendido o termo ‘sentença’ como o ato que põe fim ao processo. Em que o fato de que a decisão sobre a preliminar de prescrição tenha conteúdo de mérito, a sua rejeição não provocou a extinção do processo, que prosseguiu em primeiro grau de jurisdição. Assim, com o advento da EC nº 45, foi correta a decisão do juízo estadual de remeter os autos à justiça do trabalho.

O fato de a preliminar de prescrição ter sido reapreciada e acolhida, com a extinção do processo, não modifica o entendimento de que, até a referida remessa à justiça especializada, nenhuma sentença havia, ainda, sido proferida”. STJ. CC 88.954, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 26-03-2008. DJU de 02/04/2008. in Decisório Trabalhista = DT, v. 165, p. 43, de abril de 2008.

Dois aspectos interessantes sobressaem nesta passagem: a) Primeiramente há de se observar que o ato do juiz discutido era o julgamento de preliminar de prescrição, matéria sabidamente de mérito à luz do artigo 269, IV, do CPC. Caso fosse acolhida a preliminar de prescrição o processo seria extinto e, aí sim, o ato seria sentença; como a preliminar de prescrição (julgamento de mérito – art. 269, IV, do CPC) foi rejeitada, o ato foi considerado decisão e não sentença, porque o processo continuou. b) Depois, porque este julgamento é recente e foi proferido em data de 26-03-2008, portanto, posterior à reforma processual que deu nova redação aos artigos 162, § 1º e 269, do CPC e mesmo assim tratou a sentença como ato que extingue o processo.

No corpo do voto da Eminente Ministra Relatora, sobressai a seguinte passagem:

“Esse precedente, porém, não pode ser estendido à hipótese dos autos. É que, nele, havia uma sentença de mérito, proferida pelo juízo cível, que pôs fim à relação jurídica material, justificando que se invocasse a regra estabelecida no julgamento do CC 51.712/SP.

Aqui, porém, a preliminar de prescrição foi rejeitada. Tal rejeição, em que pese ter conteúdo de mérito, nos termos do art. 269, inc IV, não pôs fim ao processo”. STJ. CC 88.954, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 26-03-2008. DJU de 02/04/2008. in Decisório Trabalhista = DT, v. 165, p. 48, de abril de 2008.

Nesse julgamento ficou bem caracterizado que a apreciação do mérito incidentalmente não caracteriza sentença. Sentença somente será assim considerada aquele ato que põe fim ao processo.  No mesmo sentido encontra-se acórdão do Supremo Tribunal Federal, que assim está ementado:

“RECURSO EXTRAODINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO.

Consoante dispõe o § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, tratando-se de extraordinário interposto contra decisão interlocutória, ou seja, pronunciamento que não se mostra definitivo – deixando, assim, de por termo ao processo, com ou sem julgamento -, o recurso há de ficar retido, pouco importando a origem da decisão proferida”. STF. AI-AgR 513.242-1; SP. 1ª T. rel. Min. Marco Aurélio; DJE 02/05/2008, p. 110. RMDCPC, v. 24, p. 110.

Também nesse último julgamento, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, reafirma o entendimento de que o julgamento em decisão interlocutória não é definitivo porque não põe fim ao processo, deixando claro que não se trata de sentença definitiva, de onde se extrai a conclusão de que somente quando se por termo ao processo é que se pode falar em sentença e, em julgamento definitivo.

3.3. A Ilogicidade do sistema

A doutrina desde há muito reclama de suposta atecnia em que se revestia o artigo 162 do Código de Processo Civil ao definir o que é sentença. A nova redação que está sendo elogiada, em nada mudou o conteúdo. Ao contrário, escancarou-se a ilogicidade do sistema. O sistema processual brasileiro não é, e nem era, revestido de sentido lógico.

Agora, como maquiagem em alguns dispositivos, desvelou-se a ilogicidade. Percebendo isso BAPTISTA DA SILVA (2008, p. 94) advertiu: “Mesmo com esse aparente rigor lógico, um exame mais detido mostrará que o sistema não é lógico, mas teleógico. Sua lógica é rigosamente instrumental; lógica que se observa na medida em que atenda aos fins políticos superiores, visados pelo sistema processual”.

Que lógica é essa, quando o artigo 162 do CPC afirma que será sentença o pronunciamento que implicar em qualquer das hipóteses do artigo 267 e 269, do CPC e este último, logo no inciso I, afirma que será sentença de mérito quando acolher ou rejeitar o pedido do autor?  Tanto o julgamento de acolhimento, como o de rejeição do pedido do ator somente o será por sentença, se por fim ao processo. Caso isso não se der será decisão (julgamento interlocutório) e não definitivo.

O raciocínio de que o ato referido no artigo 269 do CPC, é sentença só porque aprecia o mérito, é falso. Por primeiro, porque o mérito pode ser apreciado em questão incidente também. Por segundo, porque o artigo 267, do CPC, se refere exatamente à extinção do processo sem julgamento do mérito e, por igual, tem a natureza de sentença. O que caracteriza como sentença o ato referido no artigo 269 é exatamente a extinção do processo[24] e, que, por isso, desafia recurso de apelação.

Caso a sentença do artigo 269 do CPC, não extinguisse o processo, seria apenas decisão e desafiaria recurso de agravo e não o de apelação.

A mesma lei 11.232/05 que alterou a redação do artigo 162, § 1º do CPC para dar nova definição de sentença, retirando neste ponto a expressão originária “extingue o processo”, em outro ponto, no art. 475-M, § 3º, voltou a utilizar-se da expressão “extinção” ao dizer que cabe apelação quando ocorrer a extinção da execução. Ora, apelação só cabe de sentença e, se cabe apelação quando a execução for extinta, é porque esta extinção equivale à sentença.

Por tudo isso, pode-se concluir que a Lei 11.232/05 alterou a definição de sentença, mas o conteúdo continua o mesmo.

3.4. A Reforma pela reforma

Já faz alguns anos que se convive com a idéia de reforma na legislação e nunca se viu grandes mudanças. O que se vê, é uma reforma aqui e outra acolá, mas sempre voltada ao sentido formal e muito raramente sob o conteúdo propriamente dito. Mudam-se as palavras, mas não se muda o conteúdo que continua quase sempre o mesmo.

Essa circunstância chamou à atenção de THEODORO JUNIOR (2008: 28) que assim se expressou:

“Permanece-se – como adverte LUCIANA DRIMEL DIAS – “praticamente adicto a esta idéia e ideologia (a incessante criação e recriação legislativa) como se fosse a única opção reformadora; quando o mundo atual está cansado do mote reformista em tal sentido, e ciente de que os fatores essenciais em que se apóia a prestação jurisdicional são homens (sociedade) e estruturas”.

Fazer reforma pelo prazer de reformar-se, em nada adianta, se na prática tudo continua como antes. Dizem os críticos que a redação anterior do art. 162, § 1º do CPC, levava em conta apenas o “topus” e não o conteúdo[25]. Agora a nova redação leva em conta o conteúdo e não o “topus”. Mero engano. Tanto antes, como agora, se leva em conta o “topus” e o conteúdo. Ao tratar da finalização do processo com sentença, já se está levando em conta estas duas vertentes. Considera-se como “topus” ao dizer que a sentença extingue o processo (art. 267, do CPC) e, considera-se como substância ao indicar a sentença como ato de conteúdo extintivo da lide (art. 269, do CPC). Sendo ato extintivo da lide, será ato extintivo do processo, porque não se pode admitir processo sem lide.

3.5. O objetivo da reforma

O que se pode pensar é que o objetivo da reforma processual foi o de atender parte da doutrina que criticava a definição anterior oriunda da redação originária do artigo 162, § 1º, do CPC. Não se vislumbra e não se conhece nenhuma conseqüência prática que justificasse tal alteração.

Para MARINONI e ARENHART (2006, p. 407) a razão de ser da alteração das normas do art. 162, § 1º e 269, caput, foi a de permitir a aglutinação dos processos de conhecimento e de execução em um único processo com duas fases distintas. Data máxima vênia, não se vê como concordar com essa afirmação. Desde a origem do código de Processo Civil em 1973, já existiam ações em que o cumprimento (execução) da sentença já se dava no mesmo processo, tal como se dava no mandado de segurança, na ação de despejo, nas ações possessórias entre outras.

Para que o cumprimento (execução) da sentença se desse no mesmo processo não havia a necessidade de alterar a sua definição. O sistema processual civil brasileiro sempre acolheu a sentença executiva latu senso, espécie que dispensa a propositura de novo processo para a execução. As sentenças nas ações possessórias sempre dispensaram novo processo para a sua execução. O mesmo se dá na ação de mandado de segurança. Mais recentemente, no final do século passado, as sentenças impondo obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, também passaram a dispensar processo de execução e o cumprimento é exigido em fase procedimental na forma dos arts. 461 e 461-A, do CPC. Para isso, até aí,  não precisou mudar a definição de sentença.

Se a definição anterior de sentença estava sujeita às críticas, com maior razão está a nova definição, que se apresenta em contradição com sistema geral adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro[26].

3.6. A sentença como ato extintivo do processo

Há forte inclinação pela doutrina nacional em negar que a sentença extingue o processo, sob os embalos da nova redação da ao art. 162, § 1º, do CPC. Todavia, parece tratar-se de posição motivada mais pela influência da nova redação, do que pela mais apurada razão. Todavia, mesmo se admitindo que a sentença não extingue o processo de conhecimento quando condena, haverá de se admitir que é através de sentença que se extingue a fase de cumprimento da condenação[27], seja pelo real cumprimento da obrigação ou pelo reconhecimento de impossibilidade de dar seguimento até o cumprimento (Exemplos: art. 267, 475-L, I, II, IV e VI, 586 e 794, II e III, do CPC).

Também, para os casos de ação simplesmente “declaratória”, não se vê como negar que a sentença extingue o processo com a simples declaração[28]. De outra forma, se a sentença não mais extingue o processo, qual então será o ato que o extingue?  Ainda, se a sentença não extingue o processo, este haverá de prosseguir mesmo após a sentença; então, como se falar em coisa julgada da sentença, se o processo ainda continua?  Ainda se a sentença não extingue o processo, como então se condena a parte aos encargos da sucumbência, se isto deve se dar ao final? Também se a sentença não extinguisse o processo, ela poderia ser modificada a qualquer momento enquanto o processo estivesse em aberto, na forma dos artigos 267, § 3º e 303 do CPC, o que é desmentido pelos arts. 463 e 474, do CPC. Antes de extinguir o processo o juiz pode conhecer das questões previstas no art. 267, § 3º e das relacionadas no artigo 303 do CPC. Proferida a sentença, já não pode mais fazê-lo (art.s 463 e 474, do CPC).

Não fosse o processo extinto com a sentença, poderia, após esta, o juiz corrigir vício anteriormente ocorrido[29] e, com isso, não se poderia falar em eficácia preclusiva da coisa julgada[30]. Da mesma forma, se a sentença não extinguisse o processo, este seguiria[31] e outros julgamentos viriam[32]. No entanto, a sentença quando não mais couber recurso contra ela, passa em julgado e forma a coisa julgada, tornando-a imutável e indiscutível (art. 467, do CPC), por isso, não mais podendo ser alterada pelo juiz[33].

Referindo-se à coisa julgada MOURÃO (2008, p. 36), afirma que cumprida e exaurida a atividade jurisdicional, não permite o legislador seu exercício em duplicidade. Depois, o mesmo eminente Professor MOURÃO (2008, p. 37), acrescenta: “É preciso ficar claro, contudo, que essa proibição restringe-se ao exercício da mesma atividade jurisdicional”. No caso da sentença condenatória se ela não encerrasse a relação processual cognitiva, por certo, não passaria em julgado e nem impediria novo pronunciamento à luz dos artigos 267, § 3º e 303, II, do CPC. No entanto, não é assim. A publicar a sentença o juiz não mais pode modificá-la[34], salvo as hipóteses dos artigos 296 e 285-A, do CPC. Os atos que o juiz pratica no processo depois da sentença, não são jurisdicionais e, sim, de natureza administrativa[35].

Um dos marcos de que a sentença encerra o processo, é o seu prolator não mais poder modificá-la (art. 463, do CPC), ressalvadas as excepcionais hipóteses dos art. 296 e 285-A, do CPC. Desta forma se a sentença não extinguisse o processo, ela poderia ser modificada posteriormente (art. 463, do CPC)[36], bem como não produzia a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC. Ainda, se a sentença não extingue o processo, este permanecerá sujeito a recurso[37] e a sentença continuará modificável, sem atingir a coisa julgada? A sentença somente atinge a coisa julgada se ela extinguir o processo[38]; como dizer então, que ela não extingue o processo, mas atinge a coisa julgada?

MARINONI ensina que a coisa julgada indica a extinção do processo[39]. Também explica o mesmo autor MARINONI[40] (2008, p. 56) que a decisão judicial é o elemento final do discurso jurídico e, se é o resultado final do discurso jurídico, é porque corresponde ao final do julgamento, bem como à extinção do processo. Não é por acaso que AMARAL SANTOS (1979, p. 3) afirma: “A sentença é o ato culminante do processo”. Essa culminância indica a extinção do processo.

Outro aspecto a ser observado, diz o art. 262 do CPC que o processo começa pela iniciativa da parte, mas ganha impulso oficial. Ora, se a sentença não extinguisse o processo, não haveria necessidade de requerimento da parte para se iniciar o cumprimento da sentença (art. 475-J, do CPC), visto que se aplicaria o impulso oficial do art. 262 do CPC. Sempre que se tratar do mesmo processo segue-se o impulso oficial (art. 262, do CPC) e não se exige nova provocação da parte.

Outro forte indicativo de que a sentença põe fim ao processo, está no recente enunciado nº 367 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Por esta Súmula, a competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. Se não alcança os processos já sentenciados, certamente é porque estes são considerados extintos, porque se ainda não finalizados não haveria razão para ficar excluídos do alcance da referida Súmula. O normal é o Juiz ao se dar por incompetente (art. 113, do CPC) remeter o processo para o juízo competente, e se não o faz após a sentença, porque esta encerra o processo. Ora, se a nova normatização da EC 45/2004, que cuida da competência da Justiça do trabalho, para decidir sobre as lides oriundas de contrato de trabalho, não se aplica aos processos já sentenciados, somente pode ser porque estes já estão encerrados[41].

A idéia de sentença, sempre indica encerramento do processo, visto que esta somente pode ser proferida quando o juiz já se convenceu e está pronto para o julgamento. Se está pronto para julgamento, deverá julgar desde logo o processo (arts. 329 e 330 do CPC). Isso levou OLIVEIRA (2007, p. 128) afirmar que “se o magistrado já firmou seu entendimento e encerrou sua atividade cognitiva sobre um dos capítulos da demanda, nada legitima que retarde o julgamento do mesmo”. Veja-se que este autor fala em “encerramento da atividade cognitiva” e, se encerrou esta atividade (cognitiva), é porque encerrou o processo de conhecimento. Caso não encerrasse o processo de conhecimento este sempre estaria sujeito a recurso e, com isso, não se concretizaria a coisa julgada. Sabe-se que a coisa julgada somente se instala quando a sentença ou outra forma de julgamento que encerra o processo não comporta mais recurso (art. 467, do CPC)[42].

Se de um lado, a coisa julgada somente ocorre quando a jurisdição é prestada e o processo é extinto, visto que nas decisões interlocutórias, apenas pode ocorrer preclusão, jamais a coisa julgada, de outro lado, a aferição dos encargos da sucumbência somente pode se dar no final do processo[43] (arts 20 e 27, do CPC), não se permitindo condenação em sucumbência nas decisões interlocutórias[44].  Ora, se a sentença, em geral, sempre há de condenar o vencido nos encargos da sucumbência (art. 20 do CPC), e a sentença condenatória, também condena o vencido nos encargos da sucumbência, tanto quanto, as sentenças chamadas declaratórias e constitutivas, isso é indicativo de que o processo chegou ao seu final, pois, os artigos 20 e 27 do CPC, levam ao entendimento que condenação em sucumbência somente pode ocorrer no final do processo.

Além do mais, cada processo ou procedimento fica sujeito apenas a um provimento sobre a sucumbência que deve se dar ao seu final. Ao se admitir que o cumprimento da sentença é o mesmo processo, não se poderia impor novos encargos sucumbenciais[45].

Além do mais, admitindo o cumprimento de sentença como fase do mesmo processo, haverá de se admitir a compensação dos encargos da sucumbência para os casos de uma parte vencer a fase de conhecimento e a outra vencer a fase de execução?  Seriam as verbas da sucumbência compensáveis[46] na forma do artigo 21 do CPC?  Uma parte vencendo uma fase e, a outra parte, vencendo a outra fase de um mesmo processo, deverá haver compensação a ponto de uma nada dever à outra a título de sucumbência, conforme normatiza o artigo 21 do CPC? Como cumprir a norma do artigo 21, do CPC? Outra questão: como ficará a sucumbência em relação à condenação já exposta na sentença com força de coisa julgada? Como conciliar a idéia de sentença com coisa julgada em processo ainda em andamento? A coisa julgada implica em imutabilidade do julgado e o andamento do processo implica em novos provimentos.

Outro aspecto importante é o referente à legitimidade para executar as verbas de sucumbência no mesmo processo? A se admitir que o advogado é legitimado para propor a execução da verba honorária (art. 23, da Lei 8.906/94-EOAB) estar-se-á admitindo ser outro processo, porque no mesmo processo não poderia haver alteração das partes (art. 264, do CPC). Sabe-se, que no mesmo processo, após a citação não mais poderá haver modificação das partes, salvo os casos expressos em lei (arts. 41 e 43, do CPC)[47].

Fosse o mesmo processo, não poderia o advogado iniciar o cumprimento da sentença por que até então não fora parte e pela norma do artigo 264, do CPC, não mais poderia alterar as partes na mesma relação processual.

Não se deixe iludir com a redação do parágrafo primeiro do art. 24 da lei 8.906 de 1.994, que autoriza o advogado propor a execução nos mesmos autos. A lei fala, “nos mesmos autos” e, não no mesmo processo. Autos e processo são entidades diferentes. Os mesmos autos podem comportar vários processos[48]. Cita-se como exemplo o caso de condenação da Fazenda Pública no processo de conhecimento em dívida de valor, caso em que se exige outro processo de execução que segue nos mesmos autos do processo anterior (processo de conhecimento), na forma exigida pelo art. 730 do CPC.

No caso do cumprimento (execução) de sentença para cumprimento de obrigação sucumbencial, quando este cumprimento é postulado pelo advogado, não se altera apenas a parte, mas também o pedido e a causa de pedir. Neste caso, o que se pede no cumprimento da sentença e o que se apresenta como causa de pedir nada tem a ver com a causa originária e por isso há de incidir a norma do artigo 264 do CPC.

Por fim, uma última questão: Sabe-se que os recursos interpostos das sentenças, de regra, têm efeito suspensivo (art. 520 do CPC). Esse efeito suspensivo impede a realização da execução (cumprimento) da sentença. Desta forma esse cumprimento (execução) da sentença somente vai se dar quando já estiver estampada a coisa julgada e a sentença tornada definitiva. Como prosseguir no mesmo processo se já existe coisa julgada (caso em que esta não mais poderá ser alterada)? Também, se não houver recurso, a sentença passa em julgado, tornando-se definitiva[49] e não mais sujeita a alteração, salvo o caso do art. 463, do CPC.

Como entender um processo ainda não extinto (em andamento) no qual o juiz não mais pode alterá-lo? Não fosse caso de processo extinto[50], por certo o juiz poderia conhecer e julgar todas as questões de ordem pública e aquelas outras não sujeitas à preclusão, conforme dispõem os arts. 267, § 3º e 303, II, do CPC[51]. Se o juiz não pode mais alterar a sua sentença é porque esta extingue o processo[52] e retira dele o poder jurisdicional naquele processo[53]. É princípio geral de processo de que, enquanto não acontecer a extinção do processo, não se dá a coisa julgada; enquanto não se der a coisa julgada, também não se dá a eficácia preclusiva prevista no artigo 474, do CPC[54]. Não se dando a eficácia preclusiva do artigo 474, do CPC, pode o juiz apreciar e julgar as questões previstas no art. 267, § 3º e 303, II, do CPC.

Interessante, ainda, é anotar a doutrina de GUERRA FILHO (2006) ao expor: “A sentença, conforme a própria definição legal do CPC (art. 162, parágrafo 1º) é o ato do juiz que encerra o processo, com ou sem decisão de mérito – ou, nos temos decorrentes da recente reforma, com ou sem uma resolução do mérito. Nota-se que o autor fala que a sentença encerra o processo, e o faz, com referência à reforma processual que alterou a redação originária do art. 162 do CPC.

4. Mérito

Conforme dispõe a exposição de motivos do CPC, quando o juiz julgar conflito de pretensões, acolhendo ou rejeitando o pedido, constitui sentença definitiva de mérito (Exposição de motivos nº 6).

Denota-se que as palavras “mérito” e “pedido” estão relacionadas de tal forma que uma está vinculada à outra. Se a sentença julga o pedido, estará julgando o mérito. Desta forma, quando se diz que o juiz julgou o mérito é o mesmo que dizer que ele julgou o pedido.

A palavra “mérito” vem de merecimento. Daí a razão do correlacionamento entre esta e a palavra “pedido”. O autor pede e, o juiz julga, afirmando ou negando o merecimento. Se o juiz disser ao autor, você merece o que pediu, estar-se-á diante de julgamento de mérito. Da mesma forma, se o juiz disser, você não merece o que pediu, haverá julgamento de mérito. Para haver julgamento de mérito, basta que o juiz julgue se o pedido é merecido ou não.

Quando o juiz julga o pedido, seja para reconhecer o merecimento por parte do autor, seja para lhe negar tal merecimento, o julgamento é de mérito e nas palavras da exposição de motivos nº 6, trata-se de sentença definitiva de mérito.

O mérito (pedido) somente poderá ser julgado uma vez, daí a alusão à sentença definitiva de mérito. Uma vez, julgado o mérito do pedido, este não pode mais ser julgado novamente em razão da coisa julgada material. Disto surgiu a afirmação de que uma vez julgado o mérito do pedido, não mais se poderá repetir a mesma ação, o que se afigura correto. Todavia, surgiu outra expressão de que o processo quando extinto sem julgamento de mérito poderá a ação ser reproposta, o que não deixa de ser um grande equívoco. É verdade que quando há julgamento de mérito a mesma ação não pode ser reproposta, mas não é verdade de que toda sentença sem mérito, autoriza a repropositura da ação.

5. Sentença sem julgamento de mérito

A sentença sem julgamento de mérito é aquela que não julga o pedido. Esta sentença por não julgar o pedido não produz coisa julgada material e, em alguns casos, permite-se a reprositura da mesma ação[55]. Todavia, equivocam-se, aqueles que pensam que toda vez que o processo é extinto sem julgamento do mérito, o autor poderá repetir a mesma ação. Se tal providência pode ocorrer em alguns casos, isto não significa que poderá acontecer sempre e, em todos os casos.

Quando a sentença extingue o processo sem julgar o mérito do pedido, ela fica sujeita apenas à coisa julgada formal. Isto porque, apenas se julgou a forma e não a matéria. A matéria, de regra, poderá ser julgada em outra ação ou mesmo com repetição da mesma ação, desde que cabível repropor a ação ou a propositura de outra ação para o caso concreto. Mas, isso não quer dizer que o autor está autorizado a renovar a mesma ação em todos os casos. Há hipóteses que não autorizam a renovação da mesma ação, mesmo em se tratando de sentença ou acordão sem a apreciação do mérito do pedido. Inúmeros são os casos em que não se admitem a repropositura da ação.

6. Coisa julgada

A coisa julgada é conhecida como qualidade que torna a sentença imutável (coisa julgada formal) ou a imutabilidade de seus efeitos (coisa julgada material). Assim, a coisa julgada é a imutabilidade da sentença ou de seus efeitos, que não mais poderão ser alterados. Não é um efeito direto da sentença, mas uma qualidade que após ser incorporada à sentença, produz indiretamente os efeitos da sua imutabilidade.

Coisa julgada é a qualidade que se agrega à sentença não mais sujeita a recurso e que a torna imutável, nada importando para essa imutabilidade, se foi ou não julgado o mérito. Uma vez não podendo mais ser a sentença atacada via recurso, estabelece-se a coisa julgada. Toda vez que uma sentença não mais esteja sujeita a recurso, estar-se-á diante de uma coisa julgada, muito embora, possa ela (sentença) excepcionalmente ser alterada pela ação rescisória (art. 485 do CPC) ou reconhecida ineficaz por falta de citação em relação à determinada pessoa através de embargo do devedor (art. 741, I do CPC)[56].

A coisa julgada pode ser classificada em formal ou material. Toda vez que um ato judicial põe fim a um processo, este mesmo ato (sentença) em princípio pode ser objeto de recurso, visando a sua reformulação. Todavia, chegar-se-á a um momento em que não mais será possível a apresentação de recurso algum. Isso se dá quando o interessado perdeu a oportunidade de recorrer, ou quando utilizados todos os recursos cabíveis. Acontecendo isso e como foi anotado, instaura-se a coisa julgada. Entretanto, essa coisa julgada pode gerar efeitos diferentes, conforme seja o desfecho final do processo atingindo situações diferentes, quando houver o juiz decidido ou não o mérito da causa. Quando o mérito for decidido, tem-se a coisa julgada material. Ao contrário, se decidido apenas aspectos processuais, tais como os pressupostos processuais ou as condições da ação, a coisa julgada será apenas formal.

6.1. Coisa julgada material.

A coisa julgada material é um “plus” a mais que se junta à coisa julgada formal. Foi visto que a coisa julgada formal atinge o processo e uma vez extinto não mais poderá ser retomado; na coisa julgada material, também a matéria que se decidiu, não mais poderá ser posta em discussão, nem mesmo em outro processo.

Percebe-se que a coisa julgada material vai além da coisa julgada formal, porquanto esta, se prende ao processo em que houve a decisão, a primeira atinge também a matéria decidida que faz coisa julgada material e tem força de lei entre as partes (art. 468, CPC), não mais podendo ser objeto de discussão em outro processo.

Ao dizer que a sentença que julgou a lide tem força de lei, o legislador quis tão somente dizer que a decisão da lide é imutável dentro e fora do processo após o trânsito em julgado da sentença. Em verdade, a sentença que julga a lide faz coisa julgada material e tem mais força de que uma lei entre as partes à qual foi dada. Pode parecer estranha essa afirmação, mas ela tem mesmo mais força do que uma lei ordinária. A lei pode ser revogada a qualquer tempo por outra e a coisa julgada material nem mesmo por lei nova poderá ser modificada (art. 5º, XXXVI, da CF-88). Ora, se nem mesmo a lei poderá modificar a coisa julgada, logo ela tem mais força do que a lei. A coisa julgada material, somente não prevalece frente à própria Constituição, eis que, com relação à Constituição nova, não incidem os efeitos da coisa julgada.

A coisa julgada material atinge além da imutabilidade da sentença, também a matéria (pedido-lide-mérito) decidida. A matéria que for decidida, não mais será objeto de discussão nem no mesmo nem em outro processo. A coisa julgada material extrapola o âmbito singular do processo e irradia seus efeitos no mundo jurídico, não mais se permitindo reabrir a questão em nenhum outro processo. Ressalvam-se os casos especialíssimos do artigo 485, CPC, que autorizam a ação rescisória e por tempo limitado de dois anos. (art. 495, do CPC).

6.2. Coisa julgada formal

Sempre que uma sentença não mais comportar recurso, estar-se-á diante de uma coisa julgada formal. É formal, porque formalmente ela está consolidada e não mais pode ser alterada, dentro daquele processo.

É a simples impossibilidade de se recorrer da sentença, seja porque os recursos possíveis já foram utilizados ou esgotados, seja porque não foram utilizados e atingidos pela preclusão. Em outros termos, pode-se dizer que a preclusão recursal gera na sentença os efeitos da coisa julgada.

Equivocou-se o legislador ao dizer no art. 467, CPC: Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário. Não tivesse a lei se utilizado da expressão “material” teria a perfeita conceituação de coisa julgada formal.

A coisa julgada formal é um “plus” que vai atingir a toda sentença, a partir do momento em que esta não mais comporte recurso. Mas, o mais importante é saber quais os efeitos desta coisa julgada. É notório que toda coisa julgada se prende ao que foi decidido na sentença. Quando a sentença decide aspectos formais dentro do processo os seus efeitos somente atingem este processo não se irradiando efeitos para fora do mesmo.

Desta forma, quando o processo é extinto por ausência de pressupostos positivos ou pela presença de fatos considerados pressupostos negativos ou, ainda, pela falta de uma das condições da ação, tem-se um julgamento apenas de formalidades, sem atingir a lide e por isso haverá apenas a coisa julgada formal. Tem-se, assim uma extinção do processo sem julgamento do mérito. Logo a coisa julgada não se instaura sobre a lide (mérito), mas tão somente sobre as formalidades apreciadas e atinge somente o processo em que houve a decisão, de regra, não impedindo que seja a ação novamente proposta, desde que suprimidos os vícios que o levaram à extinção. Todavia, existem casos que não há como corrigir o vício e, outros em que a própria correção do vício implica em alteração dos elementos da ação e, por isso, têm-se nova ação e não renovação da mesma anterior proposta.

7. Repropositura da ação

A renovação da ação acontece sempre que ocorre a coincidência entre os três elementos da ação, ou seja, o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes. Caso ocorra a alteração de um desses elementos, não mais se trata de repetição da mesma ação, senão de ação nova. Casos existem que não se permitem a renovação da mesma ação.

Tornou-se comum a afirmação de que sempre que o processo for extinto sem julgamento do mérito, a ação poderá ser repetida. Mas, esta concepção não é verdadeira. Pois, existem muitos casos em que, apesar da extinção do processo sem julgamento do mérito a ação não pode ser renovada. Há casos que por engano se pensa que se trata de renovação da ação, quando isto efetivamente não acontece, pois, o autor não repete os mesmos elementos da ação, para a nova atuação, altera um ou outro elemento da ação, o que acaba por configurar nova ação e não a renovação da mesma que foi extinta.

8. Casos que não permitem a repropositura da ação

Muitos são os casos em que, apesar da sentença por fim ao processo sem julgar o mérito do pedido, mesmo assim, o autor não poderá renovar a ação[57].

O artigo 268 do CPC, de forma extremamente tímida e, equivocada, dizendo muito menos do pretendia (ou deveria) dizer, afirma que nos casos do inciso V do art. 267, não poderá haver renovação da ação. Mas, deixa transparecer que nos demais casos previstos no artigo 267, a renovação é possível. Ledo engano. A lógica não aceita e não admite tal conclusão. Muitas das causas que levam à extinção sem julgamento do mérito em outras hipóteses, também podem impedir a renovação da ação, como se dá nos casos dos incisos VII, IX e X de forma inarredável. Mas, em outros casos, como os dos I, III, IV, VI e VIII, podem surgir situações impeditivas, muito embora, isto não seja em todos os casos.

8.1. Inciso V, do art. 267.

O inciso V do artigo 267, do CPC, fala em extinção do processo sem julgamento do mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, de litispendência e de coisa julgada e, o artigo 268, afirma que nestes casos, não poderá haver renovação da ação. Neste ponto a lei foi clara, mas não se pode pensar que essa impossibilidade de renovação apenas se dá nestes casos. Outros tantos existem e que não se permitem a renovação.

8.2. Outros casos impeditivos definitivamente

O inciso VII do art. 267, do CPC, determina a extinção do processo sem julgamento do mérito quando houver convenção de arbitragem. Quando as partes convencionarem a arbitragem, isto impede a busca da via judicial e, uma vez extinta a ação por este motivo, não se poderá pensar em renovar a ação, porque sempre haverá o mesmo obstáculo a impedir o seguimento do processo.

Também determina o inciso IX do art. 267, do CPC, será extinto o processo sem julgamento do mérito quando falecer a parte e a ação for considerada intransmissível. Neste caso, uma vez extinta ação pela impossibilidade de transmissão, esta situação permanecerá e não mais poderá ser renovada ação.

Quando o processo for extinto sem julgamento do mérito em razão da confusão, conforme dispõe o inciso X do mesmo artigo, a ação não poderá ser renovada, porque a confusão uma vez instaurada perdurará e, não há como se pensar em renovar a ação.

O artigo 267, IV do CPC fala em extinção do processo sem julgamento do mérito quando ausente pressuposto processual. Quando o pressuposto faltante for a falta de capacidade de ser parte por ausência de personalidade jurídica, não haverá como renovar a ação.

O mesmo artigo 267, VI, fala em extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de condição da ação. Se a falta de condição for relacionada a legitimidade, ao substituir a parte, estar-se-á mudando a ação e não mais será caso de renovação. Também se o pedido for juridicamente impossível, a eventual troca de pedido, implica em nova ação e não se pode falar em renovação da ação anterior, senão em nova ação.

Estes casos mencionados se apresentam de forma definitiva com a indicação de que não se poderá repropor a ação. Mas outras situações existem em que poderá haver impedimento circunstancialmente, muito embora, em outros, poderá ser a ação renovada.

8.3. Casos impeditivos circunstancialmente

Não se pode dizer que sempre que o processo for extinto sem julgamento do mérito a ação poderá ser renovada. Mesmo naqueles casos em que de regra se permitem a renovação, pode surgir circunstância especial em que isso não será permitido.

O artigo 267, I, do CPC, afirma que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando a petição inicial for indeferida[58]. O indeferimento da petição por si só não impede a renovação da ação, mas, os motivos ou as causas do indeferimento podem impedir a repropositura da ação.

O artigo 295, II, do CPC afirma que a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima. Aqui surge uma situação curiosa, porque pode parecer à primeira vista que a ação pode ser renovada, mas, isso não passa de engano. Para se socorrer da via judiciária novamente, há necessidade de substituir a parte ilegítima por outra legítima e, essa troca de partes, altera a ação e passa a ser nova ação e não a mesma. Não será renovação da ação, mas, simplesmente propositura de outra ação.

Também o artigo 295, I, fala em indeferimento da petição inicial qual ela for inepta. Ocorrendo o indeferimento da petição inicial por ser esta inepta, vem logo a imaginação de que basta elaborar nova petição e renovar a ação. Mas isto nem sempre será possível. O art. 295, § único, III, fala que inépcia a petição inicial que contiver pedido juridicamente impossível. Se a petição inicial é indeferida por pedido juridicamente impossível, não se vê como o autor poderá renovar ação, fazendo o mesmo pedido. Isto porque se o pedido é impossível hoje, por certo e quase sempre o será amanhã. Se o autor modificar o pedido, ele estará modificando a ação, configura ação nova e não será a mesma ação anterior. Haverá nova ação e não renovação da mesma anterior.

Mesmo naqueles casos que inicialmente se permitiria renovar a ação, poderão existir ou surgirem fatos supervenientes impeditivos dessa renovação, como se dá nos casos em que o tempo não permite a repropositura da ação. Exemplos disso podem ser lembrados, os casos dos embargos à execução (art. 738, do CPC), os embargos de terceiros (art. 1.048, do CPC), a ação rescisória (art. 495, do CPC) que uma vez ultrapassados os prazos previstos o autor não poderá mais repropor tais ações, muito embora as anteriores tenham sido extintas sem julgamento de mérito. Também o artigo 268, § único do CPC, impede a renovação da ação quando já houver sido extinta por vezes sem mérito por força do art. 267, III, do CPC.

Também quando o processo for extinto sem julgamento do mérito em razão da perda do objeto, não se vê possibilidade de renovação da ação. Desaparecendo o objeto do processo, haverá extinção sem julgamento do mérito e não se permite a renovação da ação.

Conclusão

Com essas observações pode-se concluir, que o dogma de que em toda extinção do processo sem julgamento do mérito autoriza a renovação, não passa de engano e que não pode ser propagado. Inúmeros são os casos que mesmo a despeito da extinção do sem julgamento não possibilidade de repetição da mesma ação.

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[1] CASTILHO, Paulo José. Repetir Uma Mentira Mil Vezez A Torna Verdadeira? Jornal Oeste Notícia- Presidente Prudente, 13-05-2010.

[2] Para maiores informações confira nossos: Prisão do depositário judicial – uma prisão costumeira no terceiro milênio. Revista Dialética de Direito Processual, v. 19. São Paulo: Dialética, outubro, 2004; A Reforma Processual e a Inconstitucionalidade do art. 666, § 3º do CPC. São Paulo: RT. 869, março, 2008 e Revista Magister de DCPC, v. 18. Porto Alegre-RS: Magister, maio/junho, 2007.

[3]. Confira nosso: Fraude à execução e o direito de defesa do adquirente. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002. Posterior a esta obra surgir a Súmula 375 do STJ no mesmo sentido.

[4] Veja, nossos: Dever de declaração da incompetência absoluta e o mito da nulidade de todos os atos decisórios. Revista Jurídica, v. 320. Porto Alegre-RS: Notadez, junho, 2004; Validade da decisão do juízo incompetente, Revista Jurídica, v. 277. Porto Alegre-RS: Notadez, novembro, 2000.

[5] Validade do julgamento de mérito sem citação do réu. REPRO, v. 111. São Paulo: Revista dos Tribunais, julho/setembro, 2003 e Revista Jurídica, v. 275. Porto Alegre-RS: Notadez, setembro, 2000; Sentença de mérito sem citação do réu. Revista Dialética de Direito Processual, v. 43. São Paulo: Dialética, outubro, 2006.

[6] Mérito no processo cautelar. RDDP, v. 16. São Paulo: Dialética, julho, 2004; Coisa julgada no processo cautelar. RT. v. 842. São Paulo: Revista dos Tribunais, dezembro, 2005; Revista Jurídica, v. 329. Porto Alegre-RS: Notadez, março, 2005.

[7] Confira nosso: Mérito no processo de execução. Repertório de Jurisprudência – IOB, 2ª Quinzena de novembro, 2009; Sentença do art. 795 do CPC. Capítulo do livro “Execução Civil e Cumprimento da Sentença. Coordenação Gilberto Gomes Bruchi. São Paulo: Método, 2006.

[8] Prorrogação da competência absoluta. Revista Jurídica, 292. Porto Alegre-RS: Notadez, fevereiro, 2002 e REPRO, v. 110. São Paulo: Revista dos Tribunais, abril/junho, 2003;

[9] Confira nosso: Coisa julgada na ação alimentos. REPRO, v. 91. São Paulo: Revista dos Tribunais, julho/setembro, 1998.

[10] “Vivemos um momento de grandes mudanças de paradigmas. O que sempre foi tido como uma praxe, como certo, como obvio, está se transformando em práticas ultrapassadas, em recordações que merecem lugar no  museu”. BORGES, Leonardo. – Direito ao pagamento parcelado. DT, v. 189, p. 7, abril, 2010.

[11] SATTA, Salvatore. Direito Processual Civil, p. 64.  Editora Borsoi, 1.973.

[12] Por engano já se considerou repropositura da mesma ação com a troca da parte. “Na hipótese dos autos, a repropositura da ação se deu com alteração do pólo passivo”. STJ. REsp 1027158-MG – 3ª T. rel. Min. Nancy Andrighi, DJ. 04-05-2010, Revista Jurídica, v. 391, p. 151, maio, 2010. Melhor andou OLIVEIRA, Guilherme B. de, ao expressar: “seja pela desistência do pedido, seja, por exemplo, pela falta de pagamento das custas de distribuição, uma nova demanda, mesmo com a alteração parcial dos réus”. Comentários aos artigos 251 a 257 do Código de processo Civil. Disponível em www.tex.pro.br. Acesso em 2.abril, 2007.

[13] “AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INDICADA COMO RESCINDENDA SUBSTITUIDA POR ACÓRDÃO. SÚMULA 192, III, DESTA CORTE. Esta Corte, na compreensão as Súmula 192, III, firmou entendimento no sentido de que, em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. Recursos conhecidos e desprovidos”. Proc. RXOF e ROAR 1132000-29.2004.5.02.0000 do TST. SDI-JU do TST, v. 161, p.119-120, abril, 2010.

Trecho do acórdão: “A decisão proferida pela C. 10ª turma deste Regional, por conseguinte, é a única passível de ataque, já que não se rescinde algo que não existe mais como ato decisório, consoante se depreende do disposto no artigo 512 do CPC”, idem, p. 121.

[14] PONTES DE MIRANDA pontua: “Antes do trânsito em julgado a sentença não é verdadeiramente sentença”. Comentários ao CPC. tomo V, p. 105. Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed. 1997.

[15] ARAKEN DE ASSIS denomina este de “efeito obstativo” ao dizer que a interposição de qualquer recurso adia a formação da coisa julgada. Manual dos Recursos, p. 220.

[16] “O novo conceito de sentença merece aplausos na medida em que aumentam as hipóteses de aplicação de uma técnica essencialmente ligada aos valores efetividade e celeridade: o julgamento antecipado. Como se não bastasse, permite também uma distinção mais clara entre a técnica do ‘julgamento antecipado de capítulo da demanda’ e a técnica da ‘antecipação dos efeitos da tutela pretendida em capítulo da demanda”. OLIVEIRA, Bruno Silveira de. Um novo conceito de sentença. REPRO, v. 149, p. 127, julho, 2007.

[17] “Assim, estão alheios à coisa julgada material os atos judiciais não decisórios (p. ex., os atos executivos), as decisões interlocutórias, as sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito”. TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. p. 31. São Paulo; RT. 2005.

[18] PONTES DE MIRANDA, ao se referir alguns casos de sentença com coisa julgada disse: “Nenhuma das decisões de que acima falamos é decisão interlocutória”. Comentários ao CPC. tomo V, p. 109.

[19] Nas decisões interlocutórias não se falar em encargos sucumbências. Assim, VI ENTA nº 24: “Não há honorários em incidentes do processo”. No mesmo sentido: RTJ 105/388; RT. 487/78, 543/256 4 599/92 .

[20] ARRUDA ALVIM ensina: “A sentença, por sua vez é o ato culminante da ação de conhecimento. Nas ações de conhecimento em geral, a sentença é o ato final do juiz”. Manual de Direito Processual Civil, v. 2, p. 561. Em outro ponto acrescenta: “O que conta, pois, é que proferida a sentença (ainda que não seja de mérito) estará terminado o ofício jurisdicional, à luz do pressuposto que o juiz entendeu presente, para o proferimento da sentença, já que esta não mais poderá ser alterada”. Idem, p. 567.

[21] “Sendo assim, deve-se entender por coisa julgada a imodificabilidade da eficácia declaratória contida numa sentença emanada da atividade jurisdicional, não mais sujeita a recurso”. ALMEIDA JUNIOR, Jesualdo Eduardo de. O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional, p. 66.

[22] ALMEIDA JUNIOR ensina: “Pela redação do Código de Processo Civil, a coisa julgada atinge apenas as sentenças e por extensão óbvia, os acórdãos. As decisões interlocutórias e os despachos não se sujeitam ao fenômeno ficando a mercê de preclusão processual”. O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional, p. 54. No mesmo sentido DIDIER JR, BRAGA e OLIVEIRA: “Se, porém, a decisão é definitiva em relação a um procedimento (principal, recursal ou incidental), não ficará submetida à coisa julgada”. DIDIER JR, Fredie, BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, p. 277.

[23] GRECO FILHO, Vicente anota: “o Código optou por conceituar sentença por seu conteúdo, referindo as situações de extinção do processo sem resolução do mérito e as de resolução do mérito”. Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2, p. 257. No mesmo sentido ensina CRUZ E TUCCI, José Rogério: “[…] a coisa julgada material, por sua vez, coincide com o momento no qual a tutela jurisdicional é definitivamente prestada”. Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada, p. 168. Ainda no mesmo sentido, GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa: “Simultaneamente ao trânsito em julgado da decisão final de mérito, agrega-se à coisa julgada este efeito de natureza preclusiva”. Coisa julgada, p. 17. Ligando a coisa julgada ao pronunciamento final, ARAGÃO, Egas Moniz, expõe: “Todo pronunciamento final ( isto é “sentença” tal como definida no art. 162, § 1º, do CPC) produz coisa julgada formal”. Sentença e coisa julgada, p. 201-202.

[24] “A sentença que põe fim ao processo é coisa julgada”. PONTES DE MIRANDA. Comentários ao CPC. tomo V, p. 105. Rio de Janeiro: Forense, 3ª ed. 1997.

[25] “A afirmava-se, nessa linha, que o critério definidor de sentença era topológico, não algo que dissesse respeito ao conteúdo do ato”. “Todavia, não é mais o momento ou lugar do procedimento o fator de diferenciação entre sentença e decisões interlocutórias”. OLIVEIRA, Bruno Silveira. Um novo conceito de sentença, São Paulo: REPRO, v. 149, p. 121. “Resta, portanto, inteiramente descartado o critério topológico de diferenciação dos atos decisórios, pois agora, em meio ao procedimento tanto poderão surgir sentenças quanto decisão interlocutória”. Idem, p. 124.

[26] Por exemplo, o artigo 795, do CPC, ao cuidar da extinção da execução com base no artigo 794, afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença; O artigo 475-M, § 3º, do CPC, fala em apelação como recurso adequado para o caso de extinção da execução, o que implica dizer que essa extinção se dá por sentença; O artigo 329 também fala em extinção do processo quando se der qualquer dos casos dos artigos 267 e 269, do CPC.

[27] ARAKEN DE ASSIS, afirma: “Forçoso reconhecer que a execução contemplada no art. 475-I, realizada incidenter tantum, cedo ou tarde terá seu fecho, satisfazendo ou não o exeqüente (art. 794, I c/c art. 475-R), e o respectivo ato constituirá sentença (art. 162, § 1º) digna de apelação”. Manual dos Recursos, p. 385.

[28] MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz, assim ensinam: “As sentenças de procedência que precisam que o processo se desenvolva em uma fase de execução, para satisfazer o autor, obviamente extinguem o processo (sentenças declaratórias e constitutivas)”.  Manual do Processo de Conhecimento, p. 407.

[29] “SENTENÇA – Revisão de oficio pelo juiz – Inadmissibilidade – Decisão que não foi objeto de recurso pela parte interessada – Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appelatum”. STJ. AgRg no REsp 750.311-RS. J. 09-05-2006. Rel. Min. Ari Pargendler. RT. 852/186.

[30] THEODORO JUNIOR, Humberto, assim se expressa: “Em regra, as nulidades dos atos processuais, observa Liebman, ‘podem suprir-se ou sanar-se no decorrer do processo’. E, ‘ainda que não supridas ou sanadas, normalmente não podem mais ser argüidas depois que a sentença passou em julgado. A coisa julgada funciona como sanatória geral dos vícios do processo”. Nulidade, Inexistência e rescindibilidade da sentença. REPRO, V. 19, p. 29.

No mesmo sentido julgou o TJRS: “COISA JULGADA – Sentença – Imutabilidade da decisão transitada em julgada – Hipótese em que é defeso ao juiz decidir novamente sobre a matéria nela decidida – Inteligência dos arts. 467 e 471 do CPC”.  TJRS. Ap. 70011609831 – 16ª Câm. J. 25.01.2006. vu. rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda. RT. v. 847, p. 327, de maio de 2006.

[31] PONTES DE MIRANDA Observa: “A coisa julgada só obsta a que se prossiga no mesmo processo”. Comentários ao CPC. tomo V, p, 108.

[32] TEIXEIRA, Guilherme Pochalski, afirma: “No entanto, como se verá adiantye, será possível a modificação (mutabilidade) até a extinção do processo, por não ter ainda alcançado a eficácia ou qualidade de coisa julgada (preclusão máxima), imutabilidade a que se refere o art. 467 do CPC”. Sentenças objetivamente complexa: impossibilidade de trânsito em julgado parcial. REPRO, v. 162, p. 241.

[33] “A sentença encerra a instância de conhecimento, retirando do juiz condutor do feito a possibilidade de voltar a atuar no processo”. MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 559.

[34] Ensina OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro: “[…] ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o oficio jurisdicional[…]”. E ainda: “[…] o reexame do mérito da sentença proferida, a revogação da primeira ou sua complementação, assim como a prolação de outra constituirá, sem dúvida, atividade não revestida do selo da jurisdicionalidade e, por conseqüência, inapta para ingressar no mundo jurídico”. Execução de título judicial e defeito ou ineficácia da sentença. REPRO, v. 80, p. 67.

[35] STJ, assim decidiu: “Decisão em que o juiz acrescenta novo dispositivo à sentença já publicada. Tal decisão não é ato judicial, pois o magistrado já exaurira e acabara seu oficio jurisdicional (CPC – art. 463). Nela se contém ato administrativo, emanado de autoridade incompetente. Contra ela cabe Mandado de Segurança, independentemente de recurso preparatório”. RMS 1.618-3-SP. 1ª T. j. 9-12-92, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU. 1.3.93 e RT, v. 699, p. 173, de janeiro, 1994.

[36] “Daí concluir-se que o capítulo não impugnado da sentença pela parte interessada quando lhe competia fazê-lo, precluiu. Tornou-se indiscutível em razão da preclusão do direito da parte impugná-la. No entanto como se verá adiante, será passível de modificação (mutabilidade) até a extinção do processo, por não ter ainda alcançado a eficácia ou qualidade de coisa julgada (preclusão máxima) imutabilidade a que se refere o art. 467 do CPC”. TEIXEIRA, Guilherme Puchalski, Sentenças objetivamente complexas: impossibilidade de trânsito em julgado parcial. REPRO v. 162, p. 241.

[37] “O processo apenas terá o seu término quando não mais cabível a interposição de qualquer recurso”. MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 559.

[38] “Ao exarar o acórdão, o Tribunal esgota sua função jurisdicional, podendo modificá-lo apenas para corrigir erro material ou para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mediante a interposição de embargos de declaração”. STJ – REsp. 970.190-SP. j. 20-05-2008. rel. Min. Nancy Andrigh. RDDP v. 67, pp. 142, outubro, 2008.

[39] “O trânsito em julgado expressa a preclusão das impugnações à decisão tomada ao final do processo. Indica, simplesmente que o processo foi encerrado”, MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional. p. 140. Nesse sentido também expressa TEIXEIRA: “Daí concluir-se que o capítulo não impugnado da sentença pela parte interessada quando lhe competia fazê-lo, precluiu. Tornou-se indiscutível em razão da preclusão do direito da parte impugná-la. No entanto como se verá adiante, será passível de modificação (mutabilidade) até a extinção do processo, por não ter ainda alcançado a eficácia ou qualidade de coisa julgada (preclusão máxima) imutabilidade a que se refere o art. 467 do CPC”. TEIXEIRA, Guilherme Puchalski, Sentenças objetivamente complexas: impossibilidade de trânsito em julgado parcial. REPRO v. 162, p. 241.

[40] “A decisão judicial é o elemento final do discurso jurídico, realizado para que o Estado possa exercer a sua função de tutelar os direitos e, por conseqüência, as pessoas”. MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional. p. 56.

[41] STJ. SUMULA 367.  “A competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados”. DJe, STJ. Corte Especial, 26/11/2008, p.1.

[42] “Ocorre a coisa julgada material quando a sentença não só atinge a relação processual, mas também a relação de direito material controvertida entre as partes, ou seja, extingue-se o processo com resolução de mérito”. GAIO JUNIOR, Antonio Pereira. Direito Processual Civil, v. 1, p. 285.

[43] “Não é cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte que teve impugnação acolhida para declarar nulidade do acordo homologado e dos atos processuais que se seguiram ao mesmo, haja vista que referida sentença não pôs fim ao processo, havendo a continuidade da prestação jurisdicional”. TJMG. Ap. 1.439.03.027177-9/001. J. 29-04-2008. Rel. Des. Osmando Almeida. JM, v. 185, p. 64, abril/junho, 2008.

[44] “Sendo a exceção de pré-executividade mero incidente processual, a sua rejeição não pode impor ônus sucumbenciais ao vencido. A condenação em honorários só será pronunciada na sentença que puser termo ao processo. julgando ou não o mérito – Recurso desprovido”. TJSP. AI 7.106.663-0. j. 23-11-2006. JTJSP-Lex, v. 315, p. 405, de agosto de 2007.

“Incabíveis os honorários pleiteados, como se viu. É que o art. 20, caput, da legislação processual codificada dispões que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Deduz-se que, ao final, isto é, quando da solução definitiva da pendência, por qualquer das formas previstas, é que haverá condenação final do vencido”. 1º TACSP (extinto). AI 319.881. 7ª Câm. RT. 582, p. 122.

[45] “Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/05. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade.

– O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

– A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”.

– O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.

-Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então”. STJ. REsp. 978.545-MG. Rel. Min. Nancy Andrighi. RBDPro v. 62. pp. 195-196, de abril/junho, 2008.

“O fato é que a natureza jurídica, a forma e a época de fixação dos honorários não restaram alteradas somente porque, agora, o cumprimento da sentença (execução de sentença) terá sede no mesmo processo”.  Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro, v. 62. pp. 202, de abril/junho, 2008.

[46] “13/53 – HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Reconhecendo-se a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e despesas processuais deverão ser suportados por ambas as partes, conforme norma disposta no art. 21 do CPC”. STF. AI. AgR. 475474-RS. 1ª T. rel. Min. Cezar Peluso; DJU 16/06/2006; p. 00012. RMDCPC, v. 13, p. 149, de julho/agosto, 2008.

TJRS. “Considerando que a embargada decaiu em sua pretensão na proporção da metade do valor postulado na execução, deve responder no mesmo percentual pelas custas processuais. Honorários advocatícios fixados segundo art. 21 do Código de Processo Civil, admitida a compensação”. TJRS – 16ª Câm. Cível. ACi. nº 70020810529-Passo Fundo-RS. Rel. Des. Ana Maria Nedel Scalzilli; j. 14/11/2007, vu. Bol. AASP, nº 2607, p. 1620, Ementa 16.

[47] “Uma vez ocorrida a citação, forma-se ou aperfeiçoa-se a relação processual entre as partes originárias. Ao pretender-se modificar o pedido e a causa de pedir, o autor deve buscar a concordância do réu. O réu por sua vez poderá concordar ou não com esta alteração. Como isto fica no poder de disposição do réu, ele escolhe o que melhor lhe convier. Por outro lado, a alteração da ação em relação às partes não está no poder de disposição do réu e por isso ele não pode dispor sobre interesse alheio, que é do terceiro que ainda não se encontra nos autos. Esta é a razão da restrição da parte final do art. 264 do CPC, que expressamente impõe: ‘[…] mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei’”. SOUZA, Gelson Amaro de: “Emenda da petição inicial”. Revista Jurídica, v. 220 p. 38. Porto Alegre-RS: Notadez, fevereiro, 1996.

[48] Este aspecto foi tratado com maior amplitude por SOUZA, Gelson Amaro de. Curso de Processo Civil.

[49] MOURÃO, Luiz Eduardo Ribeiro afirma: “A coisa julgada consiste, justamente, na atribuição legal de imutabilidade ao conteúdo da decisão judicial, tendo como base o trânsito em julgado, a fim de preservar valores socialmente importantes”. Coisa julgada, p. 33.

[50] MONTENEGRO FILHO, Misael, anota: “Como visto anteriormente, caracteriza-se a sentença como o pronunciamento do juiz que pelo Código de Ritos põe fim ao processo com ou sem julgamento de mérito, operando a pretendida solução do conflito de interesses instaurado”. Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 558.

[51] MOURÃO define a coisa julgada como: “a res iudicata como uma situação jurídica que se caracteriza pela proibição de repetição do exercício da mesma atividade jurisdicional, sobre o mesmo objeto, pelas mesmas partes (e, excepcionalmente, por terceiros), em processos futuros”. MOURÃO, Luiz Eduardo Ribeiro. Coisa julgada, 29. O julgado só se torna definitivo quando se encerra o processo e a sentença se torna imutável, por não mais ser possível recurso algum (art. 467, do CPC). Enquanto o processo estiver em aberto sempre será possível a apreciação de questões não sujeitas à preclusão.

[52] “Após a publicação da sentença, em princípio não mais se confere ao magistrado que a prolatou a prerrogativa de voltar a atuar no processo em respeito ao princípio da inalterabilidade”. MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 595.

[53] Observa THEODORO JUNIOR, Humberto: “Outro exemplo de nulidade da sentença é aquele lembrado por Pontes de Miranda e que ocorre quando o juiz da causa, depois de já julgado o feito volta a proferir, no mesmo processo uma segunda sentença. Com o pronunciamento feito no primeiro julgado o juiz exauriu a jurisdição e encerrou a relação processual”. Nulidade, Inexistência e rescindibilidade da sentença, REPRO, v. 19, 32.

O STJ, assim decidiu: “I – Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e encerra o oficio jurisdicional. Eventual alegação de nulidade do processo, depois disso, deve ser formulado em recurso apropriado”. STJ. REsp. 222.611. Rel. Antonio de Pádua Ribeiro. j. 24-08-2004. DJU. 06-12-2004. RSTJ, v. 187, p. 276,  março, 2005.

[54] A eficácia preclusiva prevista no artigo 474, do CPC, implica em impossibilidade de conhecer e julgar aquilo que foi deduzido ou era dedutível durante o processo. Uma vez extinto o processo ocorre a eficácia preclusiva e mesmo aquilo que não foi deduzido, considera-se como se deduzido fosse e rejeitado, não podendo mais ser analisado.

[55] Usou-se a expressão “reprositura da mesma ação”, para maior clareza, mesmo sabendo do risco de pleonasmo e de redundância. Isto porque, ao se falar em reprositura, já se está falando da mesma ação.

[56] Falou-se que a sentença no caso art. 741, I, CPC é ineficaz, porque nula não é. O assunto foi tratado mais detalhadamente em trabalho intitulado: “Efeitos da sentença que acolhe embargos à execução por falta ou nulidade de citação na forma do art. 741, I, do CPC”.  RBDP, v. 6;  RIPE v. 20; REPRO v. 93; RNDJ v. 9; RT. 785.

[57] Uma questão enganadora e que tem provocado muitos equívocos é a extinção do processo sem julgamento do mérito, fundada na ilegitimidade de parte. Há um pensamento generalizado de que o autor poderá renovar a ação desde que corrigido o vício. Mas, se o vício está na legitimidade, ao modificar a parte, estará modificando a ação, porque se está alterando um dos elementos identificadores da ação. Altera-se a parte e, propõe-se nova ação e não a mesma.

[58] Nem sempre quando se indefere a petição inicial ocorre extinção sem mérito. Excepcionalmente haverá julgamento de mérito quando o indeferimento se der em razão de prescrição ou de decadência na forma dos artigos 295, IV e 269, IV, do CPC.

Gelson Amaro de Souza. Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor por concurso dos cursos de graduação e mestrado da UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná (Campus de Jacarezinho-PR), ex-Diretor e Professor da Faculdade de Direito de Presidente Prudente-SP – FIAET, da Faculdade de Direito de Adamantina – FAI, Professor convidado em Cursos de Pós-Graduação como FADAP de Tupã, AEMS de Três Lagoas-MS, FIO de Ourinhos, ESUD de Cuiabá-MT, ESA–Escola Superior da Advocacia da OAB-SP, Procurador do Estado (aposentado) e Advogado em Presidente Prudente-SP.

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