ACT Proposta FUP 2011 – CAPÍTULO X – DO SETOR PRIVADO


CAPÍTULO X – DO SETOR PRIVADO

CLÁUSULA 192 – COMISSÃO DE TERCEIRIZAÇÃO

A Companhia compromete-se a manter comissão conjunta com a FUP e os Sindicatos para tratar das questões relativas às condições de trabalho dos empregados das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Companhia, mediante reuniões mensais em sua sede.

Parágrafo 1º – A Companhia se compromete a garantir, mediante condição contratual com os empregadores interpostos ou prestadores de serviços, as mesmas exatas condições de regimes de trabalho, jornadas, cargas semanais, relação entre dias de trabalho e repouso remunerado, remunerações e vantagens, praticadas para seus empregados, a serem observadas nos contratos de trabalho de empregados de empresas contratadas. Tal exigência contratual será aplicada imediatamente, na forma de norma aditiva contratual aos contratos vigentes, e em definitivo no momento da renovação dos contratos.

Parágrafo 2º – A Companhia garantirá total transparência para os contratos, permitindo acesso aos mesmos à sociedade, aos sindicatos e à federação.

Parágrafo 3º –   A Companhia deverá constituir, junto com os sindicatos, comissões regionais para discutir, mensalmente ou de forma extraordinária, questões relacionadas aos trabalhadores terceirizados.

CLÁUSULA 193 – TERCEIRIZAÇÃO E CONTRATOS

A Companhia, sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, compromete-se a incluir dentre os direitos dos trabalhadores terceirizados previstos nos contratos os seguintes itens:

a – Prorrogação das licenças maternidade e paternidade, nos termos praticados para os empregados da Petrobrás, acrescidas de garantia de emprego por um ano após o retorno da licença;

b – Realização de exames periódicos obedecendo às especificidades de cada área e doenças que podem ser causadas pelo desenvolvimento de suas atividades;

c – Correspondência entre pisos mínimos salariais previstos em seu PCAC e os salários praticados para funções análogas exercidas por trabalhadores das contratadas, observado o piso mínimo nunca inferior a dois salários mínimos;

d – Negociar e implantar coletivamente o pagamento da PLR, do plano de previdência privada (Petros), bem como a implantação de PCAC com a efetiva participação dos trabalhadores, dos sindicatos e da FUP;

e – Auxilio-alimentação mínimo no mesmo valor do auxílio-almoço do empregado da Petrobrás;

f – Liberdade sindical e livre filiação sindical, com o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal/88;

g – Serviço de assistência médica e odontológica complementar, e transporte gratuito digno e adequado;

h – Instalações adequadas em todas as unidades, levando em consideração a questão de gênero;

i – Gratificação de férias idêntica à praticada pela Companhia para seus empregados;

j – Reconhecimento do tempo despendido no deslocamento do trabalhador até o local de trabalho e vice-versa como horas à disposição do empregador.

k – Adotar, imediatamente, política rigorosa de coibição a prática de nepotismo e ingerências e outras formas de tráfico de influência nas contratações dos empregados nas empresas prestadoras de serviço;

l – Implantar programa de atividade física e laboral para os contratados que integram a brigada de incêndio, atribuindo ao brigadista o benefício de crédito mensal em dinheiro para uso de academia de musculação;

m – Acompanhamento e elaboração dos contratos de trabalho por comissão composta por pelo menos dois integrantes dos Sindipetros e da FUP;

n – Será computado como horas de trabalho o período em que o trabalhador permanecer à disposição do empregador aguardando o desembarque das plataformas;

o – Adotar o percentual de 100% para o pagamento das horas extras e o percentual de 150%  para o pagamento das horas extras laboradas em feriados nacionais, estaduais e municipais;

p – Adotar o mesmo período de estabilidade para os funcionários com auxílio doença comum e auxílio doença acidentário;

CLÁUSULA 194 – CONTRATOS – FISCALIZAÇÃO

A Companhia se compromete a manter no quadro de fiscal de contratos apenas trabalhadores próprios, efetuando um rodízio em que o empregado não permaneça mais que dois anos na mesma função;

CLÁUSULA 195 – DA CAUÇÃO E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

A Companhia incluirá no edital de todos os novos contratos de mão de obra e aditará nos contratos vigentes, inclusive nos de prestação de serviços, a obrigação do contratado de prestar caução em dinheiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato, além da apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos moldes da
lei número 12.440/2011.

Parágrafo 1º – A garantia prestada pelo contratado será atualizada monetariamente e liberada ou restituída após a execução do contrato.

Parágrafo 2º–  Em caso de inadimplemento de débitos trabalhistas, o valor caucionado será liberado inclusive para o pagamento das verbas rescisórias, contribuições previdenciárias e do FGTS, sendo criada uma comissão com a presença dos sindicatos e da FUP para acompanhamento dos procedimentos adotados para a liberação.

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