Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPÍTULO XI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PCAC


CAPÍTULO XI  PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PCAC

CLÁUSULA 204ª – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS –
A Companhia Garantir a autonomia dos Sindicatos que não aprovaram e assinaram o PCAC, a exemplo  do Sindipetro do Litoral Paulista e garantirá a Manutenção no Plano de Cargos de todas as carreiras das atividades utilizadas permanentemente pela Petrobrás e PCAC
único para todo o sistema Petrobrás.

Parágrafo 1º -O plano de cargos e salários observará, no mínimo, as mesmas funções e atribuições existentes, não podendo ser suprimidas funções com o objetivo de terceirizar funções existentes na Companhia.

Parágrafo 2º -O Plano de cargos observará o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT.

Parágrafo 3º -O Plano de cargos garantirá que entre cada nível da tabela salarial haverá um internível de no mínimo, 5% (cinco por cento).

Parágrafo 4º -A Companhia garantirá o Avanço de Nível/Aumento por mérito anual;

Parágrafo 5º -A Companhia adotará medidas de forma a assegurar a continuidade da progressão funcional daqueles empregados posicionados no topo da carreira, com vistas a Resolver a situação de todos os topados;

Parágrafo 6º -Promoção automática para Pleno após dez anos de trabalho e automática para Sênior após 20 anos, ou ambos os casos após cinco anos topado;

Parágrafo 7º – O Plano de cargos adotará uma Única Tabela para toda a
categoria para todos o sistema Petrobrás; será observado o disposto nos artigos 41 e 48 do RPB da PETROS, na medida em que, no caso de reposicionamento de níveis, seja assegurado ao salário base utilizado pela PETROS para pagamento dos benefícios, o correspondente acréscimo observado na tabela
salarial da Companhia.

Parágrafo 8º -A Companhia garante que a verba para avanço de nível e promoção
seja aumentada e que hajam aportes distintos, específicos e independentes para as
cotas de avanço de nível e promoção por mérito e para as cotas de Avanço de Nível
e Promoção por antiguidade.

Parágrafo 9º -Reenquadramento dos Inspetores de Segurança Interna para
Técnico à Tabela Salarial, equiparando-os a todos os cargos que anteriormente exigiam
apenas nível médio.

Incentivo aos profissionais da Segurança Patrimonial visando formação e
aperfeiçoamento continuados através de treinamentos específicos em sua área de
atuação ou não.

Reenquadramento dos Auxiliares de Segurança Interna, cargo extinto no novo
PCAC, no nível equivalente ao inicial de Inspetor de Segurança Interna, no
antigo PCAC, Nível 233. Visto que a pesquisa salarial houve falha, pois foi
pesquisado somente o cargo de Inspetor de Segurança, cujo salário era
aproximadamente 2 (duas) vezes maior que o de Auxiliar de Segurança e que na hora da valoração e enquadramento no novo PCAC foi considerado a faixa salarial inicial do Auxiliar e não do Inspetor. Fato que não aconteceu com outros cargos. Retroativo à 01/01/2007. dos inspetores de segurança interna à tabela salarial, equiparando-os a todos os cargos que anteriormente exigiam apenas o nível médio.

Parágrafo 10º -Reenquadrar todos os aposentados, e respectivos pensionistas, nas tabelas salariais implantadas no novo PCAC da PETROBRÁS e suas
subsidiárias, aplicando os mesmos critérios adotados para os trabalhadores da
ativa, considerando os seus respectivos níveis salariais e cargos exercidos, no
momento da concessão do seu benefício.

Parágrafo 11º – Equiparação das Carreiras de Linha Administrativa com a linha de Engenharia – pois muitas vezes fazem o trabalho de analista. Os Analistas estão na mesma linha de Engenharia. Na BR – distribuidora já existe esta equiparação;

Parágrafo 13º -Piso salarial no nível 438 da nova tabela salarial repassando a discriminação com os inspetores de segurança, técnico de enfermagem e técnico de contabilidade;

Parágrafo 14º -Técnicos de Enfermagem do Trabalho – reenquadramento para pleno daqueles técnicos de Enfermagem no Trabalho que fizeram o Concurso
antes do PCAC e para os quais foi exigido 3 anos de experiência, quando na
descrição de carreira é exigido do pleno dois anos de experiência. Pagamento de insalubridade para Enfermeiros e Técnico de Enfermagem. Carga horária de 6 horas diárias.

Parágrafo 15º – Criação do Cargo de Supervisor Técnico de Enfermagem (tal
qual Supervisor Técnico de Segurança).

Parágrafo 16º -Criação do cargo/função de Bombeiro para Refinarias,
Terminais e Demais Instalações de Terra – implantação de Equipe própria e
exclusiva para atendimento de Emergências. Pagamento de Adicional à todos demais
trabalhadores envolvidos na Equipe de combate às Emergências e definir como meta

o fim das funções de Brigadistas como acúmulo de funções; Implantação de Equipe
Própria e Exclusiva para atendimento às Emergências; Pela extinção, da dupla
função não remunerada.
Parágrafo 17º -Criação função de Fiscal de Contratos ou Mesma Remuneração
dos Supervisores – que os empregados que exerçam a função de fiscalização de
contratos tenha o direito a remuneração equivalente ao dos supervisores devido a
função de fiscal de contratos, que contém responsabilidades e deveres similares
aos dos supervisores.

Parágrafo 18º – Gratificação para fiscais e auditores – há reclamações de que muitos ganham responsabilidades e não recebem mais por isso. Recebemos esta reivindicação nas assembléias e ficamos de apresentar para avaliação no Congresso.

Parágrafo 19º -Isonomia entre carreiras de nível Superiores – com as faixas
iniciais salariais das carreiras do Grupo K (Economistas, Administradores, entre outros) com relação ao Grupo L (Engenheiros, Advogado e Arquitetos).

Parágrafo 20º -Reconhecimento e implantação do Adicional Risco de Vida

para os inspetores de segurança interna que já é pago pelas terceirizadas de segurança
que prestam serviços à Petrobrás. Além da periculosidade, este adicional é relacionado
ao uso de arma de fogo, com definição diferente de periculosidade.

Parágrafo 21º -Reenquadramento das Carreiras de Técnico de Contabilidade,
Técnico de Enfermagem e Inspetores de Segurança com os demais técnicos.

Parágrafo 22º -Enquadrar no PCAC os empregados marítimos transferidos e os
anistiados recém admitidos.

Parágrafo 23º – A Companhia reverá e procederá a reclassificação e reenquadramento
imediato dos trabalhadores que estiverem em desvio de função, inclusive os anistiados
que possuíam cargos e atividades que não mais existem na Companhia e que
inclusive trabalham como técnicos, mas não são classificados com tal, incorporando
a quantidade de níveis salariais que já foram ganhos no antigo cargo, para
reposicionamento na nova carreira.

Parágrafo 24º – Reposição dos níveis dos Anistiados da Lei 8878/94, referente ao
período em que ficou afastado.

Parágrafo 25º -Melhorias nas condições de trabalho das atividades de operação e inspeção de dutos e aplicação do adicional de polidutos a todas as áreas de faixas de dutos do sistema Petrobrás, expansivo às atividades de operação;

Parágrafo 26º -Eliminação da duplicidade de função e os desvios de função;

Parágrafo 27º -Unificação dos pisos salariais de carreiras, pelo maior piso, inclusive o teto das carreiras de nível médio;
Parágrafo 28º -Proposta de reposicionamento de nível dos novos que não receberam níveis de acordos coletivos, concedidos como reajustes para a categoria, por terem
entrado após sua celebração.

Os trabalhadores que ingressaram na Companhia entre janeiro e 30 de agosto de 2002
sejam reposicionados para o nível imediatamente acima ao que corresponda o valor
de seu atual nível mais 4,5%

Os trabalhadores que ingressaram na Companhia entre 1 de setembro de 2002 e 30
agosto de 2003 sejam reposicionados para o nível imediatamente acima ao que
corresponda o valor de seu atual nível mais 9,20%.

Os trabalhadores que ingressaram na Companhia entre 1 de setembro de 2003 e 30 de
agosto de 2005 sejam reposicionados para o nível imediatamente acima ao que
corresponda o valor de seu atual nível mais 14,12%.

Os trabalhadores que ingressaram na Companhia após 1 de setembro de 2006 sejam
reposicionados para o nível imediatamente acima ao que corresponda o valor de seu
atual nível mais 19,25%.

Parágrafo 29º – Piso Salarial – que o menor Salário Praticado na Petrobrás seja o Mínimo do DIEESE;

Parágrafo 30º – Internacionalizar o preço da mão-de-obra de acordo com a função
e cargo ocupado, convertendo-o para moeda local.

Parágrafo 31º – Pela Criação da Gratificação de Titularidade – para todos
os empregados que acrescentarem à sua formação cursos de graduação,
mestrado e doutorado em sua área de atuação, hoje aplicado apenas para
alguns indicados, a exemplo dos “especialistas e consultores”: Adicional de
10% sobre o Salário básico com Graduação; 15% com Mestrado; e 20%
com Doutorado

Cláusula 205ª – RECONHECIMENTO DE PROFISSÕES NÃO RECONHECIDAS

-A Companhia se compromete com o reconhecimento de profissões não
reconhecidas, aplicando, onde couber, os regimes especiais de trabalho e demais
especificidades a que estas profissões têm direito, previstos na CLT e nas
regulamentações de profissões existentes.
Parágrafo 1º – A Companhia adotará a jornada especial de trabalho para todos os
jornalistas empregados e contratados, de 30 horas semanais, previsto em CLT e na regulamentação da profissão.

Parágrafo 2º -A Companhia efetuará o pagamento retroativo a 5 (cinco) anos,
das diferenças geradas pelo não cumprimento anterior da jornada especial de
trabalho.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s