Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPÍTULO X DA ANISTIA, REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE AÇÃO


CAPÍTULO X DA ANISTIA, REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE AÇÃO
CLÁUSULA 186ª – INCORPORAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DE SUBSIDIÁRIAS

-A Companhia assegurará a incorporação à PETROBRÁS dos ex-empregados das subsidiárias
Braspetro,
Gaspetro,
Petromisa,
Petroflex,
Nitriflex e
Interbrás
recompondo seu nível salarial, assegurando os mesmos direitos dos empregados do SISTEMA PETROBRÁS, para que não haja discriminações entre estes empregados.

CLÁUSULA 187ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS – A Companhia reintegrará os empregados demitidos a partir de 1º de setembro de 1994, ou com contrato suspenso para apuração de falta grave, que tenham sido afastados por participação em movimentos políticos e/ou reivindicatórios, independentemente da alegação de falta grave, nos termos do projeto de lei de anistia PL 196/1995, aprovado no Senado Federal.

Parágrafo 1º -A reintegração será viabilizada por meio de uma comissão paritária.

Parágrafo 2º -A Companhia reintegrará, também, todos os trabalhadores beneficiados pela lei de anistia 8878/1994.

Parágrafo 3º – Serão também beneficiados por esta reintegração os trabalhadores demitidos por motivação política e/ou privatização do sistema Petrobrás (Petroflex, Nitriflex, Petromisa e Interbrás).

Parágrafo 4º – A companhia reintegrará os empregados que ficaram na liquidação das empresas extintas e ou privatizadas do sistema Petrobras.

CLÁUSULA 188ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA INTERBRÁS E
PETROMISA –
A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos,
incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias
Interbrás e Petromisa, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os trabalhadores favorecidos por Lei.

Parágrafo Único -No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

CLÁUSULA 189ª – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA PETROFLEX E
NITRIFLEX -A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos,
incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias
Petroflex e Nitriflex, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os
trabalhadores favorecidos pela Lei.

Parágrafo Único -No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

CLÁUSULA 190ª – RETIFICAÇÃO DAS PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS – A
Companhia fará a revisão da ascensão funcional, nos aspectos de promoção e aumento por mérito, do empregado que participou de movimentos políticos reivindicatórios, integrante de CIPA ou que exerça ou exerceu cargo sindical, ou que
se recusou a retirar ações judiciais contra a Companhia, e que, por isso, sofreu perseguição política, tendo estagnado ou retardado sua progressão profissional. Para tanto deverá ajustar o seu nível salarial e cargo, tendo como referência à média do avanço de níveis dos demais empregados de mesmo cargo com igual tempo de serviço na Companhia.

Parágrafo Único -A companhia garante que os empregados reintegrados pela lei 10790/03 e a lei 10559/02 que até a presente data não tem regularizado suas datas de
admissão, terão garantido as correções dos mesmos que vem impactando na vida financeira e na ascensão funcional e nas suas aposentadorias.

CLÁUSULA 191ª – CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES POLÍTICAS – A
Companhia cancelará todas as punições aplicadas em represália aos movimentos reivindicatórios anteriores, retificando-se os respectivos apontamentos funcionais. Em caso de constituição de inquéritos administrativos e ou sindicâncias a companhia
garantirá o direito de defesa do trabalhador, assegurando a presença de um dirigente sindical e um advogado durante todo o processo de interrogatório.

Parágrafo 1º -Os empregados que tenham sofrido punições serão indenizados nos valores equivalentes às punições aplicadas, assim como eventuais diferenças decorrentes a serem apuradas nas férias, gratificações de férias e natalinas, ascensão funcionais e demais parcelas remuneratórias.

Parágrafo 2º – Cumprimento da anistia do companheiro Ari Carvalho Pinho, histórica na criação do movimento que inclusive teve seu nome publicado no Diário Oficial da
União e até hoje aguarda solução. Buscar também rediscussão de anistia o nome de
companheiros que apesar de contemplados pela Lei 10.790/03 também estão aguardando. Cumprimento também da anistia dos outros companheiros históricos no
movimento da Greve de 1983 que receberam anistia parcial em descumprimento na íntegra da Lei 10.559/2002.

Parágrafo 3º -Buscar também a rediscussão da anistia de nomes de companheiros que apesar de contemplados pela Lei 10.790/03 também estão aguardando.

CLÁUSULA 192ª – ANISTIA DEMISSÕES OCORRIDAS NA GREVE DE 1995
A Companhia implementará imediatamente a anistia dos petroleiros demitidos em
1995, em especial, àqueles que já tiverem seus requerimentos referendados pela Comissão de Anistia, assegurando o imediato retorno ao emprego de tais trabalhadores.

Parágrafo 1º -O disposto no caput será imediatamente aplicado aos trabalhadores demitidos na Refinaria Henrique Lage, anistiados pelo Congresso Nacional e referendados pela Comissão criada Pelo Governo Federal.

Parágrafo 2º -A companhia garante que os empregados reintegrados resultante da greve de 1995 pela lei 10790/03 terão como parâmetro suas datas de admissão original, fato que não se deu com o grupo dos 27 oriundos do período citado.

CLÁUSULA 193ª – COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA
ANISTIA -A Companhia se compromete a criar uma Comissão Nacional de
Acompanhamento da Anistia, para que sejam discutidas as questões que dizem respeito às leis de anistia.

Parágrafo Único -A Companhia se compromete, conforme Decreto 5115/06 e 5954/06, a manter, juntamente com a FNP, sindicatos, Subcomissão Setorial de apoio à CEI, assistindo/assessorando, quando for convocada, presteza e agilidade no fornecimento de informações pertinentes aos anistiados da lei 8878/94.

CLÁUSULA 194ª – DIREITO DE AÇÃO – Em cumprimento à Declaração Universal dos Direitos do Homem, e da Constituição da República, a Companhia não utilizará, como critério para quaisquer finalidades, a existência de ação no Judiciário por seus empregados, sobretudo em se tratando de avaliações de desempenho, concessões de aumentos, promoções, benefícios, prêmios, vantagens ou inscrições em programas.

Parágrafo único -A Companhia constituirá comissão paritária com os Sindicatos, visando analisar a situação dos trabalhadores ou ex-empregados, eventualmente
discriminados pelo exercício do Direito de Ação.

CAPITULO XI DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Leis de Apoio – CLT , CF/88, Código de Ética
CLÁUSULA 195ª – MOTORISTAS E OS DANOS AOS VEÍCULOS DA
EMPRESA -A Companhia garante que seus motoristas profissionais ou condutores
autorizados, não serão obrigados a ressarcir os danos causados em qualquer tipo de viatura que dirigirem.

CLÁUSULA 196ª – IGUALDADE DE DIREITOS – A Companhia se compromete a praticar, para os empregados admitidos após 31.08.97, as mesmas condições vigentes para os empregados admitidos até a referida data.

CLÁUSULA 197ª – TRABALHADORES DO SISTEMA PETROBRÁS – A
Companhia e os Sindicatos acordam que o conteúdo desse Acordo Coletivo será aplicado também aos trabalhadores das demais empresas integrantes do grupo econômico controlado pela Holding Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS.

CLÁUSULA 198ª – EMPREGADOS DA REFAP S/A – Os trabalhadores que,
em 10/01/2001, foram sucedidos para a REFAP S/A, assim como, os seus
novos concursados, terão seus vínculos empregatícios reincorporados à PETROBRÁS S/A. A Companhia se compromete, ainda, a mantê-los como
cedidos a REFAP S/A, enquanto esta empresa não tiver sob o controle acionário, exclusivo, da PETROBRÁS.

Parágrafo Único -Acabar o mais rápido possível com a parceria da Repsol na Refap.

CLÁUSULA 199ª – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – A Companhia e suas
subsidiárias, em conjunto com os Sindicatos, garantirão a eleição direta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após assinatura do acordo, para viabilizar a participação dos trabalhadores da PETROBRÁS S.A. e em suas subsidiárias no Conselho de Administração da Companhia e suas subsidiárias, conforme artigo 140 da Lei das S.A.

Parágrafo Único -Findo o processo eleitoral a empresa, e suas subsidiárias, terão no máximo, 30 (trinta) dias para dar posse aos membros eleitos, garantindo as condições necessárias para o exercício do cargo.

CLÁUSULA 200ª – DESPESAS COM TRANSPORTE – A companhia concederá
aos funcionários residentes em regiões com distância superior a 100 (cem) km da sede do órgão de atuação, a indenização com despesas de transporte. Esta indenização não será devida nas áreas onde à companhia oferecer transporte. As distâncias alcançadas devem ser iguais em quilometragem a igual tratamento corporativo.

Parágrafo 1º -A Companhia estenderá o vale transporte aos funcionários residentes na região metropolitana em que está a sede dos órgãos da empresa.

Parágrafo 2º -A Companhia se compromete a garantir transporte gratuito a seus funcionários, de suas respectivas moradias até a unidade de trabalho, independente se é área industrial, terminal ou prédio administrativo.

Parágrafo 3° -As unidades que apresentarem problemas e condições específicas em termos de acesso discutirão com os sindicatos locais as possíveis soluções.

CLÁUSULA 201ª – GARANTIR OS MESMOS DIREITOS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS -A Companhia incluirá nos contratos das empresas contratadas, Cláusulas que garantam os mesmo níveis salariais, de jornada de trabalho,
alimentação, transportes e de assistência médica, estabelecidas neste acordo a todos
os trabalhadores destas empresas vinculadas ou contratadas.

CLÁUSULA 202ª – PRIMEIRIZAÇÃO – A Companhia se compromete a “primeirizar”
todas as atividades permanentes da empresa, garantindo-se a participação dos sindicatos no processo, substituindo-se todos esses trabalhadores por empregados contratados e aprovados em concurso público.

Parágrafo único -A Petrobrás contratará todos os trabalhadores que de forma ininterrupta, tenham iniciado sua prestação de serviço a Companhia antes de 05 de outubro de 1988 independentemente das funções desempenhadas.

CLÁUSULA 203ª – ISENÇÃO -A Companhia se compromete a retirar das
atribuições dos cargos, no PCAC, a obrigatoriedade do cumprimento do Códigode Ética da Petrobrás.

CF/88

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