Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPITULO VII DA SEGURANÇA DO TRABALHO, DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE


CAPITULO VII – DA SEGURANÇA DO TRABALHO, DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE (SMS)

CLÁUSULA 108ª – FALTAS E LIBERAÇÃO DE PONTO -A Companhia, e todos
os Sindicatos acordam que o empregado poderá faltar, ou ter o ponto liberado, sem

a. Cinco dias consecutivos a partir da data da ocorrência, excedendo folga, no caso herdeiros dos empregados próprios e/ou empregados das empresas prestadoras de de falecimento da (o) cônjuge, do(s) pais, filho (a)s, companheiro (a) e irmãos.

b. Dois dias consecutivos a partir da data da ocorrência, excedendo folga, no caso de falecimento de avós, e outros descendentes e dependentes.

CLÁUSULA 128ª – FUNDO ACIDENTE DE TRABALHO – A Companhia e suas
prejuízo da remuneração, nas seguintes hipóteses:

Prestadoras de Serviço constituirão um fundo destinado à indenização administrativa das comunidades que sejam vítimas de acidentes ambientais e às famílias e/ou serviços, vitimas de acidente no trabalho, ou vítimas de doença profissional.

Parágrafo 1º -O presente fundo visa possibilitar o pagamento de indenizações  independentemente de processos judiciais, não importando esse pagamento, em qualquer obstáculo ao exercício do Direito de Ação.

e. No caso de internação hospitalar ou atendimento de emergência, devidamente

CLÁUSULA 114ª – REDUÇÃO DA JORNADA PARA PNE QUE EXIGE
comprovado, do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos, enteado/enteada, menor sob ACOMPANHANTE –
A Companhia aplicará o regime administrativo reduzido em Parágrafo 2º -Destina-se o Fundo, ainda, ao custeio dos gastos integrais de guarda ou tutela, e dependente sob curatela, neste caso, quando ainda forem dependentes 50% para os portadores de necessidades especiais que exigem acompanhante, educação e acompanhamento psicológico dos dependentes e familiares dos

legais, enquanto o dependente permanecer hospitalizado. sem redução de salário. trabalhadores acidentados.

Parágrafo 3º -O presente Fundo será constituído com valor anual mínimo igual ao total dos dividendos distribuídos aos acionistas no mesmo período. Nos exercícios em que não forem distribuídos dividendos, os pagamentos anuais será o equivalente a 3% da folha anual de salários da empresa;

Parágrafo 4º -A Companhia e todos os Sindicatos pactuarão as regras para o
cumprimento desta Cláusula.

Parágrafo 5o -A Companhia pagará uma indenização de 100 (cem) salários brutos a
todos os trabalhadores próprios, ou, trabalhadores de empresas prestadoras de serviços,
que vierem a se aposentar por invalidez ou aos dependentes do trabalhador vitimado
em caso de falecimento, todos os trabalhadores aposentados por invalidez terão direito
ao benefício educacional nos moldes da ativa.

CLÁUSULA 129ª – DESPESAS DE EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS – A
Companhia isentará os empregados próprios e terceirizados de qualquer
participação nas despesas relativas à realização de exames médicos por ela
solicitados, relacionados com o trabalho ou explicitados em normas ou ainda
solicitados por órgão públicos competentes para diagnóstico de nexo causal de
acidente do trabalho ou doença ocupacional.

Parágrafo 1o -A empresa garantirá a realização dos exames de colposcopia e
papanicolau para todas as mulheres da Companhia.

Parágrafo 2o -A Companhia se compromete a considerar como dia trabalhado, o dia
em que o empregado utilizar para realização do seu exame periódico.

Parágrafo 3º – Incluem-se nessa isenção os exames médicos solicitados por órgãos
públicos competentes para diagnóstico de nexo causal de acidente do trabalho ou
doença ocupacional.

Parágrafo 4º – A empresa garantirá o pagamento de hora extra e transporte quando os
exames médicos forem realizados durante a folga.

Parágrafo 5º –A empresa custeará sem ônus para o empregado todos os procedimentos
relacionados ao PCMSO, de acordo com a NR-7.3.1.b.

CLÁUSULA 130ª – SESMT COMPARTILHADO – A companhia implantará
serviços especializados de segurança e medicina do trabalho, compartilhados
com as empresas contratadas, até o dia 1º de setembro de 2010. A coordenação
deste serviço se dará por parte da Petrobrás, sendo permitido acompanhamento
do sindicato.

Parágrafo 1º -A Companhia compromete-se a ter serviço de medicina ocupacional
próprio, inclusive plantão médico no horário noturno.

Parágrafo 2º – A Companhia apresentará um programa de reuniões específicas entre
os Serviços especializados de Segurança e Medicina do Trabalho, próprio e contratados,
visando à uniformidade de ações e troca de experiências.

Parágrafo 3º -A Companhia apresentará às CIPAS e sindicatos cópia anual do
relatório do PCMSO e do PPRA de seus órgãos e de todas as empresas prestadoras
de serviço até 30 dias após a conclusão do relatório.

Parágrafo 4º -A companhia garante que em todos os Terminais (Transpetro) haverá
ambulatório médico. Nos terminais que ainda não dispõe de ambulatório, a companhia
terá um prazo de 2 meses para construí-los a partir da assinatura do ACT.

CLÁUSULA 131ª – PROGRAMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DE EMPRESAS
CONTRATADAS -A Companhia, em conjunto com todos os Sindicatos e empresas
contratadas, estabelecerá Comissões Nacional e Regionais com o objetivo de
acompanhar e fiscalizar os programas de treinamento prévio e as condições de saúde,
segurança e meio ambiente, dos empregados das empresas prestadoras de serviço à
Companhia, que laborem em suas instalações ou áreas industriais.

Parágrafo 1º -A Companhia exigirá das empresas prestadoras de serviço à
emissão da CAT conforme estabelece a NR-7 em caso de ocorrência de acidentes
de trabalho, com ou sem afastamento, enviando cópia da mesma à CIPA da
empresa contratada e à CIPA do órgão da Petrobrás onde a empresa presta serviço
e ao Sindicato dos trabalhadores, em caso de suspeita de doença ocupacional,
ocorridos em suas unidades e, no caso de não haver a emissão do documento,
emiti-lo diretamente nos moldes estabelecidos na liminar deferida na ACPU 1387 2003
– 048 – 01 – 00- 7 do TRT da 1a Região.

Parágrafo 2º -A companhia passará a exigir que nos contratos com empresas
terceirizadas, passe a ser norma que todos os brigadistas terceirizados tenham direito
ao benefício.

CLÁUSULA 132ª – READAPTAÇÃO PROFISSIONAL – A Companhia
aperfeiçoará a sua atual política de readaptação para o empregado reabilitado pela
Instituição Previdenciária, na função compatível com a redução de sua capacidade
laborativa desde que não haja desvio de suas atribuições, ocorrida em razão de
acidente ou doença, segundo parecer médico do órgão oficial, será garantido apoio
psicológico e teste vocacional.

Parágrafo 1º -Será garantida a percepção da remuneração total paga à época do
acidente ou constatação da doença ao empregado reabilitado, assim como a natural
evolução da sua carreira, suas promoções e respectivos anuênios, recompondo os
valores dessa remuneração, retroativamente à data da sua readaptação, com o
pagamento dos valores retroativos.

Parágrafo 2º -Será garantido, ainda, a mesma carga horária e o tempo de serviço
para fins de aposentadoria.

Parágrafo 3º -Será garantido o emprego, ao acidentado, enquanto existirem seqüelas
físicas ou psicológicas.

Parágrafo 4º -No caso de empregados paraplégicos submetidos à reabilitação
funcional, a Companhia se compromete a manter a mesma remuneração global
resultante de salários, benefícios e vantagens percebidos anteriormente à lesão,
independentemente da causa da lesão.

Parágrafo 5º -Caso o trabalhador tenha que se aposentar por invalidez, em decorrência
de doença ocupacional e acidente de trabalho e seqüelas oriundas das mesmas, terá
como base para o cálculo de seu benefício, a ser pago pela PETROS, a remuneração
do topo da carreira.

Parágrafo 6º -A companhia arcará permanentemente com as despesas médicas e
medicamentos decorrentes de seqüelas da sua doença profissional.

Parágrafo 7º -Será respeitada a qualificação técnica do empregado, quando da sua
reabilitação profissional.

Parágrafo 8º -Repor todas as reduções efetuadas no 2072 referentes a promoções,
avanço de nível e anuênio retroativo a data do início do evento.

CLÁUSULA 133ª – SUPERVISÃO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO – A
Companhia obriga-se a supervisionar, no local, os programas de alimentação, para
trabalhadores próprios e contratados com o apoio de profissionais da área de saúde e/
ou nutrição da Companhia e empreiteiras, juntamente com o representante do Sindicato.

Parágrafo 1º -A Companhia e todos os Sindicatos definirão programas alimentares
de acordo com o perfil de saúde levantado pelo SMS nos exames periódicos.

Parágrafo 2º -A Companhia discutirá este tema no âmbito das comissões de SMS
estabelecidas nas Unidades.

Parágrafo 3º -A Companhia custeará o tratamento de obesidade obedecendo ao que
estabelece o CONSU 10.

Parágrafo 4º -Nas unidades em que o serviço de alimentação é oferecido aos
trabalhadores próprios e contratados, a companhia assegurará que a alimentação será
igual (em quantidade e qualidade) aos trabalhadores, sem discriminação.”

Parágrafo 5º -A companhia regulamentará o tratamento de obesidade mórbida grau III
com garantia de custeio de internamento em clínica SPA de Emagrecimento.

CLÁUSULA 134ª – CIPA – As eleições da CIPA serão convocadas conforme
resoluções determinadas pela NR-5, sendo as mesmas comunicadas previamente,
com antecedência mínima de 90 dias, ao respectivo Sindicato e a todos os
trabalhadores, efetivos e terceirizados, observando os seguintes procedimentos:

a. O número base para a definição de todos os membros eleitos da CIPA é o
referido pela NR-5 (MTE), e incluindo os trabalhadores terceirizados lotados no
respectivo local, quando da eleição.
b. Os membros da CIPA terão acesso a todos os locais de trabalho e às informações,
dados estatísticos, laudos e pareceres, bem como avaliações ambientais referentes à
segurança, meio ambiente e saúde dos trabalhadores, inclusive fornecimento de
cópias de quaisquer documentos necessários ao bom exercício de suas atividades,
num prazo de 48 horas após o requisitado.
c. Todos os membros (titulares e suplentes) da CIPA serão liberados pela Companhia
e empresas contratadas, durante sua jornada de trabalho por um período mínimo de
seis horas semanais, para inspeção regular nos locais de trabalho, bem como para
participar de reuniões da Comissão e exercício das demais atividades exigidas pelo
cargo, sem prejuízo da remuneração.
d. É permitida a reeleição dos membros da CIPA, sem prazo limitado.
e. É vedada a transferência dos componentes de seu grupo e locais de trabalho,
sem a expressa anuência dos mesmos, homologada pelo Sindicato.
f. A Companhia garante a investigação de qualquer acidente de trabalho pela
CIPA, conforme NR-5, bem como garantir a divulgação para toda a força de trabalho,
de modo a contribuir com a prevenção de possíveis futuros acidentes.
g. A Companhia garantirá a formação de uma CIPA para cada plataforma marítima
e para cada unidade da Petrobrás / prédio administrativo, respeitando a NR-5.
h. Todos os membros da CIPA inclusive presidente serão eleitos pelos empregados
com um mandato de 2 (dois) anos, assim também será estendida a sua garantia de
emprego por mais de 2 (dois) anos.
i. A empresa viabilizará os meios de locomoção para os cipistas participarem das
reuniões ordinárias e extraordinárias.
j. A Companhia garantirá a participação do presidente e vice-presidente nos comitês
de gestão de SMS das unidades.
k. A empresa liberará os cipistas, durante as paradas de manutenção.
l. A empresa indicará como presidente da CIPA o cipista eleito com maior número
de votos na eleição da CIPA.
m. Todos os membros da CIPA deverão ser votados e os trabalhadores (eleitores)
poderão votar em tantos candidatos em quantos forem à representação eleita;
n. A Companhia garantirá a participação de representantes eleitos da CIPA para
participar das Comissões de Análise de Acidentes ocorridos com trabalhadores próprios
ou contratados, sem prejuízo das atribuições da NR-5;
o. A empresa e os Sindicatos definirão os locais de instalação das urnas para
coleta de voto e apuração onde ainda não houver CIPA constituída. Fica vedado o uso
de urnas eletrônicas sendo a eleição feita exclusivamente por urnas tradicionais e
cédula de papel.
p. Promover Reuniões trimestrais das CIPAS;
Parágrafo Único -Para fins do presente acordo, entenda-se, como trabalhadores
terceirizados, os empregados de empresas interpostas que prestam serviços, de
caráter permanente, nas instalações ou unidades da Companhia.

CLÁUSULA 135ª – REPRESENTANTE SINDICAL NA CIPA – A Companhia
assegura a presença, às reuniões da CIPA, de dois representantes sindicais indicado
pelo respectivo órgão de classe, fornecendo-se ao Sindicato cópia das atas das
reuniões ordinárias e extraordinárias e das Subcomissões.

CLÁUSULA 136ª – FORMAÇÃO CIPAS COM PARTIÇÃO DOS SINDICATOS

-A Companhia manterá com as CIPAs próprias, CIPAs das empresas terceirizadas
e os Sindicatos, a realização de palestras, cursos, seminários, ao menos a cada
quatro meses sobre as características tóxicas e marcadores de exposição biológica
de suas matérias primas, produtos e subprodutos, insumos bem como dos demais
riscos presentes nos locais de trabalho e os meios necessários à prevenção ou
eliminação de seus efeitos nocivos.
CLÁUSULA 137ª – AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL -A
Companhia garantirá a participação dos Sindicatos e das CIPAS nos projetos de
ampliação, criação e manutenção de suas instalações industriais, detectando os impactos
sobre o meio ambiente, sobre a saúde dos trabalhadores e da população vizinha,
definindo os respectivos mecanismos de controle.

CLÁUSULA 138ª – DOCUMENTAÇÃO – A Companhia encaminhará ao Sindicato e
a CIPA, a seguinte documentação:

a). Cópia da Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas de sua emissão, do empregado acidentado, afastado por doença
profissional, ou em agravamento desta, garantindo que a cópia da mesma seja entregue
ao trabalhador no mesmo prazo;
b) Cópia dos relatórios das CIPAs a respeito de acidente sem e com afastamento e
outros incidentes;
c) Cópia dos Relatórios de Ocorrência Anormal, Relatórios de Acidente com Lesão,
bem como as soluções a serem implementadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas
e de todo relatório da Companhia que possa permitir ao Sindicato o acompanhamento
das condições de saúde, de segurança e do ambiente de trabalho;
d) Que a Companhia se responsabilize pelo acompanhamento das emissões das
CAT’s para os trabalhadores terceirizados que venham a ser acometidos por acidentes
de trabalho quando estiverem a serviço da Companhia e que façam o acompanhamento
dos referidos acidentados até sua completa recuperação.
e) A Companhia assegurará o envio de uma cópia extra de CAT,s emitidas pelas
empresas contratadas para os Sindipetro e Sindicatos dos trabalhadores da Companhia
em suas respectivas bases.
f) A Companhia assegurará o envio de uma cópia do CADO – Comunicado de
Acidentes e doença ocupacional.
g) A Companhia e as CIPAS enviarão para os Sindicatos cópias dos relatórios das
comissões de investigação de acidentes – seja uma responsabilidade da empresa e
das CIPAS.

CLÁUSULA 139ª – LOTAÇÃO DE ENFERMAGEM POR TURNO – A Companhia
manterá, em seus órgãos operacionais, no mínimo, 2 (dois) empregados próprios de
nível médio da área de enfermagem e 1 (um) médico, por grupo de turno, e um
motorista para locomoção da ambulância, por grupo de turno e administrativo.

Parágrafo Único -A Companhia manterá Plantão médico 24 horas em todas as
unidades operacionais;

CLÁUSULA 140ª – UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – A Companhia implantará,
e manterá onde já existirem, 4 (quatro) unidades aéreas de terapia intensiva, para
todas as áreas de Confinamento.

CLÁUSULA 141ª – PRIMEIROS SOCORROS – A Companhia manterá em seus
Órgãos Operacionais material e equipamentos necessários à prestação de primeiros
socorros, de acordo com as características de cada local e pessoal qualificado e
formado para esse fim.

Parágrafo 1º -Sempre que necessário será proporcionado transporte de vítimas de
acidente ou mal súbito no local de trabalho para unidades de saúde, em veículos
adaptado para esse fim (Ambulância), acompanhado por profissional apropriado a
cada situação, devendo existir um plano de emergência preestabelecido e
adequadamente divulgado.

Parágrafo 2º -A Companhia se compromete a implantar, e manter, onde já existirem,
unidades de resgate aeromédicos para as áreas de confinamento, conforme portaria
específica do Ministério da Saúde sobre padronização de veículo de resgate e transporte.

Parágrafo 3º -A Companhia se compromete em caso de acidente com ocorrência
de vítimas trabalhadores próprios e terceirizados com queimaduras de terceiro
grau, fazer o deslocamento e internamento no Hospital de Base do Galeão no
estado do Rio de Janeiro em prazo não superior a 6 horas após a ocorrência
(restrição do hospital), mediante convênio permanente como o referido
estabelecimento hospitalar e UTI aéreos. Esse procedimento deve ser obrigatório
e amplamente divulgado.

CLÁUSULA 142ª – CONTROLE E VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA
Cumprimento imediato da Portaria 518 que exige técnico na área de química nas
atividades de controle e vigilância da qualidade da água.

CLÁUSULA 143ª – MELHORIA DE SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
A Companhia manterá seus esforços de permanente melhoria das condições de
segurança, meio ambiente e saúde ocupacional, consoante com o que estabelecem
as suas políticas e diretrizes para estas áreas.

Parágrafo 1º -A Companhia realizará programas de treinamento com vistas a promover
a capacitação dos empregados e assegurar sua participação nos programas de segurança
e saúde ocupacional e exigir o mesmo para as empresas contratadas.

Parágrafo 2º -A Companhia assegura o direito dos Sindicatos às informações sobre
os riscos presentes nos seus locais de trabalho, assim como às medidas adotadas
para prevenir e limitar estes riscos.

Parágrafo 3º -A Companhia garante aos Sindicatos, a CIPA e aos trabalhadores a
exibição em local visível e o acesso às fichas técnicas de todos os produtos químicos
existentes no meio ambiente de trabalho.

Parágrafo 4º -A Companhia exigirá, em seus contratos, a realização de exames
periódicos dos terceirizados de acordo com os critérios utilizados para o exame
dos seus trabalhadores diretos, em consonância com as Normas Regulamentadoras
do MTE.

Parágrafo 5º – A Companhia implementará uma política de prevenção e tratamento á
LER/DORT, com atuações específicas no ambiente de trabalho, realizando melhorias
nas condições ergonômicas, garantindo intervalos regulares (interrupções) na jornada
de trabalho, para descanso e/ou prática de exercícios preventivos à doença.
Implementando programas de tratamento e recuperação inclusive social e psicológica
para o (a) funcionário (a) acometido deste mal, e criando comitê de trabalhadores
acometidos de DORT/LER – Doença osteomuscular relacionada ao trabalho, com a
participação dos sindicatos.

Parágrafo 6º -A Companhia implementará uma política de gerenciamento de
qualidade de vida, garantindo a continuidade dos programas na área de saúde,
tais como condicionamento físico, reeducação alimentar, programas de prevenção
às drogas, anti-estresse e ginástica laboral a todos os trabalhadores (as) da
PETROBRÁS e contratados tendo como base o PPRA e PCMSO, utilizando-
se de embasamento técnico, estudos ergonômicos e levantamentos de causas
do absenteísmo.

Parágrafo 7º – A Companhia implementará melhorias nos procedimentos dos
exames ocupacionais e nas ações de saúde das empresas contratadas, em
respeito ao fiel cumprimento das NR’s do MTE nos próximos processos de
contratação de prestação de serviços. Será garantido à CIPA e aos sindicatos o
acompanhamento desse procedimento.

Parágrafo 8º – A Companhia dará continuidade aos programas de gerenciamento da
saúde, tais como promoção da atividade física, orientação nutricional, programas de
prevenção às drogas e ginástica laboral, utilizando se de dados epidemiológicos dos
exames médicos ocupacionais, estudos ergonômicos e levantamentos de causas do
absenteísmo. A Companhia promoverá liberação da trabalhadores(as) durante 25
(vinte e cinco) minutos para o exercício da ginástica laboral;

Parágrafo 9º -A companhia realizará a lavagem, higienização e disposição de
uniformes, e toalhas para seus empregados próprios e terceirizados, nos segmentos
operacionais.

Parágrafo 10º -A companhia assegurará que os novos projetos sejam precedidos de
estudos de engenharia de segurança e saúde ocupacional.

Parágrafo 11º -Auxílio Academia Física/ Atividade Física – pagamento do
Auxílio de Academia Física e/ou Adoção mesmo sistema para os trabalhadores do
Campos Elísios/RJ, para todos os trabalhadores;

Parágrafo 12º -Programa de Saúde da Família – um programa de saúde da família
para os petroleiros com a coordenação da AMS e participação dos sindicatos e das
associações de aposentados.

Parágrafo 13º -Sala de Apoio ao Aleitamento Materno em todas as unidades do
Sistema Petrobras;

Parágrafo 14º -Espaço no local de trabalho para descanso após o almoço;

Parágrafo 15º -A Companhia promoverá Encontros Nacional e Regional – sobre
saúde e segurança no local de trabalho;

Parágrafo 16º –A Companhia disponibilizará próximo ou nos aeroportos, dependências
para acomodação de todos os trabalhadores que muitas vezes são obrigados a
retardar o embarque.

Parágrafo 17º – A Companhia adotará, conforme negociação com os sindicatos,
medidas para reduzir os riscos nas operações aéreas como: aumento e renovação
da frota aérea, fim dos vôos noturnos e melhoria da manutenção, cabendo à
Petrobras a contratação de empresa especializada e independente para
acompanhamento de condições, plano de manutenção, entre outras coisas,
com a participação do sindicato.

Parágrafo 18º – O SMS da Companhia desenvolverá permanentes auditorias
em todas as unidades da empresa e priorizará as empresas prestadoras de
serviço que tiverem muitos acidentes e as que tiverem poucos acidentes (combate
à subnotificação de acidentes).

Parágrafo 19º – No cadastro de fornecedores de bens e serviços será ampliado o
nível de exigência em SMS das empresas contratadas, realizando-se auditorias
constantes, afim de comprovar se as empresas estão cumprindo com as exigências
estabelecidas pelo SMS.

Parágrafo 20º – A Companhia estabelecerá políticas de segurança que irão além do
fornecimento de EPIs, com cursos voltados à prevenção de acidentes e conscientização
dos riscos aos trabalhadores.

CLÁUSULA 144ª – ASSÉDIO MORAL – A companhia desabonará e se absterá
de prática de constrangimentos e discriminações explícitas ou veladas, que podem
ser caracterizadas como assédio moral, individual ou coletivo nas relações de
subordinação hierárquica, ou no relacionamento com o conjunto da trabalhadores(as)
ou segmentos dessa.

Parágrafo Único -As vítimas de assédio moral com repercussão sobre a saúde,
terão a garantia de emissão da CAT.

CLÁUSULA 145ª – PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

-A Companhia adotará a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, a
partir de 1º de janeiro de 2004. O exercício de atividade especial será feito pelo
PPP, emitido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho e
homologado pelo sindicato.
Parágrafo 1º -A Companhia fornecerá o PPP do empregado após o protocolo de sua
solicitação formal dentro de 48 horas.

Parágrafo 2º -A Companhia exigirá, das empresas contratadas, o fornecimento do
PPP a seus empregados, após o término do contrato.

Parágrafo 3º -A Companhia fornecerá o PPP a seu empregado quando da homologação
da rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria ou dispensa do serviço.

CLÁUSULA 146ª -DOENÇAS TROPICAIS -A Companhia considerará como
doenças profissionais, para todos os efeitos, as moléstias denominadas como doenças
tropicais, tais como: malária, hepatite e leishmaniose e suas seqüelas, adquiridas,
durante jornada de trabalho, em regiões de reconhecida incidência, na ocorrência de
doença infecto contagiosa haverá a adoção de programa de controle com ampla
divulgação para trabalhadores(as).

CLÁUSULA 147ª – ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO – A Companhia assegurará

o acesso a todos os locais de trabalho dos profissionais da área de saúde e segurança
indicados e assessores do sindicato por ele acompanhado, para, na qualidade de
representantes do Sindicato, e/ou do Ministério Público do Trabalho, verificarem as
condições de saúde, meio ambiente, higiene e segurança do trabalho.
Parágrafo Único -A Companhia disponibilizará acesso e documentação
indispensáveis à elaboração de laudos técnicos sobre as condições de trabalho
em suas instalações, por parte de profissional habilitado indicado pelos Sindicatos.
Igualmente o sindicato terá assegurado o Profissional Médico do Trabalho
indicado, o acesso aos prontuários, desde que autorizado pelo trabalhador, e
relatório anual do PCMSO.

CLÁUSULA 148ª – ACESSO AO LOCAL DO ACIDENTE – A Companhia garantirá
o acesso imediato, de representantes dos Sindicatos com seus assessores
profissionais indicados e de representantes eleitos da CIPA com seus assessores
e profissionais indicados na área onde ocorrer acidente, assim como assegurará

o acompanhamento, por esses representantes, dos inquéritos e/ou investigações
decorrentes, ainda que internos.
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Parágrafo Único – Responsabilizam-se as partes pela manutenção das características
do local do acidente, de forma a preservar elementos úteis à sua apuração.

CLÁUSULA 149ª – COMISSÕES DE ANÁLISE DE ACIDENTES – Será constituída
no âmbito da Companhia, comissão permanente e paritária para análise de acidentes,
cabendo ao Sindicato, no âmbito regional, a indicação de metade de seus membros,
a qual caberá acompanhar todas as comissões constituídas regionalmente para a
análise de acidentes, sem prejuízo da participação de representantes eleitos da CIPA
e de sindicatos nas comissões regionais.

CLÁUSULA 150ª – ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÕES – A Companhia
permitirá que representantes sindicais e da CIPA acompanhem a fiscalização, pelos
órgãos competentes, dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança, meio
ambiente e saúde do trabalhador.

CLÁUSULA 151ª – JATEAMENTO DE AREIA – A Companhia não mais utilizará
jateamento de areia e limalha e adotará hidrojateamento em suas instalações e serviços
sub-contratados.

Parágrafo Único -A companhia se compromete a cuidar dos resíduos
oriundos desta prática.

CLÁUSULA 152ª – INFORMAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO EMPREGADO – A
Companhia e suas empresas contratadas asseguram que cada empregado será
informado e orientado, por escrito, pelo seu órgão de Saúde Ocupacional, sobre o
resultado da avaliação de seu estado de saúde e dos exames complementares a que
foi submetido. O empregado que solicitar terá acesso a cópia de seu prontuário médico
na íntegra, no prazo de 24 horas.

Parágrafo 1º -Sempre que solicitado por Médico do Trabalho do Sindicato, o órgão
de Saúde Ocupacional da Companhia fornecerá, mediante autorização do empregado,
os resultados dos exames e informações sobre a saúde, relacionada com suas
atividades ocupacionais.

Parágrafo 2º – Será implantada e disponibilizada a Caderneta de Saúde do Trabalhador,
que deverá conter os resultados dos exames médicos e de complemento de diagnóstico,
além dos fatores de risco a que o trabalhador esteja exposto.

Parágrafo 3º -A Companhia deverá assumir a emissão de laudos que compõe o
PPP para o período que trabalharam dentro de suas áreas ex-empregados terceirizados
de empresas que já não existem mais. Os laudos a serem emitidos Petrobrás serão
acompanhados pelas CIPAS.

Parágrafo 4º -A companhia garantirá a privacidade dos empregados em
todos os exames médicos e laudos psicoterapêuticos rcebido pela mesma.

CLÁUSULA 153ª – EXAME MÉDICO E ODONTOLÓGICO PARA OS APOSENTADOS
-A Companhia realizará exames médicos e odontológicos para todos os
empregados aposentados e pensionistas.

Parágrafo 1º -A Companhia manterá o direito ao exame médico periódico anual para
os aposentados, sem quaisquer descontos para os mesmos.

Parágrafo 2º -As despesas com tratamento de doença profissional, adquirida na
Companhia, serão integralmente custeadas pela mesma.

Parágrafo 3º -Que os periódicos, para os aposentados (PASA), sejam com cobertura
integral, das despesas, pela Petrobrás. Que o exame periódico executado durante
todo o período de trabalho do empregado seja, nos mesmo moldes (medicina ocupacional
e preventiva de doenças contra), entendida para seu período de vida como aposentado.

CLÁUSULA 154ª – COMBATE À EMERGÊNCIAS – A Companhia comporá equipe
de combate a incêndios em suas Organizações de Controle de Emergência,
exclusivamente, com pessoal próprio da área de Segurança Industrial e/ou predial,
com efetivo mínimo aprovado pelo Sindicato.

Parágrafo 1° -Comporão as brigadas de emergências técnicos de segurança com
formação em bombeiros civis, pertencentes ao quadro próprio da empresa e voluntários
pertencentes à força de trabalho de suas unidades.

Parágrafo 2° -A adesão e o desligamento do profissional que não é da área de
segurança industrial, será voluntária.

Parágrafo 3° -Todos os treinamentos necessários ao cumprimento das faixas de
emergência serão ministrados durante a escala de trabalho.

Parágrafo 4° -Os componentes das faixas de emergências terão direito a cinco
folgas extras anuais.

CLÁUSULA 155ª – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL E
BIOLÓGICO -A Companhia realizará com o acompanhamento do sindicato a avaliação
dos riscos ambientais de acordo com a legislação de Segurança e Saúde no trabalho,
considerando a presença ou não de agentes físicos, químicos ou biológicos. Manterá,
à disposição dos empregados em locais de fácil acesso e os resultados da avaliação
e do monitoramento biológico serão entregues aos respectivos trabalhadores e sindicatos,
relativos a seu órgão de trabalho.

Parágrafo 1o -A Companhia encaminhará aos Sindicatos análise de água no lençol
freático realizada em suas áreas industriais.

Parágrafo 2º – A Companhia realizará estudos epidemiológicos sempre que houver
indício de incidência anormal de alterações nos resultados de exames dos trabalhadores
próprios e terceirizados quando do fechamento do relatório anual do PCMSO. As
avaliações epidemiológicas serão realizadas por entidades e órgão isentos, como
universidades, Fundacentro, etc, de comum acordo com os sindicatos e com ampla
divulgação para a trabalhadores (as). Havendo suspeição de nexo entre epidemia e
ocupação, a companhia emitirá as CAT’s de todos os trabalhadores sob investigação,
conforme estabelece a NR-7 do MTE.

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete a adotar termos mais objetivos nos
resultados de suas avaliações e abolirá os termos: “moderado”, “não identificado”, etc.

Parágrafo 4° -A Companhia Fornecerá Curso de Formação aos Enfermeiros(as) e
Médicos(as) recém-admitidos, para conhecimento das tarefas e condições de trabalho
de cada empregado, servindo como auxílio no entendimento dos exames periódicos.

Parágrafo 5° -A Companhia deverá disponibilizar técnicos de segurança com
especialização em higiene ocupacional em regime de turno, nas unidades que possuam
regime de turno, com garantia de pelo dois empregados próprio por grupo de turno,
para calibração de equipamentos, avaliação de cenários acidentais, monitoramentos
ambientais, encaminhamentos e avaliação médica.

Parágrafo 6° -A companhia convidará os sindicatos para o acompanhamento do
processo de medição, analise e classificação dos riscos ambientais no ambiente de
trabalho, envolvendo os trabalhadores do local avaliado de acordo com a legislação
de segurança e saúde no trabalho.

Parágrafo 7° -A companhia garante a supervisão das avaliações dos riscos físicos,
químicos e biológicos dos ambientes de trabalho, será realizado por equipe própria.

Parágrafo 8° -A companhia avaliará todos os riscos ambientais, convidando
formalmente os sindicatos para acompanhamento de medições dos riscos ambientais.

Parágrafo 9° -A companhia garantirá a apresentação e cópias á todos os empregados
de APR-HO, dos resultados das avaliações ambientais e biológicas, bem como, de
outros dados ambientais e biológicos referentes ao ambiente de trabalho dos envolvidos.

Parágrafo 10° -A companhia garantirá o monitoramento ambiental das atividades
de rotinas e criticas (aberturas de equipamento, purgas, drenagens, etc.) pela
higiene ocupacional.

Parágrafo 11° -A companhia disponibilizará onde existir atividade de operação
condições de avaliar no local de trabalho os contaminantes existentes e sua
concentração (o que existe e em que quantidade). Fornecendo equipamentos de leitura
direta para avaliação de condições ambientais em campo aos profissionais que apóiam
liberação de trabalhos e emergências.

Parágrafo 12° -A companhia garantirá avaliação médica de todos os empregados
envolvidos em emergência (incêndios, explosões, vazamentos e etc.).

CLÁUSULA 156ª – POLÍTICA DE SAÚDE – A Companhia compromete-se a adotar
uma nova Política de Saúde, priorizando as ações preventivas e aperfeiçoando as
ações corretivas de saúde na assistência aos empregados, inclusive garantindo
adaptação e fornecimento pela AMS de tutores, próteses e órteses, para empregados
dependentes portadores de necessidades especiais.

Parágrafo Único -Desenvolver programa de aptidão física para 100% dos
empregados, aposentados e pensionistas.

CLÁUSULA 157ª – DIREITO DE RECUSA – Quando o empregado, no exercício de
suas atividades, fundamentado em seu treinamento e experiência, após tomar as
medidas corretivas, e crer que a vida e/ou integridade física sua e/ou de seus colegas
de trabalho, risco à integridade das instalações ou do meio ambiente, se encontre em
risco grave e iminente, deverá suspender a realização dessas atividades, comunicando
imediatamente tal fato ao seu superior hierárquico. O mesmo manterá a suspensão
das atividades, até que venha a ser normalizada a referida situação.

CLÁUSULA 158ª – PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA – A Companhia
garantirá que os técnicos de segurança não enfrentarão punição disciplinar, transferência
involuntária, empecilho, obstrução, ou punição, no exercício de seu poder de embargo
de atividades, de procedimentos, ou de instalações, que estejam em discordância
com as normas de segurança e da medicina do trabalho.

Parágrafo 1o – Caso o trabalhador, mesmo após a avaliação do seu superior
hierárquico, considere que a condição de risco grave e iminente persiste, deve
continuar exercendo seu direito de recusa e solicitar sua retirada do local de trabalho.
Deverá ser comunicado ao sindicato da categoria.

Parágrafo 2o -Que o direito de recusa estenda-se à possibilidade de negativa de
participação em comissões que visem à apuração de fatos não inerentes do
contrato de trabalho.

Parágrafo 3o -A empresa garante que o Direito de Recusa, nos termos acima, não
implicará em sanção disciplinar.

Parágrafo único – todo e qualquer embargo que se enquadre no caso acima será
informado pelo profissional de segurança à CIPA.

CLÁUSULA 159ª – ACORDO DO BENZENO E BANIMENTO DO AMIANTO – A
Companhia se compromete a cumprir a NT Nota Técnica (COREG 07/2002) que
entende como integrantes do campo de aplicação do Acordo de Benzeno e do Anexo
13-A da NR-15 (Norma Regulamentadora 15), as plataformas, terminais, laboratórios,
bases de distribuição de petróleo, gás e derivados e a norma de vigilância ocupacional
dos empregados expostos ao Benzeno (Norma 776).

Parágrafo 1º – Que a análise de risco em relação a substância Benzeno, para
classificação de área de risco, seja baseada em análise qualitativa e não quantitativa.
A Companhia também se compromete a banir de suas instalações a utilização de
materiais cuja composição contenha AMIANTO CRISOTILA (amianto branco), bem
como qualquer outro tipo de asbesto, com prazo limitado de substituição até o primeiro
semestre de 2012.

Parágrafo 2º -A Companhia encaminhará e o sindicato acompanhará de forma
minuciosa através de exames médicos específicos a saúde dos trabalhadores
petroleiros diretos e indiretos expostos a fibra cancerígena, em conformidade com
a legislação vigente.

Parágrafo 3º -Nos casos de trabalhadores confinados e jornadas de mais de
sete dias, o enquadramento nos critérios do acordo do Benzeno será feito
também de forma qualitativa, independente do atingimento da concentração
mínima nos fluxo de processo, comunicando imediatamente tal fato ao seu
superior hierárquico “e a CIPA”.

Parágrafo 4º -As empreiteiras presentes nas áreas do Sistema Petrobrás também
devem seguir os procedimentos inscritos no parágrafo 1°.

CLÁUSULA 160ª – COMISSÃO PARA ANÁLISE DE EXPOSIÇÃO A RISCOS
A Companhia criará uma Comissão conjunta com representantes eleitos da CIPA,
Sindicatos e representantes da Companhia, para analisar a eficácia das medidas de
controle de exposição aos riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos adotadas
no âmbito da Companhia, apresentando seus resultados em 30 (trinta) dias.

Parágrafo 1º -Serão considerados para tal, os programas implantados pela companhia,
assim como, as Atas das reuniões e relatórios das CIPA’s.

Parágrafo 2º -Inserir nas telas do PI ( Process Book ) os alarmes dos pontos do
Programa de Controle e Monitoramento das Emissões Fugitivas.

CLÁUSULA 161ª – COMISSÃO PARA NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA
DO TRABALHO -A Companhia no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura do
Acordo, encaminhará junto com os Sindicatos, uma proposta de criação de uma
Comissão Tripartite do Sistema Petrobrás, seguindo modelo da Comissão Nacional
Permanente do Benzeno, para estabelecer normas de Saúde e Segurança do Trabalho,
onde deverão ser consideradas as diferenças das atividades off-shore e on-shore.

Parágrafo 1º -No PPP de todos os petroleiros diretos e indiretos trabalhando em
regime de confinamento, haverá reconhecimento de penosidade.

CLÁUSULA 162ª – CONVENÇAO 174 DA OIT PARA OS ACIDENTES
AMPLIADOS -Visando garantir um sistema seguro de trabalho, a Companhia garantirá
aos representantes dos trabalhadores (dirigentes, delegados e representantes sindicais,
membros eleitos da CIPA, no local de trabalho, conforme indicados pela respectiva
entidade e as entidades representativas dos moradores do entorno):

a. Informação suficiente e adequada a respeito dos riscos representados pelas
instalações e equipamentos, assim como quanto às possíveis conseqüências de
eventuais acidentes.
b. Informação periódica e atualizada sobre instruções ou recomendações feitas por
autoridades públicas, na área de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho.
c. Elaboração e livre acesso aos seguintes documentos: – Relatório de segurança;
-Os planos e procedimentos de emergência; – Os relatórios sobre os acidentes e
incidentes.
d. Instrução e treino nas práticas e procedimentos de acidentes maiores (ampliados)
em conjunto com comunidades do entorno e autoridades públicas afins, tais como:
defesa civil, corpo de bombeiros e de controle de emergências que possam
resultar em um acidente maior, bem como procedimentos de emergência a serem
seguidos em tais casos.
CLÁUSULA 163ª – DOENÇA PROFISSIONAL -A Companhia arcará com as
despesas vinculadas à recuperação dos trabalhadores portadores de doenças
profissionais e suas seqüelas, garantindo o tratamento em outros países de referência.

CLÁUSULA 164ª – RISCOS NOS LOCAIS DE TRABALHO – A Companhia manterá
em conjunto com as CIPA’s, os Sindicatos e as empresas contratadas, a realização
de palestras, cursos, seminários, ao menos duas vezes ao ano, sobre as características
tóxicas de suas matérias-primas e produtos, e os demais riscos presentes nos locais
de trabalho e os meios necessários à prevenção e/ou eliminação de seus efeitos
nocivos, bem como sobre a promoção da saúde dos trabalhadores.

Parágrafo Único -Aumentar o número de instrumentos indicadores de campo (TIs e
PIs ), de forma que não se atenha ao referencial mínimo contido na Norma
Regulamentadora NR-13, conforme consenso entre o setor de inspeção e os
empregados, no que refere a localização dos pontos de monitoramento.

CLÁUSULA 165ª– ACIDENTE COM ATIVIDADE CONDICIONADA -A Companhia
abolirá o programa PRAT em conformidade com a ação civil pública do Ministério
Público do Trabalho da 15ª região.

CAPITULO VIII DAS INOVAÇÕES
TECNOLÓGICAS
CLÁUSULA 166ª – ELIMINAÇÃO DE VAPORES – A Companhia viabilizará o
projeto e instalação de plantas industriais de regeneração ou eliminação (por queima)
de vapores orgânicos e inorgânicos nos terminais aquaviários, eliminando desta
forma as emissões desses vapores para o ambiente, provenientes das operações
com navios tanques petroleiros e operações de transferências internas ou externas
para outras empresas.

Parágrafo Único -Quando da reestruturação acima mencionadas, a companhia
garante que antes da elaboração do projeto e durante será feito uma apresentação
aos sindicatos e CIPA’s cujas bases forem abrangidas, em conformidade com a
cláusula XXX.

CLÁUSULA 167ª – REALOCAÇÃO DE PESSOAL – A Companhia assegurará que
no seu esforço de modernização e dentro de sua política e busca de inovações
tecnológicas, promoverá, quando necessário à recolocação dos empregados
envolvidos, garantindo ainda treinamento nas novas funções, respeitadas as respectivas
condições específicas, tabelas salariais e regimes de trabalho dessas novas funções.

Parágrafo Único -Para tal, a Companhia manterá programas de treinamento que
atendam as novas necessidades.

CLÁUSULA 168ª – PROGRAMAS DE TREINAMENTO – A Companhia ao adotar
novas tecnologias e/ou equipamentos, será responsável pela capacitação dos
trabalhadores envolvidos. O programa de treinamento deverá ser antecipado ao uso
de novas tecnologias e assistido pela CIPA eleita e sindicatos.

CLÁUSULA 169ª – RISCOS AMBIENTAIS – A Companhia assegurará a todos os
empregados envolvidos na operação e manutenção de novas unidades e instalações

o conhecimento dos riscos ambientais, antes da entrada em operação dessas unidades.
Parágrafo Único – A Companhia instalará sistema de monitoramento ambiental on line.

Um comentário em “Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPITULO VII DA SEGURANÇA DO TRABALHO, DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE

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