Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPITULO III BENEFÍCIOS


CAPITULO III BENEFÍCIOS
CLÁUSULA 49ª – AUXÍLIO CRECHE / ACOMPANHANTE – A Companhia concederá

o Auxílio-Creche/Acompanhante, nas seguintes condições:
a. Clientela: – Empregados (as) ativos, aposentados (as) ou pensionistas com
dependentes ou com a guarda/tutela de menor, em decorrência de sentença judicial,
até 36 meses de idade da criança e para os portadores de necessidades especiais
(PNE) com necessidade de acompanhante, no critério de reembolso.
b. Critério de reembolso: – Reembolso integral das despesas comprovadas na
utilização de creche ou auxílio-acompanhante, enquanto a criança tiver zero a 36 (trinta
e seis) meses de idade;
Parágrafo único -Os Sindicatos juntamente com a companhia, participarão na
elaboração e atualizações da tabela de valores médios regionais e da tabela-limite a
que se refere esta Cláusula.

CLÁUSULA 50ª – AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – A Companhia manterá o Programa
de Assistência Pré-Escolar (matriculas e mensalidades), nos termos da legislação
vigente, resguardando o direito de os empregados, aposentados e pensionistas optarem
entre o mesmo e os benefícios do Auxílio-Creche/Acompanhante.

Parágrafo 1º -A Companhia assegurará tratamento diferenciado para os dependentes
com necessidades especiais.

Parágrafo 2º -O benefício assegurado no parágrafo anterior não terá restrição de
idade máxima.

CLÁUSULA 51ª – AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA ENSINOS FUNDAMENTAL,
MÉDIO E SUPERIOR -A Companhia reembolsará mensalmente 100% das despesas
com educação efetuadas pelos seus empregados, aposentados, pensionistas e todos
os seus dependentes legais e união estável homoafetiva.

Parágrafo 1º -São despesas com educação: mensalidades escolares, transporte,
estadia, moradia, livros didáticos, material escolar dos estudantes e congressos
científicos.

Parágrafo 2º -As regras e critérios para operacionalização do programa serão definidos
em regulamento próprio, através de negociação com todos os sindicatos.

Parágrafo 3º -A Companhia assegurará tratamento diferenciado para os dependentes
com necessidades especiais e seus acompanhantes.

Parágrafo 4º -Que seja feita uma comissão de todos os Sindicatos, junto com a
empresa, com a finalidade de fazer uma revisão dos valores utilizados, que estão
defasados e fora da realidade.

Parágrafo 5º -O Auxilio Educação será reajustado pelo mesmo índice acordado;

Parágrafo 6º -O reembolso das despesas será feito até trinta dias após a comprovação
das mesmas, reajustado no mínimo pelo mesmo índice acordado para o reajuste salarial.

a) Em Escola Particular:

-Reembolso mensal de matrícula e mensalidades.
b) Em Escola Pública:

-Reembolso semestral, mediante comprovação dos gastos com material escolar e
transporte nos mesmos moldes que o escolar.
Parágrafo 7º -Os dependentes contemplados com os benefícios mencionados nas
cláusulas 34 e 35 devem ser garantidos até a conclusão do ciclo (ensino superior)
mesmo após o falecimento do trabalhador.

Parágrafo 8º -Bolsa Auxílio Educação para Graduação de Nível Superior

para empregados, aposentados, pensionistas, filhos (as), enteado (a) s para cursos
de pós-graduação, graduação, nível médio e técnico, língua estrangeira, na Graduação
para Técnicos que concluíram a Graduação de Nível Superior forma de um reembolso
de 100% da mensalidade;

CLÁUSULA 52ª – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – A Companhia garantirá aos
dependentes contemplados com os benefícios mencionados nas Cláusulas 38a, auxílio
creche, 39a, auxilio pré-escolar e 40a, auxílio educação, a conclusão dos seus estudos,
até o ensino superior, mesmo após o falecimento do empregado e/ou a sua aposentadoria.

Parágrafo único – Nos casos de falecimento por acidente de trabalho e/ou doença
profissional, a Companhia custeará 100% (cem por cento) das despesas com educação
até a conclusão do nível superior.

CLÁUSULA 53ª – BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO – A Companhia concederá, aos
empregados, aposentados, pensionistas, aos filhos, enteado/enteada, menor sob guarda
ou tutela e dependente sob curatela, dos aposentados e pensionistas e parceiros com
união estável homoafetiva, auxílio educação para os cursos de pós-graduação,
graduação, língua estrangeira, nível médio e técnico, na forma de um reembolso de
85% (oitenta e cinco por cento) da mensalidade.

CLÁUSULA 54ª -COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL -A companhia manterá o
programa de Complementação Educacional, com o objetivo de dar oportunidade de
ascensão funcional a empregados em cargo de nível médio, que não preencham os
pré–requisitos de escolaridade previstos no plano de Cargos e Salários, bem como
cursos de idioma a todos os empregados com custeio de 100%.

Viabilizar estágio a empregados que, por iniciativa própria ou da empresa, realizem
cursos de formação (nível médio) ou de graduação (nível superior), em horário mais
apropriado ao exercício desse estágio pelo empregado.

CLÁUSULA 55ª – CUSTEIO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE AMS/PAE -A
Companhia dotará para o exercício de 2011/12 valores para o custeio dos programas
de Assistência Médica Supletiva (AMS), inclusive odontologia e de Assistência ao
Excepcional (PAE), de modo a garantir a atual qualidade dos serviços prestados
unificando os procedimentos para todas as empresas do Sistema Petrobras.

Parágrafo 1º -Fica garantido o direito ao sistema de livre escolha cujo reembolso do
valor pago, pelo usuário, será feito de imediato sendo que, semestralmente, será feita
uma revisão no manual de profissionais credenciados com ampla divulgação do
mesmo para todos os usuários do Programa.

Parágrafo 2º -A Companhia condicionará a alteração dos procedimentos técnicos e
administrativos do Programa da AMS/PAE à prévia negociação com todos os Sindicatos;

Parágrafo 3º -A Companhia reembolsará integralmente as despesas dos procedimentos
médicos e odontológicos, efetuados pelo plano de livre escolha quando não houver
profissional credenciado na especialidade envolvida, contemplando as novas tecnologias
para exames e diagnósticos;

Parágrafo 4º -É garantida a remoção aérea, urgente e eficaz, dos titulares (ativos,
aposentados e pensionistas) dependentes beneficiários, quando acidentados e nos
casos de grande risco;

Parágrafo 5º -Será praticado o mesmo percentual da margem consignável de
desconto, 13% (treze por cento), para todos os empregados, aposentados e pensionistas;

Parágrafo 6º -O programa da AMS enviará, a todos os titulares, mensalmente, o
demonstrativo dos atendimentos realizados em seu nome, incluídos todos os
beneficiários vinculados;

Parágrafo 7º -Nos mesmos termos e condições estabelecidos pelo presente
instrumento, a Companhia providenciará a extensão do programa AMS para os
trabalhadores empregados nas demais empresas do Sistema PETROBRÁS, ou
outras por si controladas;

Parágrafo 8º -A Companhia manterá atualizado os valores pagos aos credenciados
da AMS, evitando o mau atendimento ou o descredenciamento dos mesmos. Elevação
dos valores pagos pelo reajuste do valor da unidade de serviço (US) da AMS, como
forma de conseguir o retorno ao credenciamento dos profissionais e instituições das
áreas de saúde e pela modernização da tabela de procedimentos.

Parágrafo 9º -É garantida a cobertura dos procedimentos obstétricos (pré-natal, parto,
exames e consultas) para a dependente do titular.

Parágrafo 10 -A Companhia custeará integralmente todos os serviços de
anestesiologia, pelo Programa da A.M.S. para os empregados, aposentados e
pensionistas e seus dependentes.

Parágrafo 11-A Companhia implantará convênios com hospitais públicos, investindo
na melhoria dos serviços dos mesmos para atender todos os usuários.

Parágrafo 12 – Baseado na filosofia inclusiva do PATE (Programa Avançado de Assistência
a Pessoas Especiais), será feita a atualização do Plano PAE, prevendo o processo de
inclusão, contemplando a educação em escolas regulares, a prática de atividades esportivas
a artísticas, profissionalizantes e tratamentos mais modernos e atualizados.

Parágrafo 13 -A Companhia garantirá o Reembolso integral quando em deslocamento
e ou viagem para consulta, procedimentos médicos, cirúrgicos e internação. Dando
livre arbítrio ao usuário da AMS titular e seus dependentes a escolherem outros
profissionais, clinicas e hospitais para atendimento aos usuários da AMS, ativa,
aposentados, pensionistas e seus dependentes.

Parágrafo 14 – A Companhia Garantirá no programa da AMS os tratamentos
psicológicos, incluindo psicoterapia, sem limite mensal no número de sessões e pelo
tempo que for necessário, com a devida comprovação médica.

Parágrafo 15 – A Companhia Garantirá no programa da AMS o custeio integral da
vacina contra a gripe para os titulares aposentados e seus dependentes com idade
inferior a 60 anos.

Parágrafo 16-A Companhia e demais empresas do Sistema custeará integralmente
os exames periódicos para os aposentados; havendo configuração de doença (préexistente)
adquirida na companhia, as despesas decorrentes do tratamento serão de
responsabilidade da companhia.

Parágrafo 17 -A companhia concederá AMS para os filhos, enteada/enteado, menor sob
guarda ou tutela, e dependente sob curatelados empregados, ativos, aposentados, pensionistas
que fazem parte do programa PAE, os benefícios da AMS sem limites de idade.

Parágrafo 18 -A empresa manterá, de forma vitalícia, o beneficio da AMS.

Parágrafo 19 – Garantir no Programa da AMS o direito ao RPG (Reeducação Postural
Global) sem limites de sessões e de acordo com a prescrição médica.

Parágrafo 20 -Isenção das despesas relativas a exames médicos solicitados por
órgãos públicos para diagnóstico de nexo causal de acidente do trabalho ou doença
ocupacional;

Parágrafo 21-Que seja descentralizado as Autorizações para Procedimentos
da AMS.

Parágrafo 22° -Inclusão no PAE de tratamento de déficit de atenção (TDA) a
especialidade de dislexia sem restrição de CID.

Parágrafo 23° – PAE- AMS solicita vários documentos para conceder órteses, o que
nem sempre os beneficiários conseguem, então, a AMS deverá realizar convênios
com empresas de órtese qualificados.

Parágrafo 24° – Os beneficiários do PAE estão envelhecendo e os critérios do PAD
são para recuperações e não manutenção terapêutica, dessa forma cria uma modalidade
diferenciada para o pai-atendimento domiciliar continuo das terapias.

Parágrafo 25° -A Companhia garantirá Auxilio Funeral aos ativos, aposentados e
pensionistas, em substituição ao adiantamento funeral oferecido pelo fundo Petros,
arcando com todos os custos.

CLÁUSULA 56ª – COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE
SAÚDE – AMS -A Companhia se compromete a manter, Comissão, com a participação
de representantes de todos os Sindicatos e associações de aposentados e pensionistas
do Sistema Petrobras, com o objetivo de discutir questões relativas ao programa da
AMS, propor melhorias, discutir os critérios para a classificação das atividades e
acompanhamento do custeio do programa, bem como alterações de normas e
procedimentos, com a divulgação para todos os usuários.

Parágrafo 1º -A Comissão se reunirá mensalmente, comprometendo-se a Companhia
em repassar com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência a todos os Sindicatos,
todas as informações necessárias aos trabalhos da Comissão;

Parágrafo 2º -As modificações no Programa da AMS que forem consenso no âmbito
da Comissão serão implementadas em no máximo 10 (dez) dias;

Parágrafo 3º -Ampliar o Credenciamento de clínicas e profissionais onde haja
demanda de participante.

Parágrafo 4º -Criar um conselho de auditoria e regulação com empregados próprios
(médicos(as) e enfermeiros(as), com a participação dos sindicatos regionais dentre os
objetivos inerentes a estas funções teriam também como responsabilidade o
credenciamento de clinicas.

Parágrafo 5º -A Companhia se compromete a discutir, no âmbito da Comissão,
eventuais alterações no Manual de Operação da AMS.

Parágrafo 6º -A Companhia assegurará AMS a todos os empregados anistiados
aposentados com Plano Petros e INSS sem carência, no seu afastamento por doença,
desligamento temporário ou definitivo.

Parágrafo 7º -A Companhia manterá um Canal de Comunicação com os usuários através
da comissão da AMS um canal de comunicação exclusivo com os profissionais
de saúde que atendem através da AMS.

Parágrafo 8º – O Regulamento da AMS seja anexado ao Acordo Coletivo, no sentido
de obrigar a empresa a respeitar a lei que regulamenta os planos de saúde de auto-
gestão, que é o caso da AMS.

Parágrafo 9º – Garantir no programa da AMS o fornecimento de alimentação para o
acompanhante do usuário internado em todo o seu período de permanência em todos
hospitais e clínicas.

Parágrafo 10 – Garantir acompanhante para todos os usuários da AMS independente
de idade.

CLÁUSULA 57ª – INCENTIVO À SAÚDE – A fim de prevenir acidentes de trabalho
e garantir qualidade de vida a seus empregados, a empresa custeará 100% dos
gastos com academia esportiva a todos que a solicitarem.

CLÁUSULA 58ª – CONSELHO DE GESTÃO – A Companhia juntamente com todos
os Sindicatos e as Associações, formarão um Conselho de Gestão paritário, composto
por 06 (seis) membros.

Parágrafo 1º -Os representantes dos usuários do Programa, neste Conselho, serão
escolhidos através de eleição direta, entre os titulares do programa da AMS.

Parágrafo 2º -Esta eleição será coordenada pelos Sindicatos.

Parágrafo 3º -Este Conselho será responsável por toda a gestão do Programa.

CLÁUSULA 59ª – BENEFICIÁRIOS DA AMS – A Companhia concederá a AMS conforme
Normas, procedimentos gerais e procedimentos de referência da área de assistência e
benefícios, nº 60-01-00, para os empregados, aposentados, pensionistas e respectivos
beneficiários, constantes da tabela a seguir, condicionado ao atendimento dos demais
requisitos e procedimentos constantes do Manual de Operação da AMS e das instruções
complementares emitidas pela Companhia. Ficam garantidos aos beneficiários da AMS,
os direitos e serviços garantidos e aprovados pelo Conselho de Gestão.

Parágrafo único -A Companhia aportará contribuições extraordinárias de modo a
manter o equilíbrio econômico.

São beneficiários da A.M.S.:

A – EMPREGADO: Desde que esteja recebendo remuneração da Companhia.

B – DEPENDENTES DO EMPREGADO:

1. CÔNJUGE -Na vigência do casamento.
2. EX-CÔNJUGE -Mediante determinação judicial.
3. COMPANHEIRA -Comprovada a relação estável.
4. COMPANHEIRO – Comprovada a relação estável.
5. COMPANHEIRO(A) HOMOAFETIVO(A) -comprovada a relação estável.
6. FILHO/FILHA/ENTEADO/ENTEADA, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA,
E DEPENDENTE SOB CURATELA – Desde que solteiro, até 21 anos 11 meses e 29
dias; acima de 21 anos até completar 24 anos, 11 meses e 29 dias, se universitário ou
cursando ininterruptamente o 2o grau; ou de qualquer idade, se inválido para o trabalho,
ou portadores de necessidades especiais.
7. PAI
8. MÃE
9. PADRASTO
10. MADRASTA
11. IRMÃ E IRMÃO, FILHO MAIOR, que tenha necessidade de assistência especial,
que viva sob dependência econômica do titular, ou de um dos demais beneficiários.
C – APOSENTADOS, PENSIONSITAS E SEUS DEPENDENTES

D -Qualquer indicado pelo titular utilizando a tabela da AMS com desconto em folha,
desde que a Companhia não tenha participação no custeio dos gastos.

Parágrafo 1º -A companhia assegurará ao aposentado que permaneceu trabalhando
após a concessão da aposentadoria pelo INSS, a manutenção da AMS após o
desligamento definitivo da empresa.

Parágrafo 2º -A Companhia garantirá a Inscrição na AMS da GASPETRO e na
Petros para esposa e filhos de aposentados, da GASPETRO que não tem AMS, após
31/10/1997.

Parágrafo 3º -A Companhia garantirá a AMS para os Aposentados e dependentes
da TRANSPETRO nos mesmos moldes da Petrobrás;

Parágrafo 4º -Permitir Recadastramento de dependentes e/ou ex-empregados

se recadastrem no programa da AMS, uma vez que por falta de informação ou
motivos prioritários na década de 90, deixaram de se recadastrar e perderam o direito
de continuar na AMS;

CLÁUSULA 60ª – MOVIMENTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA AMS – A Companhia
informará, mensalmente, a cada Sindicato, a movimentação de beneficiários ocorrida
no sistema AMS.

CLÁUSULA 61ª – CUSTEIO DO PROGRAMA PEQUENO RISCO DA AMS -A
AMS será integralmente custeada pela Petrobras, que manterá, minimamente, o
padrão atualmente praticado de atendimento e cobertura para todos os empregados,
aposentados e pensionistas. A AMS é inegociável, é um direito vitalício para os
petroleiros, da ativa, aposentados e pensionistas.

Parágrafo Único -Reajustar o valor da US (Unidade de Serviço) ou ampliar

o número de US (Unidade de Serviço) por procedimentos para melhoria da
Qualidade do Plano – conforme a inflação desde 1994, modernizar a tabela de
procedimentos com as inovações tecnológicas e fazer uma campanha de
credenciamento de profissionais experientes, através de indicações dos empregados
e do seu corpo médico.
CLÁUSULA 62ª – CUSTEIO DE PSICOTERAPIA – A Companhia custeará
integralmente os tratamentos de Psicoterapia. A implementação será 15 dias após a
assinatura deste Acordo.

CLÁUSULA 63ª – CUSTEIO DE ACOMPANHANTES DO PROGAMA AMS – A
Companhia arcará com os custos das diárias de 1 (um) acompanhante quando da
internação do empregado, aposentado, pensionista e seus respectivos beneficiários,
independente da idade.

Parágrafo 1º -A Companhia assumirá as despesas com alimentação do acompanhante,
quando o internamento se der em cidades diversas e no seu domicílio.

Parágrafo 2º – Os usuários do sistema PAE terão a sua disposição, nesse programa,
os profissionais de saúde, educação, esporte e cultura, necessários para sua melhor
qualidade de vida e para a utilização do programa de livre escolha.

Parágrafo 3º -A Companhia garantirá no programa da AMS, à aquisição de próteses,
cadeira de rodas, aparelhos auditivos e ortopédicos.

Parágrafo 4º -Nas localidades onde não existirem clínicas especializadas, ou,
instituições adequadas para o atendimento de assistência especial, a companhia
reembolsará as despesas de auxílio-acompanhante, nos moldes praticados para o
auxílio-creche.

Parágrafo 5º -A Companhia, junto com todos os Sindicatos criará tabela diferenciada
aos profissionais que atendam o PAE.

Parágrafo 6º -A companhia custeará integralmente as despesas de educação, para
todos os beneficiários do programa PAE, independente de idade.

Parágrafo 7º – Para os beneficiários assistidos pelo programa PAE não haverá limite
de idade para programa de assistência médica.

CLÁUSULA 64ª – ABONO ACOMPANHANTE – A Companhia abonará os dias de
qualquer trabalhador(a) que venha a solicitar, caso tenha a necessidade de acompanhar
internação hospitalar de dependentes regularizados na AMS da Petrobras, assim
como pais quando o(a) trabalhador(a) for filho(a) único(a).

Parágrafo 1° -A necessidade de acompanhamento deverá ser expressamente
registrada no atestado ou laudo médico assistente. Os atestados de acompanhamento
deverão ter por finalidade justificar o acompanhamento de dependentes do(a)
empregado(a).

Parágrafo 2° -A empresa procederá, nesse caso, o abono de freqüência do empregado,
até o máximo de sete dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma única vez ao ano,
por igual período, mediante laudo médico homologado pelo serviço médico da empresa.

Parágrafo 3° -As excepcionalidades serão tratadas sob o ponto de vista da
necessidade e não do prazo.

Parágrafo 4° -Para efeito dessa clausula consideram-se, também, dependentes do
empregado o cônjuge ou companheiro(a), pais, avós, filhos, irmãos ou quaisquer
indivíduos que dependam do auxílio direto do empregado mediante indicação médica
registrada por escrito.

Parágrafo 5 – O número de dias de abono fica a critério do médico que assinar o
atestado.

CLÁUSULA 65ª – ORIENTAÇÃO DO PAE – A companhia realizará, na vigência do
presente instrumento, programa destinado à orientação dos empregados quanto ao
PAE, disponibilizando para cada Sindicato a relação de todos os usuários do programa.
Todos os sindicatos darão seu apoio para os acompanhantes do programa.

CLÁUSULA 66ª – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E ORTODÔNTICO – A
Companhia custeará integralmente o tratamento odontológico e ortodôntico para os
titulares e seus beneficiados da AMS.

CLÁUSULA 67ª – IMPLANTES DENTÁRIOS – A companhia custeará integralmente
implantes de próteses dentárias e implante ósseo-dentário para os titulares (ativos,
aposentados, dependentes e pensionistas) e seus beneficiados da AMS.

CLÁUSULA 68ª – COBERTURA DA AMS NO TRATAMENTO COM
ACUPUNTURA -A Companhia manterá a cobertura da AMS para o tratamento
médico com procedimentos de acupuntura.

Parágrafo 1º -A companhia custeará integralmente as despesas previstas no caput

CLÁUSULA 69ª – PARTICIPAÇÃO OFTALMOLÓGICA – A Companhia custeará
integralmente o tratamento oftalmológico para empregados, aposentados e dependentes,
reembolsando todos os tratamentos com relação à visão do trabalhador, inclusive
óculos, lentes, exames complexo, acessórios e técnicas atualizadas, etc.

Parágrafo 1º -A Companhia concederá a cobertura da AMS para os seguintes casos:

a) Mapeamento de retina;
b) Cirurgia de miopia, sem restrição de graus;
c) tomografia ocular.
CLÁUSULA 70ª – AMS – TABELAS DE PROCEDIMENTOS – A Companhia
manterá gestões junto às sociedades médicas e odontológicas, excetuando-se as de
finalidade comercial, no sentido de analisar a composição das tabelas de procedimentos,
bem como desenvolverá esforços para o credenciamento de profissionais para o
atendimento dos empregados, aposentados, pensionistas e seus dependentes pela
AMS, com ênfase naquelas localidades onde as carências de atendimento sejam
mais acentuadas, a ser implementada 15 dias após a assinatura deste Acordo, excluindo
a exigência de número de credenciados para número de assistidos.

CLÁUSULA 71ª – CUSTEIO PARA ANESTESISTAS -A Companhia custeará o
valor integral de todos os serviços de anestesiologia, pelo Programa da AMS e que a
Petrobrás divulgue para os participantes, da AMS, a tabela dos anestesistas.

Parágrafo Único -Que os trabalhadores, não sejam cobrados pelas cooperativas de
qualquer valor diferentes das tabelas acordadas pela associação nacional que fecham
acordo com a Unidas e também porque essa modalidade faz parte do grande risco,
que é custo zero, portanto que a Petrobrás interceda e não permita constrangimento de
qualquer usuário nosso que não coloque em risco a vida dos trabalhadores.

CLÁUSULA 72ª – AMS TRATAMENTOS ESPECIAIS -A Companhia custeará
integralmente as despesas clínicas, despesas terapêuticas, laboratoriais e medicamentos
de uso continuado que visem manter a qualidade de vida dos portadores de doenças,
tais como: Pet’s Can – Exame de Cancer; câncer, cardiovasculares, diabetes,
hepatite, AIDS, Mal de Alzheimer, Mal de Parkinson e Glaucoma. Custeio de tratamento
em Clínica Spa de Emagrecimento para beneficiários portadores de Obesidade Mórbida
grau III, conforme estabelece o CONSU 10 parágrafo único. Bem como os trabalhadores
portadores de dislipdemia grave e demais doenças que possam sobrecarregar e
comprometer órgãos vitais.

Parágrafo 1º -Fica ainda assegurado, para todos os empregados, aposentados,
pensionistas e seus beneficiários da AMS, o atual sistema de concessão e custeio de
medicamentos.

Parágrafo 2º -A Companhia não praticará limite de grau de desvio para a cirurgia a
laser de correção visual. A ser implementada 15 dias após a assinatura deste Acordo.

CLÁUSULA 73ª – CUSTEIO DE MEDICAMENTOS – A Companhia custeará
integralmente para seus empregados e aposentados portadores de doenças ocupacionais
ou acidente de trabalho e suas seqüelas, as despesas clínicas, laboratoriais, terapêuticas
e medicamentos, próteses, desde que comprovado pelo departamento médico da
Companhia, médico credenciado junto ao Programa da AMS ou médico da rede pública.
A ser implementada 15 dias após a assinatura deste Acordo.

Parágrafo Único -Aumentar o prazo de validade da receita médica para aquisição de
remédios de uso contínuo no benefício-farmácia e que a distribuidora se adeque às
necessidades dos usuários.

CLÁUSULA 74ª – DOS MEDICAMENTOS E BENEFÍCIO FARMÁCIA – A
Companhia garante o Custeio integral de medicamentos de uso contínuo no programa
da AMS como procedimento de grande risco e custeio de qualquer outro medicamento
como procedimento de pequeno risco, com abrangência de todas as dosagens e
inclusão de novos medicamentos surgidos no mercado e de medicamentos elaborados
em farmácias, laboratórios e drogarias de manipulação.

Parágrafo 1º -Estender para aposentados e pensionistas o mesmo tratamento dado
aos trabalhadores da ativa com relação aos prazos de pagamento de reembolsos no
programa da AMS e de trâmites da documentação.

Parágrafo 2º -Benefício Farmácia: Aumentar os Descontos e a quantidade dos
medicamentos, de uso contínuo, e de Farmácias, incluindo medicamentos injetáveis e.

Parágrafo 3º -Benefício Farmácia: Que sejam realizados convênios com Drogarias
que participem de programas com Laboratórios Farmacêuticos.

CLÁUSULA 75ª – APOSENTADORIA ESPECIAL – A empresa adotará a
Aposentadoria Especial por atividade e fará o recolhimento das contribuições
necessárias junto ao INSS e à Petros. A medida será implementada em até 15
(quinze) dias após a assinatura deste Acordo.

Parágrafo Único -A Companhia realizará os recolhimentos retroativos ao tempo
necessário para assegurar a manutenção do benefício de aposentadoria especial.

CLÁUSULA 76ª – DOS EMPREGADOS APOSENTADOS – A Companhia cumprirá

o pleno da Decisão do STF e OJ do TST 361 em defesa trabalhador aposentado pelo
INSS, que não é necessário romper o Contrato Coletivo de Trabalho:
a. Que a Petrobrás respeite o contrato de trabalho e que conste no ACT a garantia da
AMS e de salário para os aposentados pelo INSS, que continuem no mercado de
trabalho, após o 15º dia de afastamento por motivo de licença médica;
b. Que a Petros efetue o pagamento de complementação do salário-benefício do aposentado
que continuar no mercado de trabalho, visto que o trabalhador já contribuiu para tal;
c. Garantia de AMS, Petros e INSS para os empregados anistiados aposentados;
d. Garanta que o empregado não será assediado.
CLÁUSULA 77ª – CONVÊNIO PETROBRÁS/INSS – A Companhia se comprometereabrir o convênio PETROBRÁS/INSS para o ingresso de todos os aposentados
e pensionistas do sistema PETROBRÁS que estão fora do programa da AMS,
incluindo os aposentados da TRANSPETRO, e as Ex- empresas do Sistema –
Interbrás e Petromisa.

CAPITULO IV PETROS

CLÁUSULA 78ª – REPRESENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS
NOS CONSELHOS -A Companhia assegurará a representação majoritária (de pelo
menos metade mais um dos membros) dos Participantes e Assistidos, tanto no Conselho
Deliberativo da Fundação PETROBRÁS de Seguridade Social PETROS, como em seu

Conselho Fiscal, com escolha através de eleição direta. Esses representantes serão
obrigatoriamente Participantes e Assistidos em gozo de seus direitos estatutários e deverão
ser eleitos pelos Participantes e Assistidos em votação secreta fiscalizada pela Companhia
e pelos Sindicatos e demais entidades representativas dos Participantes e Assistidos.

Parágrafo 1º – Os Participantes e Assistidos, empregados das empresas Subsidiárias
e demais Patrocinadoras da Fundação terão direitos iguais aos da PETROBRÁS de
votarem e serem votados nos processos eleitorais para os Organismos da PETROS;

Parágrafo 2º -Será garantido aos Conselheiros Deliberativos e Conselheiros Fiscais
a presença a todas as reuniões dos respectivos Conselhos, independentemente, da
condição de titular ou suplente, assegurando-lhes o acesso prévio de, no mínimo 72
(setenta e duas) horas, a toda documentação objeto da pauta de discussões e o uso da
palavra aos Conselheiros Suplentes durante as reuniões.

CLÁUSULA 79ª – REPRESENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS
NA DIRETORIA DA FUNDAÇÃO -A Companhia assegura que o Presidente da
PETROS e os demais Diretores serão escolhidos entre os participantes e sejam
eleitos pelos participantes e assistidos. Assegura aos Participantes e Assistidos a
representação em duas diretorias através de eleição direta

Parágrafo único -Esses representantes serão obrigatoriamente Participantes e
Assistidos em gozo de seus direitos estatutários e deverão ser eleitos pelos Participantes
e Assistidos em votação secreta fiscalizada pela Companhia, pelos Sindicatos e
demais entidades representativas dos Participantes e Assistidos.

CLÁUSULA 80ª – DÉBITO DA PATROCINADORA – A Companhia aportará os
recursos necessários para sanar todas as insuficiências atuariais e financeiras
decorrentes do atual RPB da PETROS.

CLÁUSULA 81ª – REVISÃO DE BENEFÍCIOS – A Patrocinadora determinará à Fundação
que sejam revisados todos os atuais benefícios, garantindo o cumprimento integral do
artigo 41 do Regulamento de Plano de Benefícios da PETROS, de forma a recompor seu
valor real, em decorrência das perdas ocasionadas pela política de remuneração variável
após o ano de 1996, até a data de assinatura do presente Acordo.

Parágrafo 1º -A companhia se compromete a determinar a PETROS que Regularize

o cálculo da suplementação da pensão que vem sendo paga de forma incorreta, face
ao disposto no artigo 31 do RPB da PETROS e que a Petrobrás e as demais
patrocinadoras do Plano Petros assumam integralmente o impacto financeiro e atuarial
decorrente desta adequação, incluindo o aporte financeiro do passivo existente.
Parágrafo 2º -A Companhia se compromete a determinar a PETROS que Regularize

o valor das suplementações de aposentadoria e de pensão, com a concessão de
níveis salariais concedido indiscriminadamente a todos os empregados da ativa pela
Cláusula 4ª do ACT 2004, retroativamente a 01/09/2004, ACT 2005, retroativamente
a 01/09/2005, ACT 2006, retroativamente a 01/09/2006.
Parágrafo 3º -A Companhia se compromete a providenciar o aporte financeiro à
Petros necessário ao cumprimento desta cláusula.

CLÁUSULA 82ª – REGULARIZAÇÃO DAS DESPEDIDAS ARBITRÁRIAS – A
Companhia garantirá o necessário aporte atuarial e demais condições necessárias
para que a PETROS regularize a situação, como Participantes e Assistidos e assistidos,
dos trabalhadores dispensados por qualquer motivo, desde que promovida à reintegração
ou readmissão por via judicial, administrativa, ou por determinação legal (anistia).

Parágrafo 1º – Os Participantes e Assistidos e assistidos, a que se refere esta
Cláusula ficam, desde já, credenciados perante a Fundação, para fins de utilização do
sistema de empréstimo da PETROS, desde que de alguma forma seja viabilizado o
correspondente desconto em folha.

Parágrafo 2º -A PETROS aplicará exclusivamente o índice do IPCA nas atualizações
dos cálculos dos valores que constituem as reservas de poupança que deverão ser
devolvidas na sua integralidade.

Parágrafo 3º – Será regularizada a situação dos Participantes e Assistidos do Plano
PETROS cujas patrocinadoras tenham sido privatizadas ou extintas, concedendo aos
mesmos todos os direitos dos demais Participantes e Assistidos.

Parágrafo 4º -A Companhia se obriga a pagar pensão e demais direitos às viúvas e
filhos de empregados mortos e não inscritos no Plano PETROS, por força do
impedimento da empresa.

Parágrafo 5o -A Companhia realizará os aportes financeiros e atuariais necessários
para garantir o ingresso ou reingresso de empregados que foram contratados até 30 de
junho de 1970 e se aposentaram.

CLÁUSULA 83ª – BENEFÍCIO MÍNIMO – Exclusivamente para o cálculo do benefício
mínimo da suplementação, será apurado o valor da reserva de poupança, aplicando-
se o IPCA sobre todas as contribuições do participante, dividindo o montante encontrado
pela expectativa de vida do empregado.

Parágrafo único – Para o cálculo da reserva da poupança, conforme previsto no
caput, incidirá, somente, o desconto da taxa de administração.

CLÁUSULA 84ª – PLANO PETROS – Parágrafo 10 – A Companhia assumirá o
serviço passado dos empregados enquadrados no que está previsto no Caput,
regularizando a situação dos mesmos no referido Plano.

Parágrafo 20 -A Companhia assegura aos empregados afastados ou aposentados por
invalidez, aos seus dependentes, enquadrados no que está previsto no Caput, aos
falecidos após a admissão nas referidas empresas, e antes do seu ingresso no Plano
PETROS, todos os direitos constantes no seu RPB – Regulamento do Plano de Benefícios.

Parágrafo 5º -A Companhia se compromete em ter um Único Plano, o Petros BD
para os empregados, aposentados e pensionistas de todas as Empresas do
Sistema Petrobrás, antigos e novos admitidos a partir de 2002.

Parágrafo 6º -A Companhia permitará aos novos empregados interessados optar
pela sua inscrição no Plano Petros BD, realizando as respectivas migrações de
aportes e serviço passado,provenientes do Petros-2.

Parágrafo 3º -A Companhia se obriga a discutir com as entidades representativas
dos Participantes e Assistidos e do Plano Petros, todos os problemas do atual
plano de benefício definido (BD), de forma a buscar e manter uma solução para o
equacionamento e equilíbrio financeiro e atuarial do referido plano (BD), em
Seminário Técnico a ser realizado em até 180 (cento e oitenta) dias após a
assinatura do presente Acordo.

Parágrafo 4º -A Companhia se compromete a permitir o acesso das entidades
representativas dos Participantes e Assistidos do Plano Petros aos documentos
técnicos e atuariais, inclusive notas técnicas com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, de forma a subsidiar as discussões sobre o equacionamento das
pendências do Plano Petros no Seminário Técnico.

CLÁUSULA 85ª – INGRESSO E REINGRESSO NO PLANO PETROS – A
Companhia, na vigência deste acordo, providenciará, junto a PETROS, o ingresso e/
ou reingresso de todos os empregados, aposentados e a (o)s respectiva (o)s
pensionistas, no Plano PETROS, enquadrados em uma das seguintes situações:

a. Todos os empregados que se aposentarem na empresas do SistemaPETROBRÁS, antes da criação da PETROS (pré-existentes).
b. Todos os empregados que ingressarem nas empresas do SistemaPETROBRÁS, antes da criação da PETROS (pré-70).
c. Todos os empregados abrangidos pelas Cláusulas 33 do ACT 85/86 e 45 do
ACT 86/87, que não puderam ingressar na Fundação, dentro do prazo, inicialmente
previsto, nas respectivas decisões do Conselho de Administração – CA da
PETROBRÁS, decorrentes destas Cláusulas.
d. Todos os empregados que não aderiram à inscrição tardia, conforme previsto
nas respectivas decisões do CA da Companhia sobre a matéria, desde que seja feita
as contribuições devidas pelo requerente.
e. Regularizar o cálculo da suplementação da pensão que vem sendo calculado de
maneira errada se contrapondo ao que determina o artigo 31 do RPB da PETROS e
que a PETROBRÁS e as demais patrocinadoras do Plano PETROS assumam o
impacto financeiro e atuarial.
f. Mudança do cálculo da aposentadoria antecipada para os participantes do Plano
PETROS do grupo pós-79.
g. Permitir Ingresso dos novos no Petros BD;
Parágrafo único – A Companhia aportará no Plano PETROS, os recursos necessários
para a cobertura dos impactos financeiros e atuariais decorrentes do cumprimento
desta Cláusula.

CLÁUSULA 86ª – LIMITE DE IDADE 78/79 (ARTIGO 31 DO REGULAMENTO DEBENEFÍCIOS DO PLANO PETROS) -A Companhia tomará todas as medidas
necessárias, junto a PETROS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para garantir
a extinção de quaisquer exigências de limite mínimo de idade, para o gozo de benefícios,
de todos os inscritos no Plano PETROS, e fará o aporte financeiro necessário à
suplementação desses benefícios previdenciários.

Parágrafo 1º -A companhia garantirá os efeitos retroativos desta Cláusula, para todos
os empregados, que já se aposentaram e sua (eu)s respectiva (o)s pensionista, sem
a exigência de qualquer contrapartida.

Parágrafo 2º -A Companhia garantirá o mesmo direito a todos os Participantes e
Assistidos que possuam ações judiciais em curso, ou transitadas em julgado,
independente do resultado da ação.

CLÁUSULA 87ª – LIMITE DE IDADE PÓS-79 – A Companhia se compromete a
cumprir o que for necessário junto a PETROS, para modificar o cálculo das
aposentadorias concedidas e a conceder dos trabalhadores que ingressaram no Plano
PETROS a partir de 27 de novembro de 1979, garantindo que não haja penalizações
em virtude de limite de idade.

Parágrafo 1º – A Companhia assumirá o impacto atuarial e financeiro do novo
cálculo.

CLÁUSULA 88ª – INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS – A inscrição
dos novos empregados da Companhia se dará no Plano de Benefício definido (BD) da
Fundação e será permitido, a partir do ato da admissão.

CLÁUSULA 89ª – ANTECIPAÇÃO DO 13º – No exercício de 2011/12, não havendo
manifestação em contrário do aposentado e pensionistas das empresas do Sistema
Petrobrás, expressa e por escrito, a Companhia garantirá o necessário aporte financeiro
e demais condições necessárias para que a PETROS realize o pagamento
correspondente ao adiantamento do abono anual, até o dia 15 de fevereiro, importando
em metade do total dos benefícios (INSS e PETROS) devidos naquele mês.

CLÁUSULA 90ª – MANDATO DOS REPRESENTANTES – A Companhia assegura
a liberação dos seus empregados eleitos, para o Conselho Deliberativo e Fiscal da
PETROS, independentemente de sua condição de titular, ou, suplente, sem prejuízo
da remuneração.

CLÁUSULA 91ª – REINTEGRADOS DO MOVIMENTO DE 1983 – A Companhia
regularizará a situação dos empregados dispensados por participação nos movimentos
reivindicatórios de 1983 perante a PETROS, respondendo à Fundação pelas
contribuições (da patrocinadora e dos Participantes e Assistidos, relativas aos períodos
de afastamento.

CLÁUSULA 92ª – CÁLCULO DE BENEFÍCIOS -A PETROS calculará a
suplementação das pensões a partir da assinatura do presente Acordo, de acordo com

o que prevê o artigo 31 do Regulamento do Plano PETROS, aplicando o percentual
apurado somente sobre o valor da suplementação, excluindo, desta forma, a aplicação
deste mesmo percentual sobre a renda total (INSS + PETROS).
CLÁUSULA 93ª – DO REAJUSTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Parágrafo Único – A Companhia e a PETROS negociarão com todos os Sindicatos a
forma de pagamento das diferenças das referidas contribuições, dos Participantes e Assistidos
e assistidos que não aderiram ao referido aumento, considerando, inclusive, as perdas
ocorridas pela não aplicação do reajuste nos seus respectivos benefícios, nas mesmas
datas de reajuste dos benefícios dos demais Participantes e Assistidos e assistidos.

CLÁUSULA 94ª – PLANO PETROBRÁS VIDA – PPV – A companhia providenciará
junto a PETROS, o cumprimento do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios
do Plano PETROS (RPB – PETROS) para todos os seus Participantes e Assistidos,
incluindo, os que não aderiram ao aumento da contribuição mensal, sobre a parcela
majorante, aplicado a partir 1991 (artigo 60 do RPB – PETROS) aplicando o reajuste
de todos os benefícios do Plano, nas mesmas datas dos reajustes das tabelas salariais
das patrocinadoras do Plano PETROS.

A Companhia, internamente e junto aos órgãos competentes, formalizará a extinção do
Plano Petrobrás Vida e Petros Saúde, inclusive desistindo dos recursos interpostos
contra as decisões judiciais que declararam a ilegalidade do referido plano e da
migração de recursos entre o Plano Petros e o PPV.

CLÁUSULA 95ª – CONVÊNIO HABITACIONAL PARA TODOS OS
TRABALHADORES -A Petrobrás e a Petros possibilitarão empréstimos habitacionais
com recursos próprios e desconto em folha, observando a margem consignável e
aumentar os valores para financiamento de construção e reforma da casa própria.

CAPITULO V DA SEGURANÇA
NO EMPREGO

CLÁUSULA 96ª -ESTABILIDADE NO EMPREGO -A Companhia garante a
estabilidade no emprego a todos os seus empregados, inclusive aos Empregados
Aposentáveis e aposentados pelo INSS, com base na definição do STF.

CLÁUSULA 97ª – REALOCAÇÃO DE PESSOAL – A Companhia assegura, nos
casos em que haja excedente de pessoal decorrente de reestruturações e redução de
atividades, que recolocará o pessoal em outros órgãos, preferencialmente, na mesma
região, promovendo novo treinamento, quando necessário, garantindo a livre escolha
do empregado e sem perdas remuneratórias.

Parágrafo 1º -A Companhia manterá os incentivos previstos em norma quando da
mobilização dos empregados de uma região para outra.

Parágrafo 2º -a companhia garante a permanência na lotação e no grupo de turno nos
demais regimes de trabalho previstos neste acordo coletivo, aos empregados que não
manifestarem interesse em transferência.

CLÁUSULA 98ª – EFETIVO DE PESSOAL – A Companhia se compromete a
manter os efetivos de pessoal, conforme definição em conjunto com cada Sindicato.

Parágrafo 1º -A definição destes efetivos será efetuada por comissões regionais,
compostas por representantes da Companhia e cada Sindicato, instituídas no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste Acordo. Estas comissões
serão compostas em todos os âmbitos da Companhia;

Parágrafo 2º -Em observância ao que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição da
República, o preenchimento dos cargos vagos, eventualmente definidos neste processo,
se dará por Concurso Público, observada a prioridade dos empregados que possam ser
remanejados e dos já classificados em concursos anteriores ainda válidos.

CLÁUSULA 99ª – CARGOS DE ASSESSORIA – Os contratos para provimento de
funções não integrantes do plano de Cargos e os Técnicos Estrangeiros não se
vincularão ao quadro permanente da Companhia, devendo o contrato extinguir-se ao
final do mandato, da missão, do prazo estipulado, ou do mandato do Dirigente a que
esteja vinculada a assessoria.

CLÁUSULA 100ª – LICENÇAS PARA EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS
A Companhia assegurará a todos os seus empregados licenciados para o exercício
de cargos públicos o pagamento das parcelas que a ela competem dos encargos
relativos a PETROS, bem como a manutenção da AMS nos termos deste acordo
tomando-se como parâmetro para cálculo dos valores o nível salarial do empregado
quando da sua licença.

Parágrafo 1º -Quando do retorno do empregado, do referido afastamento, o mesmo
será lotado no órgão de origem, no mesmo cargo e no mesmo grupo de trabalho.

Parágrafo 2º -O empregado licenciado pagará as parcelas dos encargos que lhe
cabem tanto os relativos a PETROS quanto aos da AMS.

Parágrafo 3º -a empresa garante a liberação para exercício de cargos públicos
aos empregados residentes em, outro município, (onde reside) e não somente no
município da unidade.

CLÁUSULA 101ª – REENQUADRAMENTO DE OPERADORES – A Companhia
garantirá a todos os técnicos de operação, o acréscimo de 5 (cinco) níveis, retroativo
a data do concurso que garantiu este nível salarial aos novos operadores.

CLÁUSULA 102ª – MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL – A Companhia garante a
liberação para movimentação de empregado após a permanência mínima de 3 (três)
anos na mesma lotação, por interesse do empregado.

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