Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPITULO II VANTAGENS E ADICIONAIS


CAPITULO II VANTAGENS E ADICIONAIS

Leis de apoio: CLT / CF/88 / Codigo de Etica

Clausulas 8 a 48 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS/ANUÊNIO –
A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço -ATS (Anuênio) para todos os empregados, de acordo com a tabela abaixo. 

Aqui.

CLÁUSULA 8ª

Aqui.

Parágrafo 1º -A Companhia garantirá aos seus empregados admitidos, ou incorporados, o pagamento de anuênio na forma prevista na tabela em anexo, retroativamente à data do efetivo início do trabalho.
Parágrafo 2º -A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Anuênio), para os empregados anistiados da Interbrás, da Petromisa e demais Empresas do Sistema Petrobrás de acordo com a N30-02.
Anistia pressupõe a correção de procedimentos imperfeitos anulando ações indevidas, não se pode deixar de considerar, no processo de readmissão, o período que o anistiado prestou serviço ao Sistema Petrobrás.

Parágrafo 3º -A Companhia se compromete a pagar retroativamente os níveis de anuênios já reconhecidos e incorporados nos salários dos Anistiados da Lei. 8.878, a partir do ano de seu ingresso na Companhia extinta até o presente ano.

Parágrafo 4º -A Companhia pagará o ATS, com base na Tabela da Petrobras, para todos os empregados remanescentes da BRASPETRO.

Parágrafo 5º -A diferença entre o percentual da Tabela Braspetro e da Tabela Petrobras será paga em uma única parcela até 31/12/2011, retroativo à 01/10/2002 quando houve a incorporação da Braspetro pela Petróleo Brasileiro S.A.

Parágrafo 6º -A Companhia prosseguirá com a Tabela de progressão do ATS, a partir dos 30 anos, com base na progressão praticada a cada ano.

CLÁUSULA 9ª – INCORPORAÇÃO VP-DL 1971/82 E PAGAMENTO DOS
ABONOS -A companhia incorporará o máximo valor ainda restante da VP-DL 1971/82 à tabela salarial vigente, no mês subseqüente ao da assinatura do ACT 2011/2012, extinguindo a parcela de Vantagem Pessoal.

Parágrafo 1º -A Companhia se compromete a conceder a VP de 30% a todos os empregados e garante a retroatividade a fim de atender à isonomia salarial, dos empregados que não eram beneficiados por esse direito. A retroatividade deve contar a partir da data da admissão na empresa.

Parágrafo 2º -Pagamento dos abonos não pagos aos aposentados e pensionistas, de 1996 a 1998, resolvendo as ações judiciais, para recompor os benefícios dos Aposentados, para compensar os Abonos e Concessão de Nível Salarial etc.

Parágrafo 3º -Reparar todos os aposentados e respectivos pensionistas que trabalharam nas empresas do sistema PETROBRÁS, no período 01.01.1995 até 31.12.2002, e que foram punidos neste período e não tiveram a concessão de até 4 níveis salariais, aplicando os mesmos critérios adotados para os trabalhadores da ativa, quando da implantação do novo PCAC na PETROBRÁS e suas subsidiárias.

Parágrafo 4º -A Companhia se compromete a conceder aos empregados anistiados pela Lei 8878/94 a VP-DL 1971/82, pois estes já percebiam estes valores nas empresas
das quais foram desligados.

CLÁUSULA 10ª – INTERLOCUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E
RESULTADOS – PLR -Todos os Sindicatos serão os interlocutores junto à
Companhia para fins de negociação da Participação nos Lucros e Resultados, conforme Lei n° 10.101/00 de 19.12.00.

Parágrafo 1º -A companhia se compromete a distribuir o índice máximo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o percentual do montante dos dividendos dos lucros, a ser pago aos acionistas, a todos os empregados, aposentados e pensionistas do Sistema Petrobrás, a título de PLR e de forma igualitária, até 10 dias após o pagamento aos acionistas ou até o dia 30 de abril.
Parágrafo 2º -Contra a qualquer acordo de metas individuais ou coletivas, para pagamento da PLR; Debater nas assembléias se o pagamento será em parcela única.

Parágrafo 3º -Que a PLR venha a ser substituída por índice real de produtividade e que seja incorporado aos salários.

CLÁUSULA 11ª – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – A Companhia não implantará novas e suprimirá todas as formas de remuneração variável a exceção da que trata a cláusula 10ª deste Acordo, a partir de 1º/09/2011.

CLÁUSULA 12ª – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – A Companhia concederá o
Adicional de Periculosidade, dentro de suas características básicas observadas o conceito intramuros, que deverá reconhecer o direito do empregado em receber o referido,
independentemente do local de seu trabalho e a distância do mesmo da fonte de perigo.

Parágrafo 1º -O pagamento deste adicional será devido de forma integral independente do número de dias de efetivo trabalhado nessas condições.

Parágrafo 2º -A Companhia procederá à incorporação da RMNR pelo maior índice na tabela salarial para todos os seus empregados e deixará de pagar a VP Periculosidade, hoje praticada nos locais de trabalho considerados não periculosos.

Parágrafo 3º -A Companhia aplicará o adicional de 30% da periculosidade incidindo sobre o Salário Básico acrescido do Adicional por Tempo de Serviço, nos locais de trabalho considerados periculosos.

Parágrafo 4º -Que seja estabelecido um valor mínimo na tabela de RMNR por região (de acordo com o ativo de produção da Petrobrás), a fim de atender aos anseios daqueles empregados enquadrados em regime administrativo que, executando em
sua rotina, atividades predominantemente operacionais, sejam equiparados aos mesmos empregados enquadrados em regime de turno de revezamento.

CLÁUSULA 13ª – ADICIONAL DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE –
A Companhia pagará Adicional de Penosidade de 45% (quarenta e cinco por cento)
incidente sobre o respectivo salário base, quando presente às condições Penosas.

Parágrafo 1º -Os empregados lotados em regime de Turno e/ou embarcados em plataforma farão jus a tal adicional.

Parágrafo 2º – Será garantido o Adicional de Penosidade/Insalubridade para os trabalhadores do CENPES e demais áreas operacionais, por trabalharem com produtos químicos perigosos;

Parágrafo 3º -Este benefício também será aplicado aos Técnicos em Manutenção pois, embora não permanentes nas áreas operacionais, realizam diariamente serviços junto à operação, às linhas, aos tanques e áreas operacionais em geral.

CLÁUSULA 14ª – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – A Companhia manterá a concessão da Gratificação de Férias, correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração mensal devida no mês das férias, considerados os devidos acréscimos e reflexos de parcelas remuneratórias variáveis, a todos os empregados do sistema PETROBRÁS.

Parágrafo 1o -O pagamento será efetuado até 2 (dois) dias úteis antes do início
do gozo de férias;

Parágrafo 2o -Objetivando a manutenção da integridade física e psicológica de seus empregados, e como instrumento da política de geração de empregos, a Companhia se compromete a não mais comprar, mediante abono de férias, 1/3 do mesmo período,
pactuando-se então a inaplicabilidade do artigo 143 da CLT;

Parágrafo 3o – Todos os empregados poderão parcelar o gozo de suas férias anuais em até três períodos, independentemente de idade, e a critério do empregado, pactuando-se então a inaplicabilidade do artigo 134 parágrafo 2º da CLT.

CLÁUSULA 15ª – INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – A Companhia garante aos empregados o pagamento da indenização da Gratificação de Férias,
correspondente ao período aquisitivo proporcional ou vencido e não gozado, em todas as rescisões contratuais e nos casos de aposentadoria.

CLÁUSULA 16ªADICIONAL DE SOBREAVISO – A Companhia manterá em 40% (quarenta por cento) o valor do Adicional de Sobreaviso (ASA), incidente sobre o total resultante da soma do Salário Básico, do Auxílio Almoço e do ATS, efetivamente percebidos no mês, acrescido do Adicional de Periculosidade.
Parágrafo Único -Sempre que o trabalho efetivo ou a disposição da Companhia, em jornada de trabalho de regime em Sobreaviso, exceder às 12 horas legais, será devido o pagamento de horas extraordinárias.

CLÁUSULA 17ª – ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE CAMPO – A Companhia se compromete, aos trabalhadores engajados em atividades de equipe sísmica e/ou
exercidas em locais confinados ou não em áreas terrestres. Praticar o Regime Especial de Campo – REC com um adicional no valor equivalente a 20% do respectivo Salário Básico acrescido do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, totalizando 26% do salário básico.

Parágrafo 10 -O regime de que trata o caput, será aplicado a todos aqueles que exercerem atividades operacionais ou administrativas, não enquadradas como trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento ou Sobreaviso.

Parágrafo 20 – Que os trabalhadores que estejam no ASA, passem para o turno
e os que estão no REC vire para o ASA.

CLÁUSULA 18ª – ADICIONAL DE CONFINAMENTO – A Companhia praticará o Adicional Regional de Confinamento (ARC) em 30% (trinta por cento) para todos os empregados confinados, acrescido do adicional de periculosidade, perfazendo o total de 39%.
Parágrafo 10 -O pagamento será incidente sobre o total resultante da soma do Salário Básico, do Auxílio Almoço e do ATS, feito desde o primeiro dia de trabalho nessas condições, independentemente do número de dias embarcado ou confinado.

Parágrafo 20 -A Companhia, nos seus contratos de prestação de serviço para fornecimento de mão de obra por terceiros vigentes e futuros, fará constar Cláusula que determine o mesmo procedimento para todos os empregados das empresas terceiras.

CLÁUSULA 19ª – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – A Companhia manterá o
pagamento de indenização do Adicional Regional no caso de transferência ou designação
do empregado, para servir em localidades onde a concessão da vantagem não se
aplique e desde que já o venha percebendo, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

CLÁUSULA 20ª – ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – A
Companhia manterá o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)
em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido
do adicional de periculosidade, já consideradas as diversas jornadas trabalhadas,
perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, para aqueles
empregados que trabalham em Turno Ininterrupto de Revezamento.

Parágrafo Único -A companhia promoverá o pagamento do adicional de HRA aos
profissionais lotados no horário administrativo que sejam considerados brigadistas e/
ou que possuam responsabilidades definidas no plano de evacuação de área e/ou que
necessitam portar e/ou utilizar rádios de comunicação no horário de almoço, bem
como em paradas e partidas de unidades.

CLÁUSULA 21ª – ADICIONAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS – A Companhia
fixará em 15% o valor do Adicional de Operações Especiais incidentes no salário
básico para todos os operadores do Sistema Petrobrás onde ocorram operações e/ou
serviços prestados pela Unidade Operacional de cunho regional ou de caráter específico
da unidade operacional que venham a aumentar a carga de trabalhos executados
pelos funcionários, cabendo ao sindicato e uma comissão da companhia estudar os
locais (unidades operacionais) onde será implantado o adicional.

Parágrafo Único – Este adicional incidirá no cálculo das horas extras.

CLÁUSULA 22ª – ADICIONAL DE OPERAÇÃO DE MESTRA NACIONAL – A
Companhia efetuará o pagamento do Adicional de Operação de Mestra Nacional,
exclusivamente para os técnicos de Operação vinculados às operações dos consoles
das Malhas dos Gasodutos e dos Oleodutos realizadas pelo Centro Nacional de
Controle Operacional – CNCO, localizados na Sede da Transpetro e atendam
simultaneamente a todos os requisitos abaixo elencados:

-responsabilidade pela operação de dois ou mais sistemas complexos e independentes,
geograficamente distribuídos e com abrangência interestadual;
-responsabilidade pela detecção de vazamentos, a partir da interpretação de
variáveis de processo e da utilização de ferramentas de software disponibilizadas
no sistema de controle; e
-execução de atividade sujeita a eventos externos sobre os quais a Companhia não
possua ingerência em razão das instalações controladas excederem as áreas dos
seus terminais.
Parágrafo 1º – O Adicional de Operação de Mestra Nacional será pago sem prejuízos
de eventuais outras parcelas e não entrará no cômputo das parcelas para cálculo da
Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR.

Parágrafo 2º -A implantação deste adicional extinguirá a Gratificação da Mestra
Nacional.

Parágrafo 3º -ATranspetro e a Petrobras se comprometem a efetuar o pagamento
retroativo dos últimos 5 (cinco) anos aos seus empregados do CNCO.

CLÁUSULA 23ª – ADICIONAL DE TESIA – A Companhia instituirá e fixará em 65%
do salário base, o pagamento de adicional de TESIA no Terminal de São Luis ou onde
tiver Transpetro na mesma situação em decorrência da execução contínua desta
atividade em bases alheias a da Petrobras/Transpetro.

Parágrafo Único -O adicional de TESIA incidirá no cálculo das horas extras
trabalhadas.

CLÁUSULA 24ª – PELA EXTENSÃO DO DIA DE DESEMBARQUE -A Companhia
estenderá para todas as bases que possuam ou estejam nas mesmas situações que
se encontram os empregados do NF ou em situações similares. Que também seja
estendido a todos os trabalhadores o acordo que foi aprovado no NF sem prejuízo ou
diferença de qualquer ponto;

CLÁUSULA 25ª – TOTAL DE HORAS MENSAIS -A Companhia se compromete,
juntamente com todos os Sindicatos, a adequar o Total de Horas Mensais (THM) a
redução da jornada proposta nas Cláusulas 94a, 95a e 96a.

Parágrafo 1º -A Companhia manterá os critérios e procedimentos referentes a
desconto de faltas sem motivo justificado e quanto ao número de horas descontadas
em função de cada tipo de regime e jornada adotados, bem como, os descontos
concomitantes dos números proporcionais de horas referentes ao repouso semanal
remunerado.

Parágrafo 2º -A Companhia apenas praticará mudança no regime de trabalho com
conseqüente mudança no total de horas mensais com o consentimento por escrito do
sindicato e do trabalhador.

CLÁUSULA 26ª – HORAS EXTRAS -A Companhia restringirá a realização de
serviço extraordinário, sendo que a partir de setembro de 2010 eles não mais
serão praticados, salvo em casos de caráter emergencial, pela companhia e
todas suas terceirizadas.

Parágrafo 1º -A Companhia garante que todas as horas suplementares trabalhadas
serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Parágrafo 2º -Com a eliminação das horas extras a partir de setembro de 2010, a
Companhia deverá recompor os efetivos das unidades do Sistema PETROBRÁS.

Parágrafo 3º – Cabe apenas ao empregado optar pela compensação das horas
extras realizadas, com direito a fazê-lo na proporção de uma hora extra para cada
duas horas de repouso remunerado em compensação, independentemente do direito
ao repouso remunerado gerado pela jornada normal.

Parágrafo 4º -A Companhia garante que, nos casos em que o empregado, encontrando-
se nos períodos de descanso fora do local de trabalho, venha a ser convocado para
a realização de serviço extraordinário para o qual não tenha sido previamente
convocado, será observado um número mínimo de 04 (quatro) horas suplementares,
independentemente do número de horas trabalhadas inferiores a 04 (quatro), como
recompensa ao esforço despendido naquele dia.

Parágrafo 5º -São consideradas horas extras, as horas trabalhadas a título de dobra,
pelos empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento,
quaisquer que seja o número de horas.

Parágrafo 6º – Em qualquer hipótese será respeitada a opção e a forma prevista, nos
parágrafos 1º e 3º desta Cláusula, para o pagamento das horas extraordinárias ou o
gozo do repouso remunerado.

Parágrafo 7º -Quando o empregado dobrar na sua jornada de trabalho terá direito à
folga na sua primeira jornada subseqüente, sem prejuízo das horas extras oriundas
das dobras e do salário do dia folgado. Quando a dobra ocorrer em instalações offshore,
ou confinadas no campo, o direito à folga será garantido no início ou no final do
próximo período de repouso remunerado.

Parágrafo 8º -São consideradas também como horas suplementares às trabalhadas
em dias de feriado, devendo ser quitados os passivos trabalhistas em relação aos
empregados que não receberam indenização.

Parágrafo 9º -São consideradas, também, como horas suplementares às horas
despendidas em Cursos e Treinamento.

Parágrafo 10º -São consideradas, também, como hora-extra, as horas de briefing e
desembarque.

Parágrafo 11º – Nas refinarias e demais unidades onde manutenção seja comumente
convocada sem programação, será implementado o regime do sobreaviso parcial.

Parágrafo 12º – A realização de horas extraordinárias no regime de turno em
revezamento somente serão aceitas em situações de imprevisibilidade e de modo
eventual, estando limitadas em 4 horas diárias e 16 horas mensais.

Parágrafo 13º – A Companhia pagará todas as Horas Extras realizadas por todos os
empregados inclusive para os de nível Superior.

CLÁUSULA 27ª -HORAS IN ITINERE -A Companhia incluirá no cômputo da
jornada de trabalho as horas despendidas em transporte por ela fornecido, considerando-
se como termos inicial e final da jornada a apresentação no local previamente combinado
para utilização do respectivo meio.

Parágrafo único -A Companhia promoverá a adoção retroativa desta prática, para
todos os empregados tratando deste direito.

CLÁUSULA 28ª – HORAS EXTRAS DE ENTRADA E DE SAÍDA DA JORNADA
E DA PASSAGEM DE SERVIÇO DE TURNO E SOBREAVISO -A Companhia
pagará como hora extra, toda a jornada que exceder ao horário contratual de entrada
e saída, assim como os excedentes de jornada verificado em cada passagem de
serviço dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento e de Sobreaviso.

Parágrafo 1º -A Companhia promoverá levantamento com vistas ao pagamento
deste passivo trabalhista, considerando os últimos 05 (cinco) anos de trabalho de cada
empregado, tendo como marco inicial para tal cálculo a data de 10 de janeiro de 1997.

Parágrafo 2º – O acordo que garantiu o pagamento retroativo à 19/06/2001 da hora
extra da troca de turno não gerou a quitação a qualquer título de eventuais demandas
sobre período anterior.

Parágrafo 3º – Com o GNL, no TABG, aumentou o tempo da lancha na troca de
turno, portanto a hora-extra troca de turno deve ser aumentada de 50 min para 1h.
Alterar no Anexo VI – HORA EXTRA PELA TROCA DE TURNO Tabela de Tempo
Médio para o Pagamento.

Parágrafo 4° -Com o aumento das movimentações de carga realizadas pelo trem
da Empresa VALE em São Luis, as quais geram bloqueio de via de acesso ao
Terminal, deverá ser instituído o pagamento de 1 hora extra diária ao empregado
enquadrado no horário administrativo, devido às excessivas demoras proporcionadas
no início e final do expediente.

CLÁUSULA 29ª – CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS -A Companhia incluirá no
cálculo das horas extras todos os adicionais efetivamente percebidos pelo empregado,
tais como: Adicional de Hora Repouso e Alimentação (HRA), Adicional de Periculosidade,
Adicional Regional, o Adicional por Tempo de Serviço, Auxílio-Almoço, além do
Repouso Semanal Remunerado.

Parágrafo Único – A Companhia garantirá o pagamento das 3 horas, não respeitadas
no interstício de 11 horas e não cumpridas nos últimos 5 anos pela Transpetro;

CLÁUSULA 30ª – HORAS EXTRAS DE VIAGEM À SERVIÇO – No caso de
viagem a serviço da Companhia, para trabalho ou treinamento a empresa garantirá
sua remuneração como trabalho extraordinário, o período que exceda os limites da
jornada normal de trabalho para todos os trabalhadores, inclusive nível superior.

Parágrafo 1º -A companhia concederá as Diárias de Viagens à Serviço, nas
mesmas condições que vem praticando, realizando a correção em 100% pelo
maior índice econômico no período de 1O de setembro de 2006 a 31 de agosto de
2011, a partir 01/09/2011.

Parágrafo 2º -A Companhia efetuará o pagamento das diferenças das Diárias de
Viagem, retroativo ao ano de 2001, com todas as correções devidas, pelo maior índice
econômico no período até a data do efetivo pagamento das diferenças.

Parágrafo 3º – São consideradas também como viagens a serviço as visitas técnicas
(inclusive a outras empresas), a participação em cursos e reuniões promovidos pela
Companhia, atendimentos técnicos em outra unidade diversa da sua lotação, incluído

o tempo de deslocamento necessário para esses eventos e serviços.
CLÁUSULA 31ª – AUXÍLIO ALMOÇO -A Companhia concederá o auxílio-almoço
nas mesmas condições que vem praticando, realizando a correção em 100% do
ICV – DIEESE, INPC ou IPCA, o que for maior, (subitem – alimentação fora de
casa), nos últimos 05 anos, descontando desta correção os reajustes observados
no período em questão.

Parágrafo Primeiro – O Auxílio-Almoço integrará o salário básico para cálculo de
adicionais, gratificações e quaisquer outras parcelas remuneratórias referenciadas no
salário básico.

Parágrafo Segundo – O Auxílio-Almoço será extendido para os trabalhadores das
áreas operacionais.

CLÁUSULA 32ª – ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO – No exercício de 2011, não
havendo manifestação em contrário do empregado, expressa e por escrito, a
Companhia pagará até o dia 15 de fevereiro de 2012, como adiantamento do 13º
salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65), metade da remuneração devida naquele mês.

Parágrafo 1º – O empregado poderá optar, também, por receber esse adiantamento
por ocasião do gozo de férias, se ocorrerem em mês diferente de fevereiro. A Companhia
pagará ainda, a esses empregados, a eventual diferença entre os adiantamentos
concedidos e o valor da metade do 13º salário calculado com base na remuneração do
mês de férias.

Parágrafo 2º – O pagamento da diferença do 13º salário (complementar ou integral),
relativo a 2011, a título de antecipação, será efetuado até 20 de novembro de 2011. Até
18 de dezembro de 2011 a Companhia promoverá os ajustes deste pagamento.

CLÁUSULA 33ª – AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE DE TRABALHO – A Companhia
garante, nos casos de afastamento do empregado em decorrência de doença ou
acidente, devidamente caracterizados pelo órgão de saúde da Companhia ou da
Previdência Social, que este receberá todas vantagens como se na ativa estivesse.

Parágrafo único -A Companhia assegurará a extensão do benefício previsto no
caput aos empregados aposentados pelo INSS que permanecerem trabalhando,
independentemente da percepção de benefício da PETROS.

CLÁUSULA 34ª – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – A Companhia
assegurará a título de Complementação do Auxílio-Doença Previdenciário,
a complementação da remuneração integral do empregado afastado, durante todo

o seu tratamento.
Parágrafo Único – Cessará o pagamento da vantagem, antes do citado prazo,

quando:

a) Sem motivo justificado, o empregado deixar de cumprir o tratamento previsto;

b) Houver, por parte do empregado, comprovada recusa em realizar o tratamento

prescrito, garantindo ao empregado o seu direito de livre escolha médica;

c) Houver comprovada recusa do empregado em participar do Programa de

reabilitação e/ou readaptação profissional;

d) O empregado exercer, durante o período de afastamento, qualquer atividade

remunerada.

CLÁUSULA 35ª -ADICIONAL DE INTERINIDADE -A Companhia garante o
pagamento do Adicional de Interinidade a partir do primeiro dia de substituição interina,
em qualquer situação, tendo como base o salário do substituído.

Parágrafo 1º -O acréscimo percebido em razão da substituição interina terá sua
média duodecimal computada para cálculo da remuneração de férias, Gratificação de
Férias, 13º salário e indenizações;

Parágrafo 2º -A Companhia garante que, nos casos de interinidade exercida por
mais de 180 (cento e oitenta) dias, promoverá o empregado para o cargo exercido em
caráter definitivo.

CLÁUSULA 36ª – PAGAMENTO DOS PASSIVOS TRABALHISTAS – A
Companhia se compromete a adotar os valores vigentes na data do efetivo pagamento
de parcelas referentes ao serviço extraordinário, vantagens por engajamento eventual
em outros regimes, indenizações normativas e demais situações análogas, sem
prejuízo da atualização monetária e juros.

CLÁUSULA 37ª – ADICIONAL NOTURNO – A partir de 01/09/2011, o adicional
noturno, a que se refere o art. 7o, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 73 da
CLT, quando devido, será pago com o acréscimo de 35% sobre o salário básico de
cada empregado.

CLÁUSULA 38ª – ADICIONAL DE POLIDUTO – A companhia fixará em 65% o
valor do Adicional de Poliduto, incidente sobre o Salário Básico para todos os operadores
lotados nos sistemas de transferência de dutos de óleo e gás.

Parágrafo Único -O adicional de poliduto incidirá no cálculo das horas extras
realizadas.

CLÁUSULA 39ª – ADICIONAL DE SEMI-CONFINAMENTO: – A Companhia pagará
um adicional, denominado “adicional de semi-confinamento”, aos empregados lotados
nos terminais do TABG – Terminal Aquaviário da Baía de Guanabara.

CLÁUSULA 40ª – ADICIONAL REGIONAL – AUXÍLIO AMAZÔNIA – A companhia
manterá o pagamento do Adicional Regional, para todos os empregados, conforme
percentuais de cada Região, já implantados, na qual o empregado é lotado.

Parágrafo único – Que o Auxílio Amazonas passe a ser chamado de “Auxílio
Amazônia” e aplicado imediatamente para os estados do Pará e Maranhão ou qualquer
outra unidade do Sistema Petrobrás em toda a Amazônia Legal.

CLÁUSULA 41ª – ADICIONAL DE ISPS CODE (INTERNATIONAL SHIP AND
PORT FACILITY SECURITY CODE) -A companhia garantirá o valor de Adicional
de ISPS CODE, de acordo com o estabelecido no acordo com os marítimos.

Parágrafo Único -Por se tratar de uma atividade da TRANSPETRO, mas queapenas a PETROBRÁS possui pessoal qualificado para este fim, o
COMPARTILHADO garantirá a cobrança deste serviço à TRANSPETRO, para
gerar o recurso necessário para o pagamento deste adicional aos trabalhadores
cedidos para este fim.

CLÁUSULA 42ª – ADICIONAL DE COORDENADOR DE BALEEIRA – A Companhia
se compromete a pagar as mesmas parcelas que recebem coordenadores e
supervisores aos coordenadores de baleeira.

Parágrafo único – Os coordenadores de baleeira, além das atividades pertinentes ao seu cargo, possuem papel fundamental em casos de emergência, pois são responsáveis por concentrar os trabalhadores nos pontos de reuniões e efetuam a retirada dos tripulantes pelas baleeiras de forma segura.

CLÁUSULA 43ª – ADICIONAL DE BRIGADA – A companhia instituirá e fixará adicional de BRIGADA a todos os empregados que desempenham a atividade de brigadista nos terminais da Petrobras / Transpetro, haja vista tal atividade ter sido instituída como profissão pela lei 11.901/99.

Parágrafo 1º -A Empresa se compromete em propiciar treinamento a ser realizado por empresas especializadas em curso de formação de bombeiro civil, ou firmar convênios com o Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios para tal finalidade.

Parágrafo 2º -A remuneração do referido adicional levará em conta o piso salarial do bombeiro civil instituído para tal atividade.

CLÁUSULA 44ª – ADICIONAL DE DEPOSITÁRIO – A companhia instituirá e fixará em 30% do salário base, a todos os empregados que desempenham a função de Fiel Depositário de cargas importadas pela Petrobras/Transpetro junto à Receita Federal do Brasil, como forma de recompensar a responsabilidade pessoal do empregado a qual é inerente a tal atividade.

Parágrafo Único -O adicional de depositário incidirá no cálculo das horas extras trabalhadas.

CLÁUSULA 45ª – ADICIONAL DE TITULAÇÃO ACADÊMICA – A Companhia
adotará o Adicional por Titulação Acadêmica (ATA) que será concedido aos petroleiros ocupantes de cargos de nível médio e superior, conforme os parágrafos dessa clausula.

Parágrafo 1º – Nas carreiras de nível Médio os critérios para o Adicional por Titulação
Acadêmica, são:
a) Com qualquer diploma de graduação: 10% de adicional sobre salário base + RMNR;
b) Pós graduação Latu Sensu em qualquer área: 15% de adicional sobre salário base+ RMNR;
c) Mestrado em qualquer área: 25% de adicional sobre salário base + RMNR;
d) Doutorado em qualquer área: 30% de adicional sobre salário base + RMNR.

Parágrafo 2º – Nas carreiras de nível Superior, os critérios para o Adicional por Titulação Acadêmica, são:

a) Com qualquer pós graduação Latu Sensu: 15% de adicional sobre salário base + RMNR;
b) Mestrado em qualquer área: 25% de adicional sobre salário base + RMNR;
c) Doutorado em qualquer área: 30% de adicional sobre salário base + RMNR.

Parágrafo 3º – Para profissionais juniores do Grupo K que estiverem no nível 806 A terão a convolação automática para o nível 808 A.

Parágrafo 4º -Para profissionais juniores que entraram no nível 806 A e atualmente estão em um nível diverso do mesmo, teremos o seguinte procedimento:

a) De 806 B para 808 B
b) De 807 A para 809 A
c) De 807 B para 809 B

Parágrafo 5º -Os demais profissionais do Grupo K terão o direito de ganhar dois níveis completos. Se a elevação desses dois níveis ultrapassarem o nível 811 B, o profissional será promovido a pleno automaticamente.

Parágrafo 6º -Dentre outros motivos, a equiparação dos salários destes dois grupos seriam uma forma de respeitar o principio constitucional da isonomia entre as carreiras e evitar essa discriminação que ocorre de forma velada, elevando o índice de satisfação dos funcionários (ISE).

CLÁUSULA 46ª – CESTA BÁSICA – A companhia concederá cesta básica no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os empregados na forma de cartão magnético ou vale alimentação ou, conforme a realidade local, mediante entendimentos com a entidade sindical.

CLÁUSULA 47ª – TICKET COMBUSTÍVEL – A companhia concederá ticket
combustível no valor mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os empregados, na forma de cartão magnético ou conforme a realidade local, mediante entendimentos com a Entidade Sindical.

CLÁUSULA 48ª – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – A Companhia se compromete a praticar avanço de nível automático em 12 (doze) meses, contemplando o passivo.

Parágrafo Único – Promoção contemplando os empregados de nível médio e superior júnior que tiverem 10 anos com promoção para Pleno e os que tiverem 20 anos com promoção automaticamente para Sênior.

CLT

Constituição Federal

Código de Ética

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