Proposta ACT 2011 – Sindipetro-RJ – CAPI TULO IX DAS RELAÇÕES SINDICAIS


CAPITULO IX – DAS RELAÇÕES SINDICAIS

Leis de apoio: CLT / Constituição Federal

CLÁUSULA 170ª
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO –
A Companhia e os Sindicatos promoverão a instalação e funcionamento de Comissão Mista para acompanhamento e interpretação das Cláusulas do presente instrumento, em reuniões a cada 2 (dois) meses.

Parágrafo 1 – A Comissão prevista no caput, além de acompanhar as condições estabelecidas no presente Acordo, terá a incumbência de discutir outras questões de interesse dos empregados, dos aposentados e pensionistas.

Parágrafo 2º -A Companhia compromete-se a manter, em sua sede, comissão conjunta Sistema Petrobrás e Sindicatos para tratar das questões relativas às condições de trabalho dos empregados das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Companhia, realizando reuniões trimestrais, ou em periodicidade inferior, caso acordado entre as partes.

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete no âmbito da Comissão a definir metas claras de reversão do processo de terceirização.

CLÁUSULA 171ª – REUNIÕES PERIÓDICAS – A Companhia se comprometerá a realizar reuniões periódicas entre as Gerências dos Órgãos e os respectivos Sindicatos, em datas previamente negociadas, com o objetivo de tratar de questões locais, de interesse comum.

CLÁUSULA 172ª – MANDATO SINDICAL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – A Companhia assegurará que o afastamento do empregado em função de liberações sindicais não prejudicará a sua contagem de tempo para percepção de ATS e de promoção por tempo de serviço.

Parágrafo 1º -Caberá ao Sindicato a indicação dos dirigentes a serem liberados.

Parágrafo 2º -A Companhia corrigirá as situações decorrentes dos anos em que não houve assinatura de acordo coletiva entre empresa e sindicatos, restabelecendo direitos dos dirigentes e representantes sindicais.

Parágrafo 3º -A Companhia se compromete a assegurar que o dirigente sindical concorra em igualdade de condições com os demais empregados, para efeitos da concessão de progressão funcional por mérito, assegurada a observância do critério de antiguidade.

CLÁUSULA 173ª – MANDATO SINDICAL – AMS – A Companhia se comprometerá a estender os benefícios da Assistência Multidisciplinar de Saúde aos dirigentes sindicais liberados sem remuneração, para cumprimento de mandato sindical, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 543 da CLT e nos limites da Lei.

Parágrafo Único – A parcela relativa à participação no custeio da AMS dos dirigentes sindicais, citados no caput e beneficiários a eles vinculados, será ressarcida mensalmente pelos Sindicatos a que estiverem filiados, mediante dedução nos seus respectivos créditos junto à Companhia.

CLÁUSULA 174ª – MANDATO SINDICAL – LIBERAÇÃO PARCIAL – Todos os dirigentes sindicais das entidades signatárias terão direitos a até 24 (vinte e quatro) dias úteis de liberações por ano, para atividades sindicais, sem nenhum prejuízo da sua remuneração.

Parágrafo Único – Não se aplica a esta cláusula aos dirigentes com liberação integral previsto neste acordo.

CLÁUSULA 175ª – MANDATO SINDICAL E A LIBERAÇÃO PARA OS
SINDICATOS -A Companhia assegurará a liberação integral de 4 (quatro) dirigentes sindicais, para cada sindicato, sem prejuízo da remuneração, observado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único – A Companhia assegurará a liberação de 24 dias, de 8 (oito) dirigentes dos Sindipetro’s e, sem prejuízo da remuneração (interrupção da prestação de serviços).

CLÁUSULA 176ª – MANDATO SINDICAL E A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –
A Companhia assegurará, ainda, aos Sindicatos, a liberação de mais 1 (um), mais 2 (dois), mais 3 (três), mais 4 (quatro) ou mais 5 (cinco) dirigentes
sindicais, sem prejuízo da remuneração (interrupção da prestação de serviços), quando à Entidade respectiva vincularem-se bases territoriais com mais de oitocentos, mais de um mil e seiscentos, mais de dois mil e quatrocentos, mais três mil e duzentos ou mais de quatro mil empregados ativos e trabalhadores terceirizados, respectivamente, com base na lotação da Companhia em 1º de setembro de 2010.

Parágrafo Único – Quando na base do sindicato houver menos de 800
trabalhadores, mas a ela vincular-se 2 ou mais bases, haverá a liberação de 2 dirigentes nessa condição.

CLÁUSULA 177ª – MANDATO SINDICAL – CLT – A Companhia manterá em folha de pagamento, para efeitos contábeis, os dirigentes sindicais liberados sem remuneração, nas condições do artigo 543 da CLT, segundo a indicação de cada Sindicato.

Parágrafo 1º -A Companhia assegurará que assumirá os encargos previdenciários (INSS, PETROS e FGTS) dos dirigentes sindicais liberados sem remuneração na forma do caput;

Parágrafo 2º -A Companhia efetuará o pagamento normal dos salários e o recolhimento dos encargos respectivos, cabendo a cada Sindicato ressarcir todos esses custos, com exceção das parcelas a que se refere o parágrafo anterior mensalmente mediante dedução nos seus respectivos créditos junto à Companhia;

CLÁUSULA 178ª – LIBERAÇÃO DOS DELEGADOS AOS CONGRESSOS

-A Companhia assegurará a liberação de todos os delegados eleitos em assembléia dos seus respectivos Sindicatos, para a participação nos Congressos Nacional e Estadual das Federações Confederações e Centrais e instâncias internacionais a que estejam filiados, sem prejuízo da remuneração, e quaisquer outros reflexos funcionais.

CLÁUSULA 179ª – LIBERAÇÃO PARA OUTRAS INSTÂNCIAS SINDICAIS – A Companhia assegurará a liberação de dirigentes sindicais para as Instâncias Nacionais e Estaduais da Central Sindical, da Confederação Sindical e da Federação às quais os Sindicatos estejam filiados, sem prejuízo da remuneração.

CLÁUSULA 180ª – LIBERAÇÃO PARA A FNP – A Companhia garante o número de liberações sindicais pelo número de trabalhadores na base, com ônus para a empresa e dar o mesmo tratamento nas liberações para FNP com igual tratamento que é dado à FUP.

CLÁUSULA 181ª – LIBERAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS DA PETROS – A
Companhia garante a liberação para os Conselheiros Deliberativos e Fiscais, efetivos e suplentes empregados para as atividades, como reuniões com os Sindicatos e palestras; visitas às unidades.

CLÁUSULA 182ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – A Companhia
descontará, em folha normal de pagamento, observado o seu cronograma
operacional, as importâncias aprovadas em assembléias gerais, como contribuição assistencial aos Sindicatos, conforme disposto nos incisos IV do artigo 8º do Capitulo II da Constituição Federal.

Parágrafo Único -A Companhia. providenciará junto a PETROS o cumprimento do disposto no caput em relação ao desconto dos aposentados e pensionistas que recebem
seus benefícios através do Convênio PETROBRÁS/INSS/PETROS.

CLÁUSULA 183ª – ORGANIZAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO – OLT – A
Companhia reconhecerá as Organizações por Local de Trabalho – OLT’s, instituídas pelas entidades sindicais, garantido-as todos os direitos contidos na legislação brasileira e internacional (convenções da OIT), referentes a estas organizações, dos sindicatos e dos dirigentes sindicais.

CLÁUSULA 184ª – CONTRATOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO

-A fim de agilizar a fiscalização, a Companhia fornecerá aos Sindicatos, cópia de contratos firmados com as empresas contratadas, para prestação/execução de serviços temporários e permanentes, em suas unidades, acompanhada da relação de empregados, com discriminação das funções individuais, assim como, do Contrato Social das respectivas empresas.

Parágrafo 1º -Será fornecida, também, aos Sindicatos, cópia dos editais de licitação para contratação de empresas terceirizadas no inicio de sua divulgação.

Parágrafo 2º -A Companhia não contratará para a prestação de serviços as atividades já previstas em seu Plano de Cargos e Salários.

Parágrafo 3º -A Companhia se compromete a não realizar mais a contratação de empresas para a realização de serviços com contratos de duração superior a 01 (um) ano através da modalidade de convites.

Parágrafo 4º -A Companhia se compromete a inserir em seus contratos dispositivo de retenção de percentuais das 3 (três) últimas faturas, sendo a última integral, até que sejam comprovadas as quitações das verbas rescisórias dos empregados das empresas contratadas, regularidade dos depósitos do FGTS e apresentação da RAIS.

CLÁUSULA 185ª – COMISSÃO TERCEIRIZAÇÃO – A Companhia e os Sindicatos promoverão a instalação e funcionamento de Comissão Mista para discussão da política de terceirização e contratação, bem como os encaminhamentos com vistas ao cumprimento da Cláusula 184a em reuniões mensais.

CLT

Constituição Federal

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