ADVOGADO É CONDENADO A INDENIZAR JUÍZA DO TRABALHO POR DANOS MORAIS


Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

 

Processo n. 42692/10 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

REQUERENTE: CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER

REQUERIDO: RAFAEL TADEU SIMÕES

 

                            SENTENÇA

 

                            Vistos etc…

 

                            CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER, qualificada nos autos, através de seus ilustres advogados, aforou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra RAFAEL TADEU SIMÕES, também qualificado, alegando em síntese: que na Secretaria da Vara Federal do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí, onde a autora exerce o cargo de Juíza, o requerido proferiu agressões verbais contra aquela; que, em razão de sua superioridade física, o suplicado exerceu intimidação sobre a autora; que a conduta do réu causou-lhe humilhação e constrangimento perante os funcionários e outras pessoas que se encontravam em seu local de trabalho, constituindo ofensa moral; que o suplicado deve responder pelos danos morais causados; requereu a procedência, junt ando documentos. O requerido, através de seu insigne advogado, apresentou contestação, alegando em resumo que: preliminarmente pugna pela suspensão do processo, alega ilegitimidade ativa, carência de ação e também litigância de má-fé; no mérito, aduz que se portou na condição e com as prerrogativas de advogado, sendo que as suas assertivas nada têm de excessos, limitando-se ao estrito campo de atuação, portanto, não existindo ato ilícito; que não deu qualquer publicidade aos fatos; que as afirmações feitas nada tem de ofensivo à honra, nem difamatório ou injurioso; que sua conduta, a par de gozar de imunidade material conferida aos advogados na defesa da causa, trata-se de exercício regular de direito e também de obrigação do advogado na defesa de seus direitos ou de seu constituinte; que não agiu com excesso, mas dentro dos limites da advocacia; requereu a improcedência, juntando documentos. A autora apresentou impugnação. O feito foi saneado , sendo afastada uma preliminar. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, colhendo-se os depoimentos pessoais das partes e ouvindo-se as testemunhas arroladas. Em alegações finais, a autora requereu a procedência e o requerido a improcedência. Os autos vieram-se conclusos. É o relatório.

                            DECIDO:

 

                            Inicialmente, no que respeita à preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelo suplicado, afasto-a e o faço porque constata-se claramente na exordial que a presente ação foi proposta pela cidadã Camilla Guimarães Pereira Zeidler e não pela Juíza Federal do Trabalho.

 

                            Quanto à alegação de carência de ação por inexistência de ato ilícito, com a devida venia, envolve o mérito e será apreciada por este juízo no momento oportuno.

 

                            Através da presente pleiteia a autora indenização por danos morais ao fundamento de que foi agredida e ameaçada verbalmente pelo suplicado na presença de várias pessoas.

 

                            O artigo 186 do Código Civil estabelece:

 

                            “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

 

                            Segundo entendimento jurisprudencial culpa em sentido jurídico é:

 

                            “Culpa no sentido jurídico, é a omissão da cautela, que as circunstâncias exigiam do agente, para que sua conduta, num momento dado, não viesse a criar uma situação de risco e, finalmente, não gerasse dano previsível a outrem… … A culpa do agente não precisa ser cumpridamente demonstrada, quando o dano resulta de conduta anormal, que, por si só, faz presumir a censurabilidade do procedimento. Sendo virtual a falta do causador do dano, a ele é que incumbe o ônus da prova da culpa da vítima, para eximir-se o dever de indenizar.” (TJMG – Rel. Des. Humberto Theodoro Júnior – Ap. n. 19.876).

 

                            Analisemos, portanto, a prova dos autos para verificarmos a existência de culpa, em qualquer grau, por parte do suplicado.

 

                            Alega a autora que no dia 12 de março de 2010, na Secretaria da Vara Federal do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí, onde exerce o cargo de Juíza, o requerido praticou deliberada e conscientemente atos contra a sua dignidade, sob a forma de agressões verbais reiteradas e ameaças, valendo-se de sua superioridade física e financeira.

 

                            Aduz, ainda, que as agressões verbais se deram em virtude de discordância do teor de um despacho proferido pela requerente, na presença de funcionários e outras pessoas.

 

                            Segundo norma contida no artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao autor no tocante aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos.

                            A jurisprudência é iterativa:

 

                            “O princípio de que ao autor incumbe a prova não é derrogado em matéria de responsabilidade civil, mas recebe, nesse domínio, em lugar do seu aparente sentido absoluto, uma significação especial, que, por atenção a outra norma – réus in excipiento fit actor, vem a ser esta: “Aquele que alega um fato contrário à situação adquirida do adversário é obrigado a estabelecer-lhe a realidade”. “Quando a situação normal, adquirida, é a ausência de culpa, o autor não pode escapar à obrigação de provar toda vez que, fundadamente, consiga o réu invocá-la. Mas se, ao contrário, pelas circunstâncias peculiares à causa, outra é a situação normal que faça crer na culpa do réu, já que se invertem os papéis: é ao responsável que incumbe mostrar que, contra essa aparência, que faz surgir a presunção em favor da vítima, não correu culpa de sua parte.” TJ-RJ – Rel. Des. Nelson Martins Ferreira – in Adcoas n.: 88.245).

 

                            Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a autora acostou aos autos os documentos de fls. 22/71, onde se vê as cópias das decisões judiciais por ela proferidas, bem como vários recortes de jornais locais noticiando os fatos relatados na inicial.

 

                            Prestando depoimento pessoal às fls. 318/319, o suplicado confessa que “os fatos constantes na certidão lavrada por funcionários da secretaria da Vara do Trabalho retratam a realidade (…)”. (grifos nossos).

 

                            A prova testemunhal produzida, por sua vez, corrobora a confissão. (grifos nossos).

 

                            As declarações das testemunhas Isabella Xavier e Silva (fls. 320/321), João Águido Ribeiro do Valle (322 e 332/334), Mário César Zucolim Belasque (fls. 57/59) e Roberto Luiz Moreira Teixeira (fls. 324/325) relatam que no dia dos fatos, na Vara da Justiça do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí, na presença de funcionários e outras pessoas, a autora se dirigiu ao requerido e o cumprimentou com um “Bom dia”, no que ele imediatamente começou a falar muito alto, os dizeres constantes na certidão de fls. 110, além de outras coisas, de forma constrangedora, apontando o dedo indicador para a autora, tentando intimidá-la. Informam que a requerente permaneceu estática e assustada, retirando-se do local. Por fim, afirmam que os dizere s do requerido se deram em tom agressivo e ameaçador.

 

                   Lado outro, as testemunhas acima citadas, além de Francisco José de Oliveira (fls. 323), Frederico Leopoldo Pereira (fls. 326), Paulo Roberto de Oliveira Fernandes (fls. 327), Ciomara Aline de Castro Ribeiro (fls. 328/329), Aécio Flávio Ribeiro (fls. 330/331) e Juliana de Cássia Soares Ribeiro do Vale (fls. 335/336) informam que os fatos tiveram grande repercussão, principalmente entre os advogados, a população do Sul de Minas, os alunos da Faculdade de Direito do Sul de Minas e, inclusive, foram noticiados em jornais.

 

                  Ademais, extrai-se, ainda, dos relatos das testemunhas que a requerente, ao contrário do suplicado, permaneceu estática e demonstrou estar assustada com os acontecimentos.

 

                   Como se vê, o conjunto probatório existente nos autos não deixa nenhuma dúvida de que o evento se deu por culpa do requerido que, na presença de várias pessoas, proferiu palavras ofensivas e ameaçadoras contra a requerente, causando-lhe constrangimento e humilhação, o que impõe, via de conseqüência, o dever de indenizar.

 

                   De se salientar que qualquer agressão à dignidade pessoal que lesiona a honra constitui dano moral e é por isso indenizável. A ofensa à liberdade, à inteligência, ao trabalho, à honestidade, ao caráter, exige compensação indenizatória, principalmente quando presente a demonstração cabal e inequívoca do gravame sofrido. (grifos nossos).

                  

                   Nesse sentido:

 

                   “A livre apreciação da prova, considerada a lei e os elementos constantes dos autos, é um dos cânones do processo, cabendo ao Julgador atribuir-lhes o valor de acordo com o seu convencimento. A ofensa verbal desabonadora realizada no ambiente de trabalho gera para o agredido o direito à reparação por danos morais. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, com as peculiaridades do caso concreto, coibindo-se a conversão em captação de lucro.” (TJMG – Proc. n.. 1.0441.05.001977-3/001 (1) – Rel. Des. José Amâncio – Publicado em 16.02.2007).

 

                   “Provado o dano ou o prejuízo sofrido pela vítima, a culpa do agente e o nexo causal entre esses elementos, surge a obrigação de indenizar, que só inexistirá em hipóteses de ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou se a responsabilidade pelo evento danoso for exclusiva da vítima. – A ofensa verbal dirigida à vítima, causando-lhe constrangimento, induvidosamente, acarreta à ofendida o dano moral, ante a presença de um trauma psicológico e, consequentemente, sofrimento íntimo e angústia, que ensejam ressarcimento.” (TJMG – Proc. n. 2.0000.00.453884-1/000 (1) – Rel. Des. Otávio Portes – Publicado em 10.09.2004).

 

                   Por outro lado, importante destacar que a imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não é absoluta, posto que não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo e não abrange as ofensas dirigidas à pessoa do juiz da causa.

 

                   Nossos Tribunais entendem:

 

                   “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – JUIZ DE DIREITO X ADVOGADO. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Advogado, assim como qualquer profissional, responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico, inclusive no Estatuto da Advocacia, a responsabilidade da parte pelos excessos cometidos por seu patrono. Caracteriza dano moral a ofensa dirigida pelo Advogado como patrono de uma das partes à parte contrária. A imunidade profissional garantida ao Advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo. Não se referindo os excessos cometidos à posição funcional do Magistrado, mas à sua condição de parte em açã o de alimentos, que tramita em segredo de justiça, não tendo sido publicadas ofensas além dos estreitos limites do processo, nem do meio profissional dos envolvidos, nem nas respectivas esferas sociais, tais circunstâncias devem ser sopesadas na espécie. A representação, por si só, perante o Conselho da Magistratura, não tem o condão de impingir ofensa à honra do Juiz, principalmente se a própria decisão do Conselho, como no caso, excluiu de sua competência a apreciação do tema.” (STJ – Resp. 357.418/RJ – Acórdão COAD 107.410 – 4ª. Turma – rel. Min. Sálvio de Figueiredo – Publ. Em 10.03.2003).

 

                  “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – ADVOGADO – LIMITES NA DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS CONSTITUINTES – OFENSA Á DIGNIDADE DE JUÍZA DE DIREITO – LEI N. 8.906/94 – ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 2º. – ESTATUTO DA OAB. Configura ilícito civil que gera dever de indenizar por danos morais a ação do advogado que, extrapolando os limites da defesa dos interesses de seus constituintes, atribui à juíza de direito, condutora do feito a prática de atos ofensivos à sua moral e reputação, caluniando-a e difamando-a, uma vez que o artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.906/94 –Eestatuto da OAB – somente admite inviolabilidade profissional quando o advogado, agindo em seu ‘munus’, não extrapole os limites da lei e nem assaque expressões caluniosas e difamantes de caráter p essoal.” (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Ac. 2.0000.00.324313 – 0/000 (1) – Rel. Des. Paulo Cezar Dias – Julg. Em 13.12.2000).

 

                   No que respeita aos danos morais, entendo que o pedido é exorbitante e fixo-os no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos, já que o valor deve ser fixado de forma a não se transformar em instrumento de vingança ou enriquecimento, devendo ser levado em consideração à prova da dor e o grau da culpa e, principalmente, as condições econômicas e financeiras das partes, mesmo porque a requerente é Juíza Federal e o requerido é advogado bem sucedido na área trabalhista.

 

                   A jurisprudência é iterativa:

 

                   “Dano moral – Indenização – Fixação do ‘quantum’ que deve atender à ‘teoria do desestímulo’, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado.” (TJSP – Apelação Cível n. 65.593-4 – Campinas – 10ª. Câmara de Direito Privado – Relator: Ruy Camilo – 02.03.99 – V.U.).

 

                   Em sendo assim, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe.

 

                   POSTO ISTO, pelo que dos autos consta, doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial e condeno o suplicado a pagar à autora a importância de 100 (cem) salários mínimos, hoje, R$ 54.500,00 (cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.

 

                   Condeno, ainda, o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação.

 

                   P.R.I.-se.

 

                   Pouso Alegre, 04 de julho de 2011.

 

                               Valter José Vieira

                                 Juiz de Direito

7 comentários em “ADVOGADO É CONDENADO A INDENIZAR JUÍZA DO TRABALHO POR DANOS MORAIS

  1. Na minha opinião, ficou claro no Decisum, o intuito de favorecimento à Colega do Nobre Magistrado, ainda mais no importe fixado. Como bem dito acima, bom mesmo seria ver tal decisão aplicada à outros Cidadãos “comuns”. Ah, se não teve favorecimento!!

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  2. Caro Marcio. A “remansosa” jurisprudência não é simples como pensa. Primeiro, apesar de ele ter citado S.M, foi fixado valor liquido de 54.500. Ou seja, o valor é 54500, que por acaso sao 100Sm. Partindo a correção pelo 54500 (e não pela atualizacao do SM), é possível, já liquidado, conforme STF e real interpretacao do STJ

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  3. Pois bem. Parece-me que um juiz, no afã e pressa em “ajudar” o colega, esqueceu-se que é vedada a estipulação dos danos morais em S.M. conforme jurisprudencia remansosa do STJ. Gostaria de ver valores como estes arbitrados a favor das “pessoas comuns”. Sem embargo algum a reprimenda devida ao advogado.

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    1. Caro Marcio. A “remansosa” jurisprudência não é simples como pensa. Primeiro, apesar de ele ter citado S.M, foi fixado valor liquido de 54.500. Ou seja, o valor é 54500, que por acaso sao 100Sm. Partindo a correção pelo 54500 (e não pela atualizacao do SM), é possível, já liquidado, conforme STF e real interpretacao do STJ

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