ATOS UNILATERAIS no Direito Internacional


ATOS UNILATERAIS no Direito Internacional

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São aqueles em que a manifestação de vontade de uma pessoa de direito vai produzir efeitos na Ordem Internacional. Quem pode formular Atos Unilaterais são os Estados e as Organizações Internacionais. O Indivíduo não poderá formulá-lo.

Além da pessoa do direito, deve-se observar também se o órgão daquela pessoa é competente para formular Atos Unilaterais (neste caso, o Poder Executivo), que deverão por sua vez ter um objeto lícito e possível, além de não conter vícios de consentimento. Não poderão ferir a moral internacional nem a norma imperativa do DI (Jus Cogens).

O Ato Unilateral tem sido considerado pelos modernos doutrinadores do DI como uma de suas fontes, embora não se encontre entre as fontes a serem aplicadas pela Corte Internacional de Justiça, conforme a enumeração do art. 38 do seu Estatuto (Estatuto da CIJ). É considerado fonte de 3º grau, uma vez que eles tiram o seu fundamento do Costume ou Tratado Internacional.

ROSSEAU assim os classifica:

1º) Ato Tácito por excelência, é o silêncio, que significa a aceitação. A omissão do Estado significa a aceitação deste. Entretanto, salienta que não se trata de regra geral, mas que dependerá das circunstâncias.

Para que haja reconhecimento pelo silêncio é necessário acrescentar os seguintes elementos:

  1. que o Estado que guarda silêncio conheça o fato;
  2. o interesse jurídico do Estado no fato;
  3. a expiração de um prazo razoável.

A aplicação deverá ser feita após a análise de cada caso concreto. Aqui, surge ainda a figura do “stoppel”, que corresponde à preclusão e confunde-se com o silêncio.

2º) Ato Expresso como Ato Unilateral expresso, temos entre outros:

O Protesto pode ser escrito ou oral. É ato eminentemente facultativo e excepcionalmente um Estado poderá ser obrigado a protestar.

O protesto tem por fim defender os direitos de quem protesta. O novo estado de coisas não será oponível ao autor do protesto.

O protesto evita a criação de uma norma jurídica, mas ele mesmo não cria uma.˜

  • A Denúncia surge quando um Estado denuncia um Tratado e se retira dele. Pode ser por:
  1. Ato unilateral típico: quando não consta cláusula de denúncia no Tratado e o Estado mesmo assim o faz.
  2. Ato unilateral atípico: quando há cláusula de denúncia no Tratado

-A Renúncia ocorre quando um sujeito de direito internacional, voluntariamente abandona o seu direito.

A manifestação de vontade deverá ser inequívoca, uma vez que a renúncia não se presume.

Permite-se a interpretação no sentido de que seja menos prejudicial ao seu autor.

No DI todos os direitos são passíveis de renúncia.-

  • O Reconhecimento: é o mais importante dos Atos Unilaterais. É o contrário do Protesto.)

É o ato pelo qual um sujeito de direito internacional aceita uma determinada situação de fato ou de direito e, eventualmente, declara considerá-la legítima. É Ato Unilateral de natureza jurídica declaratória, isto é, não cria nem constitui seu objeto.

O principal efeito do reconhecimento é que o objeto ou situação reconhecida passa a ser oponível a quem o reconheceu. O Estado que reconheceu não pode mais contestar aquele fato.

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