Comissão aprova prioridade para software livre na administração pública


A intenção do projeto é economizar no pagamento de licenças de programas de computador. Segundo Erundina, o governo gasta cerca de 2 bilhões de dólares por ano com essas licenças.

Arquivo – J. Batista
Luiza Erundina: um dos objetivos é diminuir o gasto público com programas de computador.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje proposta que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A medida consta de substitutivo da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ao Projeto de Lei 2269/99, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), e outros seis apensados
Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais..

Pelo texto, software livre é aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais: a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento, permitindo a sua adaptação às necessidades do usuário, seu melhoramento e a publicação dessas melhorias; e o acesso ao código fonte.

Para a relatora, a adoção de software livre possui três objetivos: aumentar a competitividade da indústria nacional de software, oferecer condições de capacitação para trabalhadores do setor e diminuir o gasto público com o licenciamento de programas de computador. “Estima-se que o Estado, em todos os seus níveis, gaste cerca de 2 bilhões de dólares por ano com pagamento de aluguel de licenças de programas-proprietários”, afirma Erundina.

Licitações
O substitutivo altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Segundo a lei, para a contratação de bens e serviços de informática, a administração deve adotar obrigatoriamente a licitação do tipo “técnica e preço”. A proposta estabelece que, adicionalmente, a administração deverá observar a preferência a programas de computador livres e com formatos abertos de arquivos.

Conforme o texto, formato aberto de arquivo é aquele que: possibilita a comunicação entre aplicativos e plataformas; pode ser adotado sem quaisquer restrições ou pagamento de direitos; pode ser implementado de forma plena e independente por distintos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem qualquer remuneração relativa à propriedade intelectual.

A contratação de programas-proprietários só ocorrerá no caso de “justificada inadequação” do software livre. Neste caso, a avaliação das propostas deverá considerar os custos totais, incluindo instalação, licenciamento, instalação e suporte.

Programa do governo
Desde 2003, o governo já promove ações para estimular o uso do software livre pela administração pública. Assim, deixou de gastar R$ 370 milhões com a compra de softwares.
Levantamento realizado pelo Comitê de Implementação do Software Livre no Governo Federal em cerca de 130 órgãos da administração pública mostrou que, até maio, 56% deles já utilizavam software livre em seus servidores e 48% implementavam software livre em sistemas de informação.
Os dados estão disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro (www.softwarelivre.gov.br), mantido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desde 2007.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo
Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será apreciada ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

3 comentários em “Comissão aprova prioridade para software livre na administração pública

  1. @Adão Eduardo de Miranda Sá

    Nunca vi tamanha bobagem sobre software, por certo que desconhece de que se trata o software livre e o software público brasileiro.

    O software livre é desenvolvido por um número muito maior de empresas e programadores de que é um software proprietário. Por esta razão está muio a frente tecnologicamente, ética e moralmente.

    O software livre é sobre liberdade, porém não preço.
    Estais a confundir as coisas.

    Busque o estudo e se informe.

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  2. ESTÁ MAIS QUE CLARO QUE NUM MUNDO DE MAIS DE OITO BILHÕES DE INTELIGÊNCIAS HUMANAS, COM CONSECUTIVAS E VELOZES TRANSFORMAÇÕES DE CONHECIMENTOS E INSTRUMENTOS
    QUE CHEGAM A NÓS POR CAMINHOS INFORMATIZADOS E VIA MEIOS
    QUE A INTERNET IMPLANTA, LAÇAM CADA VEZ MAIS NOVOS SOFTWARES E NOVAS VERSÕES DOS JÁ EXISTENTES;
    *
    ESTÁ MAIS CLARO AINDA EM TEMPOS QUE DEVEMOS ESTAR ABERTOS A MUDANÇAS E EM DESENVOLVIMENTO CONTINUADO (PARA NÃO FICARMOS MAIS PRARA TRAZ AINDA) UTILIZANDO O QUE O MERCADO INTERNACIONAL NOS APRESENTE….
    *
    ESTÁ CLARO (MAIS TENHO CÁ MINHAS DÚVIDAS) QUE A PIRATARIA É PARA SER COMBATIDA…….
    *
    ESTÁ AINDA MAIS CLARO QUE AO OPTARMOS POR SOFTWARES LIVRES
    NÃO ESTAREMOS OPTANDO PELOS QUE MAIS SE DESENVOLVEM POIS
    ESTAREMOS DEIXANDO DE LADO TODAS AS NOVIDADES DE TODOS OS DEMAIS SOFTWARES…………..
    *
    E, SE TRATARMOS DE SOLTWARES SOBRE TECNOLOGIAS AVANÇADAS, MAIS AINDA TEREMOS DÚVIDAS DE NOS BASEARMOS EM COISAS LIVRES ULTRAPASSADAS E SEM DESENVOLVIMENTO…
    *
    RACIOCINEM SOBRE ESPECIAIS DE PETRÓLEO, ENERGIAS, ETC…..
    *
    RACIOCINEM SOBRE ISTO E ………………..

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