CIPA – estabilidade de suplente – escolha do vice – parecer

Participe do grupo CIPAS_BR no Yahoo

Parecer sobre escolha do Vice. (Vice de CIPA – NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)

Com base em jurisprudência sobre estabilidade, onde não se faz distinção entre titular e suplente, o que ocorre explcitamente quando se deseja fazer distinção, não cabe inferir em:

NR-5 5.11 O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes [= titulares e suplentes] dos empregados escolherão entre os titulares o Vice-Presidente.

Quando na NR-5 há desejo de distinguir, isto é feito de forma explicita. Assim participam da escolha do vice titulares e suplentes, pois ambos são representantes dos trabalhadores.

Jose P Fonseca Filho – advogado

Pelo texto abaixo, não havendo distinção entre titular e suplente, a estabilidade se aplica a ambos.

ESTABILIDADE – MEMBRO SUPLENTE DE CIPA (ART. 10, II, A, DO ADCT) – Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT estabeleceu que, até que seja elaborada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, inciso I, do Texto Constitucional, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Assim, o referido dispositivo constitucional não instituiu qualquer distinção entre membros titulares e suplentes, como o fez o artigo 165 da CLT, ao dispor sobre a estabilidade dos eleitos para cargo de direção de CIPA, não cabendo ao intérprete fazê-la. Assegurada, portanto, ao suplente de CIPA a garantia de emprego prevista no dispositivo constitucional supramencionado. Aplicação do Enunciado nº 339 do C. TST. Recursos de revista parcialmente conhecido e provido. (TST – RR 393259 – 2ª T. – Rel. Min. Conv. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 05.10.2001 – p. 637)

Enunciado nº 339:
CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988.
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a,
do ADCT da CF/1988.

Por analogia: Na escolha do vice não foi feita distinção entre titulares e suplentes.

NR-5

5.11 O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes [= titulares e suplentes] dos empregados escolherão entre os titulares o Vice-Presidente.

Ü

A redação consta da CLT – artigo 164, parágrafo 5º.

Lei 6.514 de dezembro de 1977  altera a CLT

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6514.htm

Art . 164 – Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

§ 1º – Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

§ 2º – Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

§ 3º – O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.

§ 4º – O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.

§ 5º – O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Art. 164 – Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.  (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º – Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.  (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º – Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.  (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º – O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.  (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 4º – O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.  (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 5º – O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.  (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Renúncia – NR-5

5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

• O texto é o contido no Artigo 10º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que tem seu entendimento explicitado em várias decisões judiciais, especialmente no Enunciado TST nº 393. Conforme a jurisprudência, têm garantia de emprego os titulares e os suplentes eleitos.

• Caso desejar sair da empresa, o empregado deverá primeiramente solicitar por escrito (papel? eletronico?) sua renúncia ao mandato da CIPA ou ao direito da garantia de emprego, quando o mandato já houver encerrado. A empresa deverá enviar correspondência ao MTE, comunicando o fato e a substituição do membro da CIPA pelo suplente. A empresa poderá efetivar o acordo junto ao sindicato da categoria. O número de suplentes, constante no Quadro I, deve ser mantido com a nomeação do próximo candidato mais votado, conforme a ata de eleição.

Atas por meio eletronico

5.14 Empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, em até dez dias, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

• O livro de Atas não precisam mais existir, porém as Atas continuam sendo obrigatórias.

• O procedimento deverá ser efetivado para todos os mandatos.

Sobre se o direito é individual:

Se a eleição ocorreu de forma irregular, cabivel de anulação, não há direito adquirido a partir de uma aquisição irregular. Pois o ato é mulo.