Proposta muda regras para aprimorar Conselho e Código de Ética da Câmara


Proposta muda regras para aprimorar Conselho e Código de Ética
Araújo: mudanças propostas buscam a autonomia do conselho

A Câmara analisa o Projeto de Resolução 180/09, que dá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar competências próprias de comissões permanentes, como a de convocar ministros de Estado.

A proposta, que reformula o Código de Ética e Decoro Parlamentar e altera o Regimento Interno da Câmara, também amplia o rol de condutas que podem gerar punições aos parlamentares e dá mais flexibilidade ao conselho na definição das penalidades. O teto da pena de suspensão do mandato passa de 30 dias para seis meses.

“Há que se buscar ainda maior autonomia para o órgão e poderes semelhantes aos das comissões da Casa, principalmente os das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), conferindo, por exemplo, autoridade ao conselho para convocar testemunhas”, afirmou o presidente do órgão, deputado José Carlos Araújo (PR-BA) – autor do projeto.

A proposta, porém, não atribuiu ao conselho os poderes de CPI, que incluem também a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Essa mudança depende de emenda à Constituição.

Decoro
O texto inclui como incompatível com o decoro parlamentar a prática de “irregularidades graves no desempenho do mandato ou encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”. O deputado enquadrado nesse dispositivo ou em qualquer outro que configure ato incompatível com o decoro perderá o mandato.

O projeto inclui novas condutas que passam a caracterizar atos atentatórios ao decoro parlamentar, que não resultam na perda do mandato. O uso indevido de qualquer verba indenizatória – e não apenas a de verba de gabinete, como previsto atualmente – passa a ser infração ao Código de Ética.

Será punido ainda o deputado que valer-se da imunidade para ofender moralmente qualquer pessoa. Os deputados que não cumprirem com seus deveres fundamentais serão punidos com suspensão do mandato por até seis meses. Entre esses deveres está o de exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular.

Para o presidente do Conselho de Ética, essas regras aperfeiçoam a sistemática atual pois é deficiente a gradação das sanções aplicáveis. “Há casos passíveis de punição que permanecem sem tipificação, ou, diversamente, hipóteses punidas com exagero impõem a cassação do mandato em situações que poderiam ser punidas com a suspensão”, afirmou.

O projeto autoriza o conselho a julgar procedente ou parcialmente procedente a representação e apontar uma pena diferente da requerida na representação.

Punições
Na sistemática atual, às condutas incompatíveis com o decoro aplica-se necessariamente a perda do mandato. O colegiado, porém, tem adotado interpretação flexível do estatuto para impor pena mais branda quando entende que a violação não é grave o suficiente para justificar o tratamento mais rigoroso.

As penas previstas no projeto são censura verbal ou escrita; suspensão das prerrogativas; suspensão do mandato; perda do mandato. A proposta ainda determina que o deputado condenado por conduta indecorosa devolva aos cofres públicos os valores de que tiver se apropriado indevidamente.

Em qualquer processo, exceto quando o conselho decidir pelo arquivamento da representação, a decisão terá que ser convalidada em Plenário. Atualmente, o arquivamento é definitivo apenas se o conselho não analisar o mérito da representação, ou seja, se o exame se resumir às formalidades do processo.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Resolução 137/04. Ambas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo Plenário.

Continua:
Projeto amplia cargos no Conselho de Ética

Notícias relacionadas:
Conselho de Ética pode ganhar poderes investigativos de CPIs
Proposta afasta do Conselho de Ética deputados processados no STF

Íntegra da proposta:
– PRC-180/2009

Reportagem – Edvaldo Fernandes
Edição – Natalia Doederlein

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s