Fim da necessidade de diploma do Jornalista


Ontem, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a favor de 8 a 1 o fim da obrigatoriedade do diploma profissional de jornalista, que vigorava há 40 anos. Com isso, as empresas estão liberadas a contratar profissionais sem diploma . Perderam com essa medida entidades como a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas), que apoiavam a obrigatoriedade do diploma. Ganharam ANJ (Associação Nacional de Jornais) e a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), mas também os políticos e a grande mídia, que evitou publicar isso.

Artigo do STF:

ARTIGO
A Turma, resolvendo questão de ordem, referendou decisão do Min. Gilmar Mendes, relator, que deferira medida cautelar em ação cautelar proposta pelo Procurador-Geral da República para obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário, já admitido na origem, em que se alega ofensa aos artigos 5º, IX e XIII, e 220, ambos da CF, e não-recepção, por esta, do DL 972/69, que estabelece requisitos para o exercício da profissão de jornalista. Trata-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do TRF da 3ª Região que reformara decisão que, em ação civil pública, concedera parcialmente antecipação de tutela para determinar que a União não mais exija diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Entendeu-se que o recurso discute matéria de relevância constitucional — afetada ao Plenário (RMS 24213/DF) —, em especial a interpretação dos referidos dispositivos constitucionais. Ademais, aduziu-se que o tema concernente ao âmbito de proteção e limitações legais do direito fundamental à liberdade de profissão, bem como a recepção ou não do mencionado decreto-lei foram debatidos nas instâncias inferiores. No tocante à urgência da pretensão cautelar, consideraram-se suficientes as ponderações do requerente no sentido da elevada quantidade de pessoas, que desempenhavam a profissão independentemente de diploma, estarem impossibilitadas de exercer suas atividades. AC 1406 QO-MC/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.11.2006. (AC-1406)

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s