Estatuto da CSPB


ESTATUTO SOCIAL DA
 CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL  –  CSPB

TÍTULO I
 DA CONSTITUIÇÃO

 

Artigo 1º – A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, designada pela sigla CSPB em 30 (trinta) de julho de 1.958 (um mil novecentos e cinqüenta e oito), transformada em entidade sindical pela reforma estatutária realizada em 09 de março de 1990, é a entidade  máxima do terceiro grau no sistema confederativo da categoria a que se refere o Artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal, com registro sindical no Ministério do Trabalho, coordenadora do Sistema Confederativo da Representação Sindical dos Servidores Públicos do Brasil – SICOSERV,  representante da categoria profissional dos servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal,  Estadual e  Municipal, constituída exclusivamente por  federações sindicais representativas da categoria profissional dos servidores públicos civis, ocupantes de cargos ou empregos públicos, em âmbito nacional.

§ 1º – A CSPB tem base em todo o território nacional e sede e foro na cidade de Brasília – Distrito Federal
§ 2º – A CSPB tem personalidade jurídica própria, distinta da de suas filiadas, que não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas.
§ 3 – A CSPB não tem fins lucrativos, inexistindo distribuição de lucros ou dividendos às filiadas, dirigentes e participantes.
§ 4º  – O prazo de duração da CSPB é indeterminado.
§ 5º – A CSPB representará perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria profissional dos servidores públicos civis brasileiros, representados pelas federações sindicais de servidores públicos, inclusive para impetrar mandado de segurança coletivo,  Ação Direta de Inconstitucionalidade autorizada no Art. 103, IX da Constituição Federal, objetivando a defesa destes interesses e outras ações jurídicas que a legislação vigente permitir.

 

DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

Artigo 2º – São princípios da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil:
I – a defesa da consolidação e da manutenção do Estado Democrático; a liberdade  de pensar e de falar; o direito à segurança pessoal e à ampla defesa;
II – a defesa da livre organização sindical dos profissionais servidores públicos civis, autônoma e independente em relação ao Estado, aos partidos políticos e as correntes ideológicas;
III – a defesa das organizações do sistema confederativo e dos servidores públicos civis contra todo ato de discriminação anti-sindical.
IV – a defesa da moralidade, da reforma e da modernização da administração pública, em todos os níveis e esferas de poder, visando livrá-la das práticas clientelistas e assegurar maior eficiência à administração direta, indireta e funcional.
V – a defesa da valorização do servidor público civil, em âmbito profissional e salarial, lutando pela implantação de uma política de recursos humanos moderna e justa, compatível com mercado de trabalho, que possibilite o aperfeiçoamento do servidor e sua ascensão dentro de planos de cargos, carreiras e salários.
VI – a defesa do sistema de negociação coletiva de trabalho e de acordos coletivos pelas entidades do sistema confederativo de representação sindical.

Artigo 3º  – São finalidades da CSPB:
  I – unificar os esforços de todos os servidores públicos civis, em prol de suas legítimas reivindicações;
        II – congregar todas as entidades sindicais representativas dos servidores civis, dando organicidade, unidade e estrutura à ação conjunta;
III – pesquisar e estudar problemas gerais ou específicos dos servidores públicos civis, bem como a legislação federal, estadual e municipal respectiva, para o fim de propor campanha visando à concretização das soluções apontadas;
IV – colaborar com os poderes públicos constituídos no estudo e na busca de solução para os problemas que se relacionem com a categoria e  com a comunidade usuária dos servidores públicos;
V – pugnar pela profissionalização, valorização e dignificação do cargo e da função pública;
VI – promover e estimular entre suas filiadas, e estas com a CSPB, ações  que visem à orientação uniforme, ao aperfeiçoamento, à solidariedade, à fraternidade, à harmonia, unidade e ao espírito de luta da categoria, inclusive em nível internacional;
VII – manter intercâmbio com suas congêneres de outra reuniões de caráter técnico-profissional ou cultural, sem prejuízo de sua autonomia e consonância com os princípios estabelecidos neste Estatuto e com as decisões tomadas em Congresso Nacional da CSPB.
VIII – representar conjuntamente as entidades sindicais filiadas e coletivamente a categoria profissional dos servidores  públicos civis do Brasil, nos termos do Artigo 8º da Constituição Federal e demais legislação pertinente;
IX – participar, como membro, de órgãos internacionais de servidores públicos, cujos princípios e programas não colidam com os seus;
X – credenciar representantes perante o Congresso Nacional e órgãos administrativos colegiados;

XI – propor formas de cooperação às filiadas para ampliação dos serviços prestados, direta e indiretamente, aos servidores ativos e aposentados e aos seus dependentes, inclusive aos pensionistas;
XII – divulgar suas atividades por todos os meios de comunicação, mantendo as filiadas perfeitamente informadas sobre as lutas da categoria, em todos os níveis e áreas;
XIII – realizar o Congresso Nacional da CSPB, precedido de eventos nas áreas federal, estadual e municipal com caráter preparatório;
XIV – participar de eventos de interesse da categoria;
XV – pugnar junto aos poderes públicos pela ampliação financeira, habitacional, médica, farmacêutica, odontológica, hospitalar, educacional e do subvencionamento de transporte aos servidores públicos civis, aos seus dependentes e  pensionistas;
XVI – dirimir as questões suscitadas por quaisquer filiadas;
XVII – estudar, defender e coordenar as lutas pelos interesses econômicos e profissionais dos servidores públicos civis brasileiros;

 

 

TÍTULO III
DAS FILIADAS

Artigo 4º – Poderão filiar-se à CSPB, exclusivamente, federações sindicais representativas da categoria profissional dos servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das três esferas constitucionais do poder, em todas as suas divisões e subdivisões da administração direta e indireta.

Artigo 5º – A CSPB expedirá Diploma de Filiação a toda entidade cujo pedido tenha sido referendado pelo Conselho de Representantes.

Artigo 6º – Para os fins deste Estatuto,  entende-se por servidor público civil a pessoa física que presta, diretamente, serviço público a qualquer órgão de administração direta ou indireta da União, Estado, Distrito Federal, Território ou Município, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, qualquer que seja o regime jurídico.
§ 1º – Os aposentados e aqueles colocados em disponibilidade são também servidores públicos civis.

§ 2º- O conceito de órgão de administração direta ou indireta é o constante na legislação em vigor, abrangendo as funções instituídas por lei federal, estadual ou municipal.

Artigo 7º – Para a filiação à CSPB, devem as federações:
I – ser federação sindical;
II – ter personalidade jurídica;
III – ter estatuto e demais normas coerentes com os princípios estabelecidos pela CSPB;

IV – informar o número de filiados de seu quadro e nominar os sindicatos filiados com o respectivo número de filiados;
  V – apresentar as atas de eleição e posse de seus dirigentes e de reunião em que foi autorizada a filiação à CSPB.

TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA

CAPÍTULO I
DOS PODERES

Artigo 8º – São poderes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil:
I – Congresso Nacional da CSPB;
II – Conselho de Representantes;
III – Diretoria Executiva;
IV – Conselho Fiscal.

CAPÍTULO II
DO CONGRESSO NACIONAL DA CSPB

Artigo 9º – O Congresso Nacional da CSPB é o órgão deliberativo máximo da entidade.

Artigo 10 – São atribuições do Congresso Nacional da CSPB:
I – avaliar criticamente a realidade dos servidores públicos nas áreas federal, estadual e municipal, detectando as causas próximas e remotas determinantes da situação;
II – discutir e definir grandes linhas de atuação para a entidade como um todo, e para cada um dos seus segmentos formados por servidores das áreas federal, estadual e municipal, a partir do diagnóstico a que se refere o inciso anterior;
III – eleger em escrutínio secreto,  na forma estabelecida no Regulamento Geral, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Artigo 11 – Compõem o Congresso Nacional da CSPB:
I – as delegações das entidades filiadas formadas por delegados eleitos democraticamente, em quantidade proporcional à de seus filiados, declarada no último relatório a que se refere Inciso VII do Artigo 67 ou, quando for o caso, no pedido de filiação no Inciso IV do Artigo 7º;
II – os membros da comissão organizadora do Congresso não incluídos no inciso anterior.
§ 1º – Para efeito da qualificação exigida no Inciso I deste artigo, será observada a seguinte proporcionalidade:

I- até 2.000 filiados, 06 delegados;
II- de 2.001  a 5.000 filiados, 12 delegados;
III- de 5.001  a 10.000 filiados, 18 delegados;
IV- de 10.001  a 20.000 filiados, 24 delegados;
V- de 20.001  a 30.000 filiados, 30 delegados;
VI- de 30.001  a 40.000 filiados, 36 delegados;
VII- de 40.001  a 50.000 filiados, 42 delegados;
VIII- de 50.001  a 75.000 filiados, 48 delegados;
XI- de 75.001  a        100.000 filiados, 54 delegados;
X- de 100.001 a       200.000 filiados,                    60                  delegados;
XI- acima de 200.000 filiados, mais um delegado para cada 10.000 filiados que exercer a faixa anterior.

§ 2º – Poderão participar do Congresso Nacional sem direito a voto:
I – os delegados fraternais, representando entidades nacionais ou internacionais, e outros convidados.
II – os membros da Comissão Organizadora não servidores representantes de entidades não filiadas à CSPB.

Artigo 12 – O Congresso Nacional da CSPB será realizado a cada cinco anos ou, extraordinariamente, em qualquer época, por deliberação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho de Representantes.

Artigo 13 – As normas, o regimento, o temário e as demais orientações relativas ao Congresso Nacional serão aprovadas pelo Conselho de Representantes e divulgadas entre as filiadas com a antecedência mínima de 3 (três) meses.
§ 1º – Sendo extraordinário o Congresso Nacional, o Conselho de Representantes poderá fixar outro prazo para a divulgação exigida no “caput”.
§ 2º – O Conselho de Representantes deliberará também sobre as autoridades administrativas ou políticas que deverão ser convidadas para o evento e fixará o valor da inscrição individual de cada participante.

Artigo 14 – O Congresso Nacional aprovará, ao seu final, uma resolução que consubstancie as deliberações tomadas, as quais deverão ser encaminhadas às principais autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Artigo 15 – A entidade responsável pela realização do Congresso Nacional promoverá sua instalação, acompanhará seu desenvolvimento e deverá propiciar meios e facilidades para hospedagem dos congressistas.

Parágrafo único – A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, por sua Diretoria Executiva, prestará toda a assistência necessária à entidade responsável pela realização do Congresso.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Artigo 16 – O Conselho de Representantes, órgão deliberativo de instância intermediária entre o Congresso Nacional da CSPB e a Diretoria Executiva, compõe-se:
I – de até três representantes por entidade filiada;
II – dos membros da Diretoria Executiva.

Artigo 17 – Ao Conselho de Representantes são cometidas as seguintes atribuições:

I – deliberar, no segundo semestre, sobre a proposta do orçamento apresentado pela Diretoria Executiva;
II – deliberar, no primeiro semestre, sobre o relatório anual da Diretoria Executiva, e o parecer do Conselho Fiscal referente à prestação de contas anual da CSPB;
III – definir a base de calculo para a fixação do valor da contribuição mensal das filiadas de conformidade com o critério de proporcionalidade estabelecida no parágrafo único do artigo 67;
IV – traçar  diretrizes para o programa anual de atividades da CSPB;
V – autorizar a alienação de bens patrimoniais;
VI – acompanhar o cumprimento das deliberações tomadas nos Congressos Nacionais da CSPB e das próprias deliberações;
VII – referendar a decisão da Diretoria Executiva sobre filiação de entidades ou reformar essa decisão;
VIII – reformar o Estatuto, observando o disposto no artigo 74;
IX – aprovar ou reformar o Regulamento Geral da entidade por maioria dos votos dos seus Representantes;
X – julgar, em grau de recursos, as deliberações  denegatórias de pedido de filiação de entidades;
XI – aprovar as normas, o regimento, o temário e as demais orientações relativas ao Congresso Nacional da CSPB e de outros congressos, convenções e reuniões assemelhadas;
XII – homologar as indicações de representantes de CSPB junto a órgãos internacionais sindicais;
XIII – conferir à personalidades nacionais a condecoração “Ordem do Mérito Machado de Assis”, de acordo com o Regulamento próprio;
XIV – aprovar a filiação da CSPB a qualquer organização nacional ou internacional sindical ou seu desligamento;
XV – advertir os órgãos que não estejam cumprindo as respectivas atribuições;
XVI – advertir qualquer entidade filiada cujas atitudes sejam consideradas contrárias ou nocivas a CSPB;
XVII – deliberar sobre suspensão ou desfiliação de entidade filiada;
XVIII – suspender ou destituir membros da Diretoria Executiva, sempre que proposta  pela Diretoria Executiva, ou  Conselho  Fiscal, conforme a gravidade da infração que será apurada em processo, no qual será assegurado amplo direito de defesa ao interessado, com o quorum exigido pelo código civil brasileiro;
XIX – suspender do exercício de suas funções o representante de filiada que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com sua condição de membro do Conselho de Representantes, sem prejuízo para a entidade a que pertença, mediante apuração em processo no qual será assegurado amplo direito de defesa ao interessado;
XX – dirimir as dúvidas de interpretação e os casos omissos relativos ao Estatuto e ao Regulamento Geral.

Artigo 18 – O Conselho de Representantes reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano, no segundo e quarto trimestres, e, extraordinariamente sempre  que convocado pela Diretoria Executiva, através do seu presidente ou por 1/5 (um quinto) das entidades filiadas.
§ 1º – As reuniões ordinárias serão realizadas em data e local determinados na convocação respectiva;
§ 2º – As reuniões extraordinárias serão realizadas preferencialmente na sede da CSPB.

                  § 3º – Reuniões de Grupos de Representantes, poderão ser convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Diretor da área respectiva.

Artigo 19 – As reuniões do Conselho de Representantes instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de suas filiadas e, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número.
§ 1º – A reunião será instalada pelo Presidente da Diretoria Executiva, secretariado pelo Secretário-Geral ou por substituto deste, sempre de acordo com a pauta de convocação.
§ 2º – A reunião de Grupos de Representantes será instalada pelo Diretor da área respectiva, o qual escolherá entre os presentes os 1º e 2º secretários para a Mesa Diretora e presidirá a sessão de acordo com a pauta de convocação.
§ 3º – Em qualquer caso, não poderão participar sequer da instalação da reunião os representantes de entidades que estejam cumprindo pena de suspensão.

Artigo 20 – As deliberações do Conselho de Representantes serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvados os casos de quorum especial previsto neste Estatuto.
Parágrafo único – As deliberações sobre questões específicas de grupos de representantes, serão tomadas, por maioria simples de voto, em reunião do respectivo grupo de representantes que anteceder a reunião plenária do Conselho de Representantes.

Artigo 21 – Cada entidade filiada terá direito à quantidade de votos proporcional a de seus filiados, declarada no último relatório a que se refere o inciso VII do Artigo 67 ou, quando for o caso , no pedido de filiação no inciso IV do Artigo 7º , de conformidade com a seguinte proporcionalidade:
I – até 2.000 filiados  03 votos;
II. – de 2.001 filiados  a 5.000 filiados, 06 votos;
III – de 5.001 filiados  a 10.000 filiados, 09 votos;
IV – de 10.001 filiados  a 20.000 filiados, 12 votos;
V – de 20.001 filiados  a 30.000 filiados, 15 votos;
VI – de 30.001 filiados  a 40.000 filiados, 18 votos;
VII. –    de 40.001 filiados  a 50.000 filiados, 21 votos;
VIII –    de 50.001 filiados  a 75.000 filiados, 24 votos,
IX – de 75.001 filiados a 100.000 filiados,27 votos;
X – de 100.001 filiados a     200.000 filiados,36 votos;
XI –    acima de 200.000 filiados, mais um voto para cada 10.000 filiados que exceder a faixa anterior.

§ 1º – Cada entidade filiada exercerá seu direito de voto, na quantidade determinada na tabela constante neste artigo, por intermédio de quaisquer de seus representantes presentes na reunião.
§ 2º – Terão direito a votar somente os representantes credenciados pela entidade filiada.
§ 3º – É vedado ao membro do conselho representar mais de uma entidade filiada.
§ 4º – O membro da Diretoria Executiva,  participante da reunião nessa qualidade, nos termos do inciso II do artigo 16, terá direito a um voto.
§ 5º – O Presidente da Mesa Diretora do Conselho de Representantes terá direito apenas a um voto de qualidade.

Artigo 22 – As Mesas Diretoras do Conselho de Representantes e do Grupo de Representantes deverão encaminhar à Diretoria Executiva as atas e documentos relativos à reunião, para serem remetidos às entidades filiadas, no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 23 – A Diretoria Executiva, órgão direto e administrativo da CSPB, tem a seguinte composição:
I – Presidente;
            II – 1º Vice Presidente;
           III – 2º Vice Presidente;
           IV – Vices  Presidentes por estados onde a CSPB tiver representação;
                                      V – Coordenadores por regiões geográficas do País;
           VI – Diretor de Assuntos da Área Federal;
                                   VII – Diretor Adjunto de Assuntos da Área Federal;
                     VIII – Diretor de Assuntos da Área Estadual;
                                     IX – Diretor Adjunto de Assuntos da Área Estadual;
X – Diretor de Assuntos da Área Municipal;
                                     XI – Diretor Adjunto de Assuntos da Área Municipal;
                                    XII – Diretor de Assuntos  do Poder Legislativo;
                                   XIII – Diretor Adjunto de Assuntos  do Poder Legislativo;
                                   XIV – Diretor de Assuntos  do Poder Judiciário;
                                    XV – Diretor  Adjunto de Assuntos  do Poder Judiciário;
         XVI – Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas;
                                 XVII   Diretor  Adjunto de Assuntos de Aposentados e Pensionistas;
      XVIII – Secretário Geral;
        XIX – 1º Secretário;
         XX – 2º Secretário;
        XXI – Diretor de Finanças;
       XXII – Diretor Adjunto de Finanças;
      XXIII – Diretor Jurídico;
     XXIV – Diretor Adjunto Jurídico;
      XXV – Diretor de Imprensa e Divulgação;
    XXVI – Diretor Adjunto de Imprensa, Divulgação e Relações Públicas;
   XXVII – Diretor de Assuntos Parlamentares;
                           XXVIII – Diretor Adjunto de Assuntos Parlamentares;
       XIX – Diretor de Formação Sindical;
                               XXX – Diretor Adjunto de Formação Sindical;
    XXXI – Diretor de Organização Sindical;
                            XXXII – Diretor Adjunto de Organização Sindical;
 XXXIII – Diretor de Assuntos Internacionais;
                          XXXIV – Diretor Adjunto de Assuntos Internacionais;
  XXXV – Diretor de Política Salarial e Assuntos Econômicos;
                          XXXVI – Diretor Adjunto de Política Salarial e Assuntos Econômicos;
            XXXVII – Diretor de Assuntos do Mercosul;
                        XXXVIII – Diretor Adjunto de Assuntos do Mercosul;
              XXXIX – Diretor de Política Habitacional e Cooperativismo;
                                  XL – Diretor Adjunto de Política Habitacional e Cooperativismo;
       XLI – Diretor de Articulação com Entidades Civis;
      XLII – Diretor Adjunto de Articulação com Entidades Civis;                 
     XLIII – Diretor de Assuntos Intersindicais;
                              XLIV – Diretor Adjunto de Assuntos Intersindicais.

§ 1º – A Diretoria Executiva poderá ser assistida por  assessoria técnica  especializada.
§ 2º – Poderão ser criadas, como órgãos de apoio, Secretarias Executivas.
                                       § 3º – As Vices-Presidências estaduais poderão ter a seguinte estrutura própria:
I – Secretária Estadual de Comunicação;
II – Secretária Estadual de Formação;
III – Secretária Estadual de Organização.

Artigo 24 – O mandato dos membros eleitos da Diretoria Executiva é de 5 (cinco) anos, a partir da data da posse que será no primeiro dia após término do mandato anterior.
Artigo 25 – O membro da Diretoria Executiva perderá o mandato nas seguintes hipóteses :
I – perda permanente de vínculo com o serviço público;
II – malversação ou dilapidação do patrimônio da CSPB;
III – violação grave ao dispositivo estatutário;
IV – abandono do cargo;
V – cometimento de ato penalmente cominado ou incompatível com o exercício do cargo, função ou representação que exerça.

Artigo 26 – Sempre que ocorrer vacância de um dos cargos eletivos da Diretoria Executiva, feita a substituição estatutária, proceder-se-á ao preenchimento do cargo que restar vago na primeira reunião do Conselho de Representantes que se suceder ao fato, mediante eleição direta, em escrutínio secreto.
§ 1º – Na vacância concomitante de Presidente, 1º Vice Presidente e 2º Vice Presidente ou na renúncia coletiva de toda a Diretoria, se decorrido menos da metade do prazo do mandato, será realizada eleição, na forma do estatuto, para preenchimento dos cargos vagos, no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º –  Se, quando da vacância tratada no parágrafo anterior, houver transcorrido mais da metade do prazo do mandato, caberá ao Conselho de Representantes eleger os novos diretores, dentro de 30 (trinta) dias.
§ 3º – Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a eleição será feita para a complementação do mandato.
§ 4º – O Presidente da entidade com maior tempo de filiação a CSPB assumirá a Presidência da Diretoria Executiva, em caráter de transição, até a posse dos eleitos, nomeados os demais diretores, no caso de renúncia coletiva, “ad referendum” do Conselho dos Representantes.

Artigo 27 – À Diretoria Executiva são cometidas as seguinte atribuições:
I – dirigir e administrar a CSPB, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e Regulamento Geral;
II – aprovar e reformar seu Regimento Interno;
III – elaborar a proposta orçamental anual e submetê-la, até o final do primeiro semestre, ao Conselho de Representantes, após ouvido o Conselho Fiscal;
IV – encaminhar ao Conselho de Representantes, até o final do primeiro semestre, o relatório anual de suas atividades e prestação de contas do exercício anterior, com o parecer do Conselho Fiscal;
V – indicar representantes da CSPB  junto ao Senado, à Câmara dos Deputados e a outros órgãos públicos e entidades;
VI – coordenar os trabalhos para a realização do Congresso Nacional da CSPB;
VII – divulgar as realizações da CSPB;
VIII – dar cumprimento às deliberações do Congresso Nacional e do Conselho de Representantes;
IX – conceder filiação às entidades “ad referendum” do Conselho de Representantes;
X – propor ao Conselho de Representantes reformas do Estatuto;
XI – elaborar Regulamento Geral da CSPB e submetê-lo à aprovação do Conselho de Representantes;
XII – indicar representantes da CSPB junto a órgãos de deliberação coletiva da administração púbica, quando  solicitado ou previsto em lei;
XIII – expedir diploma de filiação, após decisão do Conselho de Representantes;
XIV – propor ao Conselho de Representantes a suspensão ou desfiliação  de entidade filiada, nos casos previstos no artigo 68 e 69;
XV – promover o inter-relacionamento da CSPB com as filiadas e destas entre si, objetivando a unidade, a uniformidade de posições e a defesa dos interesses coletivos da categoria;
XVI – expedir normas e adotar providências necessárias à realização das reuniões, seminários, conferências, convenções e assemelhados;
XVII – participar de reuniões e congressos promovidos por congêneres nacionais ou por organizações internacionais de servidores públicos ou designar membro de suas filiadas para representar a CSPB;
XVIII – exercer  quaisquer outras atribuições compatíveis com sua condição de órgão direto e administrativo, não atribuídas expressamente a outros órgãos;
Parágrafo único – A CSPB, na forma que dispuser o Regulamento Geral, poderá prestar assistência aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes e do Conselho Fiscal que venham a sofrer prejuízos em suas funções de servidores públicos, em razão do exercício de suas atribuições na Confederação.

Artigo 28 – A Diretoria Executiva reunir-se-á quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, na sede da CSPB ou, em caráter excepcional, em qualquer parte do território nacional.

Parágrafo único – A reunião somente será instalada com a presença de no mínimo 1/5 (um quinto) dos seus membros.

Artigo 29 – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria simples dos presentes à reunião.

Artigo 30 – Ao Presidente compete:
I – representar a CSPB judicial ou extra judicialmente;
II – presidir a instalação do Congresso Nacional da CSPB, até a eleição da Mesa Diretora, e as reuniões do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva;
III – cumprir e fazer cumprir os preceitos estatutários e regimentais e as deliberações dos demais órgãos da entidade;
IV – admitir, fixar salário e demitir empregados;
V – nomear, designar ou credenciar membros da CSPB ou das filiadas para exercerem cargos, funções ou representação previstos neste Estatuto, no Regulamento Geral ou em decisões tomadas por órgãos da CSPB;
VI – assinar, em conjunto com o Diretor de Finanças ou seu substituto, cheques, documentos de movimentação financeira, balancetes e balanços patrimoniais;
                                      VIII – administrar, em conjunto com o Secretário Executivo de Gestão do Sistema Confederativo da Representação Sindical dos Servidores Públicos do Brasil, nomeado pela Diretoria Executiva, o Sistema Confederativo da Representação Sindical dos Servidores Públicos do Brasil, a ser normatizado pelo Regulamento Geral, dando organicidade e manutenção, desenvolvendo o Cadastro Nacional das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos;
VII – exercer todas as demais atribuições próprias do cargo, nos limites estabelecidos  neste Estatuto e Regulamento Geral;

Artigo 31 – Ao 1º Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância do cargo; e ainda, desempenhar outras funções que lhe forem delegadas pelo Presidente e/ou pela Diretoria Executiva; superintender a elaboração e execução de projetos estratégicos da CSPB em áreas definidas pelo Presidente; coordenar projetos, programas e atividades da CSPB relacionadas com o Terceiro Setor.

Artigo 32 – Ao 2º Vice-Presidente compete substituir o 1º Vice-Presidente em sua faltas e impedimentos, assumindo a presidência no caso de vacância ou ausência  do Presidente e do 1º Vice-Presidente.

Artigo 33 – Aos Vice-Presidentes por Estados onde a CSPB tiver representação  compete articular as atividades das filiadas, no âmbito de seu estado, com vista às deliberações tomadas pela Confederação em nível nacional, seus programas, planos, objetivos e estratégias, definidos genericamente em relação aos servidores públicos civis ou especificamente voltados para as esferas federal, estadual e municipal.
                                     
                                       Artigo 34 –  Aos Vices-Presidentes por Estados onde a CSPB tiver representação compete articular e unificar as lutas regionais, estimular a troca de experiências, projetos e formas de lutas entre as vice-presidências estaduais dentro de sua região, observando as similitudes sócio-econômicas e culturais, e ainda, a consolidação da participação da CSPB em todos os estados do País;

Artigo 35 – Ao Diretor de Assuntos da Área Federal compete articular e dirigir a política de defesa dos interesses dos servidores públicos federais, coordenando com as entidades filiadas interessadas as medidas e providências a serem executadas.
Parágrafo único – O diretor referido no “caput” terá autonomia de ação no âmbito de sua área para defesa das reivindicações específicas à sua esfera de atuação e deverá elaborar regimento que não conflite com este Estatuto nem com o Regulamento Geral da CSPB.

                                       Artigo  36  – Ao Diretor de Assuntos da Área Estadual compete articular e dirigir a política de defesa dos interesses dos servidores públicos estaduais, coordenando com as entidades filiadas interessadas as medidas e providências a serem executadas.
Parágrafo único – O diretor referido no “caput” terá autonomia de ação no âmbito de sua área para defesa das reivindicações específicas à sua esfera de atuação e deverá elaborar regimento que não conflite com este Estatuto nem com o Regulamento Geral da CSPB

              Artigo  37  – Ao Diretor de Assuntos da Área Municipal compete articular e dirigir a política de defesa dos interesses dos servidores públicos municipais, coordenando com as entidades filiadas interessadas as medidas e providências a serem executadas.
Parágrafo único – O diretor referido no “caput” terá autonomia de ação no âmbito de sua área para defesa das reivindicações específicas à sua esfera de atuação e deverá elaborar  regimento que não conflite com este Estatuto nem com o Regulamento Geral da CSPB.

                                       Artigo 38   – Ao Diretor de Assuntos da Área do Poder Legislativo compete articular e dirigir a política de defesa dos interesses dos servidores públicos do poder legislativo, coordenando com as entidades filiadas interessadas as medidas e providências a serem executadas.
Parágrafo único – O diretor referido no “caput” terá autonomia de ação no âmbito de sua área para defesa das reivindicações específicas à sua esfera de atuação e deverá elaborar regimento que não conflite com este Estatuto nem com o Regulamento Geral da CSPB

                                       Artigo  39  – Ao Diretor de Assuntos da Área do Poder Judiciário compete articular e dirigir a política de defesa dos interesses dos servidores públicos estaduais, coordenando com as entidades filiadas interessadas as medidas e providências a serem executadas.
Parágrafo único – O diretor referido no “caput” terá autonomia de ação no âmbito de sua área para defesa das reivindicações específicas à sua esfera de atuação e deverá elaborar regimento que não conflite com este Estatuto nem com o Regulamento Geral da CSPB

Artigo 40 – Ao Diretor  de Assuntos de Aposentados e Pensionistas compete executar a política de defesa dos interesses desses servidores na respectiva área de atuação, buscando assegurar seus direitos e novas conquistas, coordenando com as entidades filiadas interessadas as medidas e providências a serem executadas.

Artigo 41 – Ao Secretário Geral compete:
I – dirigir e superintender os serviços da Secretária da CSPB;
II – Superintender e orientar as atividades atribuídas aos 1º e 2º secretários;
III – Articular com o Presidente da Diretoria as iniciativas de cunho político sindical e de orientação geral das entidades filiadas;
IV – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho de  Representantes e de instalação do Congresso Nacional de CSPB.

Artigo 42 – Ao 1º Secretário compete:
                                       I – substituir o Secretário-Geral em faltas e impedimentos, auxilia-lo no serviço da secretaria e sucedê-lo no caso de vacância do cargo.
                                       II – superintender as atividades de recursos humanos da CSPB;
                                       III – superintender as atividades de controle de material e publicações.

Artigo 43 – Ao 2º Secretário compete substituir  o 1º Secretário em faltas e impedimentos ou no caso de vacância do cargo.

Artigo 44 – Ao Diretor de Finanças compete dirigir o setor financeiro, arrecadar, efetuar os pagamentos autorizados e assinar cheques, documentos de movimentação financeira, balancetes e balanços em conjunto com o Presidente ou seu substituto.

Artigo 45 – Ao Diretor Jurídico Compete assessorar os órgãos  administrativos da CSPB e a mesa  diretora dos congressos nacionais e do conselho de representantes, emitindo parecer em todos os assuntos que envolvem matéria jurídica.

Artigo 46 – Ao Diretor de Imprensa e Divulgação compete coordenar o conjunto das atividades de comunicação de âmbito geral, garantindo sua informidade; editar as publicações e o material de propaganda da entidade; estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa  escrita, falada e televisada em todo território nacional.

Artigo 47 – Ao Diretor de Assuntos Parlamentares compete acompanhar os projetos legislativos que digam respeito aos servidores públicos civis, em tramitação no Poder Legislativo, atuando, de forma vigilante, junto às lideranças partidárias e comissões técnicas do Congresso Nacional , em defesa dos interesses da categoria.

                                    Artigo 48 – Ao Diretor de Formação Sindical compete coordenar estudos e projetos de formação sindical da entidade, acompanhar e superintender as atividades de formação sindical de quadros, de militantes e lideranças sindicais, assegurando que sejam sempre de acordo com os princípios da CSPB.

                                   Artigo 49    – Ao Diretor de Organização Sindical  compete proceder estudos e projetos em relação às questões de política sindical e de modelos de  organização sindical, acompanhar e assessorar a criação e reorganização de entidades sindicais e superintender os serviços de assessoramento e acompanhamento dos interesses das entidades sindicais de servidores públicos em Brasília.

Artigo 50 – Ao Diretor de Assuntos Internacionais compete exercer as atividades próprias de seu cargo, especialmente mantendo  contato com organizações internacionais de servidores públicos, visando o intercâmbio de experiências.

Artigo 51 – O Regulamento Geral definirá as atribuições específicas para os seguintes cargos da Diretoria Executiva: Diretor Adjunto de Imprensa e Divulgação e Relações Públicas, Diretoria de Política Salarial e Assuntos Econômicos; Diretoria  de  Assuntos  do  Mercosul;   Diretoria  de  Assuntos Habitacional e Cooperativismo; Diretoria de Articulação com Entidades Civis e Diretoria de Relações Intersindicais e poderá definir outras atribuições específicas para os outros cargos da Diretoria Executiva e completar aquelas estabelecidas neste Estatuto.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL

Artigo 52 – O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização do patrimônio da CSPB e da gestão financeira da Diretoria Executiva, é composto por três membros efetivos e três suplentes.

Artigo 53 – O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de  05(cinco) anos, coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.

Artigo 54 – O membro do Conselho Fiscal perderá o mandato nas hipóteses previstas nos incisos I a V do Artigo 25.

Artigo 55 – Ao Conselho Fiscal são cometidas as seguintes atribuições:
I – emitir parecer sobre a proposta de orçamento de contas da Diretoria Executiva;
II – emitir parecer sobre o relatório anual e prestação de conta da Diretoria Executiva;
III – fiscalizar a execução orçamentaria;
IV – emitir parecer sobre investimentos e despesas extraorçamentárias;
V – representar ao Conselho de Representantes sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da entidade.

Artigo 56 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, de preferência na sede da CSPB:
I – até o final do primeiro semestre, para eleger, entre seus membros o Presidente, o Relator e o Secretário;
II – até o final do primeiro semestre, para examinar e emitir parecer sobre o relatório anual das atividades da Diretoria Executiva e a prestação de contas do exercício anterior;
III – até o final do segundo semestre, para examinar e emitir parecer sobre as propostas de orçamento apresentadas pela Diretoria Executiva.

Artigo 57 – O Conselho Fiscal  reunir-se-á extraordináriamente, de preferência na sede da CSPB, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, do Presidente da Diretoria Executiva ou de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.

Artigo 58 – O Conselho Fiscal poderá deliberar com a presença de, no mínimo, três de seus membros, entre efetivos e suplentes.

TÍTULO V
DAS ELEIÇÕES

Artigo 59 – As eleições para preenchimento de cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,  serão realizadas em escrutínio secreto, pelo Congresso Nacional da CSPB, de conformidade com as  normas estabelecidas no Regulamento Geral.
§ 1º – Poderão votar e serem votados para os cargos previstos no “caput” deste artigo todos os delegados das entidades filiadas, estas em dia com as suas obrigações estatutárias, credenciados para o Congresso Nacional da CSPB, na forma do Regulamento do Congresso.
                                              – Somente poderão ser votados para cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal  servidores públicos devidamente filiados a sindicatos de base em dia com suas obrigações estatutárias, refrendado por Federação filiada à CSPB; 
§ 3º- Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que seja representante da entidade com maior tempo de filiação à CSPB.

 

TÍTULO VI
DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO

Artigo 60 – O exercício financeiro será iniciado em 1º de janeiro e encerrado em 31 de dezembro.

Artigo 61 – A previsão da receita e da despesa constarão de um orçamento anual elaborado pela Diretoria Executiva, submetido pelo Conselho Fiscal e aprovado pelo Conselho de Representantes.

Artigo 62 – Constituem receita da CSPB
I – as contribuições das filiadas;
II – as contribuições sindicais previstas em lei;
III – os juros dos títulos de sua propriedade, os rendimentos de capital e os depósitos bancários;
IV – as doações e os legados em pecúnia;
V – as subvenções e os auxílios;
VI – os alugueis e o que mais proporcionarem financeiramente seus imóveis e demais bens;
VII – as rendas eventuais.
Parágrafo Único – Para a fixação do valor da contribuição das entidades sindicais filiadas, o Conselho de Representantes definirá a base de cálculo sobre o qual serão aplicados os índices indicados na tabela seguinte, de forma que a contribuição de cada relatório a que  se refere o Artigo 67 ou, quando for o caso, no pedido de filiação referido no inciso IV do Artigo 7º.
I – até 2.000 filiados, índice 03;
II – de 2.001 a 5.000 filiados, índice 06;
III – de 5.001 a 10.000 filiados, índice 09;
IV – de 10.001 a 20.000 filiados, índice 12;
V – de 20.001 a 30.000 filiados, índice 15;
VI – de 30.001 a 40.000 filiados, índice 18;
VII – de 40.001 a 50.000 filiados, índice 21;
VIII – de 50.001 a 75.000 filiados, índice 24;
IX – de 75.001 a 100.000 filiados,índice 27;
X – de 100.001  a 200.000 filiados,índice 30;
XI – acima de 200.000 filiadas, acréscimo do índice 1 para cada 10.000 filiados que exceder a faixa anterior.
Artigo 63 – A Diretoria Executiva poderá proceder à abertura de créditos suplementares ou especiais para atendimento de despesas ou aumento do patrimônio da entidade, com recursos originários.

I – de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial;
II – de  excesso de arrecadação;
III – de operações de crédito autorizadas pelo Conselho de Representantes;

Artigo 64 – A despesa será realizada de conformidade com o orçamento anual.

Artigo 65 – O patrimônio da CSPB é constituído de bens móveis e imóveis, rendas e valores.
Parágrafo único – Os bens móveis e imóveis deverão sofrer  reavaliações em seus valores históricos e depreciações anuais, para fins contábeis, observada a legislação pertinente.

TÍTULO VII
DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES

 

Artigo 66 – São direitos das filiadas, além de outros que venham a ser estabelecidos no Regulamento Geral:
I – participar do Congresso Nacional da CSPB através dos delegados que credenciar;
II – participar do Conselho de Representantes pelos representantes que credenciar;
III – receber assistência e assessoramento da  CSPB na busca de soluções para problemas de seu interesse;
IV – solicitar a interferência da CSPB para o encaminhamento de reivindicações da alçada da Confederação;
V – ser permanentemente informada das atividades da CSPB e receber relatório anual e prestação de contas da Diretoria Executiva;
VI – participar das eleições para preenchimento de cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal pelos delegados ou representantes que credenciar;

Artigo 67 – São deveres da filiada, além de outros que venham a ser estabelecidos no Regulamento Geral:
I – aceitar e lutar pelos princípios defendidos pela CSPB;
II – divulgar as atividades da CSPB;
III – comparecer ao Congresso Nacional da CSPB e às reuniões do Conselho de Representantes;
IV – acatar as deliberações do Congresso Nacional da CSPB e do Conselho de Representantes;
V – pagar com regularidade a contribuição financeira que lhe couber;
VI – promover gestões no sentido de facilitar os contatos  da Diretoria Executiva da CSPB com as autoridades do respectivo Estado;
VII – enviar à CSPB, até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, relatório de suas atividades com informações sobre a quantidade de seus filiados existentes em 31 (trinta e um) de dezembro;
VIII – mencionar, em seus papéis e documentos e em seus contatos com autoridades, que é entidade filiada a CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL;
IX – não invadir a esfera de atuação da CSPB ou de seus representantes;
X – facilitar o comparecimento de seus representantes credenciados às reuniões da Confederação;
XI – oferecer os meios para a realização da reunião do Conselho de Representantes, quando o seu Estado for escolhido para sediá-la;
XII – prestigiar, por todos os meios, a CSPB, seus órgãos e suas deliberações.

Artigo 68 – O Conselho de Representantes poderá, por decisão da maioria das entidades presentes, suspender o exercício dos direitos da filiada que infringir qualquer das prescrições estabelecidas no artigo anterior, por prazo determinado ou pelo tempo que perdurar o fato que motivar a suspensão.
Parágrafo Único – A infração será apurada pela Diretoria Executiva em processo no qual será assegurado à entidade indicada o direito de ampla defesa

Artigo 69 – A exclusão de entidade filiada dar-se-á, após a aplicação da pena de suspensão, em caso  de reincidência de faltas graves, por deliberação do Conselho de Representantes, tomada pela maioria absoluta de seus votos.
§ 1º – Considera-se falta grave o não cumprimento das obrigações definidas nos incisos I, II, IV, V e VII do artigo 67.
§ 2º – A infração será apurada pela Diretoria Executiva em processo no qual será assegurada à entidade o direito de ampla defesa.

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 70 – À CSPB é vedado discutir, pronunciar-se em relação a assuntos estranhos aos interesses dos servidores públicos civis, principalmente os de natureza  religiosa ou relacionada com qualquer tipo de discriminação.

Artigo 71 – Para os fins deste Estatuto são considerados estaduais os servidores dos territórios.

Artigo 72 – Os membros de qualquer dos órgão da CSPB responderão civil e criminalmente por todo ato irregular ou lesivo ao patrimônio social que praticarem, ficando sujeitos à perca do cargo.

Artigo 73 – A “Ordem do Mérito Machado de Assis” é o único título honorífico concedido pela CSPB como homenagem e reconhecimento por relevantes serviços prestados à categoria dos servidores públicos civis.
Parágrafo único – O Título será concedido de conformidade com as normas estabelecidas no regulamento próprio.

Artigo 74 – O Regulamento Geral estabelecerá as normas e os prazos para discussão e votação da reforma, total ou parcial, deste Estatuto, obedecendo os seguintes princípios:
I – a proposta da reforma estatutária poderá ser formulada pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer entidade filiada;
II – a Diretoria Executiva nomeará uma comissão de reforma  estatuária  composta por, no mínimo, três membros, um dos quais será necessariamente  Bacharel  em  Direito,  incumbida  da apresentação de um anteprojeto, da análise das emendas, da apresentação do projeto de reforma e da sustentação, em plenário, do trabalho realizado;
III – será assegurado às filiadas o direito de:
a – receber previamente cópia de todas as peças do processo de reforma estatutária;
b – apresentar, por escrito, com justificativas para cada caso, emendas aditivas, supressivas ou modificadas ao texto do anteprojeto.
c – defender, em plenário, a emenda de sua autoridade que tenha sido rejeitada ou acolhida parcialmente pela comissão de reforma estatutária;
IV – o projeto de reforma estatutária somente será aprovado com o quorum  exigido pelo código civil brasileiro vigente, em reunião extraordinária do Conselho de Representantes, convocada para  fim específico, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e  realizada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do recebimento da proposta.
V – o novo texto terá vigência a partir da data de sua aprovação.

Artigo 75 – A decisão de dissolver a CSPB deverá contar com 2/3 (dois terços), no mínimo, do total de votos do Conselho de Representantes e será tomada,  por escrutínio secreto, em reunião convocada para esse fim com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único – Na hipótese de dissolução da CSPB, seu patrimônio reverterá em benefício da entidade de classe representante dos servidores públicos civis ou de natureza filantrópica, conforme dispuser a deliberação dissolutória.

Artigo 76 – O SICOSERV será normatizado através de resolução e portaria da Diretoria da CSPB e terá o seu Secretário Executivo nomeado pela Diretoria Executiva.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 Artigo 1º   – A nova bandeira da CSPB será definida em concurso promovido pela CSPB.

                                       Artigo  2º   – A nova logomarca da CSPB será definida em concurso promovido pela CSPB.

                                        Artigo 3º    – O hino dos Servidores Públicos Civis do Brasil será definido em concurso promovido pela CSPB.

Artigo 4º   – Aplica-se à atual diretoria da CSPB a plenitude de todas as alterações da presente reforma, especialmente as constantes dos artigos 17, itens II e III; artigo 18; artigo 24 e artigo 27, itens III e IV.

Artigo 5º – As federações filiadas à CSPB deverão promover as adaptações que se fizerem necessárias em função da presente reforma estatutária.

Artigo 6º – A Diretoria Executiva promoverá o registro desse estatuto e para fins de direito, cujo texto reforma aquele registrado no livro “A” nº 7 do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Cartório do Primeiro Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília (DF) sob o nº 1392, em 21 de novembro de 1973, protocolo nº 22617, Livro “A” nº 02.

Brasília – DF, 12 de dezembro de 2.003

 

JOSÉ EDMILSON MACIEL                  JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS
Secretário Geral da CSPB                                                  Presidente da CSPB

 

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