Petrobras esclarece Procedimento Licitatório Simplificado


Petrobras esclarece Procedimento Licitatório Simplificado

Contratos para aquisição de bens e serviços pela empresa são precedidos de processo licitatório conduzido de acordo com decreto editado a partir da Lei do Petróleo

A Petrobras esclarece, em função de matérias publicadas nesta quarta-feira (20/5/2009) pela imprensa, que os contratos para aquisição de bens e serviços pela empresa são precedidos de processo licitatório conduzido de acordo com o Decreto 2.745 de 24/8/98. Este decreto foi editado por determinação do Art. 67 da Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo) que estabeleceu a abertura do setor petróleo e permitiu a participação de outras empresas, além da Petrobras, nas atividades do setor petróleo e gás. Portanto, desde agosto de 1998 a Petrobras está desobrigada de realizar licitações com base na Lei 8.666/93 que regula as licitações e contratações no serviço público.

O Procedimento Licitatório Simplificado veio atender à dinâmica do setor, caracterizado por um ambiente de livre competição com outras empresas, onde agilidade é fundamental para o desenvolvimento das atividades operacionais com economicidade e rentabilidade. Na avaliação dos legisladores, a adoção do sistema de licitação imposto pela Lei 8666/93 é inadequada e incompatível com o ambiente de livre concorrência e também com o princípio constitucional de eficiência.

Este entendimento também é o do Supremo Tribunal Federal (STF), que já concedeu diversas liminares favoráveis à Petrobras, suspendendo imposição do Tribunal de Contas da União – TCU para que a Petrobras deixe de aplicar, em suas contratações, o Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto 2745/98, e cumpra a Lei 8666/93, a chamada Lei das Licitações, regime próprio da Administração Pública.

Fonte: Petrobras

Nota do Editor: A Petrobras tem este respaldo, com base nas referidas leis, podendo utilizar o procedimento licitatório simplificado.

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