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Criação do Blog: 23/11/2011 – 1 2 3 4 5 – 5 anos em 23/11/2016

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25000/5 = 5000 posts por ano = 500 post por mês = em torno de 20 posts por cada 25 dias (consideramos os dias uteis , e sábado e domingo como um só dia)

criado em 23 de novembro de 2011

Blog Acordo Coletivo atinge 1.000.000 de leituras e 10.000 artigos

Em fevereiro de 2013
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ESPÓLIO


 

 

Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações tributárias do de cujus, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

CARACTERÍSTICAS

Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio.

As declarações de rendimentos de espólio serão apresentadas em conformidade com as normas estabelecidas para as declarações de rendimentos de pessoas físicas e com o disposto a seguir.

ANO DE INÍCIO DO ESPÓLIO

Consideram-se declarações de rendimentos de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte.

Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.

CLASSIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES

As declarações de espólio serão classificadas como:

  1. a) inicial, a que corresponder ao ano-calendário do falecimento;
  2. b) intermediárias, as referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento e até o anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens;
  3. c) final, a que corresponder ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.

OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO

Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas.

As declarações de espólio devem ser:

I – apresentadas com o nome do espólio, endereço e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do de cujus;

II – feitas pelo inventariante, que indicará seu nome, CPF e endereço.

Enquanto não iniciado o processo de inventário ou arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO

Se o espólio não estava obrigado a apresentar as declarações inicial e intermediárias, havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio.

OUTROS DETALHAMENTOS

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico IRPF – Declaração de Rendimentos – Espólio, no Guia Tributário Online.

DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ESPÓLIO


 

Equipe Portal Tributário

Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações tributárias do de cujus, sendo contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários.

CARACTERÍSTICAS

Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio.

As declarações de rendimentos de espólio serão apresentadas em conformidade com as normas estabelecidas para as declarações de rendimentos de pessoas físicas e com o disposto a seguir.

ANO DE INÍCIO DO ESPÓLIO

Consideram-se declarações de rendimentos de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte.

Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro, mas antes da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário anterior, esta não se caracteriza como declaração de espólio, devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e assinada pelo inventariante, cônjuge ou convivente, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.

CLASSIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES

As declarações de espólio serão classificadas como:

  1. a) inicial, a que corresponder ao ano-calendário do falecimento;
  2. b) intermediárias, as referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento e até o anterior ao da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens;
  3. c) final, a que corresponder ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.

OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO

Aplicam-se, quanto à obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio, as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas.

As declarações de espólio devem ser:

I – apresentadas com o nome do espólio, endereço e número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do de cujus;

II – feitas pelo inventariante, que indicará seu nome, CPF e endereço.

Enquanto não iniciado o processo de inventário ou arrolamento, as declarações de espólio devem ser apresentadas e assinadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante destes.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO

Se o espólio não estava obrigado a apresentar as declarações inicial e intermediárias, havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio.

OUTROS DETALHAMENTOS

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico IRPF – Declaração de Rendimentos – Espólio, no Guia Tributário Online.

CPF passa a ser do espólio


O CPF (Cadastro de Pessoa Física) é um documento quase tão popular quanto o RG (Registro Geral), conhecida como “identidade”.

E por se tratar de um documento que armazena as informações cadastrais da pessoa junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), é importante saber como utilizá-lo com responsabilidade. Existem, contudo, situações especiais, como no momento do falecimento de um contribuinte, que exigem uma atenção especial. Abaixo listamos algumas dicas para esse tipo de situação.

CPF passa a ser do espólio
Quando ocorre a morte de algum contribuinte, o CPF precisa ser cancelado. Se não houver bens a inventariar, o meeiro ou herdeiro (ou seus representantes legais) precisa levar a certidão de óbito a uma unidade da SRF e solicitar o cancelamento do CPF. O cancelamento só não é imediato caso exista alguma pendência.

Porém, quando há bens a inventariar, o CPF não poderá ser cancelado; ele será convertido em CPF do espólio, até que o inventário esteja finalizado e a situação fiscal de quem morreu seja regularizada. Nesse tipo de situação, é preciso avaliar se o falecida estava, ou não, obrigada a entregar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, já que o procedimento a ser seguido é um pouco distinto.

Contribuinte isento
No caso do falecido estar isento da entrega da declaração anual de IRPF, o procedimento é mais simples. Basta levar a certidão de óbito à Secretaria da Receita Federal, sendo que nela deve constar a data do falecimento e o número do CPF do contribuinte.

Mesmo estando isento de entregar a declaração anual, o espólio precisa entregar a Declaração Anual de Isento, até que o inventário seja concluído, pois só assim o CPF do espólio será mantido ativo. Quando o processo de inventário for concluído, é indispensável entregar a Declaração Final de Espólio (DFE), que conclui o processo. Só aí então o CPF poderá ser cancelado.

Contribuinte não é isento
Caso o contribuinte estivesse obrigado a apresentar a Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (IRPF 2007), referente ao ano-base 2006, o representante legal precisa apresentar a Declaração Inicial do Espólio, que é a primeira DIRPF entregue depois do falecimento do contribuinte. A entrega dessa declaração assinada garante à Receita Federal, que o contribuinte faleceu e que, portanto, a inscrição de CPF pode ser usada para designar o espólio.

Feito isso, o inventariante deve procurar a Receita para um levantamento da situação fiscal do CPF. Dessa forma, evita-se problemas posteriores na hora de emitir a Certidão Negativa e o cancelamento do CPF. No caso, por exemplo, de contribuinte falecido que era sócio de empresa, antes de cancelar o CPF é preciso regularizar essa situação.

Como o processo de inventário pode durar vários anos, dependendo do patrimônio envolvido, para manter o CPF do espólio regular é preciso entregar anualmente as declarações do espólio. Finalmente, ao final do inventário, deverá ser entregue também a DFE. Vale notar que enquanto o prazo de entrega da DIRPF vai do início de março até o último dia útil de abril, o da DAI vai de agosto até o final de novembro.

Observai os Pássaros do Céu


Não acumuleis tesouros na Terra, onde a ferrugem e os vermes os comem e onde os ladrões os desenterram e roubam; – acumulai tesouros no céu, onde nem a ferrugem, nem os vermes os comem; – porquanto, onde está o vosso tesouro aí está também o vosso coração.

Eis por que vos digo: Não vos inquieteis por saber onde achareis o que comer para sustento da vossa vida, nem de onde tirareis vestes para cobrir o vosso corpo. Não é a vida mais do que o alimento e o corpo mais do que as vestes?

Observai os pássaros do céu: não semeiam, não ceifam, nada guardam em celeiros; mas, vosso Pai celestial os alimenta. Não sois muito mais do que eles? – e qual, dentre vós, o que pode, com todos os seus esforços, aumentar de um côvado a sua estatura?

Por que, também, vos inquietais pelo vestuário? Observai como crescem os lírios dos campos: não trabalham, nem fiam; – entretanto, eu vos declaro que nem Salomão, em toda a sua glória, jamais se vestiu como um deles. – Ora, se Deus tem o cuidado de vestir dessa maneira a erva dos campos, que existe hoje e amanhã será lançada na fornalha, quanto maior cuidado não terá em vos vestir, ó homens de pouca fé!

Não vos inquieteis, pois, dizendo: Que comeremos? ou: que beberemos? ou: de que nos vestiremos? – como fazem os pagãos, que andam à procura de todas essas coisas; porque vosso Pai sabe que tendes necessidades delas.

Buscai primeiramente o reino de Deus e a sua justiça, que todas essas coisas vos serão dadas de acréscimo. – Assim, pois, não vos ponhais inquietos pelo dia de amanhã, porquanto o amanhã cuidará de si. A cada dia basta o seu mal. (S. MATEUS, cap. VI, vv. 19 a 21 e 25 a 34.)

Interpretadas à letra, essas palavras seriam a negação de toda previdência, de todo trabalho e, conseguintemente, de todo progresso. Com semelhante princípio, o homem limitar-se-ia a esperar passivamente. Suas forças físicas e intelectuais conservar-se-iam inativas. Se tal fora a sua condição normal na Terra, jamais houvera ele saído do estado primitivo e, se dessa condição fizesse ele a sua lei para a atualidade, só lhe caberia viver sem fazer coisa alguma. Não pode ter sido esse o pensamento de Jesus, pois estaria em contradição com o que disse de outras vezes, com as próprias leis da Natureza. Deus criou o homem sem vestes e sem abrigo, mas deu-lhe a inteligência para fabricá-los. (Cap. XIV, no 6; cap. XXV, no 2.)

Não se deve, portanto, ver, nessas palavras, mais do que uma poética alegoria da Providência, que nunca deixa ao abandono os que nela confiam, querendo, todavia, que esses, por seu lado, trabalhem. Se ela nem sempre acode com um auxílio material, inspira as idéias com que se encontram os meios de sair da dificuldade. (Cap. XXVII, no 8.)

Deus conhece as nossas necessidades e a elas provê, como for necessário. O homem, porém, insaciável nos seus desejos, nem sempre sabe contentar-se com o que tem: o necessário não lhe basta; reclama o supérfluo. A Providência, então, o deixa entregue a si mesmo. Freqüentemente, ele se torna infeliz por culpa sua e por haver desatendido à voz que por intermédio da consciência o advertia. Nesses casos, Deus fá-lo sofrer as conseqüências, a fim de que lhe sirvam de lição para o futuro. (Cap. V, no 4.)

A Terra produzirá o suficiente para alimentar a todos os seus habitantes, quando os homens souberem administrar, segundo as leis de justiça, de caridade e de amor ao próximo, os bens que ela dá. Quando a fraternidade reinar entre os povos, como entre as províncias de um mesmo império, o momentâneo supérfluo de um suprirá a momentânea insuficiência do outro; e cada um terá o necessário. O rico, então, considerar-se-á como um que possui grande quantidade de sementes; se as espalhar, elas produzirão pelo cêntuplo para si e para os outros; se, entretanto, comer sozinho as sementes, se as desperdiçar e deixar se perca o excedente do que haja comido, nada produzirão, e não haverá o bastante para todos. Se as amontoar no seu celeiro, os vermes as devorarão. Daí o haver Jesus dito: “Não acumuleis tesouros na Terra, pois que são perecíveis; acumulai-os no céu, onde são eternos.” Em outros termos: não ligueis aos bens materiais mais importância do que aos espirituais e sabei sacrificar os primeiros aos segundos. (Cap. XVI, no 7 e seguintes.)

A caridade e a fraternidade não se decretam em leis. Se urna e outra não estiverem no coração, o egoísmo aí sempre imperará. Cabe ao Espiritismo fazê-las penetrar nele.

KARDEC, Allan. O Evangelho Segundo o Espiritismo. FEB. Capítulo 25. Itens 6 a 8.

Petroleiros do Rio escolhem delegados para o encontro nacional da FNP


Em seu Congresso, o Sindipetro-RJ elegeu os 24 delegados que irão representar nossa base sindical no Congresso da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP)  que acontece entre os dias  17 a 20 de agosto no Rio de Janeiro.

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Imagem: Samuel Tosta

Muitos petroleiros e petroleiras participavam de um evento da categoria pela primeira vez. Foram 17 bases representadas, sendo 119 delegados que haviam sido escolhidos em assembleias de suas respectivas bases.  Um congresso representativo, plural, com ampla representação de diversas faixas etárias, como há muito não se via no Sindipetro-RJ.

A eleição dos 24 delegados ao Congresso da FNP foi feita em cédulas, por conta do grande interesse em participação: 46 delegados se inscreveram. Conheça seus representantes

 

Delegados eleitos para o XI Congresso da FNP

Ana Paula Baião

Antonio dos Reis Furtado

Antony Devalle

Aureo Pineschi

Celso Alves (Kafu)

Claiton Coffy

Eduardo Henrique da Costa

Ilidia Lucia Cordeiro

Irene Paiva Jordão

Jorge Antonio Rosa

Marcos Vinicius Rodrigues (Dias)

Mauriceia Petrucia Novo

Moara P. Zaneti

Natália Russo Lopes

Nilson Miranda de Moreira

Nivaldo Neves

Rafael Sobreiro Barbosa

Roberto C. Ribeiro

Roberto Santos da Silveira

Sérgio Castellani

Sérgio de Oliveira Vieira Paes

Thiago Macedo

Tiago Amaro Lopes

Vinicius Camargo Pereira da Costa

 

15.2.2.12 CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA


15.2.2.12 CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA
DIREITO DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Direitos constitucionais dos
trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e da relação de emprego:
requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho
43
temporário e trabalho avulso. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador:
conceito e caracterização; poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico; sucessão
de empregadores; responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e
características. 7 Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de
trabalho: justas causas; despedida indireta; dispensa arbitrária; culpa recíproca; da indenização. 10 Aviso
prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego: formas de estabilidade; despedida e
reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho; jornada de trabalho; períodos de descanso;
intervalo para repouso e alimentação; descanso semanal remunerado; trabalho noturno e trabalho
extraordinário; sistema de compensação de horas. 13 Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. 14 Férias:
direito a férias e sua duração; concessão e época das férias; remuneração e abono de férias. 15 Salário e
remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de
pagamento do salário; 13º salário. 16 Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de
função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades
insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher;
estabilidade da gestante; licença-maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical
(Convenção nº 87 da OIT); organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; convenções e
acordos coletivos de trabalho. 23 Direito de greve; serviços essenciais. 24 Comissões de Conciliação Prévia.
25 Renúncia e transação.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Varas do
Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3
Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: secretarias das Varas do Trabalho; distribuidores; oficiais de
justiça avaliadores federais; oficiais de justiça ah doc. 4 Ministério Público do Trabalho: organização. 5
Processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6
Atos, termos e prazos processuais. 7 Distribuição. 7.1 Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. 8
Custas e emolumentos. 9 Partes e procuradores; jus postulandi; substituição e representação processuais;
assistência judiciária; honorários de advogado. 10 Nulidades. 11 Exceções. 12 Audiências: de conciliação, de
instrução e de julgamento; notificação das partes; arquivamento do processo; revelia e confissão. 13
Provas. 14 Dissídios individuais: forma de reclamação e notificação; reclamação escrita e verbal;
legitimidade para ajuizar. 15 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 16 Procedimentos especiais: inquérito
para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. 17 Sentença e coisa julgada;
liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 18 Dissídios coletivos: extensão,
cumprimento e revisão da sentença normativa. 19 Execução: execução provisória; execução por prestações
sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. 20 Citação; depósito da
condenação e nomeação de bens; mandado e penhora; bens penhoráveis e impenhoráveis;
impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). 21 Embargos à execução; impugnação à
sentença; embargos de terceiros. 22 Praça e leilão; arrematação; remição; custas na execução. 23 Recursos
no processo do trabalho.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade,
interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas
naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da
personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1
Disposições Gerais. 3.2. Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5
Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9
Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade
44
jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens
Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1
Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição,
termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade
do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do
fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5
Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e
de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10
Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12
Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais,
a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16
Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das
obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições
gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12
Responsabilidade civil.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Princípios do processo. 2 Jurisdição. 3 Ação. 3.1 Conceito, natureza,
elementos e características. 3.2 Condições da ação. 3.3 Classificação. 4 Pressupostos processuais. 5
Preclusão. 6 Partes e procuradores. 6.1 Capacidade processual e postulatória. 6.2 Deveres e substituição
das partes e procuradores. 6.3 Procuradores. 7 Litisconsórcio e assistência. 8 Intervenção de terceiros. 9
Ministério Público. 10 Competência. 10.1 Princípios 10.2 Em razão do valor e da matéria. 10.3 Competência
funcional e territorial. 10.4 Modificações de competência e declaração de incompetência. 11 O juiz. 12 Atos
processuais. 12.1 Forma dos atos. 12.2 Tempo e lugar. 12.3 Prazos. 12.4 Comunicação dos atos. 12.5
Nulidades. 12.6 Valor da causa. 13 Formação, suspensão e extinção do processo. 14 Processo e
procedimento. 14.1 Disposições Gerais. 14.2 Procedimentos ordinário e sumário. 15 Procedimento
ordinário. 15.1 Petição inicial. 15.2 Resposta do réu. 15.3 Revelia. 15.4 Providências preliminares. 15.5
Julgamento conforme o estado do processo. 16 Provas. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Ônus da prova. 16.3
Depoimento pessoal. 16.4 Confissão. 16.5 Exibição de documento ou coisa. 16.6 Provas documental e
testemunhal. 16.7 Prova pericial. 16.8 Inspeção judicial. 17 Audiência. 18 Sentença e coisa julgada. 19
Liquidação e cumprimento da sentença. 20 Processo nos tribunais. 21 Recursos. 21.1 Princípios 21.2 Efeitos.
21.3 Disposições gerais. 21.4 Apelação. 21.5 Agravo. 21.6 Embargos de declaração. 21.7 Embargos
infringentes. 21.8 Recursos extraordinário e especial. 21.9 Recurso ordinário constitucional. 21.10 Reexame
necessário. 22 Ação de nulidade de sentença. 23 Pedido de suspensão de segurança. 24 Processo de
execução. 24.1 Execução em geral. 24.2 Diversas espécies de execução. 25 Embargos do Devedor. 26
Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 27 Suspensão e extinção do processo de execução.
28 Execução de ações coletivas. 29 Processo cautelar e medidas cautelares. 29.1 Disposições gerais. 29.2
Procedimentos cautelares específicos. 30 Procedimentos especiais. 30.1 Procedimentos especiais de
jurisdição contenciosa e voluntária. 31 Mandado de segurança. 32 Ação popular. 33 Ação civil pública 34
Ação de improbidade administrativa. 35 Reclamação constitucional.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia
da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas
constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder
constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias
fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança,
mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6
Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal
45
brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8
Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições
gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização
dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura,
funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil,
financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6
Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições,
prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa
Nacional. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1
Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1
Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia
Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e
sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4
Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de
constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito
fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de
inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito
municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1
Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos
municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2
Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política
urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao Direito Administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto
do Direito Administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito
Administrativo. 1.3 Fontes do Direito Administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema
francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo
e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime
jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e
indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da
administração pública. 3.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 4 Organização administrativa.
4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1
Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos;
características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências
reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades
de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1 Serviços
sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 Organizações da sociedade
civil de interesse público. 4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 5 Atos administrativos. 5.1
Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativo. 5.3 Requisitos ou
elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no Direito
Administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação.
5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12
Decadência administrativa. 5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 6 Processo
administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 6.3 Jurisprudência aplicada
dos tribunais superiores. 7 Poderes e deveres da Administração Pública: 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder
hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever
46
de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 7.10 Jurisprudência aplicada
dos tribunais superiores. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas
alterações. 8.1.2 Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.2 Disposições
doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução.
8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7
Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.2.9 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 9 Intervenção do
Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa.
9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5
Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 10 Licitações.
10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais
disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços).
10.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). 10.1.5 Fundamentos
constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.3 Objeto e finalidade. 10.2.4
Destinatários. 10.2.5 Princípios. 10.2.6 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.7 Modalidades.
10.2.8 Tipos. 10.2.9 Procedimento. 10.2.10 Anulação e revogação. 10.2.11 Sanções administrativas. 10.3
Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente.
11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 11.1.2 Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial
CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações. 11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6017/2007 (consórcios
públicos). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4
Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.2.6 Convênios e instrumentos
congêneres. 11.2.7 Consórcios públicos. 11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 12 Controle
da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.2.1 Conforme a
origem. 12.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 12.2.3 Conforme a amplitude. 12.3 Controle exercido
pela Administração Pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. 12.6 Jurisprudência aplicada
dos tribunais superiores. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992. 13.2 Disposições
doutrinárias aplicáveis. 13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 14 Agentes públicos. 14.1
Legislação pertinente. 14.1.1 Lei nº 8.112/1990. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2
Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4
Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8
Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de
previdência. 14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2
Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação.
15.7 Uso dos bens públicos por particular. 15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 16
Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da
responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.3.1
Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.4
Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da
responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade
primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do
Estado por atos judiciais.
DIREITO PENAL: 1 Direito Penal e Poder Punitivo. 1.1 Teoria do Direito Penal. 1.2 Política Criminal e
Criminologia. Noções básicas. 1.3 Criminalização Primária e Secundária. 1.4 Seletividade do sistema penal. 2
Aplicação da lei penal. 2.1 A lei penal no tempo e no espaço. 2.2 Tempo e lugar do crime. 2.3 Lei penal
excepcional, especial e temporária. 2.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.5 Pena
cumprida no estrangeiro. 2.6 Eficácia da sentença estrangeira. 2.7 Contagem de prazo. 2.8 Frações não
47
computáveis da pena. 2.9 Interpretação da lei penal. 2.10 Analogia. 2.11 Irretroatividade da lei penal. 2.12
Conflito aparente de normas penais. 3 Crimes contra a pessoa. 4 Crimes contra o patrimônio. 5 Crimes
contra a propriedade imaterial. 6 Crimes contra a organização do trabalho. 7 Crimes contra a dignidade
sexual. 8 Crimes contra a incolumidade pública. 9 Crimes contra a paz pública. 10 Crimes contra a fé
pública. 11 Crimes contra a Administração Pública. 12 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes
resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 13 Lei nº 12.694/2012 e lei nº 12.850/2013 (crime
organizado). 14 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 15 Lei nº 9.503/1997
e suas alterações (crimes de trânsito). 16 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 17 Lei nº 9.613/1998 e
suas alterações (Lavagem de dinheiro). 18 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 19
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA: 1 Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009
do Conselho Nacional de Justiça. 2 Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e
despesas extra orçamentárias. 3 Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição
Federal. 5 Competência interpessoal. 6 Administração de Recursos Materiais. 7 Ciclo PDCA: planejar, fazer,
verificar, agir.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. 2 Código
de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região: Resolução nº 88/2012.

Analista Judiciário – 15.2.2.11 CARGO 11: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


BANCO DE DADOS: 1 Estruturas de informação: tipos básicos de estruturas; árvores; pilhas; grafos;
pesquisa de dados; operações básicas sobre estruturas; classificação de dados e tipos abstratos de dados. 2
Sistemas operacionais Windows, Linux e BSB; desenvolvimento de aplicações WEB; Oracle; ferramentas
CASE. 3 Mapeamento de dados (lógico e físico), modelagem relacional de dados; administração de dados;
elaboração e implantação de projeto de banco de dados; elaboração de planos de manutenção; backup;
tunning de banco de dados.
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: 1 Sistemas transacionais; arquitetura e padrões de projeto JEE;
desenvolvimento Web: servlets, JSP e Ajax; frameworks JSF e Hibernate. 2 Bancos de dados; técnicas de
análise de desempenho e otimização de consultas SQL. 3 Sistemas de suporte a decisão; conceitos básicos;
arquiteturas e aplicações de datawarehousing, ETL, Olap e data mining; técnicas de modelagem e
otimização de bases de dados multidimensionais. 4 Sistemas de gestão de conteúdo; arquitetura de
informação: conceitos básicos e aplicações; portais corporativos: conceitos básicos e aplicações, portlets,
RSS; acessibilidade na Web: conceitos básicos, recomendações W3C, e-Mag; workflow e gerenciamento
eletrônico de documentos. 5 Interoperabilidade de sistemas; SOA e Web Services: conceitos básicos e
aplicações; padrões XML, XSLT, UDDI, WSDL e Soap; arquitetura e-Ping. 6 Programação e tecnologias Java,
HTML, CSS, Javascript, DHTML, XML/XSD, JBoss Seam, JPA, Facelets, JNDI, JDBC.
SUPORTE TÉCNICO: 1 Ferramentas automatizadas de gestão de infraestrutura. 2 Sistemas operacionais
Windows, Unix, Linux e BSD. 3 Aplicações Web. 4 Banco de dados SQL Server. 5 Protocolos de roteamento
RIP v.1 e v.2, OSPF e BGP. 6 Tecnologias ethernet, frame-relay, ATM e MPLS. 7 Tecnologia de roteamento –
switches layer 3 e roteadores. 8 QOS e segurança em ambiente WAN. 9 Implantação de VOIP e VPN nas
modalidades de acesso remoto LANtoLAN, WEBVPN etc. 10 Firewall e segurança de perímetro. 11
Ferramentas de gerenciamento de rede. 12 Estrutura SNA e protocolos para implantação de serviço SNA.
42
13 Projetos de cabeamento estruturado. 14 Instalação, configuração e administração de sistemas
operacionais Windows Server Advanced e Enterprise, CentOS 4.4 Linux e Ubuntu Linux 6.06. 15
Infraestrutura de rede ethernet. 16 Protocolo TCP/IP. 17 Infraestrutura para servidores. 18 Servidores de
correio eletrônico. 19 Backup/restore. 20 Antivírus. 21 Antispam. 22 Servidor de aplicação. 23 Servidor de
arquivos. 24 SQL. 25 Radius. 26 RAID. 27 Administração de ativos de rede (switches, roteadores,
concentradores). 28 Administração de aplicação para monitoramento de servidores e serviços. 29
Administração de unidades de fita LTO.
GESTÃO E GOVERNANÇA DE TI: 1 Gestão estratégica; planejamento estratégico de negócio; planejamento
estratégico de TI; alinhamento estratégico entre TI e negócio. 2 Gerenciamento de projetos – PMBOK 5;
conceitos básicos; estrutura e objetivos; projetos e organização; ciclo de vida de projeto e ciclo de vida do
produto; processos, grupos de processos e áreas de conhecimento. 3 Gerenciamento de serviços – ITIL v3;
conceitos básicos, estrutura e objetivos; processos e funções de estratégia, desenho, transição e operação
de serviços. 4 Governança de TI – COBIT; conceitos básicos, estrutura e objetivos; requisitos da informação;
recursos de tecnologia da informação; domínios, processos e objetivos de controle. 5 Qualidade de
software – CMMI; conceitos básicos, estrutura e objetivos; disciplinas e formas de representação; níveis de
capacidade e maturidade; processos e categorias de processos.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Gestão de segurança da informação; normas NBR ISO/IEC 27001 e
27002; classificação e controle de ativos de informação; segurança de ambientes físicos e lógicos; controles
de acesso; definição, implantação e gestão de políticas de segurança e auditoria. 2 Gestão de riscos; normas
NBR ISO/IEC 15999 e 27005; planejamento, identificação e análise de riscos; plano de continuidade de
negócio. 3 Ataques a redes de computadores; prevenção e tratamento de incidentes
LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de texto técnico em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a
compreensão dos conteúdos semânticos.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1
Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida
e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres
individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4
Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito
Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6
Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1
Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2
Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1
Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2
Defensoria Pública.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios Básicos da Administração Pública; Lei nº 8.112/1990 e
Lei nº 11.416/2006 – Carreiras do Poder Judiciário da União.
NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA: 1 Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009
do Conselho Nacional de Justiça.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. 2 Código
de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região: Resolução nº 88/2012.