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criado em 23 de novembro de 2011

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OAB apresentará pedido de impeachment de Temer nesta semana, diz Lamachia


Ordem dos Advogados aprovou no fim de semana entrar com pedido de impeachment após delações da JBS envolverem presidente. Temer é alvo de inquérito e será investigado por três crimes.


“Seria prevaricação e crime de responsabilidade”, diz presidente nacional da OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, informou nesta segunda-feira (22) que a entidade apresentará, ainda nesta semana, à Câmara dos Deputados, um pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

No último fim de semana, a OAB aprovou, por 25 votos a 1, entrar com o pedido de impeachment após se tornar público o conteúdo das delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo Lamachia, mesmo que a gravação de uma conversa entre Joesley e Temer (em 7 de março deste ano), entregue ao Ministério Público, tenha passado por algum tipo de edição, como argumenta a defesa do presidente, as declarações públicas de Temer sobre o episódio confirmam o teor do diálogo e “isso que é indiscutível”.

“Não há definição [sobre entrar com o pedido] na quarta [24] ou na quinta [25]. Estamos elaborando a peça, com responsabilidade, isso tem que ser feito com calma. Asseguro a vocês que ainda no curso dessa semana estaremos protocolando”, disse Lamachia, em entrevista à imprensa.

Argumentos da OAB

Ao falar sobre o pedido de impeachment, Lamachia explicou que a peça em elaboração não leva em conta eventuais edições ou montagens na gravação da conversa entre Joesley Batista e Michel Temer, mas, sim, a atitude do presidente após o encontro, ocorrido no dia 7 de março.

“Mesmo que o áudio tivesse alguma edição, as duas declarações públicas de Temer confirmam o teor do diálogo. E isso que é indiscutível. A decisão da OAB levou mais em consideração o fato de o presidente ter escutado tudo que escutou e não ter feito nada em relação a isso, do que propriamente o conteúdo integral”, afirmou o presidente da OAB.

Ao jornal “Folha de S.Paulo”, Temer disse que recebeu Joesley porque acreditava que o empresário gostaria de falar sobre a Operação Carne Fraca, mas a Polícia Federal só deflagrou a operação 10 dias após o encontro dele com o empresário.

Para Lamachia, se Temer sabia que Joesley era um “fanfarrão” e um “delinquente”, não deveria sequer ter recebido o dono da JBS.

O presidente da OAB avaliou, ainda, que o presidente teria incorrido em prevaricação, ao não informar às autoridades relatos de Joesley de que teria influência sobre um procurador da República que o investigava.

Montagem mostra o presidente Michel Temer (esq.) e o empresário Joesley Batista (dir.), dono da JBS (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters; Zanone Fraissat/Folhapress/Arquivo)Montagem mostra o presidente Michel Temer (esq.) e o empresário Joesley Batista (dir.), dono da JBS (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters; Zanone Fraissat/Folhapress/Arquivo)

Montagem mostra o presidente Michel Temer (esq.) e o empresário Joesley Batista (dir.), dono da JBS (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters; Zanone Fraissat/Folhapress/Arquivo)

A crise política

Em razão do que foi apresentado pelos irmãos Batista, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, autorizou a abertura de inquérito para investigar Temer pelos crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.

Segundo o Ministério Público Federal, Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) agiram com conjunto para impedir as investigações da Lava Jato. Aécio foi afastado do mandato parlamentar na semana passada por determinação do STF.

Desde que as delações se tornaram conhecidas, Temer tem feito pronunciamentos e divulgado notas à imprensa para rebater as acusações dos delatores. O presidente já afirmou, também, que não renunciará ao mandato e que vai sair da crise política “mais rápido do que se pensa“.

O pedido da OAB

No sábado (20), o Conselho Federal da OAB decidiu, por 25 votos a 1, pedir a abertura de um processo de impeachment do presidente Michel Temer junto à Câmara dos Deputados.

Aprovaram o pedido quase todas as unidades da federação, exceto Acre (ausente na reunião) e Amapá (que votou contra).

Um relatório redigido por seis conselheiros federais concluiu que as condutas do presidente reveladas na delação da JBS atentam contra o artigo 85 da Constituição, que lista os crimes de responsabilidade que podem levar ao impedimento.

A comissão apontou falha do presidente ao não informar às autoridades a admissão de crime por Joesley Batista, que na noite de 7 de março disse a Temer, em encontro à noite no Palácio do Jaburu, que teria corrompido um juiz, um juiz substituto e um procurador da República.

Segundo a comissão, Temer faltou com o decoro ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e supostamente ter prometido agir em favor de interesses dele. Para a comissão, ao não informar sobre cometimento de ilícitos, Temer incorreu em omissão, infringiu a Constituição, a Lei do Servidor Público, cometendo crime de peculato.

O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o presidente Michel Temer, em maio de 2016, após Dilma Rousseff ser afastada da Presidência (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o presidente Michel Temer, em maio de 2016, após Dilma Rousseff ser afastada da Presidência (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o presidente Michel Temer, em maio de 2016, após Dilma Rousseff ser afastada da Presidência (Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

Aécio Neves

O presidente da OAB defendeu nesta segunda, ainda, a instalação imediata de um processo de cassação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), também citado na delação da JBS e afastado do mandato parlamentar.

“Acho que o processo no Senado Federal tem que ser instalado imediatamente. Seria um sinal muito ruim para todos nós uma eventual retomada do mandato do senador Aécio Neves. São gravíssimos os fatos e as explicações do senador não convencem. Entendo que ele deveria ser o primeiro a pedir seu afastamento do Senado”, disse Lamachia.

Regulamento Interno do Condomínio



1 – DAS NORMAS REGULAMENTARES

1.1- Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio são obrigados a cumprir, respeitar e, dentro de sua competência, a fazer cumprir e respeitar as disposições deste regulamento.

1.2- Fica estabelecido que, conforme a convenção do condomínio, no período de 22:00h às 06:00h cabe aos moradores guardarem silêncio, evitando-se ruídos ou sons que possam perturbar o sossego e o bem-estar dos demais moradores.

1.3- Durante as 24:00hs, o uso de aparelhos que produzem som ou instrumentos musicais deve ser feito de modo a não perturbar qualquer morador, observadas as disposições legais vigentes, salvo em ocasiões especiais devidamente comunicadas com antecedência ao Síndico, mas respeitado o horário estabelecido no item 1.2.

1.4- Os jogos e/ou brincadeiras infantis somente poderão ser praticadas em locais  apropriados,  em geral das  09;00h às  22:00h, ressalvados os específicos para locais expressamente determinados, na forma  e  condições   previstas  neste   Regulamento  Interno,   ou definidas previamente pelo Síndico.

1.5- No caso de locação das unidades autônomas, os condôminos e seus familiares transferem automaticamente para os inquilinos e seus familiares o direito ao uso das garagens, piscinas, sauna, salão de festas e outras dependências comuns, enquanto perdurar a locação.Ficam ainda obrigados a fazer constar do contrato cópia do presente Regulamento Interno.

1.6- Na hipótese de venda ou transferência da propriedade ou de posse direta ou indireta, ou da constituição de direitos reais sobre as unidades autônomas, os novos adquirentes, quer da propriedade, quer da posse, ficam automaticamente obrigados a respeitar as disposições deste Regulamento, ainda que nenhuma referência a este parágrafo seja feita em documento pelo qual se efetivar a venda, transferência ou constituição acima.

1.7 -Constituí direito   dos   condôminos,   seus inquilinos e respectivos   familiares   (entendidos   como  tais os   que   com  eles habitarem) usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma e das partes comuns do Condomínio como melhor lhes aprouver, desde que respeitadas   as   determinações   legais   que   abrangem as  relações condominiais – particularmente o Código Civil vigente, as normas ainda em vigor da Lei na 4,591/64 de 16/12/64 e o DL na 112, de 12/03/69.Lei do Silêncio, assim como quaisquer dispositivos legais, federais, estaduais ou municipais, que protegem o direito de vizinhança, quanto ao barulho, e a toda e qualquer perturbação ao sossego ou à saúde dos moradores, a convenção do Condomínio, este regulamento e regulamentos específicos para uso de dependências comuns, de modo a não prejudicar igual direito dos outros condôminos, inquilinos e respectivos familiares, nem comprometer as condições residenciais dos edifícios, especialmente a boa ordem, a moral, a segurança, a higiene, a tranqüilidade.

1.8  – Os condôminos serão responsáveis pelos danos e prejuízos que pessoalmente, seus dependentes, visitantes e prepostos venham a causar em qualquer área comum do Prédio, ficando obrigados a indenizar o Condomínio, pelo valor do dano causado a ser apurado pela
Administração e exigido do Condômino responsável, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da apuração do seu valor, sob pena de cobrança judicial, tudo acrescido dos ônus legais em decorrência de sua inadimplência.

1.9   – O descumprimento reiterado (a partir de duas vezes) das normas da convenção e deste regulamento poderá gerar, contra o faltoso, a imposição de multa de até cinco quotas condominiais, a critério do síndico, assegurado o direito de defesa perante o Conselho
Consultivo e/ou Conselho Fiscal.

1.10 –  A reiterada prática de atos que caracterizem o comportamento anti-social (duas vezes ou mais) poderá gerar, contra o faltoso, a imposição de multa de até dez cotas condominiais, assegurando o direito de defesa perante o Conselho Consultivo e/ou Conselho Fiscal.

2. DO USO DAS ÁREAS COMUNS

2.1 – É permitido aos moradores usar e usufruir das partes comuns do Condomínio, desde que não impeçam idêntico uso e fruição por parte dos demais condôminos.

2.2  – É vedado a qualquer título ceder ou alugar as partes comuns do edifício, no todo ou em parte, a pessoa que não residir no mesmo, para grupos, agremiações ou entidades de qualquer natureza, com ou sem fins lucrativos.

2.3 – A entrada social do prédio destina-se aos moradores,
proprietários ou inquilinos, respectivas famílias e visitantes, respeitado o que dispõe a Lei Estadual 952, de 27/12/85.

2.4 – É proibida a permanência de empregados nos halls, escadas
sociais e de serviço, garagens ou áreas externas, exceto quando a serviço.

2.5 – Não é permitida a entrada no prédio de pessoas estranhas, exceto quando autorizadas por algum morador que as acompanhe, ou após ser acionado pela segurança do Condomínio, devendo  esta autorização ser registrada no livro de ocorrência existente no portão de entrada,  visando  ao  controle  e   apuração  de  fatos   eventualmente ocorridos neste período.  Neste caso, o ingresso e a permanência dessas pessoas ficarão sob total responsabilidade do respectivo condômino que os autorizou.

2.6 – É proibido o uso de bicicletas, skates. patins e similares nas
áreas  comuns,   salvo   se   existir  local   apropriado   e  previamente determinado por este Regimento ou pela Administração.

2.7- E expressamente proibida a utilização da recepção como
extensão de sala de jogos ou lazer, como colocar os pés ou deitar sobre os sofás, realizar brincadeiras ou qualquer outro jogo que possa causar danos aos móveis e guarnições das mesmas, ficando seus transgressores sujeitos ao pagamento das multas previstas neste Regimento.

2.8- Somente serão permitidas  cargas e mudanças,  além de
entregas  de mercadorias,  móveis  e  similares,  pelos  elevadores  de serviço em dias úteis (de segunda a sexta-feira), das 09:00h às 17:00h, devendo ser avisada a portaria de serviço, de modo a ser escolhido o elevador destinado a tal fim. ou excepcionalmente fora deste horário, mas previamente   autorizado  pela  Administração  do  Edifício.   Em hipótese alguma poderão ser utilizados os dois elevadores de serviço para a realização destes serviços.

2.9- E proibido o uso de veículos motorizados nas dependências do Condomínio, salvo quando em trânsito de entrada e saída.

2.10 – É proibido parar ou estacionar veículos automotores em
frente às áreas de acesso ao Edifício, assim como sobre as calçadas,rampas e demais áreas de circulação.

2.11   – É proibido guardar ou depositar em qualquer parte do Edifício substâncias explosivas ou inflamáveis, bem como agentes biológicos, químicos ou emissores de radiações   ionizantes   e/ou susceptíveis   de   afetar  a  saúde,   segurança  ou  tranqüilidade  dos moradores, bem como provocar o aumento da taxa de seguro.

2.12- São proibidos os jogos ou qualquer prática esportiva fora dos locais destinados para tal fim.

2.13 – É proibido aos moradores e visitantes entrar nas dependências reservadas aos equipamentos e instalações do Condomínio tais como: terraço do prédio, casa de máquinas dos elevadores, bombas de incêndio, exaustores, bombas de água, compactadores de lixo, equipamento de piscinas, medidores de luz e gás, hidrômetros, sala   de  computação,   telhado,   sala  de   geradores   e   estação  de tratamento de esgoto (ETE),

2.14- É proibido atirar fósforos, pontas de cigarro, detritos ou quaisquer objetos peias portas, janelas e varandas, bem como nas áreas de serviço, elevadores e demais partes comuns do Prédio.

2.15- Cabe à Administração ou ao funcionário designado por esta entender-se, quando necessário, com os condôminos a fim de que sejam dirimidas dúvidas, bem como no sentido de que sejam tomadas
providências visando à segurança do prédio e/ou moradores.

2.16 – As portas corta-fogo deverão ser mantidas  permanentemente fechadas.

2.17 – É proibido colocar ou deixar que se coloquem nas paredes comuns do edifício quaisquer objetos ou instalações, de qualquer natureza, bem assim guardar fogos  de  artifício,  tanto nas  partes comuns  quanto  nas  unidades  autônomas.  Em datas festivas será
tolerado, sob rigorosas normas técnicas e fiscalização, o uso de fogos, desde que não causem danos materiais e pessoais.

2.18 –  E   proibido  trânsito  de  pedestre  ou   se  locomover  de bicicletas pela rampa da garagem.
2.1 – DOS ELEVADORES

2.1.1- É proibido utilizar os elevadores sociais quando em trajes de  banho,   sem  camisa,   ou  de   prática   de   esportes,   bem  como transportar   bagagem,   carga, objetos   volumosos,   equipamentos esportivos, bicicletas, veículos infantis e animais.

2.1.2- E proibido o uso dos elevadores por crianças menores de 10 anos, se desacompanhadas.

2.1.3- É proibido manter as portas dos elevadores abertas além do tempo necessário para a entrada e saída de pessoas, exceto em caso de limpeza ou manutenção por parte das pessoas credenciadas pela Administração do Condomínio.

2.1.4- Todas as restrições ao uso dos elevadores sociais cessarão desde que os de serviço estejam era manutenção, com defeito, com mudança ou em conservação. Neste caso os elevadores sociais serão preparados para substituírem os de serviço.

2.1.5- As mudanças e/ou entregas que obrigarem a utilização excepcional dos elevadores e das áreas de acesso e de circulação do Condomínio só poderão ser efetuadas nos dias e dentro dos horários estipulados para esse fim, ficando essa utilização restrita àquele que
atender diretamente à unidade visada e devendo ser feita no menor tempo possível, intercalando, se necessário, viagens de interesse de outros moradores pelo respectivo elevador.

2.1.6–Na hipótese de ocorrência de danos aos elevadores e outras partes comuns do condomínio, durante a mudança, fica o condômino ou inquilino, proprietário dos objetos transportados,   responsável perante o condomínio pelo custeio dos reparos necessários.
2.2 – DAS VAGAS DE GARAGEM E SUA UTILIZAÇÃO

2.2.1- As garagens do Condomínio destinam-se exclusivamente a guarda de automóveis e motos pertencentes  aos  moradores  e/ou locatários, identificados por cartão ou adesivo próprio, fornecidos pelo Condomínio de uso obrigatório, de acordo com o número de vagas estipuladas  em suas escrituras de propriedade,  o  qual deverá ser mantido  em  seu  interior,  junto  ao  pára-brisa  dianteiro,   enquanto permanecer estacionado. Fica obrigado o Condomínio a registrar no”livro de ocorrências o extravio ou inutilização do cartão de identificação
do veiculo.

2.2.2- Poderão também ser guardadas na garagem do Edifício bicicletas de propriedade  dos condôminos,  no bicicletário,  ficando expressamente entendido que o Condomínio não será de forma alguma responsável pelas referidas bicicletas, em razão de eventual furto ou da ocorrência de danos às mesmas.

2.2.3- As motocicletas ocuparão o mesmo espaço físico da(s) vaga(s) de garagem de cada apartamento, estacionando por inteiro dentro dos limites da vaga respectiva, de modo que não prejudiquem as condições do estacionamento, circulação e manobra de garagem.Seu funcionamento não  deverá pôr em risco  outros veículos  e/ou pessoas  no  interior  da  garagem,   nem  causar ruído  prejudicial à tranqüilidade dos edifícios.

2.2.4- Cada condômino terá o direito ao número de vagas na garagem especificadas na Convenção, ou estipuladas em suas escrituras de propriedade, não havendo local fixo para guarda dos carros, visando maior facilidade de entrada e saída dos veículos, devendo ser respeitados limites das mesmas de acordo com as marcações existentes nos pisos. As motocicletas ocuparão o mesmo espaço físico da(s) vaga(s) de garagem de cada apartamento, desde que os automóveis tenham dimensões compatíveis com a área da vaga respectiva e as necessidades de estacionamento, circulação e manobra tenham peso compatível com a capacidade de carga dos pisos da garagem e sejam mantidos descarregados.

2.2.5- Em caso de locação dos apartamentos, os locatários terão salvo  disposição  contratual  em contrário,  direito  à(s) vaga(s) respectiva(s), devendo o proprietário transferir ao locatário as obrigações constantes deste regulamento e da Convenção do Condomínio, comunicar a Administração de locação da unidade no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo o endereço de sua residência e telefone (locador),bem como nome e endereço da administradora da locação, quando houver.

2.2.6- È proibida a guarda da garagem de carros com altura superior a 02 (dois) metros ou que, por seu tamanho ou dimensões,prejudiquem a circulação no interior da mesma, ou possam danificar as
tubulações existentes no local.

2.2.7- Cada automóvel ou motocicleta estacionado nas garagens deverá manter em seu interior, junto  ao  pára-brisa,  o  adesivo do estacionamento.

2.2.8- Fica proibida a guarda de animais, embrulhos, volumes, peças, acessórios ou qualquer outro tipo de material nas garagens.

2.2.9- Não é permitida a velocidade superior a lOkm/h. nem o uso de buzinas, em toda a área do condomínio.

2.2.10- Qualquer dano causado por um veículo a outro será de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo causador do dano, devendo o mesmo ressarcir o prejuízo causado em entendimento direto com o prejudicado.

2.2.11- É proibido  o  uso  das  garagens  para a execução de qualquer serviço (montagem de móveis, pintura, troca de peças em automóveis,   lanternagem   e   teste   de   motores   e   de   buzinas), executando-se troca de pneus quando absolutamente necessários, e socorro mecânico visando à retirada do veiculo do interior das garagens.

2.2.12 – É expressamente proibida a permanência de pessoas estranhas e crianças nas dependências das garagens, salvo para os casos de embarque e desembarque destas últimas.

2.2.13- Salvo quando em trânsito, é proibido o uso de bicicletas e motocicletas nas dependências das garagens. Fica também proibido o uso de skates, patins e etc, além de jogos de qualquer natureza, nas dependências das garagens.

2.2.14- É proibido o uso das garagens para guardar móveis, utensílios, motores, pneus, ferramentas ou quaisquer outros objetos, inclusive entulho.

2.2.15- Os Condôminos e usuários dos locais de estacionamento do Edifício (garagens e estacionamento de visitantes) ficam inteiramente cientes de que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao Condomínio ou a qualquer pessoa a ele vinculado em decorrência de prejuízos de qualquer natureza provenientes de furto, roubo, e incêndio de veículos, ou outras avarias que porventura venham a sofrer no interior do edifício, objetos eventualmente deixados no interior dos mesmos pertencentes ao Condomínio ou usuário, que assumirá inteira responsabilidade por tais eventos, provocados pela má utilização da garagem ou da área de estacionamento para visitantes.

2.2.16- È obrigatória a comunicação à Administração das placas dos automóveis e motocicletas a serem guardados no interior das garagens, visando facilitar a identificação e comunicação pela Admi¬nistração de irregularidades que porventura estiverem praticando ou prevenir danos.  Em caso de furto, roubo e/ou venda de automóvel/motocicleta, o  condômino  ficará  obrigado   a  comunicar  e/ou requerer a baixa do veículo cadastrado junto à administração.

2.2.17- Não se admitirá o ingresso no interior da(s) garagem(s) de veículos que apresentem anormalidades tais como motor produzindo ruídos e/ou vazamentos  de combustível e/ou óleo,  freios em mau estado, silenciosos, defeituosos ou fora das especificações originais do veículo  e  quaisquer  outras   anormalidades   que  possam afetar  as condições de segurança, tranqüilidade e limpeza do Condomínio.

2.2.18 – A vaga-garagem vinculada poderá ser alienada ou alugada de uma unidade autônoma para outra unidade autônoma, vedada expressamente a alienação ou locação a quem  não   for condômino do edifício. A alienação deverá ser registrada no Cartório Imobiliário e cientificada, por escrito, ao Síndico, com a devida comprovação. A locação também deverá ser comunicada, com indicação do nome do condômino locatário.

2.2.19- Não é permitido o ingresso nas garagens de automóveis que apresentem anormalidades que possam causar danos às partes comuns ou aos demais veículos.

2.2.20- É proibido experimentar buzinas e, desde que possam perturbar o sossego de moradores e usuários, rádio, equipamentos de som, e motores ou quaisquer equipamentos que causem poluição sonora, etc. nas dependências da(s) garagem(s).

2.2.21- Aquele que não obedecer à sinalização, às indicações de trânsito na garagem ou ocasionar quaisquer prejuízos ou transtornos a terceiros ficará sujeito às penas de lei aplicáveis ao caso, eximindo-se o Condomínio ou qualquer pessoa a ele vinculado de qualquer ônus relativo à ocorrência.  O Condomínio não terá nenhuma responsabilidade civil ou criminal por acidentes que venham a ocorrer com automóveis ou contra terceiros, ficando esta responsabilidade por conta exclusiva do proprietário do veículo causador do acidente.

2.2.22- Ao morador/condômino que possuir veículos estacionados nas garagens, sem direito à vaga. será imputada multa pecuniária conforme estatuído no Capítulo “Das penalidades”.

2.2.23- É expressamente proibida a lavagem de carros no interior da garagem do primeiro piso, a qual não está preparada para a execução deste serviço, devendo o morador dirigir-se ao segundo piso, onde poderá fazê-lo em locais previamente designados pela Administração do Condomínio. O serviço poderá ser executado pelos
moradores ou serviçais do Condomínio, mas estes sempre fora de seu horário de serviço, sendo vedado o uso de mangueiras ou qualquer outro utensílio que possa causar desperdício de água, devendo ser utilizados baldes ou vasilhas de pequeno porte para tal fim.  Os transgressores, se condôminos e/ou residentes, serão penalizados com as sanções previstas neste Regimento Interno; se funcionários com rescisão do contrato de trabalho, por justa causa.

2.2.24- Não será imputado ao Condomínio e/ou a qualquer pessoa a ele vinculada qualquer dano, avaria ou furto de veículo e/ou objetos eventualmente deixados no interior cio mesmo, enquanto estacionados na área de visitantes, ficando a responsabilidade a cargo do proprietário do veículo.
2.3. DO ESTACIONAMENTO PARA VISITANTES

2.3.1- Existem p.o Condomínio 56 (cinqüenta e seis) vagas para automóveis de visitantes, assim distribuídas: 41 vagas no pavimento térreo/acesso e 15 vagas no subsolo, as quais serão utilizadas da
seguinte forma:

2.3.2- Somente nas vagas do pavimento de acesso poderão ser estacionados os veículos dos visitantes no Condomínio.

2.3.3- A entrada do visitante somente poderá ser admitida com a autorização  prévia   do   proprietário   ou   inquilino,   o   qual   deverá encontrar-se no Edifício, ou excepcionalmente esta autorização deverá ser efetuada por escrito no momento da ausência do morador, mas não se admitirá em hipótese alguma autorização permanente ou para dias posteriores, ou quando ficar caracterizado mero favorecimento para conhecidos,   sem   qualquer   conotação   de   visita,    assumindo   o Condômino que autorizou a entrada.

2.3.4- Ao entrar no Edifício, o visitante receberá um cartão, que deverá ser colocado no pára-brisa do veículo enquanto estiver estacionado no interior do Condomínio, visando sua rápida localização em caso de necessidade.

2.3.5- Quando da saída do Condomínio, o visitante restituirá à segurança o cartão de estacionamento de visitantes.   Na guarita principal deverão ser anotados o horário de saída do visitante e a placa
de veículo.

2.3.6- Não será admitido o estacionamento de veículos fora das vagas demarcadas sob nenhum pretexto.

2.3.7- Fica vedada a possibilidade de reserva antecipada de vagas de estacionamento.

2.3.8- Uma vez ocupadas todas as 46 (quarenta e seis) vagas reservadas aos visitantes, não será permitido o ingresso de veículos de visitantes no interior do Condomínio, sob nenhuma alegação.

2.3.9- Não será imputado ao Condomínio e/ou qualquer pessoa a ele vinculada qualquer dano, avaria ou furto de veículo e/ou objetos eventualmente deixados no interior do mesmo, enquanto estacionado na área  de  visitantes,   ficando a   responsabilidade   a   cargo do proprietário do veículo.

2.3.10 – É proibido o estacionamento de veículos de visitantes no interior  das  garagens   do   Condomínio, as  quais   são  reservadas exclusivamente ao uso dos Condôminos,
2.4 – DO PLAYGBOUND E ÁREAS AJARDINADAS

2.4.1- O Condomínio possui playground composto de brinquedos para uso infantil (01 a 07 anos), bem como áreas de lazer e ajardinadas para uso de seus moradores e visitantes, a saber.

2.4.2- O horário de funcionamento do playground será de O8:00h às 22;00h, após o que será reduzida a iluminação e vedada a utilização quando causar barulho nocivo ao sossego e repouso dos moradores de Condomínio.

2.4.3-  Cabe   à  Administração,   quando   necessário  para a execução de obras ou serviços, alterar o horário normal estabelecido.Em tal caso, será afixado no quadro de aviso o novo horário a prevalecer.

2.4.4- A presença ou permanência de pessoas estranhas ao Condomínio no playground ficará condicionada ao acompanhamento por moradores, responsabilizando estes por danos ou prejuízos que
possam ocorrer às pessoas que o utilizam ou aos equipamentos nele existentes.

2.4.5- O Condomínio responsável por dano às dependências do playground obriga-se a pagar o valor apurado pela Administração, sujeitando-se, em caso de recusa, à cobrança judicial e multa prevista na Convenção.

2.4.6- É proibido o uso do playground de modo que possa perturbar ou interferir no direito de outras pessoas de desfrutarem do mesmo,
2.5                                         – DOS COLETORES E COMPACTADORES DE LIXO

2.5.1- O Condomínio possui coletores e compactadores de lixo. Cabe aos moradores ou aos seus serviçais usarem os tubos coletores de lixo de modo que os detritos, que neles deverão ser lançados, estejam devidamente acondicionados em sacos plásticos fechados.

2.5.2- É proibido lançar pelos tubos coletores de lixo objetos tais como: produtos químicos, munições, explosivos, pilhas, baterias, latas, vidros, garrafas, caixas, caixotes, entulhos, materiais sólidos de grande volume e tudo o mais que possa pôr em risco os equipamentos compactadores e/ou quem tiver de operá-los. Tais materiais deverão ser deixados, convenientemente limpos, no compartimento do coletor para serem recolhidos, diariamente, pelos funcionários do Condomínio, que irão selecioná-los por espécie.

2.5.3 – Os empregados domésticos devem ser instruídos no sentido do fiel cumprimento destas recomendações; bem como para que evitem sujar as paredes e o piso dos corredores ao transportarem o lixo.

2.5.4- É proibido lançar quaisquer objetos ou líquidos sobre a via pública, área ou pátio interno.

2.5.5- É proibido lançar quaisquer materiais, objetos, resíduos, restos ou detritos nas partes comuns do conjunto, ficando responsáveis pelas conseqüências dessa infração os que assim procederem.

2.5.6- A inobservância pelo Condômino ou seus empregados das regras de comportamento estabelecidas para a utilização dos coletores de lixo e compactadores acarretará para o seu transgressor a multa
conforme previsto no Capítulo IX das penalidades.

3 – DAS ÁREAS E ATIVIDADES DE RECREAÇÃO

O Condomínio é provido de áreas especiais destinadas às atividades sócio-recreativas, onde serão admitidos todos os residentes, condôminos ou não, e seus respectivos convidados.

3.1 – DA PISCINA E SUA UTILIZAÇÃO

3.1.1 – O uso da piscina é privativo dos moradores  e  seus convidados, e sua utilização obedecerá ao disposto no Decreto-Lei nº 4.447/81 – Normas  sobre  o  controle  e  fiscalização  de  piscinas  – publicado no DOERJ de 17-08-81, parte 1.

3.1.2- Os danos causados por convidados quando da utilização da piscina serão de responsabilidade dos respectivos condôminos.

3.1.3- Fica proibido o uso da piscina por portadores de moléstia infecto-contagiosa ou transmissível, podendo a Administração, quando entender necessário, exigir atestado médico dos usuários.

3.1.4- Os usuários da piscina que se comportarem de forma atentatória à moral e aos bons costumes serão retirados da mesma.

3.1.5- É proibido o uso da piscina por pessoas untadas com óleo de bronzear ou qualquer produto similar que possa prejudicar o correto funcionamento das bombas e filtro nelas existentes.

3.1.6- É proibido fazer refeições no interior e bordas da piscina, sendo permitido apenas o consumo de sanduíches, salgadinhos e bebidas nas áreas estabelecidas pelo Condomínio, servidos em pratos
e copos plásticos, pelos funcionários do bar e/ou pelos moradores.

3.1.7- Somente será permitido o uso de aparelhos sonoros na área da piscina quando não prejudiquem o  sossego  dos  demais usuários.

3.1.8 – E proibida a utilização da piscina para a promoção de festas de qualquer natureza, salvo quando promovidas pela Administração do Condomínio, ou autorizadas pelo Síndico, desde que não prejudiquem os demais moradores. É expressamente vedada a utilização de garrafas e/ou outros utensílios de vidro nas dependências da piscina e/ou suas imediações.

3.1.9 – É proibida a prática de jogos esportivos na piscina tais como, frescobol, peteca, bola ou qualquer outro que possa interferir na segurança, sossego ou bem-estar dos demais usuários, É também proibido o uso de pranchas e bóias que apresentem perigo aos demais usuários, aparelhos de mergulho e/ou acessórios, como nadadeiras etc.

3.1.10-É proibida a freqüência da piscina por menores de 10 (dez) anos desacompanhados de pais ou responsáveis.

3.1.11- A utilização da piscina é permitida apenas das O8:OOh às 17:00h. de terça-feira a sábado, domingos e feriados, podendo este horário   ser   estendido,   a   critério   da   Administração.   A piscina permanecerá fechada para fins de limpeza, manutenção e tratamento de água, um dia por semana, segunda-feira, exceto quando coincidir com feriado. A utilização das piscinas fora do horário previsto neste regulamento isenta o Condomínio de qualquer responsabilidade caso ocorram acidentes com as pessoas que indevidamente insistirem em utilizá-las sem a presença do guardião.

3.1.12- A administração, por necessidade, poderá modificar os dias e horários de funcionamento da piscina, devendo afixar nos quadros de aviso as alterações realizadas.

3.1.13 – Os equipamentos e demais pertences da piscina constituem patrimônio do Condomínio, ficando sob a guarda e responsabilidade do empregado designado para tal função.

3.1.14- A Administração tem plenos poderes para tomar as medi¬ das que julgar convenientes para a manutenção da ordem no uso da piscina.

3.1.15- Os móveis e utensílios da piscina (cadeira, mesas, etc.) não poderão ser retirados nem utilizados para fins diversos daqueles a que se destinam de suas imediações.

3.1.16- Os usuários deverão utilizar a ducha e o lava-pés antes de ingressarem na piscina.

3.1.17- Não será permitido o ingresso de pessoas em trajes desapropriados na piscina.

3.1.18- Não será permitido o ingresso de animais de qualquer espécie na área da piscina.

3.2  – DA SAUNA, SALA DE REPOUSO E SUAS UTILIZAÇÕES

3.2.1- O Condomínio possui duas saunas (uma a vapor e outra seca) de uso misto, sendo exclusivas de moradores, seus dependentes e convidados.

3.2.2- O uso das saunas é privativo dos moradores e seus convidados quando acompanhados pelos mesmos.

3.2.3- É terminantemente proibido o uso das saunas por menores de 12 anos quando desacompanhados de seus pais ou responsáveis, ficando o Condomínio isento de qualquer responsabilidade quando as saunas forem indevidamente usadas pelos menores acima indicados, em desconformidade com a vedação prevista neste regulamento.

3.2.4- O horário de funcionamento será durante a semana, exceto segunda-feira, quando não coincidir feriado, de 18:00h às 22:00h, nos sábados,  domingos e feriados,  de 10:00h às 22;00h,  ou em outros horários a serem estabelecidos pela Administração.

3.2.5- As cadeiras, mesas, espreguiçadeiras e demais móveis e utensílios das saunas não poderão ser retirados de seus lugares nem utilizados para fins diversos aos que se destinam.

3.2.6- É proibido fumar, barbear-se ou ensaboar-se no interior das salinas e sala de repouso.

3.2.7- A aplicação de essência aromática deverá ser sempre feita utilizando-se vaporizador ambiental e nunca diretamente sobre o forno elétrico, a fim de evitar a queima das resistências do mesmo.

3.2.8 – O Condomínio não  será  responsável por  quaisquer ocorrências com menores nas saunas, sendo proibida a presença de menores de 12 (doze) anos desacompanhados de seus responsáveis,

3.2.9 – Os danos causados por convidados quando da utilização das saunas serão de responsabilidade dos respectivos condôminos.
3.3 – DO SALÃO DE FESTAS E CHURRASQUEIRA

3.3.1 – O Condomínio possui um salão de festa e uma churrasqueira, cuja utilização observará as seguintes regras:

3.3.2-A requisição do Salão de Festas ou Churrasqueira só poderá ser feita por condôminos ou inquilinos para promoção de pequenas atividades sociais, festas, recepção ou aniversários, sendo vedada a cessão do salão ou churrasqueira para atividades políticas ou partidárias, religiosas, mercantis e jogos considerados de azar pela legislação pertinente.

3.3.3 A cessão de uso do salão de festas terá duração de 24hs,das 10;00h às 10:00h do dia subseqüente ao evento, a da churrasqueira será de 10:00h às 00:30h.

3.3.4- No salão de festas e na área da churrasqueira o uso de aparelhos sonoros será limitado até às 22:00h; após este horário o uso deve ser feito com moderação em observância à Lei do  Silêncio, sujeitando-se às sanções penais, civis e administrativas.

3.3.5- Para realizar reserva dos dias e horários para o uso do salão de festas, copa e churrasqueira, os proprietários ou inquilinos deverão procurar a Administração para agenciamento de uso. A utilização do salão  ou  churrasqueira  ficará condicionada  à  solicitação feita por
escrito à Administração, com antecedência mínima de 07 (sete) dias. Havendo mais de uma solicitação de reserva para o mesmo dia. A preferência será para o primeiro solicitante.

3.3.6 –  E   vedada   a  cessão   e/ou  uso  do   salão   de  festas  e churrasqueira para comemorações particulares dos condôminos nas seguintes datas tradicionais, bem assim a terceiros, parentes dos condôminos ou não.

a)    véspera e dia de Natal;
b)véspera e dia de Ano-Novo;
c)   dias de carnaval;

3.3.7- A cessão de uso do salão de festas e da churrasqueira está condicionada à prévia assinatura, por parte do condômino, de um termo de responsabilidade,  onde ficará expressamente consignado haver recebido as referidas dependências e utensílios cedidos pelo Condomínio para tal fim em perfeitas condições de uso. Assumindo integralmente o ônus de qualquer dano que venha ser registrado desde a entrega do salão ou churrasqueira, inclusive os causados por familiares, convidados, prepostos, pessoal contratado e serviçais. O condômino ficará responsável ainda pelo pagamento da taxa estipulada pela Administração.

3.3.8- O condômino que tiver a reserva para o uso do salão ou churrasqueira, com o devido agenciamento da cessão de uso, terá a exclusividade de utilização dos referidos espaços.

3.3.9  – Durante o período de uso, o salão de festas e/ou churrasqueira ficarão sob a responsabilidade de seus usuários, que deverão assinar o livro próprio de registro de uso.

3.3.10- Não será permitida a perfuração de tetos e paredes do salão de festas para a fixação de arranjos decorativos, ficando os reparos de eventuais danos a cargo dos usuários infratores.
3.3.11- Os usuários do salão de festas e/ou churrasqueira deverão respeitar os níveis de decibéis indicados pelas normas legais, sobretudo nos horários noturnos.

3.3.12- Ao término da cessão de uso, o morador, em conjunto com um funcionário do Condomínio, para tal designado pela Administração, efetuará uma conferência das instalações e equipamentos das áreas
utilizadas.

3.3.13- A avaliação dos prejuízos causados ao Condomínio, para efeito de ressarcimento por parte do requisitante, será feita através de coleta de preços entre firmas, habilitadas à execução dos serviços de
reparo ou reposição das instalações e de utensílios.

3.3.14- A recusa do pagamento relativo ao ressarcimento das despesas havidas com a reparação dos danos causados acarretará além de incidência de correção monetária o acréscimo de 20% (vinte por cento) no montante dos danos apurados e a cobrança judicial do débito, com o pagamento de custos e honorários advocatícios, bem como a perda do direito de requisição do salão de festas e churrasqueira até o cumprimento das obrigações.

3.3.15- O condômino usuário do salão ou churrasqueira deverá orientar seus convidados no sentido de que não utilizem outras áreas comuns do Condomínio que não façam parte do salão ou churrasqueira, especialmente piscinas e saunas.

3.3.16- O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabilidade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, compro¬metendo-se a reprimir abusos e excessos e a afastar pessoas cuja presença sejas considerada inconveniente.

3.3.17- O condômino inadimplente junto ao Condomínio não poderá reservar as áreas do salão de festas e churrasqueira,
3.4 – DA SALA DE GINÁSTICA

3.4.1 – Esta área é de uso gratuito e exclusivo dos condôminos, sendo vedado seu uso para convidados.

3.4.2 – Os equipamentos são de propriedade  de  todos  os condôminos, que se obrigam a zelar pela sua conservação.

3.4.3 – É recomendado que o condômino interessado na prática de ginástica ou  musculação  consulte,   previamente,   um medico  para avaliação de sua saúde.

3.4.4- O Condomínio não se responsabiliza por eventuais danos físicos sofridos pelos usuários, quando do uso inadequado, ou não, dos aparelhos instalados.

3.4.5- Não é permitida a entrada de animais na sala de ginástica.

3.4.6 – Não é permitido fumar na sala de ginástica.

3.4.7- Não é permitida a utilização em trajes de banho, bem como a prática de ginástica sem camisa, descalço ou até mesmo com chinelo
de dedos.

3.4.8- No intuito de preservar o piso existente, fica vedado o uso de halteres particulares.

3.4.9- Os aparelhos não devem ser utilizados após o banho de mar, visto que a água salgada e a areia diminuem a vida útil dos aparelhos de ginástica.

3.4.10- Não são recomendadas a permanência e a utilização da sala de ginástica por menores de 14 (quatorze) anos, sem que o mesmo esteja acompanhado do seu responsável.

3.4.11- A utilização dos aparelhos instalados, por menores de 14 (quatorze) anos, é de total responsabilidade dos responsáveis por esses menores.

3.4.12- A sala de ginástica funcionará diariamente das 08:00h às 22:00h, mediante solicitação de utilização à recepção.

3.4.13- Recomendamos aos Srs. Usuários o respeito ao prazo de utilização de 30 (trinta) minutos para os aparelhos, de forma a permitir igualdade de uso para todos.

3.5 – DA ÁREA EXTERNA – JARDINS, QUIOSQUES E QUADRAS ESPORTIVAS.

3.5.1- Para obtenção do Habite-se, o Condomínio do Edifício Barbacena urbanizou a área externa ao prédio, construindo quiosques, quadras e jardins.

3.5.2- Devido à não-participação dos demais prédios na construção, é intenção do Condomínio limitar sua utilização aos condôminos do Edifício Barbacena, para o que promoverá a manutenção dos
equipamentos e a conservação das árvores e dos jardins.

3.5.3. Assim, passam a ser responsabilidade de todos os condôminos a manutenção e a conservação, respondendo perante o Condomínio pelos danos que vierem a causar à referida área externa.

3.5.4 – O período de uso das quadras será de 09:00h às 22.00h. ou de acordo com os horários programados previamente pela Administração.
3.5.5 – O condômino que desejar utilizá-la deverá solicitar ao funcionário da Administração para que este providencie a abertura da mesma e os acessórios necessários para a sua utilização.

3.5.6 – Os acessórios da quadra polivalente ficarão sob a responsabilidade do usuário que os solicite, devendo ao término do uso ser devolvidos a Administração. Após a utilização o usuário deverá informar à Administração para o fechamento da mesma.

3.5.7- A quadra é de uso exclusivo dos proprietários e seus convidados, estando proibida sua utilização por empregados ou serviçais, ou pessoas estranhas ao Condomínio.

3.5.8- Não é permitido o uso ou porte de garrafas, copos ou de quaisquer outros utensílios de vidro, bem como qualquer tipo de alimento nas dependências da mesma.

3.5.9- Poderão ser exercidas na quadra as seguintes modalidades de esportes:

a) futebol infantil,
b) futebol adulto,
c) vôlei infantil,
d) vôlei adulto.

3.5.10- O Condomínio, excepcionalmente, poderá determinar a interdição da quadra por ocasião de eventos especiais, bem como
prorrogar ou reduzir o horário de utilização da mesma por motivos que entender justificados.

3.5.11- A quadra será automaticamente interditada na ocorrência de chuvas. Após a cessação da chuva, a quadra só será liberada pela
Administração quando estiver em condições de ser usada, de forma a evitar acidentes e não prejudicar a conservação da mesma,

3.5.12- No uso da quadra, é vedada a utilização de sapatos ou outra tipo de calçado que não seja o tênis, a fim de não danificar o piso, e também jogar descalço.

3.5.13- O tempo de cada atividade por determinado grupo de moradores não poderá ser superior a 30 minutos,visando sua utilização por outros condôminos, salvo quando não houver outros moradores que queiram utilizá-la.

3.5.14- A ordem de entrada nas quadras será controlada pelas inscrições feitas num quadro de reservas afixado em local apropriado e
visível, mediante a utilização de cartão de identificação, a ser entregue somente ao condômino ou inquilino.

3.5.15- Em hipótese alguma poderá haver convidados na quadra sem que o condômino anfitrião esteja presente no local.

3.5.16- Enquanto estiver jogando é vedado a qualquer condômino utilizar seu nome e seu cartão para marcar partidas posteriores.

3.5.17– É terminantemente proibido o uso da quadra para outras finalidades que não sejam aquelas especificamente a que se destina.

3.5.18- À noite, a luz só será ligada quando tiver no mínimo 4(quatro) pessoas moradoras para a prática de esporte.

3.5.19- Não poderá haver torneios e jogos cujos integrantes não sejam moradores do Condomínio.

4 – DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDÓMINOS

4.1 -DOS DIREITOS

Constituem direitos dos condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares (entendidos como tais os que com ele coabitarem):

4.1.1- Usar, gozar e dispor das respectivas unidades autônomas, bem como das vagas-garagem vinculadas a seu apartamento e às partes comuns do Condomínio como melhor lhe aprouver, desde que não prejudiquem a segurança e solidez do edifício, que não causem danos, não  comprometam  a  boa  ordem,   a  moral,   a  higiene  e a tranqüilidade dos demais condôminos e não infrinjam as normas legais e/ou as disposições da convenção, do Regimento Interno e das Normas de Procedimento.

4.1.2- Usar e gozar das partes comuns da edificação, desde que não impeçam idêntico uso e gozo por parte dos demais condôminos com as mesmas restrições da alínea anterior.

4.1.3-  Examinar  a  qualquer  tempo  os  livros  e  arquivos  da administração e pedir esclarecimento ao Síndico.

4.1.4- Comparecer às Assembléias e nelas discutir, votar e ser votado, sendo que com relação ao locatário deverá ser observado a disposto nas Leis 8.24/91 e 4.591/64

4.1.5-Utilizar os serviços da portaria, desde que não perturbem a sua ordem nem desviem os empregados do Condomínio para serviços de suas unidades autônomas.

4.1.6- Denunciar ao Síndico ou à Administração qualquer irre¬gularidade observada, bem como sugerir alguma medida administrativa.

4.1.7 – Utilizarem-se das partes comuns do Condomínio, bem assim ter acesso às áreas de recreação nos horários estipulados e segundo as regras deste Regulamento e/ou outras que venham a ser
baixadas.
4.2 – DOS DEVERES

Constituem deveres dos condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares (entendidos como tais que com eles coabitarem);

4.2.1- Cumprir e fazer cumprir a Convenção e o  presente Regimento  Interno   e   as   normas   de  Procedimento  editadas  pela administração.

4.2.2-  Contribuir  para   as  despesas   comuns   do   edifício   na proporção   constante   na  Convenção  do  Condomínio,   efetuando  o recolhimento nas ocasiões oportunas.

4.2.3   – Guardar decoro e respeito no uso das coisas e partes comuns, não as usando nem permitindo que as usem. bem como as unidades autônomas, para fins diversos daqueles a que se destinem.

4.2.4- Zelar pela moral e bons costumes.

4.2.5- Evitar todo e qualquer ato ou fato que possa prejudicar o bom nome do Condomínio e o bem-estar de seus ocupantes, tomando, se necessário  for,   sob   sua  exclusiva  responsabilidade,   inclusive financeira, as providências para desalojar o locatário ou cessionário
que se tornar inconveniente.

4.2.6- Não usar as respectivas unidades autônomas nem alugá-las ou cedê-las para  atividades   ruidosas,   ou  para  instalação   de qualquer atividade ou depósito de objeto capaz de causar dano ao prédio ou incômodo aos demais moradores.

4.2.7- Não alugar ou ceder as unidades e, ou autorizar a pessoas de vida duvidosa ou de maus costumes,  nestes  compreendidos  a embriaguez  e  a  toxicomania,   em  qualquer  de   suas  formas.   Nos respectivos contratos de locação os proprietários se obrigam a inserir
uma cláusula a esse respeito.

4.2.8- Não alugar ou ceder as unidades para clubes de jogo, de dança, carnavalescos ou quaisquer outros agrupamentos, inclusive os de fins políticos.

4.2.9- Fazer constar nos contratos de locação ou outros quaisquer em que forem cedidos a terceiros o uso de apartamentos, cláusula obrigando o cumprimento do disposto na Convenção, no presente Regulamento Interno e  Normas   de  procedimento   editadas   pela Administração,    pelo    que    o    condômino    ficará    solidariamente
responsável.

4.2.10 – Comunicar por escrito ao Síndico o nome do inquilino ou cessionário de sua unidade, fornecendo o endereço de sua residência e telefone, bem como nome e endereço da Administração da locação, quando houver.

4.2.11 – Não fracionar a respectiva unidade autônoma, para o fim de alienação ou locação e/ou sublocação a mais de urna pessoa separadamente, sob qualquer forma, de quartos ou dependências de apartamentos.

4.2.12 – É proibido mudar a forma externa da fachada correspondente a cada apartamento.

4.2.13 – É proibida a colocação de anúncios, antenas de TV e antenas de rádio amador, placas, avisos ou letreiros de qualquer espécie nas áreas externas ou dependências internas do Edifício, salve os quadros de avisos do próprio Condomínio.

4,2,14-É proibido colocar nas varandas, janelas ou áreas externas vasos, tapetes, cordas de roupas ou quaisquer outros objetos que prejudiquem a estética do Edifício ou que possam representar risco à segurança de pessoas e bens.

4.2.15- Estender ou secar roupas, tapetes, lençóis nas janelas ou em quaisquer outros lugares, visíveis ao exterior.

4.2.16- Lançar lixo por outro lugar, que não seja o tubo próprio.

4.2.17-Usar das unidades para enfermarias, oficinas, laboratórios ou para qualquer instalação perigosa ou que produza incômodo, ou que importe majoração do prêmio de seguro.

4.2.18- Decorar ou pintar as paredes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no edifício.

4.2.19- É vedado permitir a instalação na respectiva unidade autônoma de equipamentos ou maquinismos de grande porte, bem assim utilizar aparelhos de qualquer natureza que não tenham sido aprovados pelas  autoridades competentes  e que possam afetar as condições residenciais do edifício.

4.2.20- Não é permitido instalar rádios transmissores/receptores, bem com antenas privativas nas partes   comuns   do  condomínio. Igualmente nas unidades autônomas quando nessas possam causar interferências nos equipamentos existentes no edifício ou. de alguma
forma, prejudicar as condições residenciais dos mesmos, inclusive  no aspecto estético.

4.2.21- Evitar a instalação de aparelhos de ar-condicionado em locais diversos dos previstos na construção, bem como fios e condutores de qualquer espécie nas paredes comuns dos edifícios.

4.2.22 – Exibir cartazes de anúncios, inscrições ou quaisquer outros letreiros de publicidade, inclusive propaganda eleitoral, nas janelas das fachadas, portas, escadas ou em quaisquer outros lugares.

4.2.23- Utilizar-se de alto-falantes. ou de instrumentos de música em som alto, perturbador, que exceda a medida normal de tolerância, acima do número de  decibéis  indicado por especialistas ou pelas normas  legais,  sobretudo  nas  horas  destinadas  ao  descanso  (das 22;00h às 07:00h), ou perturbar o sossego dos edifícios e/ou de seus moradores por qualquer outro modo dentro de tais horas.

4.2.24- É obrigatório o reparo em 48:00h de vazamentos ocorridos na canalização que sirva a cada unidade autônoma, assim como de infiltrações em paredes e pisos, sendo de responsabilidade do condômino os danos que venham a ocorrer em partes comuns ou em outros apartamentos.
Os moradores que se ausentarem devem indicar o endereço onde a Administração poderá dispor de chaves para ter acesso à respectiva unidade em caso de urgência comprovada. Se isto não ocorrer, poderá a Administração tomar as providências necessárias para o ingresso no apartamento, com a contratação de chaveiro para abertura das portas, cujas despesas serão suportadas pelo condômino que não comunicar o local onde possa ser localizado com facilidade.

4.2.26 – É obrigatória, por parte dos condôminos, a comunicação prévia por escrito à Administração da execução de obras em seus apartamentos com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

4.2.27 – A  troca  ou  raspagem  de   assoalhos,   polimento   de mármores, uso de furadeiras e demais obras nos apartamentos que possam produzir ruídos suscetíveis de incomodar os demais vizinhos deverão ser previamente comunicados à Administração e só serão permitidos quando realizados de segunda a sexta-feira, exceto feriado, das 09:00h às 17:00h. Fora deste período, só serão permitidas obras de emergência após a devida autorização da Administração.

4.2.28- Os reparos em instalações internas da unidade autônoma deverão ser feitos somente até às linhas troncos, sendo de responsabilidade do proprietário os gastos oriundos do trabalho.

4.2.29- Os reparos que atinjam áreas comuns só poderão ser feitos com prévio consentimento da Administração, desde que não afetem a segurança de edifício.

4.2.30- É proibido a qualquer funcionário do Condomínio aceitar chaves dos apartamentos em caso de ausência ou mudança de moradores, sem autorização prévia da Administração, e, caso ocorra, o Condomínio não responderá por qualquer prejuízo causado ou alegado pelo morador, sendo de sua inteira responsabilidade a entrega das
chaves de sua unidade ao funcionário.

4.2.31- É proibido atirar restos de comidas, matérias gordurosas, objetos e produtos não solúveis nos aparelhos sanitários ou ralos dos apartamentos, respondendo o condômino pelo entupimento de tubulações e demais danos causados ao edifício.

4.2.32- Só é permitido o uso de fogões e aquecedores elétricos ou a gás canalizado.

4.2.33- As portas de cada apartamento deverão ser mantidas fechadas, não sendo responsável o Condomínio por furtos que venham a ocorrer, tanto nas unidades autônomas quanto nas partes comuns, por inobservância desta determinação.

4.2.34- É obrigatória a comunicação imediata à Administração e à autoridade competente de ocorrência de qualquer moléstia infecto-contagiosa em morador do edifício.

4.2.35- É vedada a queima de fogos de artifício de qualquer natureza, bem como soltar balões e pipas na respectiva unidade autônoma ou nas dependências comuns.

4.2.36- Cooperar com o Síndico no sentido de se manter a boa ordem e o respeito recíprocos.

4.2.37- Dar livre ingresso em seu apartamento ao Síndico ou seus prepostos  para  o   serviço  de  reparação  e  verificação  do  que for necessário, para fins de inspeção ou realização de trabalhos relativos à estrutura geral do Edifício, sua segurança e solidez, bem como a realização de reparos em instalações, serviços e tubulações de unidades vizinhas, ou para evitar-se vazamentos em torneiras, sifões, caixa de descarga ou chuveiros, em evidente desperdício de água, cujos reparos realizados serão cobrados do condômino no mês subseqüente.

4.2.38- Não é permitido utilizar os jardins e canteiros do Condomínio de qualquer modo, bem como retirar plantas ou mudas dos mesmos ou atingi-los com atos predatórios.

4.2.39- É proibido a cada Condômino e a seus familiares, aos empregados, visitantes, inquilinos, comodatários ou sucessores:

a)   Descumprir as boas normas no uso do respectivo apartamento, bem como no uso das coisas e partes comuns, ou usar ou permitir que sejam usadas para fins diversos daqueles a que se destinam.

b)Remover o pó de tapetes ou de cortinas, ou de partes dos apartamentos, senão por meios que impeçam a sua dispersão.

c)  Estender roupas, tapetes ou quaisquer outros objetos nas janelas ou em quaisquer lugares que sejam visíveis do exterior, ou de onde estejam expostos com riscos de cair.
d)Colocar vasos nas janelas e sacadas.

e) Manter nos respectivos apartamentos substâncias, instalações ou aparelhos que causem perigo à segurança e à solidez do edifício, ou incômodo aos demais condôminos.

f) Deixar de contribuir para as despesas comuns para o rateio de déficit orçamentário, para as cotas extras.

g) Deixar de contribuir para o custeio de obras determinadas pela Assembléia Geral, na forma e na proporção que vier a ser estabelecida.

h) A utilização de botijões de gás nas áreas autônomas e de uso comum.

4.2.40- Cada condômino se obriga reparar qualquer vazamento em tubulações de qualquer tipo originário de sua unidade, inclusive de tubulações colocadas abaixo do   piso   do   próprio   apartamento, responsabilizando-se por danos causados a outros apartamentos ou a coisas comuns, no caso de não serem efetuados tais serviços. Qualquer vazamento que ocorra no telhado do prédio para os apartamentos de baixo  será  corrigido  pelo  Condômino,   cabendo  ao  Síndico  ou  à Administração mandar reparar por conta do Condomínio também os estragos causados nos apartamentos prejudicados.

4.2.41- É obrigatória a solicitação por escrito, cie autorização à Administração, por motivo de segurança da estrutura do prédio, de qualquer modificação a ser feita internamente nos apartamentos ou coberturas do Condomínio, devendo a autorização da Administração também ser dada por escrito para efeito da comprovação.

4.2.42- Quaisquer alterações no projeto original da unidade que atentem contra as recomendações de segurança das concessionárias de serviço público serão de responsabilidade exclusiva do condômino que as realizar, ficando responsável inclusive por quaisquer multas que venham  a  ser  aplicadas   ao  Condomínio  com base  nas  referidas alterações.

4.2.43 –  É proibido locar ou sublocar, sob qualquer forma, quartos ou dependências dos apartamentos.

5 – DOS FUNCIONÁRIOS

Os funcionários do Condomínio Residencial Barbacena devem observar as presentes instruções internas, das quais não poderão alegar ignorância quando de qualquer transgressão de seus dispositivos, que são os seguintes:

5.1 –GERAL
5.1.1- O Condômino empregará funcionários para o desempenho de seus serviços, podendo todavia contratar empresas ou autônomos para executarem serviços eventuais ou a sua execução, e recomendar
sua contratação.

5.1.2- É proibido utilizar, para interesse particular, os serviços dos empregados do Condomínio, mesmos em suas folgas, ficando o funcionário sujeito à advertência e, reincidente, à demissão.

5.1.3 – É obrigação de todos os funcionários cumprimentar respeitosamente os condôminos, moradores e demais superiores hierárquicos.

5.1.4- Nenhum funcionário, seja qual for a sua função, poderá se apresentar para início do seu trabalho sem ter feito barba, sem estar com o cabelo cortado e penteado e com os sapatos e uniforme rigorosamente limpos e corretos. Para o pessoal feminino, cabelos bem
cuidados, maquilagem, unhas tratadas e perfume discreto.

5.1.5- As atitudes e as posturas relaxadas não são permitidas, principalmente nas dependências freqüentadas pelos proprietários e/ou moradores.

5.1.6- Nenhum funcionário poderá ler jornais, revistas, livros ou ligar aparelhos sonoros durante o seu horário de trabalho.

5.1.7- Objetos ou dinheiro porventura achados nas dependências do Condomínio, pelos funcionários, ou achados por outrem, deverão ser imediatamente  levados  à Administração,  para  que  sejam encaminhados aos seus legítimos donos ou registrados em livro próprio para
oportuna entrega dos mesmos.

5.1.8- Qualquer problema particular do funcionário e que tenha relação com o trabalho deve ser encaminhado ao chefe imediato, para que seja examinado e encontrada a solução adequada.

5.1.9- As dependências, instalações e os aparelhos destinados aos funcionários deverão ser mantidos rigorosamente  limpos  em perfeito funcionamento.

5.1.10 – Todo o funcionário, em qualquer nível hierárquico, quando por motivo justificável tiver de chegar atrasado ou faltar ao serviço,deverá comunicar ao chefe imediato, o mais depressa possível, a fim de que a substituição seja providenciada,  sem prejuízo do serviço do Condomínio.

É vedado aos funcionários marcarem o cartão de ponto de outro funcionário. A desobediência desta norma significa JUSÍS causa para demissão imediata.
5.1.11 – Sempre que mudar de residência o funcionário deverá comunicar no prazo máximo de (três) dias o seu novo endereço à Administração do Condomínio.

5.1.12 – Os funcionários são os responsáveis diretos pelos materiais, uniforme e dependências que lhes forem confiados, devendo conservá-los em perfeito estado, obrigando-se a indenizar o Condomínio em caso de perda, dano ou inutilização total ou parcial.
5.2 – É EXPRESSAMENTE PROIBIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS

5.2.1- Fumar nas dependências destinadas aos condôminos e moradores, na presença do Síndico, conselheiros e administradores, bem como nas copas e cozinhas.

5.2.2- Falar em voz alta, proferir palavras de baixo calão, em qualquer dependência do Condomínio, bem corno cantar, assobiar ou mascar chiclete.

5.2.3- Receber ligações “a cobrar” seja qual for a hora, circunstância ou destinatário, bem como usar os telefones do Condomínio para receber ou fazer ligações particulares, salvo para comunicação urgente e rápida com a própria família e, assim mesmo, só podendo usar os telefones colocados nas dependências de serviços e com a autorização de chefe de setor ou da Administração e mediante pagamento das despesas que venha a ocasionar.

Permitir o uso dos telefones da recepção por terceiros sem motivo relevante, o que somente será aceito por moradores e hóspedes em ligações de emergência, interna ou externa quando locais, devendo ser feitas pelo funcionário responsável, em serviço, na recepção.

5.2.4- Transitar, entrar e permanecer em dependências estranhas do seu setor de trabalho salvo quando em serviço, ou utilizar indevidamente móveis, equipamentos ou instalações do Condomínio em seu próprio setor de trabalho.

5.2.5- Servir-se ou ser servido de alimentos ou bebidas nas copas, cozinhas, restaurantes ou bares.  As refeições dos funcionários só poderão ser feitas no lugar e nas horas estipuladas pela Administração do Condomínio, já fixadas. No refeitório deverão ser observadas as normas de boa educação e higiene.

5.2.6- Utilizar-se dos móveis ou dependências exclusivamente destinadas aos condôminos e moradores.

5.2.7- Abandonar o seu setor ao fim do turno, sem que o mesmo seja ocupado pelo substituto iegal. Em caso de ausência deste, o funcionário deverá comunicar-se com a Administração para as devidas e necessárias providências.

5.2.8- Está proibida a saída de todos os funcionários durante o expediente de serviço, exceto com autorização do Gerente, e este último somente com autorização do Síndico, ou na sua ausência, o Subsíndico ou Presidente do Conselho.

5.2.9- Permanecer no Condomínio fora do horário de trabalho,salvo para tratar de assuntos ligados ao trabalho e, mesmo assim, com a autorização da Administração.

5.2.10 – Fazer brincadeiras durante a sua permanência no Condomínio mesmo fora de seu turno de trabalho.

5.2.11 -Entrar em qualquer dependência funcional do Condomínio quando estiver suspenso de serviço ou no seu dia  de  descanso semanal.

5.2.12- Fazer qualquer propaganda política ou religiosa, bem corno idealizar, efetivar, incitar os colegas ou tomar parte em qualquer insubordinação coletiva.

5.2.13- Fazer uso de bebidas alcoólicas no prédio, mesmo não estando em serviço.

5.2.14- Efetuar nas dependências do Condomínio venda ou compra de qualquer artigo a colega ou a qualquer pessoa.

5.2.15- Entrar e sair por outro local que não seja a guarita do Condomínio.

5.2.16- Utilizar a qualquer título, ou levar por empréstimo ou emprestar, sem ordem da Administração, qualquer objeto ou material de propriedade do Condomínio ou de seus condôminos ou moradores.

5.2.17- Usar uniforme do Condomínio, quando fora de serviço, salvo com a autorização expressa do seu chefe.

5.2.18- Sair com qualquer embrulho, pasta, cesto ou mala, sem que tenha autorização por escrito (passe de saída) da supervisão de seu setor ou da Administração e, ainda assim, terá que submeter o respectivo volume à revista do zelador patrimonial.

5.2.19- Transitar nas dependências destinadas aos condôminos e moradores sem que esteja com seu uniforme devidamente em ordem e portando o crachá de identificação.

5.2.20- Trabalhar descalço, de chinelos, tamancos ou sandálias, salvo em caso excepcional e assim mesmo com autorização da Administração.

5.2 21 – Jogar pontas de cigarros, pedaços de papel ou detritos fora das caixas de lixo, cestos e cinzeiros, especialmente distribuídos pelas dependências do Condomínio, para esse específico fim, recolhendo-os quando encontrados em qualquer local inadequado.

5.2.23 – Estacionar nas entradas ou nas calçadas de acesso às portarias de serviço e social e dos estacionamentos do Condomínio, seja em grupo ou isoladamente.

5.2.24 – Aceitar, para qualquer fim, chaves de veículos estacionados nos estacionamentos ou dirigir, a qualquer título e local, veículos pertencentes a condôminos ou visitantes.

5.2.25 – A infringência a qualquer um dos dispositivos deste Regulamento importa sanções disciplinares a serem aplicadas pela Administração do Condomínio.

6 – DAS PENALIDADES

6.1   – Os condôminos são responsáveis pelos danos e prejuízos que, pessoalmente, seus dependentes, visitantes e prepostos venham a causar em qualquer área comum do prédio, ficando obrigado a indenizar o Condomínio, pelo valor do dano causado a ser apurado pela Administração e exigido do condômino responsável, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da apuração do seu valo, sob pena de cobrança judicial acrescida dos ônus legais em decorrência de sua inadimplência.

6.2   – O Condomínio punirá os infratores, condôminos, familiares, visitantes ou prepostos, com as sanções previstas na Convenção e neste Regulamento Interno.

6.3 – A disciplina estatuária é decorrente do interesse comum, sobrepondo-se, obviamente, ao particular, desde que não viole o direito básico de propriedade.

6.4 – Caberá à Administração do Condomínio aplicar as sanções previstas na Convenção, em caso de transgressão das normas do presente Regulamento Interno,   as   quais   serão   graduadas   de conformidade com sua importância, sendo no mínimo de 10% (dez por cento) do valor da cota condominial, para cada infração praticada, as quais reverterão para o fundo de reserva do Condomínio, podendo chegar ao valor equivalente a cinco ou dez cotas, pela reiteração dos atos ou pelo comportamento anti-social. por deliberação do síndico.

6.5 – As multas poderão ser aplicadas diariamente, em caso de infração continuada, ficando o condômino proibido de dar continuidade em caso de obras ou instalações.

6.6 – Além das penas cominadas em Lei. fica ainda o condômino, que transitória ou eventualmente perturbar a vida condominial ou o uso das coisas comuns ou de cada condômino ou der causa a despesas, sujeito ao pagamento de multa equivalente ao valor da taxa condominial incidente à época da infração, mesmo que o apartamento esteja ocupado por terceiros, locatários ou comodatários; e ficará obrigado ao ressarcimento de despesas ocasionadas, sem prejuízo das demais conseqüências cíveis ou criminais.

6.7  – Se o infrator depois de aplicada a penalidade, não cessar a infração, ficará passível de novas penalidades e assim sucessivamente, sempre em valor crescente como vier a ser disciplinado pelo Regimento Interno, até decisão judicial.

6.8  – As multas serão impostas e cobradas pelo Síndico, que deverá comunicá-las aos respectivos condôminos por carta registrada com AR ou por carta protocolada.

6.9  – Sem prejuízo da atualização monetária das multas, poderá o interessado interpor recurso à Assembléia Geral, o que deverá ser feito em até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato interessado.

6.10- Quando o Síndico se omitir, caberá a qualquer condômino solicitar ao Conselho Consultivo as providências exigidas.

6.11  – As custas e despesas em processos judiciais, assim como honorários de advogados, serão sempre pagos por quem for condenado no processo.

6.12- Em ação proposta pelo Condomínio que for julgada improcedente, as despesas que houver serão consideradas como despesas extraordinárias de Condomínio.

6.13- As penalidades poderão ser aplicadas a qualquer tempo e, quando não forem na ocasião oportuna, não serão canceladas, salvo por deliberação expressa de Assembléia Geral, em grau de recurso.

6.14- As importâncias devidas a título de multas que não forem pagas até 30 dias após a data em que vier a ser fixada ficarão sujeitas, desde a ocorrência e até o efetivo pagamento, à incidência de juros que se fixam em 1% (um por cento) ao mês, à atualização monetária de acordo com o IGP-DI coluna 2, da Fundação Getúlio Vargas (ou na falta deste, pelo IPC ou outro índice que vier a substituir).

6.15- As despesas resultantes de ação ou omissão da Administração do Condomínio e/ou de seus empregados serão custeadas pelo Condomínio, cabendo ao Conselho Consultivo, conforme o caso, aplicar aos responsáveis as penalidades cabíveis, não se incluindo aqui as despesas com danos em veículos e/ou a terceiros ocasionados por veículos que deverão estar cobertos por seguro de responsabilidade exclusiva, inclusive financeira, do proprietário do veículo).
6.16 – Em caso de necessidade de procedimento judicial, todas as despesas correspondentes às custas e honorários advocatícios ocorrerão por conta do Condomínio responsável, que ficará também obrigado a efetuar os reparos necessários ou reembolso ao Condomínio de despesas ocorridas com a reposição de objetos ou áreas danificadas.

7 – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

7.1  – As varandas dos edifícios não poderão ser fechadas ou envidraçadas, mesmo em parte, sob qualquer pretexto, sendo o Condomínio solidariamente responsável na obediência a presente deliberação (conforme dispõe o art. 114 do Decreto Municipal na 322/76).

7.2  – O licenciamento de obras que impliquem a alteração dos elementos construtivos acima do último pavimento da edificação, após o “Habite-se”, só poderá ser pleiteado mediante prévia comprovação da concordância unânime dos condôminos, ficando certo que  haverá   co-responsabilidade   solidária   do   Condomínio   nas alterações que porventura venham a ser executadas sem licença, inclusive  pelas   obras   consideradas   ilegais   (art.   120   do  Decreto Municipal n£ 322/76).

7.3  – Não poderão ser instalados aparelhos alimentados por gás engarrafado nas partes comuns e/ou privativas dos edifícios.

7.4  – Os inadimplentes com o Condomínio não terão direito ao serviço de governança, locação das áreas do salão de festas e churrasqueira, sendo ainda bloqueados os telefones da rede de PABX.
7.1 – DOS CONVIDADOS

7.1.1- Cada condômino tem direito a receber tantos convidados quanto deseje em sua unidade, respeitados a segurança, bem-estar e tranqüilidade dos demais condôminos.

7.1.2- A entrada de convidado(s) no edifício somente ocorrerá após o respectivo condômino ter sido consultado pelo interfone a respeito ou quando previamente autorizado pelo mesmo, através de comunicação à segurança do Condomínio, na entrada do prédio e aos porteiros, devendo o nome do visitante ser anotado em livro próprio, onde constarão o nome do visitado, a pessoa que autorizou o ingresso do convidado, o horário da entrada e saída do(s) mesmo(s).

7.1.3- Cada condômino de unidade terá direito a levar à piscina e às saunas até 4 (quatro) convidados.
7.1.4 – A utilização das quadras de esportes por convidados está condicionada à presença do respectivo condômino anfitrião, conforme normas estatuídas para tal fim.
7.2 – DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

7.2.1- É permitida a permanência de animais de pequeno porte dentro de sua unidade, ficando limitada a um animal.

7.2.2- Não é permitida a permanência dos referidos animais domésticos dentro de sua unidade que atentem contra a segurança, bem-estar e tranqüilidade dos demais condôminos.

7.2.3- Não é permitida a permanência dos referidos animais domésticos nas áreas comuns do Condomínio, salvo para entrada e saída dos mesmos do prédio.

7.2.4- A entrada e saída dos animais domésticos no Condomínio deverá ser feita pelo elevador de serviço e no colo do condômino, ficando o mesmo responsável pelo recolhimento de excrementos produzidos pelos animais nos corredores, elevadores de serviço e nas áreas comuns, com a utilização de sacos plásticos, os quais serão depositados nas lixeiras do prédio.

8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1- Constitui dever de condôminos, moradores e usuários do prédio cumprir o presente Regulamento Interno, levando ao conhecimento da Administração qualquer transgressão de que tenha conhecimento.

8.2 – Aos condôminos cabe a obrigação de, nos contratos de locação, alienação ou cessão de uso de suas unidades a terceiros, fazer incluir cláusula que obrigue ao fiel cumprimento das normas do presente
Regulamento, sob pena de responder pessoalmente pela omissão no contrato de locação, pelo valor das multas aplicadas ao inquilino que transgredir as normas da Convenção deste Regulamento Interno do
prédio.

8.3- É obrigatório o preenchimento correto da ficha de registro de moradores, a fim de que o Condomínio possa manter sempre atualizadas as fichas de cadastro policial.

8.4 – Quaisquer sugestões e/ou reclamações deverão ser dirigidas à Administração do prédio por escrito, as quais serão registradas era livro próprio.

8.5- Ficam o Síndico e/ou Administração autorizados a, obedecidos Convenção do Condomínio e este Regulamento, baixar todas as instruções complementares que entenderem necessárias à aplicação das normas do presente.

8.6 – Todos os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Síndico e/ou Administração, ressalvados os da competência do Conselho Consultivo e da Assembléia Geral de Condôminos e o direito dos condôminos previstos na Convenção.

REGIMENTO INTERNO – ALERJ – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


 

 

 
Edição atualizada até julho de 2015.

Texto consolidado por Jocelino Alves Cabral da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ato ”N”/MD/Nº
435/98, de acordo com o § 8º do artigo 208 do Regimento Interno, a Lei
Complementar Federal nº 95/98 e as novas regras da língua portuguesa
em vigor a partir de 2008.

RIO DE JANEIRO –
RJ.
2015

http://www.alerj.rj.gov.br
(Signature not yet verified) Time: 2016.09.20 12:01:21 -03’00’ Reason: Location:
Regimento Interno da ALERJ Página nº 1
15ª Edição
1000 Exemplares
Ano 2015
Texto regimental composto, atualizado e formatado por

Jocelino Alves Cabral

Índice Remissivo composto por

Rosa Maria Pinho Lodi

CAPA –
Lindomar Alves de Lima / Silvana A. R. Pinto /
Carlos Renes
MONTAGEM –
Carlos Escobar
Impressão e Acabamento
Gráfica Digital da ALERJ
ISBN: 978-85-87458-17-9

Rio de Janeiro. Regimento Interno, Resolução nº 810 de 1997.

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro, Resolução nº 810 de 1997, promulgada em 12 de dezembro de
1997. Alterações feitas pelas Resoluções nº 917, de 1998; 1097, de
1998; 360, de 2000; 473, de 2000; 486, de 2000; 554, de 2001;
565, de 2001; 566, de 2001; 567, de 2001; 568, de 2001; 569,
de 2001; 570, de 2001; 571, de 2001; 572, de 2001; 593, de
2001; 08, de 2003; 61, de 2003; 370, de 2003, 415, de 2003;
418, de 2003; 428, de 2004; 428, de 2004; 789, de 2005; 836,
de 2005; 934, de 2005; 1059, de 2005; 1087, de 2006, 124, de
2007; 551, de 2008; 649, de 2009; 436, de 2012; 710, de 2013;
10, de 2015; 11, de 2015 e 12, de 2015.

290 p.

Rio de Janeiro, (Estado) – Regimento Interno -ALERJ/1997. I.
Título.

CDU 342.4(815.3) “2015”

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Página nº 2 Regimento Interno da ALERJ
REGIMENTO INTERNO DA ALERJ

SUMÁRIO

RESOLUÇÃO N.º 810, DE 1997………………………………………………………………17
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ………………17

TÍTULO I………………………………………………………………………………………………..17
DO FUNCIONAMENTO …………………………………………………………………………17
CAPÍTULO I…………………………………………………………………………………………17
DA SEDE (ART. 1º)…………………………………………………………………………………17
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………..17
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (ART. 2º)……………………………………………….17
CAPÍTULO III………………………………………………………………………………………18
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS ………………………………………………………..18
SEÇÃO I……………………………………………………………………………………………18
DA POSSE DOS DEPUTADOS (arts. 3º e 4º)………………………………………..18
SEÇÃO II…………………………………………………………………………………………..19
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (arts. 5º a 12)……………………………….19
CAPÍTULO IV………………………………………………………………………………………21
DAS LIDERANÇAS EDOS BLOCOS PARLAMENTARES (ARTS.13 A 16).21

TÍTULO II………………………………………………………………………………………………23
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA…………………………………………………………..23
CAPÍTULO I…………………………………………………………………………………………23
DA MESA DIRETORA (ARTS. 17 E 18) ……………………………………………………23
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………..25
DA PRESIDÊNCIA (ARTS. 19 E 20)………………………………………………………….25
CAPÍTULO III………………………………………………………………………………………29
DA SECRETARIA (ART. 21)…………………………………………………………………..29
CAPÍTULO IV………………………………………………………………………………………30
DAS COMISSÕES…………………………………………………………………………………30
SEÇÃO I……………………………………………………………………………………………30
DA COMPOSIÇÃO (arts. 22 a 24) ……………………………………………………….30
SEÇÃO II…………………………………………………………………………………………..31
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUA COMPETÊNCIA (arts. 25 e 26)
…………………………………………………………………………………………………………31
SEÇÃO III …………………………………………………………………………………………47
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (art. 27)………………………………………….47
SUBSEÇÃO I…………………………………………………………………………………47
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (art. 28) …………………………….47
SUBSEÇÃO II ……………………………………………………………………………….47
Regimento Interno da ALERJ Página nº 3
DA COMISSÃO ESPECIAL (art. 29) ……………………………………………….48
SUBSEÇÃO III………………………………………………………………………………48
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (arts. 30 a 34) ……48

SEÇÃO IV………………………………………………………………………………………….52
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES (arts. 35 a 39) …………………………….52
SEÇÃO V…………………………………………………………………………………………..54
DOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS (arts. 40 e 41) ……………………………54
SEÇÃO VI………………………………………………………………………………………….54
DAS VAGAS (art. 42)………………………………………………………………………….54
SEÇÃO VII ………………………………………………………………………………………..54
DAS REUNIÕES (arts. 43 e 44)……………………………………………………………54
SEÇÃO VIII……………………………………………………………………………………….56
DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS COMISSÕES (arts. 45 e 46)…………..56
SEÇÃO IX………………………………………………………………………………………….56
DOS PRAZOS (arts. 47 a 49)……………………………………………………………….56
SEÇÃO X…………………………………………………………………………………………..58
DOS PARECERES (arts. 50 a 54)…………………………………………………………58
SEÇÃO XI………………………………………………………………………………………….59
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES AO FUNCIONAMENTO DAS
COMISSÕES, DOS ATOS EDA DISTRIBUIÇÃO (arts. 55 a 67)……………..59
SEÇÃO XII ………………………………………………………………………………………..61
DA SECRETARIA DAS COMISSÕES (art. 68)……………………………………….61
TÍTULO III……………………………………………………………………………………………..63
DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA…………………………………………………………..63
CAPÍTULO I…………………………………………………………………………………………63
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ART. 69)………………………………………63
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………..64
DAS SESSÕES PÚBLICAS (ARTS. 70 A 72) ……………………………………………..64
SEÇÃO I……………………………………………………………………………………………65
DO EXPEDIENTE INICIAL (arts. 73 e 74) (Revogado pela Resolução nº 10,
de 2015)…………………………………………………………………………………………….65
SEÇÃO II…………………………………………………………………………………………..66
DA ORDEM DO DIA (arts. 75 a 78) …………………………………………………….66
SEÇÃO III …………………………………………………………………………………………68
DO EXPEDIENTE FINAL (art. 79)………………………………………………………68
CAPÍTULO III………………………………………………………………………………………69
DAS SESSÕES SOLENES (ARTS. 80 E 81) ……………………………………………….69
CAPÍTULO IV………………………………………………………………………………………70
DA COMISSÃO-GERAL (ART. 82)………………………………………………………….70
TÍTULO IV……………………………………………………………………………………………..71
DAS PROPOSIÇÕES E DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS………………….71
Página nº 4 Regimento Interno da ALERJ
CAPÍTULO I…………………………………………………………………………………………71
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTS. 83 A 91)……………………………………..71
SEÇÃO I……………………………………………………………………………………………75
DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (art. 92)……………………75
SEÇÃO II…………………………………………………………………………………………..76
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO E DOS
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA (arts. 93 e 94) ……………………………………76
SEÇÃO III …………………………………………………………………………………………76
DAS LEIS DELEGADAS (art. 95)…………………………………………………………76
SEÇÃO IV………………………………………………………………………………………….77
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (art. 96) ………………………….77
SEÇÃO V…………………………………………………………………………………………..77
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO (art. 97)…………………………………………….77
SEÇÃO VI………………………………………………………………………………………….78
DAS INDICAÇÕES (arts. 98 a 101)………………………………………………………78
SEÇÃO VII ………………………………………………………………………………………..78
DAS MOÇÕES (arts. 102 e 103)…………………………………………………………..78
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………..79
DOS REQUERIMENTOS ………………………………………………………………………79
SEÇÃO I……………………………………………………………………………………………79
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 104) …………………………………………..79
SEÇÃO II…………………………………………………………………………………………..79
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE (arts.
105 a 107) …………………………………………………………………………………………79
SEÇÃO III …………………………………………………………………………………………80
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A PLENÁRIO (arts. 108 a 110)……….80
CAPÍTULO III………………………………………………………………………………………82
DAS EMENDAS E DA PREJUDICABILIDADE (ARTS. 111 A 115)…………….82
CAPÍTULO IV………………………………………………………………………………………82
DA RETIRADADE PROPOSIÇÕES (ART.116)……………………………………….82
TÍTULO V ………………………………………………………………………………………………83
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES……………………………………………….83
CAPÍTULO I…………………………………………………………………………………………83
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES (ARTS. 117 A 124)……………………..83
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………..85
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO (ARTS. 125 E 126)………………………………….85
CAPÍTULO III………………………………………………………………………………………87
DA URGÊNCIA (ARTS. 127 A 131)…………………………………………………………..87
CAPÍTULO IV………………………………………………………………………………………88
DAS PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO ESPECIAL (ARTS. 132 A 136)…88
CAPÍTULO V ……………………………………………………………………………………….89
DOS PROJETOSDETRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE (ART.137)……….89
Regimento Interno da ALERJ Página nº 5
CAPÍTULO VI………………………………………………………………………………………90
DA PREFERÊNCIA (ARTS. 138 E 139)……………………………………………………..90
CAPÍTULO VII……………………………………………………………………………………..91
DO DESTAQUE (ARTS. 140 E 141) ………………………………………………………….91
CAPÍTULO VIII ……………………………………………………………………………………91
DAPREJUDICABILIDADE (ARTS.142 E 143)…………………………………………91
CAPÍTULO IX………………………………………………………………………………………92
DA DISCUSSÃO (ARTS. 144 A 148)…………………………………………………………92
SEÇÃO I……………………………………………………………………………………………94
DO USO ESPECÍFICO DA PALAVRA (arts. 149 a 154)…………………………94
SEÇÃO II…………………………………………………………………………………………..95
DO APARTE (art. 155) ……………………………………………………………………….95
SEÇÃO III …………………………………………………………………………………………95
DOS PRAZOS (art. 156) ……………………………………………………………………..95
SEÇÃO IV………………………………………………………………………………………….96
DO ADIAMENTO (art. 157) ………………………………………………………………..96
SEÇÃO V…………………………………………………………………………………………..97
DO ENCERRAMENTO (arts. 158 e 159)……………………………………………….97
SEÇÃO VI………………………………………………………………………………………….97
DA PROPOSIÇÃO EMENDADA DURANTE A DISCUSSÃO (art. 160) ……97
SEÇÃO VII ………………………………………………………………………………………..97
DO INTERSTÍCIO (art. 161) ……………………………………………………………….97
CAPÍTULO X ……………………………………………………………………………………….98
DA REDAÇÃO DO VENCIDO DA REDAÇÃO FINAL E DOS
AUTÓGRAFOS (ARTS. 162 A 169)…………………………………………………………..98
CAPÍTULO XI………………………………………………………………………………………99
DO VETO À PROJETO DE LEI (ARTS. 170 A 172)…………………………………….99
CAPÍTULO XII……………………………………………………………………………………100
DA VOTAÇÃO……………………………………………………………………………………100
SEÇÃO I………………………………………………………………………………………….100
DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 173 a 180)……………………………………………100
SEÇÃO II…………………………………………………………………………………………102
DAS MODALIDADES E PROCESSO DE VOTAÇÃO (arts. 181 a 187)…..102
SEÇÃO III ……………………………………………………………………………………….105
DO MÉTODO DE VOTAÇÃO (arts. 188 e 189)……………………………………105
SEÇÃO IV………………………………………………………………………………………..106
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO (art. 190) ……………………………106
SEÇÃO V…………………………………………………………………………………………107
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO (art. 191)………………………………………..107
TÍTULO VI……………………………………………………………………………………………109
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS………………….109
CAPÍTULO I……………………………………………………………………………………….109
Página nº 6 Regimento Interno da ALERJ
DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (ART. 192)………………..109
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………110
DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO COM
SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA (ART. 193) …………………………………………..110
CAPÍTULO III…………………………………………………………………………………….110
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E DE CODIFICAÇÃO (ARTS.
194 A 196)……………………………………………………………………………………………110
CAPÍTULO IV…………………………………………………………………………………….111
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA ……………………………………111
SEÇÃO I………………………………………………………………………………………….111
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (arts. 197 a 201)………111
SEÇÃO II…………………………………………………………………………………………112
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS (art.
202) ………………………………………………………………………………………………..112
SEÇÃO III ……………………………………………………………………………………….112
DA TOMADA DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO (art. 203).112
SEÇÃO IV………………………………………………………………………………………..113
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR E DO TRIBUNAL DE
CONTAS (arts. 204 a207)…………………………………………………………………113

CAPÍTULO V ……………………………………………………………………………………..114
DO REGIMENTO INTERNO (ART. 208)………………………………………………..114
SEÇÃO ÚNICA ………………………………………………………………………………..115
DAS QUESTÕES DE ORDEM (art. 209) …………………………………………….115
CAPÍTULO VI…………………………………………………………………………………….116
DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
CONTRA O GOVERNADOR, O VICE-GOVERNADOR E OS
SECRETÁRIOS DE ESTADO (ART. 210)……………………………………………….116
CAPÍTULO VII……………………………………………………………………………………116
DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO
GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE
ESTADO (ARTS.211 E 212)…………………………………………………………………..116
CAPÍTULO VIII ………………………………………………………………………………….117
DO COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS DE ESTADO (ARTS. 213 A
217) ……………………………………………………………………………………………………117

TÍTULO VII ………………………………………………………………………………………….119
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ……………………………………..119
CAPÍTULO I……………………………………………………………………………………….119
DA INICIATIVA POPULAR DA LEI (ART. 218) …………………………………….119
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………120
DO PLEBISCITO POPULAR PARA DECIDIR QUESTÃO RELEVANTE
PARA O ESTADO (ART. 219) ……………………………………………………………….120
CAPÍTULO III…………………………………………………………………………………….120
Regimento Interno da ALERJ Página nº 7
DA AUDIÊNCIAPÚBLICA(ARTS.220 A 222)……………………………………….120
CAPÍTULO IV…………………………………………………………………………………….121
DAS PETIÇÕES E RECLAMAÇÕES (ART. 223) …………………………………….121
CAPÍTULO V ……………………………………………………………………………………..121
DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DA IMPRENSA (ARTS. 224 E
225) ……………………………………………………………………………………………………121
TÍTULO VIII…………………………………………………………………………………………123
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNAS………………………..123
CAPÍTULO I……………………………………………………………………………………….123
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 226 E 227)……………………….123
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………123
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL (ARTS. 228 E 229)……..123
CAPÍTULO III…………………………………………………………………………………….124
DA COORDENADORIAMILITAR(ARTS.230 A 232)…………………………….124
CAPÍTULO IV…………………………………………………………………………………….124
DA POLÍCIA E DA CORREGEDORIA DA ASSEMBLEIA (ARTS. 233 A 239)
…………………………………………………………………………………………………………..124
CAPÍTULO V ……………………………………………………………………………………..126
DADELEGAÇÃODE COMPETÊNCIA(ART.240)………………………………..126
TÍTULO IX……………………………………………………………………………………………127
DO PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLEIA SOBRE INDICAÇÕES DE
AUTORIDADES ……………………………………………………………………………………127

CAPÍTULO I……………………………………………………………………………………….127
DAS AUTORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO (ART. 241)
…………………………………………………………………………………………………………..127
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………128
DAS AUTORIDADES INDICADAS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 242)
…………………………………………………………………………………………………………..128

TÍTULO X …………………………………………………………………………………………….131
DA MOÇÃO DE DESAPROVAÇÃO A ATO DE SECRETÁRIO DE
ESTADO ……………………………………………………………………………………………….131

CAPÍTULO ÚNICO (ARTS. 243 A 245)……………………………………………………131
TÍTULO XI……………………………………………………………………………………………133
DOS DEPUTADOS………………………………………………………………………………..133
CAPÍTULO I……………………………………………………………………………………….133
Página nº 8 Regimento Interno da ALERJ
DO EXERCÍCIODOMANDATO (ARTS.246 A 251)……………………………….133
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………135
DA LICENÇA (ARTS. 252 A 254)……………………………………………………………135
CAPÍTULO III…………………………………………………………………………………….136
DAVACÂNCIA(ARTS.255 A 257)………………………………………………………..136
CAPÍTULO IV…………………………………………………………………………………….138
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (ARTS. 258 E 259)…………………………..138
CAPÍTULO V ……………………………………………………………………………………..139
DO DECORO PARLAMENTAR (ARTS. 260 A 264) (REVOGADO PELA RES.
836/2005) ……………………………………………………………………………………………139
CAPÍTULO VI…………………………………………………………………………………….140
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS DA MESA
DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (REVOGADO PELA RES.
836/2005) ……………………………………………………………………………………………140
SEÇÃO I………………………………………………………………………………………….140
DAS INFRAÇÕES (art. 265)(Revogada pelaRes. 836/2005)…………………140
CAPÍTULO VII……………………………………………………………………………………141
DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
CONTRADEPUTADO (ARTS.266 A 268)………………………………………………141

TÍTULO XII ………………………………………………………………………………………….143
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS …………………..143
CAPÍTULO I……………………………………………………………………………………….143
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 269 A 271)……………………………………..143
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………143
DASDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (ARTS.272 A 275)………………………..143
CAPÍTULO III…………………………………………………………………………………….145
DASDISPOSIÇÕESFINAIS (ARTS.276 A 280)………………………………………145
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR……………………………..147
RESOLUÇÃO Nº 836, DE 2005……………………………………………………………..147
CRIA O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO …………………………………………………………………………….147
CAPÍTULO I……………………………………………………………………………………….147
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES -(ARTS. 1º E 2º) …………………………………..147
CAPÍTULO II………………………………………………………………………………………147
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS –(ART 3º)……………………………………….147
CAPÍTULO III…………………………………………………………………………………….148
DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS –(ART. 4º) ……………………………….148
CAPÍTULO IV…………………………………………………………………………………….149
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR –(ART.
5º) ………………………………………………………………………………………………………149
CAPÍTULO V ……………………………………………………………………………………..150
Regimento Interno da ALERJ Página nº 9
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS – (ART. 6º)………………………………150
CAPÍTULO VI…………………………………………………………………………………….151
DOS ATOS CONTRÁRIOS AO DECORO PARLAMENTAR – (ART. 7º) ….151
CAPÍTULO VII……………………………………………………………………………………152
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR (ARTS. 8º E 9º)……………………………………………………………152
CAPÍTULO VIII ………………………………………………………………………………….153
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS – (ARTS.10 A 15)……………………………153
CAPÍTULO IX…………………………………………………………………………………….156
DO PROCESSO DISCIPLINAR – (ARTS.16 A 24)…………………………………..156
CAPÍTULO X ……………………………………………………………………………………..159
DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR – (ARTS. 25 A 27)…………………….159
CAPÍTULO XI…………………………………………………………………………………….160
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – (ARTS. 28 A 34)……………………………………….160
EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE ALTERAM O REGIMENTO
INTERNO ……………………………………………………………………………………………..161

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15,DE1996……………………………………..161
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL……………………………………………………………………………161

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,DE2001……………………………………..162
ACRESCENTE-SE UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 96 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …………..162

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25,DE2002……………………………………..163
RESTABELECE COM NOVA REDAÇÃO O ARTIGO 18 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS…..163

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33,DE2004……………………………………..164
ALTERA O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO ……………………………………………………………………….164

RESOLUÇÕES QUE ALTERAM O REGIMENTO INTERNO………………166
RESOLUÇÃO Nº 917, DE 1998……………………………………………………………..166
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997…………………………….166
RESOLUÇÃO Nº 1097, DE 1998……………………………………………………………167
ACRESCENTA UM NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 127 DO
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. …………………………………………..167

RESOLUÇÃO Nº 123, DE 1999……………………………………………………………..167
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA ALERJ A DISPOR DE
INTÉRPRETES DA LÍNGUA DE SINAIS NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS………………………167

RESOLUÇÃO Nº 360, DE 2000……………………………………………………………..168
ALTERA OS ARTIGOS 25, INCISO XXII, E 26, § 20, DA
RESOLUÇÃO Nº 810/97 – “REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO”……………………………………………………………………………168

Página nº 10 Regimento Interno da ALERJ
RESOLUÇÃO Nº 473, DE 2000……………………………………………………………..169
REVOGA O § 2º DO ART. 84 DO REGIMENTO INTERNO DA
ALERJ…………………………………………………………………………………169

RESOLUÇÃO Nº 486, DE 2000……………………………………………………………..169
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 29 DO
REGIMENTO INTERNO. ……………………………………………………..169

RESOLUÇÃO Nº 554, DE 2001……………………………………………………………..170
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 30 DO REGIMENTO
INTERNO ……………………………………………………………………………170

RESOLUÇÃO Nº 565, DE 2001……………………………………………………………..171
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 -REGIMENTO INTERNO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXVIII AO ART. 25
E O § 28 AO ART. 26. …………………………………………………………..171

RESOLUÇÃO Nº 566, DE 2001……………………………………………………………..172
REVOGA O ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA
DA VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO. ……………………..172

RESOLUÇÃO Nº 567, DE 2001……………………………………………………………..172
ALTERA O INCISO VII, DO ART. 242 DA RESOLUÇÃO Nº
810/97, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ………………………….172

RESOLUÇÃO Nº 568, DE 2001……………………………………………………………..173
ALTERA O ART. 206 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO
INTERNO DA ALERJ…………………………………………………………..173

RESOLUÇÃO Nº 569, DE 2001……………………………………………………………..174
ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO IV, DO ART. 242 DA
RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ .174

RESOLUÇÃO Nº 570, DE 2001……………………………………………………………..174
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 262 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97,
REGIMENTO INTERNO DA ALERJ……………………………………..174

RESOLUÇÃO Nº 571, DE 2001……………………………………………………………..175
ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO I, DO ART. 268 DA
RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ. 175

RESOLUÇÃO Nº 572, DE 2001……………………………………………………………..176
ALTERA O ARTIGO 267 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97,
REGIMENTO INTERNO DA ALERJ……………………………………..176

RESOLUÇÃO Nº 593 DE 2001………………………………………………………………176
MODIFICA O LIVRO II DO REGULAMENTO DA SECRETARIA,
INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 37/87…………………………..177

RESOLUÇÃO Nº 008 DE 2003………………………………………………………………177
ALTERA O INCISO XII DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. …………………………177

RESOLUÇÃO Nº 061 DE 2003………………………………………………………………179
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO
INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97)……………………179

RESOLUÇÃO Nº 225 DE 2003………………………………………………………………179
Regimento Interno da ALERJ Página nº 11
INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO
ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JORNALISTA ROBERTO MARINHO……………………………………179

RESOLUÇÃO Nº 370 DE 2003………………………………………………………………187
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 810/97 -REGIMENTO INTERNO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO -ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXII AO
ARTIGO 25 E O § 32 AO ARTIGO 26. …………………………………..187

RESOLUÇÃO Nº 415 DE 2003………………………………………………………………189
INTRODUZ O INCISO XXX NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97, ACRESCENTA O § 30 AO
ARTIGO 26 DA MESMA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS………………………………………………………………….189

RESOLUÇÃO Nº 418 DE 2003………………………………………………………………190
INTRODUZ O INCISO XXXI NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97, ACRESCENTA O § 31 AO
ARTIGO 26 DA MESMA RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS………………………………………………………………….190

RESOLUÇÃO Nº 428, DE 2004……………………………………………………………..192
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 370/2003, QUE CRIOU A
COMISSÃO DE DEFESA DA PPD –
PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA……………………………………………………………………..192

RESOLUÇÃO Nº 429, DE 2004……………………………………………………………..193
ALTERA O INCISO II DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ………………………….193

RESOLUÇÃO Nº 789, DE 2005……………………………………………………………..194
ALTERA OS INCISOS VII, VIII E XV DO ART. 25, DA
RESOLUÇÃO Nº 810/97 –
REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO …………………………………………………………………………….194

RESOLUÇÃO Nº 934, DE 2005……………………………………………………………..195
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 -REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO -ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXIV
AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 34 AO ARTIGO 26…………..195

RESOLUÇÃO Nº 1059, DE 2005……………………………………………………………196
ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO
PERMANENTE DE DEFESA CIVIL………………………………………196

RESOLUÇÃO Nº 1087, DE 2006……………………………………………………………198
ADICIONA ALÍNEAS AO § 19, DO ART. 26, DO REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO ………………………………………………………………..198

RESOLUÇÃO Nº 124, DE 2007……………………………………………………………..199
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 -REGIMENTO INTERNO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

Página nº 12 Regimento Interno da ALERJ
JANEIRO -ALERJ, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI
AO ARTIGO 25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26 DESTE
REGIMENTO……………………………………………………………………….199

RESOLUÇÃO Nº. 551, DE 2008…………………………………………………………….200
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA
ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO
Nº 61/2003……………………………………………………………………………………200

RESOLUÇÃO Nº. 649, DE 2009…………………………………………………………….201
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. …………………………………………..201

RESOLUÇÃO Nº. 436, DE 2012…………………………………………………………….202
ALTERA O INCISO XXXIV DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº
810/97 –
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. …………….202

RESOLUÇÃO Nº. 710, DE 2013…………………………………………………………….203
ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA………………………………………….203

RESOLUÇÃO Nº. 10, DE 2015………………………………………………………………203
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DAS SESSÕES, MODIFICANDO
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ALERJ, NA
FORMA QUE MENCIONA. ………………………………………………….204

RESOLUÇÃO Nº. 11, DE 2015………………………………………………………………205
ALTERA O REGIMENTO INTERNO E DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, NA FORMA QUE
MENCIONA. ……………………………………………………………………….205

RESOLUÇÃO Nº. 12, DE 2015………………………………………………………………206
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E DISPÕE
SOBRE MOÇÕES, TÍTULOS HONORÍFICOS, MEDALHAS E
DIPLOMAS, NA FORMA QUE MENCIONA………………………….206

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998


NORMAS PARA ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS………………………………………………………………………………………………………208
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A

ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME

DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A

CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.

……………………………………………………………………………………………208
CAPÍTULO I ……………………………………………………………………………………….208
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES………………………………………………………..208
CAPÍTULO II ………………………………………………………………………………………208
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS
LEIS……………………………………………………………………………………………………208
Seção I …………………………………………………………………………………………….208
Da Estruturação das Leis ……………………………………………………………………208
Regimento Interno da ALERJ Página nº 13
Seção II……………………………………………………………………………………………210
Da Articulação e da Redação das Leis………………………………………………….210
Seção III…………………………………………………………………………………………..212
Da Alteração das Leis………………………………………………………………………..212
CAPÍTULO III ……………………………………………………………………………………..213
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS….213
Seção I …………………………………………………………………………………………….213
Da Consolidação das Leis…………………………………………………………………..213
Seção II……………………………………………………………………………………………216
Da Consolidação de Outros Atos Normativos ……………………………………….216
CAPÍTULO IV……………………………………………………………………………………..216
DISPOSIÇÕES FINAIS ………………………………………………………………………216
ATOS NORMATIVOS…………………………………………………………………………..218
ATO N/MD/Nº 435/1998……………………………………………………………………….218
REVISÃO DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.
……………………………………………………………………………………………218
ATO N/MD/Nº 486/2003……………………………………………………………………….218
REGULAMENTA O ART. 257, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO.
……………………………………………………………………………………………218
ATO N/MD/Nº 505/2005……………………………………………………………………….220
DISCIPLINA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA NO PLENÁRIO
BARBOSA LIMA SOBRINHO………………………………………………220
ATO N/MD/Nº 510/2005……………………………………………………………………….222
DISCIPLINA O ARTIGO 81 DO REGIMENTO INTERNO………222
ATO N/MD/Nº 530/2008……………………………………………………………………….222
REGULAMENTA O PREGÃO PRESENCIAL ………………………..222
ATO N/MD/Nº 533/2008……………………………………………………………………….225
DISCIPLINA O USO DE TRAJES PARA INGRESSO E
PERMANÊNCIA NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO
……………………………………………………………………………………………226
ATO N/MD/Nº 541/2009……………………………………………………………………….227
DISCIPLINA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO
PROCESSANTE ESPECIAL………………………………………………….227

BENEFÍCIOS DA UTILIDADE PÚBLICA…………………………………………….229
LEGISLAÇÃO RELATIVA À UTILIDADEPÚBLICA………………………….229
DECRETO-LEI Nº 179, DE 09 DE JULHO DE 1975. ……………………………….229
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
……………………………………………………………………………………………229
DECRETO–LEI Nº 291, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976. ………………………232
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO E FUNDAÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ……………………………………………232
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 1976………………….234
APROVA O DECRETO-LEI Nº 291/76. ………………………………….234

Página nº 14 Regimento Interno da ALERJ
LEI Nº 144, DE 06 DE JULHO DE 1977………………………………………………….234
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI
Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA………………….234

RESOLUÇÃO SEJ Nº 94, DE 19 DE SETEMBRO DE 1979………………………235
DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO, A EXPEDIÇÃO DO TÍTULO RESPECTIVO
E A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DA MANUTENÇÃO DAS
CONDIÇÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS. …………………235

RESOLUÇÃO ALERJ CCJ Nº 1, DE 1992. ……………………………………………..238
REQUISITOS LEGAIS E RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE
DEVERÃO INSTRUIR AS PROPOSIÇÕES PARA A
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. …………………………238

LEI Nº 3074, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998. …………………………………………240
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI Nº
179, DE 9 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS………………………………………………………………….240

LEI Nº 3383, DE 05 DE ABRIL DE 2000…………………………………………………241
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 179/75, MODIFICADO PELA LEI
Nº 144/77, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS………………………………………………………………….241

ÍNDICE REMISSIVO…………………………………………………………………………….243
PRINCIPAIS ABREVIATURAS UTILIZADAS……………………………………..294
DEFINIÇÕES:……………………………………………………………………………………….294
Regimento Interno da ALERJ Página nº 15
Página nº 16 Regimento Interno da ALERJ
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 10 de
dezembro de 1997 do Projeto de Resolução n.º 543-A de 1992, de autoria
das DEPUTADAS HELONEIDA STUDART e LÚCIA SOUTO, a
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve, e eu,
Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO N.º 810, DE 1997.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.

TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA SEDE (art. 1º)
Art. 1º. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
tem sede no Palácio Tiradentes, na Capital do Estado.

§ 1º. Em caso de ocorrência que impossibilite o seu
funcionamento na sede, a Assembleia Legislativa poderá se reunir,
eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa
Diretora, a requerimento da maioria dos Deputados.

§ 2º. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por
deliberação da Mesa Diretora, deverá criar espaços e estimular
manifestações cívicas e culturais.

§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior terão lugar no
plenário, que será utilizado no seu tempo livre, ou seja, às segundas-feiras
a partir das quatorze horas e às sextas-feiras a partir das dezesseis horas
e trinta minutos, e no Salão Nobre.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (art. 2º)
Art. 2º. A Assembleia Legislativa se reunirá em sessões
legislativas:

I -ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro;

*I -ordinárias, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto
a 31 de dezembro;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 17
* Inciso modificado pela Emenda Constitucional nº 33/2004
II -extraordinárias, quando, com este caráter, forem convocadas
na forma deste Regimento.

§ 1º. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de
cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias

§ 2º. As reuniões marcadas para as datas a que se refere o
inciso I serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando
recaírem em sábados, domingos e feriados.

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS
SEÇÃO I
DA POSSE DOS DEPUTADOS (arts. 3º e 4º)
Art. 3º. O candidato diplomado Deputado Estadual deverá
apresentar à Mesa Diretora, pessoalmente ou por intermédio de seu
partido, até o dia 31 de janeiro do ano da instalação de cada legislatura o
diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de
seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens.

§ 1º. Caberá à Secretaria Geral da Mesa Diretora organizar a
relação dos Deputados diplomados, que deverá estar concluída antes da
instalação da sessão de posse.

§ 2º. As declarações de bens dos Deputados apresentadas no
ato de sua posse deverão ser renovadas antes da segunda e da quarta
sessões legislativas .

Art. 4º. Às quinze horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de
cada legislatura os candidatos diplomados Deputados Estaduais se
reunirão em sessão preparatória na sede da Assembleia Legislativa.

§ 1º. Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se
reeleito Deputado, e, na sua falta, o Deputado mais idoso dentre os de
maior número de legislaturas.

§ 2º. Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Deputados,
de partidos diferentes, para servirem de secretários, e proclamará os
nomes dos diplomados constantes da relação a que se refere o artigo
anterior.

§ 3º. Examinadas e decididas pelo Presidente as dúvidas, se as
houver, atinentes à relação nominal de Deputados, será tomado o
compromisso solene dos empossados. De pé todos os presentes, o
Presidente proferirá a seguinte declaração: “Prometo desempenhar

Página nº 18 Regimento Interno da ALERJ
fielmente o mandato que me foi confiado, dentro das normas
constitucionais e legais da República e do Estado, servindo com
honra, lealdade e dedicação ao povo do Estado do Rio de Janeiro”.

Ato contínuo, feita a chamada, cada Deputado, de pé, ratificará a
declaração dizendo: “Assim o prometo”, permanecendo os demais
parlamentares sentados e em silêncio.

§ 4º. O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não
poderão ser modificados; o compromissando não poderá ser empossado
através de procurador.

§ 5º. O Deputado empossado posteriormente prestará o
compromisso em sessão ou junto à Mesa Diretora, exceto durante o
período de recesso parlamentar, quando o fará perante o Presidente.

§ 6º. Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente
comprovada, a posse se dará no prazo de trinta dias, prorrogado por igual
período a requerimento do interessado, contado:

I -da primeira sessão preparatória para instalação da primeira
sessão legislativa da legislatura;

II -da diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura;

III -da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do
Presidente.

§ 7º. Tendo prestado o compromisso uma vez, será o suplente
de Deputado dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes.

§ 8º. O Presidente fará publicar no Diário Oficial do Poder
Legislativo do dia seguinte a relação dos Deputados investidos nos
mandatos, que servirá para o registro de comparecimento e verificação do
quorum necessário à abertura da sessão, bem como para as votações
nominais e por escrutínio secreto aberto.

* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (arts. 5º a 12)
Art. 5º. Na segunda sessão preparatória da primeira sessão
legislativa, às quinze horas do dia 2 de fevereiro, sempre que possível sob
a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição do

Regimento Interno da ALERJ Página nº 19
Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora, para mandato de
dois anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. Enquanto não for escolhido o Presidente não
se procederá à apuração para os demais cargos.

Art. 6º. No terceiro ano de cada legislatura, a primeira sessão
preparatória para a verificação do quorum necessário à eleição da Mesa
Diretora será realizada durante a primeira quinzena do mês de fevereiro.

§ 1º. A convocação para a sessão preparatória a que se refere
este artigo se fará antes de encerrada a segunda sessão legislativa
ordinária.

§ 2º. Havendo quorum, realizar-se-á a eleição do Presidente e
dos demais membros da Mesa Diretora.

Art. 7º. A eleição da Mesa Diretora, bem como o preenchimento
de qualquer vaga, será feita por maioria absoluta de votos em primeiro
escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio, presente a maioria
absoluta dos deputados, com a tomada nominal de votos em aberto,
observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos
Deputados.

Parágrafo único. Para o efeito do disposto no caput deste artigo
serão apresentadas chapas, sempre que possível obedecendo à
proporcionalidade partidária.

Art. 8º. Após a totalização dos votos o Presidente repetirá o
nome dos Deputados e a chapa em que votaram, respectivamente.

§ 1º. Caso o Deputado discorde da chapa à qual foi atribuído o
seu voto deverá pedir a palavra à Mesa Diretora, que concederá o prazo
de um minuto para que o Deputado discordante anuncie corretamente o
nome da chapa escolhida.

§ 2º. Havendo a ocorrência da hipótese supra citada, a Mesa
Diretora, imediatamente após a retificação feita pelo Deputado
discordante, deverá repetir, em alto e bom som, o nome da chapa
escolhida pelo aludido Deputado.

Art. 9º. Após a repetição pela Mesa Diretora do nome dos
Deputados e respectivas chapas escolhidas o Presidente dará por
encerrada a votação, passando, imediatamente, para o início da contagem
de votos.

Art. 10. Concluída a contagem, com a totalização dos votos,
todos os componentes da Mesa deverão assinar o boletim de contagem de
votos.

Página nº 20 Regimento Interno da ALERJ
Art. 11. Após a assinatura de todos os componentes da Mesa no
boletim de contagem de votos o Presidente proclamará a chapa eleita, na
qual todos os seus membros presentes serão imediatamente empossados.

Art. 12. Na hipótese de ocorrer qualquer vaga na Mesa Diretora
será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões,
observadas as exigências previstas para a eleição original.

CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES (arts. 13
a 16)

Art. 13. Líder é o Deputado que fala em nome da bancada de
seu partido, ainda que de representação unitária ou de bloco parlamentar.

§ 1º. A escolha do líder será comunicada à Mesa, no início de
cada legislatura ou após a criação de bloco parlamentar, em documento
subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

§ 2º. Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até
que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.

§ 3º. Cada líder poderá indicar vice-líderes na proporção de um
por três Deputados ou fração, que constitua sua representação, facultada
a designação de um como primeiro vice-líder.

§ 4º. Os líderes e vice-líderes não poderão integrar a Mesa
Diretora.

§ 5º. A indicação dos vice-líderes será feita à Mesa pelo
respectivo líder, dentro de cinco dias após assumir a liderança.

§ 6º. Quando a bancada for constituída por um número par de
Deputados e houver duas indicações de líder subscritas por número de
assinaturas equivalente, prevalecerá a que contiver a indicação, para líder,
do Deputado mais idoso.

Art. 14. O líder, além de outras atribuições, tem as seguintes
prerrogativas:

I -fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de vicelíderes,
em defesa da respectiva linha política, no período das
comunicações;

II -encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à
deliberação do Plenário, para orientar a sua bancada, por tempo não
superior a cinco minutos, sendo defeso o voto de liderança em nome da
bancada.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 21
III -indicar à Mesa os membros da bancada para compor

comissões de qualquer natureza, e, a qualquer tempo, substituí-los.

Art. 15. As representações de dois ou mais partidos, por
deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco
parlamentar sob liderança comum.

§ 1º. O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento
dispensado por este Regimento às organizações partidárias com
representação na Casa.

§ 2º. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco
parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

§ 3º. Não será admitida a formação de bloco parlamentar
composto de menos de três Deputados.

§ 4º. Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do
quorum fixado no parágrafo anterior, extingue-se o bloco parlamentar.

§ 5º. O bloco parlamentar tem existência circunscrita à
legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores
serem apresentadas à Mesa para registro e publicação.

§ 6º. Dissolvido o bloco parlamentar, ou modificado o quantitativo
da representação que o integrara em virtude da desvinculação do partido,
será revista a composição das comissões, mediante provocação do partido
ou bloco parlamentar, para o fim de redistribuição de lugares e cargos,
consoante o princípio da proporcionalidade partidária.

§ 7º. A agremiação integrante do bloco parlamentar não poderá
fazer parte de outro concomitantemente.

Art. 16. O Governador do Estado poderá indicar Deputados para
exercerem a liderança do Governo , composta de líder e dois vice-líderes
com as prerrogativas constantes dos incisos I e II do art. 14.

Página nº 22 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA (arts. 17 e 18)
Art. 17. À Mesa Diretora, órgão colegiado, na qualidade de
comissão diretora incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Assembleia, e decide pela maioria de seus
membros.

§ 1º. A Mesa Diretora se compõe de um Presidente, quatro Vice-Presidentes,
quatro Secretários e quatro suplentes, que substituirão os Vice-Presidentes e os Secretários
em suas eventuais faltas às reuniões, ocasião em que terão também direito a voto.

* § 1º. A Mesa Diretora se compõe de um Presidente, quatro
Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro vogais, todos efetivos e com
direito a voto.
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 11, de 2015.
* § 2º. Em caso de ausência ou impedimento dos membros da Mesa Diretora,
estes serão substituídos, em ordem sucessiva e ordinal, pelos membros titulares eleitos.
* Revogado pelo artigo 4º da Resolução 11, de 2015.
§ 3º. A Mesa se reunirá ordinariamente uma vez por semana, em dia e
hora prefixados; e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou
por cinco de seus membros efetivos, sendo vedado ficar em reunião permanente,
exceto quando decidido pela maioria de seus membros efetivos.

§ 3º. A Mesa se reunirá ordinariamente uma vez por semana, em
dia e hora prefixados; e extraordinariamente sempre que convocada pelo
Presidente e por sete de seus membros efetivos, sendo vedado ficar em
reunião permanente, exceto quando decidido pela maioria de seus
membros efetivos.

* Nova redação dada pelo artigo 3º da Resolução 11, de 2015.
§ 4º. Perderá o lugar o membro da Mesa Diretora que deixar de
comparecer a cinco reuniões consecutivas sem causa justificada.

§ 5º. Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte de liderança e nem
de comissões permanentes.

§ 5º. Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte da
liderança nem presidir comissões permanentes, podendo integrá-las.

* Nova redação dada pelo artigo 2º da Resolução 11, de 2015.
Regimento Interno da ALERJ Página nº 23
Art. 18. À Mesa Diretora compete, além das atribuídas em outros

dispositivos regimentais, as seguintes atividades e funções:

I -opinar sobre requerimentos de licença dos Deputados;

II -tomar as providências necessárias para o funcionamento da

Assembleia, em qualquer setor ou sob quaisquer circunstâncias;

III -dirigir todos os serviços administrativos da Assembleia que
não sejam de atribuição regimental do Primeiro-Secretário;

IV -tomar conhecimento e emitir parecer sobre proposições que
visem a modificar este Regimento;

V -nomear, promover, comissionar, pôr em disponibilidade,

demitir, exonerar e aposentar funcionários;

VI -rever proventos, quando requerido;

VII -cumprir determinações judiciais;

VIII -determinar abertura de sindicâncias ou instaurar inquéritos

administrativos;

IX -permitir que sejam irradiados, televisionados ou filmados os
trabalhos em plenário;

X -fixar diretrizes institucionais para divulgação das atividades da
Assembleia;

XI -adotar medidas com a finalidade de promover e valorizar o
Poder Legislativo, resguardando sua imagem pública junto à população;

XII -autorizar a abertura de licitação ou a sua dispensa, e
declarar os casos de inexigibilidade, quando de sua competência;

XIII -aprovar a proposta orçamentária da Assembleia e
encaminhá-la ao Poder Executivo;

XIV -encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos
adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia e dos seus
serviços;

XV -estabelecer os limites de competência para as autorizações
de despesas;

XVI -autorizar a assinatura de convênios e de contratos de
prestação de serviços;

XVII -aprovar o orçamento analítico da Assembleia;

Página nº 24 Regimento Interno da ALERJ
XVIII -propor privativamente à Assembleia projetos de resolução
que criem ou extingam cargos nos serviços administrativos e fixem os
respectivos vencimentos;

XIX -emitir parecer sobre proposições alusivas aos serviços de
sua secretaria, às condições de seu pessoal e aos assuntos atinentes às
suas atribuições;

XX -encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas
em cada exercício financeiro;

XXI -tomar ciência e encaminhar pedidos escritos de informação
às autoridades;

XXII -declarar a perda de mandato de Deputados nos casos
previstos nos incisos III, IV e V do art. 55 da Constituição Federal,
observado o disposto no § 3º do mesmo artigo;

XXIII -indicar ao Plenário, observada a Constituição do Estado,
os candidatos a integrarem o Tribunal de Contas;

Nota: Emenda Constitucional nº 25/2002 -Art. 1º. Fica restabelecido o art. 18 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, que passa a
ter a seguinte redação: “Art. 18 -A partir da data de publicação desta Emenda
Constitucional, a primeira vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre os escolhidos
pela Assembleia Legislativa, será provida após escolha pelo Governador, aprovada pela
Assembleia Legislativa, de acordo com lista tríplice formulada pelo Tribunal de Contas entre
membros do Ministério Público, respeitando-se, a partir de então, para o provimento das
vagas seguintes, a forma de escolha do Conselheiro que será sucedido.”

XXIV -fazer publicar, trimestralmente, os balancetes do
movimento contábil da Assembleia;

XXV -devolver ao Executivo Estadual o saldo de caixa existente
na Assembleia no final do exercício.

CAPÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA (arts. 19 e 20)
Art. 19. O Presidente é o representante da Assembleia quando
ela se pronunciar coletivamente, e o supervisor de seus trabalhos e de sua
ordem, nos termos deste Regimento.

Art. 20. São atribuições do Presidente:

I -quanto às sessões da Assembleia:

Regimento Interno da ALERJ Página nº 25
a) presidi-las;
b) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos Deputados;
d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que
dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a
favor da proposição ou contra ela;
f) interromper o orador que se desviar da questão, advertindo-o,
e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
g) autorizar o Deputado a falar da bancada;
h) convidar o Deputado a se retirar do recinto do plenário quando
perturbar a ordem;
i) suspender ou levantar a sessão, quando necessário;
j) nomear comissão especial;
l) decidir as questões de ordem e as reclamações;
m) anunciar a Ordem do Dia e o número dos Deputados
presentes em plenário;
n) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada,
bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto de votação;
o) anunciar o resultado de votação e declarar a prejudicabilidade;
p) designar e fazer publicar, com 48 horas de antecedência, a
Ordem do Dia das sessões;
q) convocar as sessões da Assembleia;
r) desempatar as votações, quanto ostensivas, e votar em
escrutínio secreto aberto, contando-se a sua presença em qualquer caso
para efeito de quorum;
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
s)aplicar censura verbal a Deputado.
II -quanto às proposições:
a) proceder a distribuição de matéria às comissões permanentes
ou especiais, dando prioridade, no caso de distribuição a mais de uma
comissão, à de Constituição e Justiça, que deverá ser ouvida em primeiro
Página nº 26 Regimento Interno da ALERJ
lugar, salvo nos casos em que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro
ou o Regimento Interno da Assembleia determine tramitação especial;

b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
c) despachar requerimento e determinar o seu arquivamento ou
desarquivamento, nos termos regimentais;
d) retirar proposições da Ordem do Dia, exceto as que nela forem
incluídas pelo Plenário.
III -quanto às comissões:

a) designar seus membros titulares e/ou suplentes, mediante
comunicação dos líderes ou independentemente desta, quando for o caso;
b) declarar a perda do lugar por motivo de falta;
c) convidar o relator ou outro membro da comissão para
esclarecimento de parecer, quando necessário;
d) julgar recurso contra decisão do presidente de comissão em
questão de ordem.
IV -quanto à Mesa Diretora:

a) presidir suas reuniões e tomar parte nas deliberações, com
direito a voto;
b) distribuir a matéria que depender de parecer;
c) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja
atribuída a outro membro.
V -quanto às publicações e à divulgação:

a) determinar a publicação no Diário Oficial da Assembleia
Legislativa, imediatamente ou no prazo de até cinco dias úteis da data do
recebimento, de matéria referente aos trabalhos do Poder Legislativo, de
autoria de Deputado, comissão, Ministério Público, outros Poderes ou por
iniciativa popular;
b) não permitir a publicação de pronunciamento e/ou expressão
atentatórios ao decoro parlamentar;
c) divulgar as decisões das reuniões da Mesa Diretora, das
comissões e dos presidentes das comissões.
VI -quanto à sua competência geral, dentre outras:

a) substituir, nos termos da Constituição Estadual, o Governador
do Estado;
b) dar posse ou conceder licença a Deputado, quando for o caso;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 27

c) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou
renúncia do Deputado;
d) dirigir a polícia da Assembleia;
e) encaminhar aos órgãos próprios as conclusões das comissões
parlamentares de inquérito;
f) autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de
conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da
Assembleia, fixar-lhes data, local e horário, ressalvada a competência das
comissões;
g) promulgar as resoluções da Assembleia e assinar os atos da
Mesa Diretora, no prazo de até cinco dias úteis após as respectivas
aprovações;
h) assinar a correspondência destinada ao Presidente da
República, aos Presidentes dos Tribunais Federais e Estaduais, Ministros
e Governador do Estado, Presidente do Senado, da Câmara dos
Deputados e das Assembleias Legislativas, e, ainda, a Governo
estrangeiro e autoridades eclesiásticas;
i) autorizar despesas e o consequente pagamento, nos limites
que venham a ser estabelecidos, em atendimento ao art. 18, XIII, deste
Regimento, bem como autorizar abertura de licitações ou sua dispensa, e
declarar os casos de inexigibilidade;
j) promulgar emendas constitucionais e decretos legislativos no
prazo de até cinco dias úteis após a aprovação pelo Plenário da
Assembleia, e promulgar leis nos termos do § 7º do art. 115 da
Constituição do Estado;
l) cumprir e fazer cumprir o Regimento.
§ 1º. O Presidente poderá votar em plenário no caso de
escrutínio secreto aberto ou para desempatar o resultado da votação
ostensiva.

* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
§ 2º. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente
transmitirá a Presidência ao seu substituto, permanecendo em plenário
para debater a matéria pelo tempo regimental.

§ 3º. Das decisões do Presidente, excluídas aquelas do art. 209,
caberá recurso à Mesa Diretora em primeira instância e ao Plenário em

Página nº 28 Regimento Interno da ALERJ
segunda e última instância, devendo a decisão ser proferida em cinco dias
úteis contados a partir da primeira reunião subsequente da Mesa Diretora.

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA (art. 21)
Art. 21. Os Secretários terão as designações de Primeiro,
Segundo, Terceiro e Quarto, cabendo ao Primeiro superintender e
administrar os serviços da Assembleia, auxiliado pelos demais, e além das
atribuições que decorrem desta competência :

I -receber convites, representações, petições e memoriais
dirigidos à Assembleia;

II -implantar, a partir de resolução proposta pela Mesa Diretora e
aprovada pelo Plenário, a estrutura dos serviços da Secretaria da
Assembleia;

III -receber e elaborar a correspondência da Assembleia,
excluída a hipótese da alínea “h” do inciso VI do art. 20;

IV -decidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos
da Diretoria-Geral da Assembleia;

V -fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas
regulamentares;

VI -dar preferencialmente parecer nas alterações do Regimento
Interno;

VII -fazer a verificação da votação quando solicitada pelo
Presidente;

VIII -autorizar despesas e o consequente pagamento nos limites
que venham a ser estabelecidos, em atendimento ao art. 18, XIII, deste
Regimento, bem como autorizar abertura de licitações ou sua dispensa, e
declarar os casos de inexigibilidade;

IX -dar posse ao Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, ao
Secretário-Geral da Mesa Diretora, ao Procurador-Geral, aos Diretores-
Gerais e aos Diretores de Departamento.

§ 1º. O Primeiro-Secretário, no prazo de trinta dias da publicação
deste Regimento Interno, poderá encaminhar projeto de resolução à Mesa
Diretora delegando atribuições aos demais Secretários.

§ 2º. Em sessão os Secretários serão substituídos conforme sua
numeração ordinal, e assim substituirão o Presidente na falta dos Vice-

Regimento Interno da ALERJ Página nº 29
Presidentes; na ausência dos Secretários, o Presidente convidará qualquer
Deputado para substituí-los.

§ 3º. Os Secretários só poderão usar da palavra ao integrarem a
Mesa durante a sessão, para chamada dos Deputados, contagem dos
votos ou leitura de documento ordenada pelo Presidente.

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO (arts. 22 a 24)
Art. 22. As comissões da Assembleia Legislativa são:

I -permanentes, as que subsistem através das legislaturas;

II -temporárias, as que, constituídas com finalidades especiais,
extinguem-se com o término da legislatura ou antes dela, quando
alcançado o fim a que se destinam, ou ainda nos casos previstos na
Subseção II da Seção III deste Capítulo.

Art. 23. Na composição das comissões permanentes e
temporárias deve ser obedecida, tanto quanto possível, a
proporcionalidade partidária, a qual se define como o número de lugares
reservados aos partidos em cada comissão.

Parágrafo único. Para compor as comissões permanentes serão
indicados Deputados, seja pelas lideranças partidárias, seja de ofício pelo
Presidente da Assembleia, obedecidas as seguintes normas:

a) dividir-se-á o número de membros da Assembleia pelo número
de membros de cada comissão, obtendo-se, desse modo, o quociente
para a representação partidária;
b) a seguir, dividir-se-á o número de Deputados de cada partido
pelo quociente referido anteriormente; o resultado, abandonados os
decimais, fornecerá o número dos respectivos representantes na
comissão, a serem indicados pelos respectivos líderes;
c) para preenchimento das vagas restantes, dividir-se-á o
número de Deputados de cada partido pelo número de Deputados
indicados na forma da alínea “b”, acrescido de uma unidade; o partido que
obtiver a maior média indicará o representante para mais uma vaga;
d) a operação será repetida até se completar o preenchimento de
todas as vagas.
Página nº 30 Regimento Interno da ALERJ
Art. 24. Os membros das comissões permanentes e das
temporárias serão designados mediante indicação dos líderes de partido
ou bloco parlamentar, por ato do Presidente da Assembleia publicado no
Diário Oficial do Poder Legislativo.

§ 1º. Nas comissões a que se refere este artigo, cada partido
pode ter tantos suplentes quantos são os membros efetivos.

§ 2º. Os suplentes somente poderão votar no caso do membro
efetivo do seu partido estar licenciado, impedido ou ausente, podendo,
contudo, participar dos trabalhos da respectiva comissão.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES E SUA COMPETÊNCIA (arts. 25 e
26)

Art. 25. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a
Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a
organização das comissões permanentes.

Parágrafo único. As comissões permanentes são:

I -Comissão de Constituição e Justiça, com sete membros;

II -Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e
Controle, com sete membros;

* II -Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira
e Controle, com sete membros; (NR)
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
III -Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com
cinco membros;

IV -Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com cinco
membros;

V -Comissão de Legislação Constitucional Complementar e
Códigos, com cinco membros;

VI -Comissão de Indicações Legislativas, com cinco membros;

VII -Comissão de Educação, Cultura e Desportos, com cinco membros;

* VII -Comissão de Educação e Cultura*, com sete membros; (NR)
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 565/2001
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 789/2005
* Expressão suprimida pelo artigo 1º da Resolução 934/2005
Regimento Interno da ALERJ Página nº 31
VIII -Comissão de Saúde, com cinco membros;

* VIII -Comissão de Saúde, com sete membros; (NR)
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 789/2005
IX -Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade
Social, com cinco membros;

X -Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e
Pesqueira, com cinco membros;

XI -Comissão de Transportes, com cinco membros;

XII -Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, com cinco membros;

* XII -Comissão de Economia, Indústria, e Comércio, com cinco
membros;
* Inciso alterado pelo artigo 1º da Resolução 08/2003
XIII -Comissão de Obras Públicas, com cinco membros;

XIV -Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes
Químicos em Geral, com cinco membros;

XV -Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com cinco membros;

* XV -Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia,
com sete membros; (NR)
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 789/2005
XVI -Comissão de Ciência e Tecnologia, com cinco membros;
XVII -Comissão de Servidores Públicos, com cinco membros;
XVIII -Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania,

com cinco membros;
XIX -Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento
Regional, com cinco membros;
XX -Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com cinco
membros;
XXI -Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros;
XXII -Comissão de Assuntos da Mulher, com cinco membros;

* XXII -Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com cinco
membros; (NR)
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 360/2000
Página nº 32 Regimento Interno da ALERJ
XXIII -Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do
Idoso, com cinco membros;

XXIV -Comissão de Minas e Energia, com cinco membros;

XXV -Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos
Fundiários, com cinco membros;

XXVI -Comissão de Redação, com cinco membros;

* XXVII -Comissão de Combate às Discriminações e
Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com
cinco membros.
* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 917/98
*XXVIII –
Comissão de Esporte e Lazer, com cinco membros;
* Inciso acrescentado pelo artigo 3º da Resolução 565/2001
* XXIX -Comissão de Turismo, com cinco membros;
* Inciso acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 08/2003
* XXX -Comissão de Segurança Alimentar, com cinco membros;
* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 415/2003
* XXXI -Comissão de Saneamento Ambiental, com cinco
membros;
* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 418/2003
* XXXII -Comissão de Defesa da PPD –
Pessoa Portadora de Deficiência, com
cinco membros.
* XXXII -Comissão da Pessoa com Deficiência, com cinco
membros
* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 370/2003
* Nova redação dada pela Resolução 710/2013
* XXXIII -Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação
Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com sete membros.
* Inciso acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 429/2004
Regimento Interno da ALERJ Página nº 33
* XXXIV -Comissão de Cultura, com cinco membros.
*XXXIV –
Comissão de Cultura, com sete membros. (NR)
* Inciso acrescentado pelo artigo 3º da Resolução 934/2005.
* Nova redação dada pela Resolução 436/2012
* XXXV -Comissão de Defesa Civil, com cinco membros.
* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 1059/2005.
* XXXVI -Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no
Estado do Rio de Janeiro, com cinco membros.
* Inciso acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 124/2007.
Art. 26. Compete às comissões permanentes:

I -discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do
Regimento, a deliberação do Plenário, salvo recurso de um décimo dos
membros da Assembleia Legislativa;

II -realizar audiências públicas representativas da sociedade civil
e convocar obrigatoriamente, na forma do § 2º do art. 43 deste Regimento,

o “Fórum Permanente de Participação Popular no Processo Legislativo”,
para as reuniões que tenham por objetivo a apreciação de processo
legislativo de sua iniciativa ou que haja sido distribuído;

III -convocar, na forma do art. 100 da Constituição Estadual,
Secretário de Estado ou Procurador-Geral para prestar informações sobre
assuntos inerentes a atribuições de sua pasta;

IV -receber petições, reclamações, representações ou queixas
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V -solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI -apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e
setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;

VII -converter, se considerar necessário, em diligência qualquer
proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais.

§ 1º. À Comissão de Constituição e Justiça compete se
manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional,
legal, jurídico e ainda:

a) exercício dos poderes estaduais;
b) organização judiciária;
c) Ministério Público;
Página nº 34 Regimento Interno da ALERJ
d) Defensoria Pública;
e) Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
f) ajustes, convenções e litígios;
g) licença de Governador ou Vice-Governador para se ausentar
do Estado ou para interromper o exercício de suas funções;
h) Tribunal de Contas do Estado;
i) sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu
parecer concluir, por unanimidade dos membros presentes, pela
inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será
interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que
distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo
de 30 dias da publicação do parecer. Inexistindo recurso, ou sendo o
mesmo rejeitado pelo Plenário, a proposição será tida como
definitivamente rejeitada; caso contrário, será encaminhada à próxima
comissão.
§ 2º. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização
Financeira e Controle compete: (NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
a) efetuar a tomada de contas do Governador;
b) examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente
apresentadas pelo Governador;
c) opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
d) exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das
entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, fazendo
cumprir o disposto no artigo 124 da Constituição do Estado, sem prejuízo
do exame por parte das demais comissões nas áreas das respectivas
competências e em articulação com a comissão permanente de que trata o
art. 210, § 1º, da Constituição Estadual;
e) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição Estadual, após
exame pelas demais comissões dos programas que lhes disserem
respeito, nos termos da Constituição Estadual, art. 210, § 1º, II;
f) interpor representações e recursos das decisões do Tribunal
de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado ou outras
providências a cargo da Assembleia Legislativa, elaborando, em caso de
Regimento Interno da ALERJ Página nº 35
parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo nos termos da
Constituição Estadual, art. 123, § 1º;

g) examinar os relatórios de atividades do Tribunal de Contas do
Estado, nos termos da Constituição Estadual, artigo 123, § 4º, e opinar
sobre representação e recursos de suas decisões;
h) requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre
as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da
administração estadual, diretamente ou através do Tribunal de Contas do
Estado;
j) opinar sobre quaisquer proposições de implicações
orçamentárias, bem como empréstimos públicos, fixação de subsídios do
Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Deputados.
§ 3º. À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas
compete:

a) opinar sobre os projetos de reforma do Regimento Interno;
b) emitir parecer sobre proposições que não sejam de
competência específica da Mesa Diretora, quando solicitado pelo
Presidente da Casa;
c) elaborar normas administrativas relacionadas com as
atividades parlamentares, quando solicitadas;
d) opinar sobre projetos de utilidade pública;
e) apreciar a indicação de autoridades e efetuar as arguições
públicas previstas no inciso XV do art. 99 da Constituição Estadual;
f) opinar sobre as proposições previstas nos artigos 119 e 120 da
Constituição Estadual, bem como transformar em, quando julgar
conveniente, as sugestões oriundas de associações e entidades de classe;
g) oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a
concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito
do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.
§ 4º. À Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos compete
dar parecer sobre todas as propostas e proposições que visem a emendar
a Constituição Estadual, bem como apresentar parecer sobre os vetos
após análise das razões e da justificação da proposição vetada.

§ 5º. À Comissão de Legislação Constitucional Complementar e
Códigos compete:

Página nº 36 Regimento Interno da ALERJ
a) supletivamente, apresentar projetos de lei complementar
previstos na Constituição Estadual e oferecer parecer quando oriundos de
mensagem governamental;
b) opinar sobre todas as matérias previstas no parágrafo único
do art. 118 da Constituição do Estado, bem como outras de mesma
natureza.
§ 6º. À Comissão de Indicações Legislativas compete dar parecer
sobre indicações legislativas, quanto ao mérito, e, ainda, transformar
proposições em indicações legislativas quando solicitado pelo autor da
proposição ou por comissão.

§ 7º. À Comissão de Educação, Cultura e Desportos compete se manifestar
sobre:

* ** § 7º. À Comissão de Educação e Cultura compete se
manifestar sobre: (NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 565/2001
** Alíneas suprimidas pelo art. 2º da Resolução 934/2005
a) proposições e assuntos relativos à educação e instrução
pública e particular;
** b) proposições referentes ao desenvolvimento cultural;
* ** c) proposições referentes ao esporte, recreação e lazer em todos os seus
aspectos;
* ** c) d) problemas relacionados ao patrimônio histórico e artístico estadual;
* ** d) e) convênios culturais;

* e) f) organização da administração direta ou indireta relacionada ao esporte no
Estado.

* Alíneas suprimidas e renumeradas pelo art. 2º da Resolução 565/2001
** Alíneas suprimidas pelo art. 2º da Resolução 934/2005
* § 8º. À Comissão de Saúde compete se manifestar sobre todas
as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária,
atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de
drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda
acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de
segurança alimentar. (NR)
* Nova redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 415/2003
* § 9º. À Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade
Social compete se manifestar sobre todas as proposições relacionadas
com as questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social,
bem como sobre todos os projetos atinentes à matéria; promover estudos,
Regimento Interno da ALERJ Página nº 37
pesquisas e integrações com o sistema inerentes à matéria e relacionados
à atividade parlamentar, e, ainda se manifestar em matérias relacionadas
às políticas públicas de assistência social e aos projetos e programas de
geração de emprego. (NR)

* Nova redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 415/2003
§ 10. À Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural,
Agrária e Pesqueira compete se manifestar sobre:

a) agropecuária em geral;
b) flora, fauna e solo;
c) estímulos financeiros e creditícios;
d) irrigação;
e) meteorologia e climatologia;
f) pesquisas e experimentação;
g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
h) inspeção de produtos vegetais e animais ou de consumo nas
atividades agropecuárias;
i) beneficiamento de áreas;
j) irrigação e insumos em suas diferentes aplicações;
l) quaisquer assuntos referentes às Políticas Rural, Agrária e
Pesqueira em seus mais diferentes aspectos.
§ 11. À Comissão de Transportes compete se manifestar sobre:

a) assuntos referentes ao sistema regional de viação e aos
sistemas de transportes em geral;
b) ordenação e exploração dos serviços de transportes, inclusive
os interestaduais e intermunicipais;
c) segurança, política, educação e legislação de trânsito e
tráfego;

d) critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de
transporte e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a transporte.
* § 12. À Comissão de Economia, Indústria e Comércio compete
se manifestar sobre:
a) assuntos relativos à ordem econômica regional;
b) tratamento preferencial a microempresas e a empresas de
pequeno porte;
Página nº 38 Regimento Interno da ALERJ
c) assuntos relativos à indústria e ao comércio e à qualquer
proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de
qualquer natureza.
* Parágrafo alterado pelo artigo 3º da Resolução 08/2003
§ 13. À Comissão de Obras Públicas compete estudar e dar
parecer sobre proposições relativas às obras públicas, ao seu uso,
interrupção, suspensão e alteração de empreendimentos públicos,
fiscalização e acompanhamento das obras públicas, seu custo e aplicação
dos recursos, e concessão de serviços públicos.

§ 14. À Comissão de Ciência e Tecnologia compete se
manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao
desenvolvimento técnico e científico do Estado, e, ainda, promover
estudos, pesquisas e integrações no sistema de ciência e relacionados à
atividade parlamentar.

§ 15. À Comissão de Servidores Públicos compete se manifestar
sobre implantação, organização ou reorganização de serviços públicos, e,
consequentemente, criação, extinção ou transformação de cargos,
carreiras e funções, bem como regime de pessoal do funcionalismo civil e
militar, opinando ainda sobre quaisquer proposições referentes à
classificação de cargos no Estado.

* § 16. À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
compete acompanhar e se manifestar sobre proposições e assuntos
ligados aos direitos inerentes ao ser humano, tendo em vista o mínimo de
condições à sua sobrevivência digna e ao exercício pleno de seus direitos
e garantias individuais e coletivos, e, ainda se manifestar em matérias
relacionadas às políticas, programas e ações relacionadas ao direito à
alimentação e nutrição como parte dos direitos Humanos. (NR)
* Nova redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 415/2003
§ 17. À Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento
Regional compete:

a) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bem como
aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos
os assuntos relacionados com os Municípios em seus mais diferentes
aspectos;
Nota 1: A Emenda Constitucional Federal nº 15, de 12 de setembro de
1996, no seu artigo único, alterou a redação do § 4º do art.18 da Constituição
Federal que passou a ser a seguinte: “A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia,

Regimento Interno da ALERJ Página nº 39
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da
lei.”
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da
lei.”

Nota 2: Inexiste a mencionada lei federal dispondo sobre a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Nota 3: A Lei Complementar Estadual nº 59/90, dispondo sobre a
criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, foi
expressamente revogada pela Emenda Constitucional nº 23/2001.

b) elaborar o Projeto de Lei referente à divisão territorial do
Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração
referente a esta lei;
c) opinar sobre todas as proposições referentes ao
desenvolvimento das regiões do Estado.
§ 18. À Comissão de Defesa do Meio Ambiente compete se
manifestar sobre:

a) assuntos referentes à política e sistema regionais do meio
ambiente e legislação de defesa ecológica;
b) recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e
desertificação;
c) incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das
culturas populares e étnicas do Estado.
§ 19. À Comissão de Defesa do Consumidor compete:

a) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;
b) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação,
publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e
medidas de defesa do consumidor;
c) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e
receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa
do consumidor.
* d) representar a título coletivo, judicialmente ou
extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do
art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078,
de 11 de setembro de 1990.
* e) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d”
para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as
desistências das representações feita.

* Alíneas “d” e “e” acrescentadas pela Resolução nº 1087/2006
Página nº 40 Regimento Interno da ALERJ
§ 20 -À Comissão de Assuntos da Mulher compete se manifestar sobre as
proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados com a mulher, em
especial os que tenham pertinência com os seus direitos.

* § 20. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher compete se
manifestar sobre as proposições referentes aos direitos especificamente
relacionados com a mulher. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 360/2000
§ 21. À Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do
Idoso compete se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos
especificamente relacionados à criança, ao adolescente e ao idoso, em
especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como
exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.

§ 22. À Comissão de Minas e Energia compete:

a) manifestar-se sobre a extração, produção e refino de petróleo
e seus derivados, mineração, energia nuclear e outras fontes de energia
alternativa, e os minerais que se encontram em todo o território
fluminense;
b) discutir, acompanhar e fiscalizar a matriz energética do
Estado, bem como todos os projetos atinentes à matéria.
§ 23. À Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos
Fundiários compete se manifestar sobre:

a) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura;
b) planos regionais de ordenação do território do Estado;
c) desenvolvimento e integração de regiões;
d) regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
e) sistema regional de defesa civil e política de combate às
calamidades, e promover o levantamento das questões fundiárias, urbanas
e rurais, investigando possíveis arbitrariedades e/ou irregularidades em
áreas onde haja conflito pela posse ou propriedade da terra, além de
estudar e opinar sobre proposições relativas à habitação.
§ 24. À Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e
Dependentes Químicos em Geral compete:

a) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos
da comunidade, em particular com os Conselhos Federal, Estadual e
Municipal de Entorpecentes, e apoio da UNESCO e OMS, planos que
representem a concretização de ações que propiciem a conscientização da
sociedade em geral para a redução da demanda das drogas e álcool, e a
Regimento Interno da ALERJ Página nº 41
consequente melhoria da qualidade de vida entre os usuários
dependentes;

b) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com
ações preventivas ao uso de drogas e dependentes químicos, e ao
controle de drogas e medicamentos usados por dependentes;
c) opinar sobre assuntos referentes à política, sistema e
legislação pertinentes de sua competência, e, ainda, receber e investigar
denúncias sobre matéria de sua competência, além de receber a
colaboração de entidades e associações relacionadas à sua competência.
§ 25. À Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia
compete se manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança
pública em geral, planos e programas de segurança da população do
Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se
refira à segurança pública.

§ 26. À Comissão de Redação compete, quando for o caso,
elaborar a redação do vencido e a redação final das proposições em geral,
bem como opinar sobre as emendas de redação.

* § 27. À Comissão de Combate às Discriminações e
Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional
compete acompanhar e se manifestar sobre todas as matérias de âmbito
legislativo ou geral pertinentes às ideologias racistas e práticas
discriminatórias em geral, bem como receber e investigar denúncias sobre
matérias de sua competência e receber a colaboração de entidades que se
destinam ou estejam relacionadas ao combate às discriminações.
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 917/98
*§ 28. à Comissão de Esporte e Lazer compete:
a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas ao
esporte, recreação e lazer em todos os aspectos;
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta
ou indireta relacionada ao esporte no Estado;
c) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos
da comunidade desportiva, projetos que representem a concretização de
ações que fomentem a viabilização do esporte;
d) opinar sobre assuntos referentes à política, sistema e
legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre
matéria de sua competência, além de receber a colaboração de
entidades e associações relacionadas à sua competência.
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 4º da Resolução 565/2001
Página nº 42 Regimento Interno da ALERJ
* § 29. À Comissão de Turismo compete manifestar-se sobre a
política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos
serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a
turismo.
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 4º da Resolução 08/2003
* § 30. À Comissão de Segurança Alimentar compete se
manifestar sobre:
a) matérias relacionadas à elaboração, coordenação e execução
de programas e projetos ligados à segurança alimentar e combate à fome
no Estado do Rio de Janeiro;
b) matérias relacionadas às políticas, programas e ações
relacionadas ao direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos
direitos humanos;
c) matérias relacionadas aos projetos e programas de geração
de emprego e renda;
d) matérias relacionadas às políticas públicas de assistência
social.
e) desenvolver estudos relacionados à garantia de alimentação e
nutrição da população;
f) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações
governamentais na área de segurança alimentar;
g) estudar e fiscalizar as ações das entidades da sociedade civil
organizada voltadas para o combate à fome;
h) estimular ações da sociedade civil voltadas para o combate à
fome no Estado do Rio de Janeiro;
i) realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a discussão,
estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas
à sua competência.
j) promover e coordenar campanhas de conscientização da
opinião pública, com vistas à união de esforços para a eliminação da fome
no Estado do Rio de Janeiro;
l) promover e coordenar campanhas de conscientização quanto
ao desperdício de alimentos;
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 415/2003
* § 31. À Comissão de Saneamento Ambiental compete se
manifestar sobre:
Regimento Interno da ALERJ Página nº 43
a) matérias relacionadas à elaboração, coordenação e execução
de programas e projetos ligados aos setores de saneamento, recursos
hídricos e defesa das águas no Estado do Rio de Janeiro;
b) matérias relacionadas à prestação de serviços de
abastecimento de água e esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro;
c) assuntos relacionados ao desenvolvimento do saneamento
ambiental;
d) matérias que tenham por escopo a promoção da saúde
através da integração do saneamento com os recursos hídricos;
e) a Política Estadual de Saneamento, Recursos Hídricos e
Defesa das Águas no Estado do Rio de Janeiro.
I -Compete também à Comissão de Saneamento Ambiental:

a) desenvolver projetos educativos, mostrando que a água é um
bem essencial à vida e que corre sérios riscos se não for preservada;
b) acompanhar todas as atividades relacionadas à extração e
exploração comercial da água, com o objetivo de oferecer qualidade e
garantia de preservação das fontes;
c) desenvolver estudos relacionados à despoluição de rios,
lagos, lagoas, baías e praias situadas no Estado do Rio de Janeiro;
d) acompanhar os programas e projetos governamentais
relacionados ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e ao Programa
Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos;
e) estudar e acompanhar as ações dos Conselhos Gestores de
bacias hidrográficas;
f) estimular ações da sociedade civil em defesa do Saneamento,
Recursos Hídricos e Águas no Estado do Rio de Janeiro;
g) realizar audiências públicas dentro e fora das dependências
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a discussão,
estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas
à sua competência.
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 418/2003
* § 32. À Comissão de Defesa da PPD. Pessoa Portadora de Deficiência,
compete:
*§ 32. À Comissão da Pessoa com Deficiência, compete:
a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à PPD -Pessoa
Portadora de com Deficiência, em todos seus aspectos;
Página nº 44 Regimento Interno da ALERJ
a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à
Pessoa com Deficiência, em todos seus aspectos;
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta
relacionada à PPD -Pessoa Portadora de Deficiência no Estado;
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou
indireta relacionada à Pessoa com Deficiência no Estado;
c) opinar sobre assuntos referentes à PPD -Pessoa Portadora de Deficiência,
sistema e legislação pertinentes; receber e investigar denúncias sobre matéria de sua
competência e a colaboração de entidades que se destinam ou estejam relacionadas à causa
do deficiente.
c) opinar sobre assuntos referentes à Pessoa com Deficiência,
sistema e legislação pertinentes; receber e investigar denúncias sobre
matéria de sua competência e a colaboração de entidades que se
destinam ou estejam relacionadas à causa do deficiente. (NR)
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º da Resolução 370/2003
* Nova redação dada pela Resolução nº 710/2013
* § 33. À Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação
Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais compete representar
junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que o mesmo promova
inspeções e auditorias na arrecadação de tributos estaduais e manifestarse
sobre:
a) todas as matérias referentes à tributação, arrecadação e
fiscalização dos tributos estaduais;
b) o acompanhamento e fiscalização da arrecadação de tributos
estaduais, em especial do ICMS, em articulação com a Comissão de
Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;
c) projetos de incentivos fiscais, com acompanhamento e
auditagem;
d) Projetos de Lei que tratem de legislação tributária;
e) o comportamento da arrecadação de tributos estaduais, em
função de relatório trimestral, que será enviado pelo Poder Executivo à
Assembleia Legislativa, conforme preconizado por Lei específica, fazendoo
publicar no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, inclusive com a emissão de parecer trimestral.
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 3º da Resolução 429/2004
* § 34. À Comissão de Cultura compete:
a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à
Cultura, em todos seus aspectos;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 45
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou
indireta relacionada à Cultura no Estado;
c) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos
da comunidade cultural, projetos que representem a concretização de
ações que fomentem a viabilização da Cultura;
d) opinar sobre assuntos referentes à Cultura, sistema e
legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre
matéria de sua competência e trabalhar em colaboração com entidades e
associações culturais.
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 4º Resolução 934/2005.
* § 35. À Comissão de Defesa Civil compete:
a) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Defesa
Civil e Corpo de Bombeiros;
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou
indireta, relacionada às ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;
c) opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e Corpo de
Bombeiros;
d) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua
competência;
e) colaborar com entidades que se destinem ou estejam
relacionados à matéria de sua competência;
f) estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e
Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para recolhimento de
sugestões sobre a matéria.
g) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações
preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e
catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer
em nosso Estado.
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º Resolução 1059/2005.
* § 36. Compete à Comissão para Prevenir e Combater a
Pirataria no Estado do Rio de Janeiro:
a) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a
assuntos relacionados a pirataria, patente, reprodução ou produção de
material não autorizada de obras, objetos e propriedades materiais ou
imateriais com fins comerciais;
Página nº 46 Regimento Interno da ALERJ
b) acolher e investigar denúncias sobre matéria relacionada a
pirataria, realizando diligências;
c) representar a título coletivo, judicialmente ou
extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do
Art. 81, conforme autorização no Art. 82 da Lei Federal 8.078/1990,
exclusivamente quando se tratar de casos de pirataria;
d) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações
governamentais na área de combate à pirataria;
e) estimular ações da sociedade civil voltadas ao combate à
pirataria no Estado do Rio de Janeiro;
f) estudo, discussão e encaminhamento de material para
apuração de denúncias e fatos relacionados a pirataria e reprodução não
autorizada de materiais;
g) promover campanhas de conscientização, propor ações
preventivas aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito ao
combate a pirataria.
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º Resolução 124/2007.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (art. 27)
Art. 27. As comissões temporárias são:
I -de representação;
II -especial;
III -de inquérito.
SUBSEÇÃO I

DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (art. 28)

Art. 28. As comissões de representação, que terão a finalidade
de representar a Assembleia em atos externos, serão constituídas pela
Mesa Diretora ou a requerimento, de, no mínimo, sete Deputados, com
aprovação do Plenário.

Parágrafo único. As designações dos respectivos membros, em
número nunca superior a sete ou inferior a três , competem ao Presidente
da Assembleia, atendido o que dispõe o art. 23.

SUBSEÇÃO II

Regimento Interno da ALERJ Página nº 47
DA COMISSÃO ESPECIAL (art. 29)

Art. 29. As comissões especiais são constituídas para fins
predeterminados, por proposta da Mesa Diretora ou a requerimento de um
décimo dos Deputados, com aprovação do Plenário.

§ 1º. O requerimento para constituição de comissão especial,
submetido à discussão e votação únicas, decorridas vinte e quatro horas
de sua apresentação, deverá indicar, desde logo:

I -finalidade;

II -número de membros;

III -prazo de funcionamento.

§ 2º. A comissão que não se instalar dentro de dez dias após a
designação dos seus membros ou deixar de concluir os trabalhos dentro
do prazo estabelecido será declarada extinta, salvo se, para a última
hipótese, o Plenário aprovar prorrogação do prazo.

§ 3º. A comissão que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o
prazo de até noventa dias, prorrogável apenas uma vez e por até sessenta dias mediante
deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

* § 3º. A Comissão, que será presidida pelo Deputado primeiro
signatário do Requerimento de sua criação, e que poderá atuar também
durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até cento e vinte dias,
prorrogável por até noventa dias, mediante deliberação do Plenário, para
conclusão de seus trabalhos. (NR)
* Parágrafo com nova redação dada pela Resolução nº 486/2000
SUBSEÇÃO III
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (arts. 30 a 34)
Art. 30. As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas automaticamente,
no prazo máximo de quarenta e oito horas após o requerimento de um
terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato
determinado e por prazo certo.

§ 1º. As comissões parlamentares de inquérito serão compostas,
quanto possível, proporcionalmente pelos partidos com representação na
Assembleia; serão presididas pelos Deputados primeiros signatários dos
requerimentos de sua criação e se reunirão, para realização de atos
instrutórios, com o número mínimo de dois Deputados.

Página nº 48 Regimento Interno da ALERJ
§ 2º. O Deputado que não comparecer a três reuniões
consecutivas de uma comissão parlamentar de inquérito terá sua
substituição solicitada pelo presidente da comissão.

§ 3º. É privativa do presidente de comissão a indicação de um de seus membros

* § 3º. É privativa do presidente de comissão a indicação de um
de seus membros, sendo o relator eleito pela maioria dos mesmos. (NR)
*Nova Redação dada pela Resolução nº 554/2001

§ 4º. Considera-se fato determinado o acontecimento de
relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal,
econômica e social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no
requerimento de constituição da comissão.

§ 5º. Recebido o requerimento, o presidente o mandará à
publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário,
devolvê-lo-á ao autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário no
prazo de cinco dias, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça
previamente.

§ 6º. A comissão, que poderá atuar também durante o recesso
parlamentar, terá o prazo de até noventa dias, prorrogável apenas uma
vez e por até sessenta dias mediante deliberação do Plenário, para
conclusão de seus trabalhos.

§ 7º. Não se criará comissão parlamentar de inquérito enquanto
estiverem funcionando pelo menos sete na Assembleia, salvo mediante
projeto de resolução.

§ 8º. A comissão parlamentar de inquérito terá sua composição
numérica indicada no requerimento ou projeto de criação.

§ 9º. Do ato de criação constarão a provisão de membros
administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento
necessários ao bom desempenho da comissão, incumbindo ao Primeiro-
Secretário o atendimento preferencial das providências que solicitar.

Art. 31. A comissão parlamentar de inquérito poderá:

I -determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas
sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração
pública informações e documentos, requerer a convocação de Deputados
e Secretários de Estado, tomar depoimentos de autoridades estaduais e
municipais e requisitar os serviços de quaisquer entidades, inclusive
policiais;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 49
II -incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários
requisitados dos serviços administrativos da Assembleia, da realização de
sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos;

III -deslocar-se a qualquer ponto do território estadual para a
realização de investigações públicas, em prazo não superior a três dias e
no máximo em número de cinco deslocamentos, dando conhecimento
prévio, por escrito, ao Presidente da ALERJ.

§ 1º. O Deputado integrante da comissão parlamentar de
inquérito poderá requisitar técnicos especializados de qualquer órgão
público estadual para realizar as perícias necessárias e indispensáveis ao
completo esclarecimento do assunto, bem assim para assessorá-lo em
questões especializadas.

§ 2º. O requerimento destinado a prorrogar os trabalhos da
comissão parlamentar de inquérito será entregue à Mesa antes do término
do respectivo prazo, com assinatura da maioria dos membros da
comissão, sem o que não poderá ser aceito. Acolhido o requerimento, será
numerado e incluído na Ordem do Dia no mínimo vinte e quatro horas
após sua publicação, dependendo da aprovação do Plenário por maioria
simples, computando-se o início do prazo da prorrogação a partir da
decisão do Plenário.

§ 3º. O início do prazo de funcionamento da comissão
parlamentar de inquérito será contado a partir de três dias úteis após a
publicação da respectiva resolução constitutiva.

§ 4º. A divulgação dos trabalhos e fatos relativos às comissões
parlamentares de inquérito só poderá se dar por ocasião da aprovação do
seu relatório conclusivo e final, a fim de não prejudicar as diligências e
apelações cabíveis, vedada qualquer divulgação parcial ou isolada de
fatos relacionados com seus trabalhos em plenário ou fora dele, sendo que
a violação deste inciso constituirá falta de decoro parlamentar ou
transgressão disciplinar se o infrator for servidor lotado na CPI.

§ 5º. O trabalho das comissões parlamentares de inquérito
obedecerá às normas previstas neste Regimento, na legislação específica
(Lei Federal n.º 1579/52) e, subsidiariamente, no Código de Processo
Penal.

Art. 32. Após o término do prazo previsto no § 6º do art. 30, a
comissão terá, ainda, o prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias
para encaminhar ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de
Inquérito os autos da CPI, a ata de encerramento e seu relatório
concluindo por projeto de resolução, assinado pela maioria de seus
membros.

Página nº 50 Regimento Interno da ALERJ
§ 1º. Se forem diversos os fatos objeto do inquérito, a comissão
dirá, em separado, sobre cada um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda
a investigação dos demais.

§ 2º. O Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de
Inquérito disporá de 5 (cinco) dias úteis para remeter à Secretaria Geral da
Mesa Diretora, que providenciará, em prazo idêntico, a publicação no
Diário Oficial -Parte II do relatório e do projeto de resolução.

§ 3º. Publicado o projeto de resolução, a Mesa Diretora
providenciará a sua inclusão na Ordem do Dia dentro de 5 (cinco) sessões.

§ 4º. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste
artigo implicará o decurso de prazo (preclusão temporal), devendo os
autos da CPI, neste caso, serem arquivados por determinação da
Presidência da Casa, por falta de matéria a ser objeto de discussão e
votação.

§ 5º. Cópias do relatório e da documentação competente serão
encaminhadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de
cinco dias úteis:

I -ao Ministério Público, com a cópia da documentação
competente para que promova a responsabilidade civil ou criminal por
infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções
institucionais;

II -ao Poder Executivo, para adotar as providências que lhe
couberem;

III -à comissão permanente que tenha maior pertinência com a
matéria, à qual incumbirá acompanhar e fiscalizar o atendimento do
previsto no inciso anterior.

Art. 33. Qualquer Deputado pode comparecer às reuniões das
comissões parlamentares de inquérito, mas sem participação nos debates.
Poderá, contudo, requerer por escrito que o Presidente inquira qualquer
testemunha, apresentando quesitos.

Art. 34. Fica impedido da participação como membro de
comissão parlamentar de inquérito o Deputado que tenha envolvimento
com o fato determinado a ser apurado.

§ 1º. O Deputado que tenha sido gestor de órgão ou entidade
onde ocorreu o fato determinado apurado estará automaticamente
impedido.

§ 2º. No caso de ficar constatado o envolvimento ao longo da
investigação, o Deputado será afastado da comissão de imediato.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 51
§ 3º. O impedimento poderá ser arguido à Mesa Diretora por
qualquer Deputado.

SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES (arts. 35 a 39)

Art. 35. As comissões permanentes, dentro de três dias
seguintes à sua constituição, reunir-se-ão para eleger os seus presidentes
e vice-presidentes, por convocação dos Deputados mais idosos entre seus
membros.

Parágrafo único. A eleição de que trata este artigo será feita
por maioria simples e votação nominal, considerando-se eleito, em caso de
empate, o mais idoso dos votados.

Art. 36. O presidente da comissão, em seus impedimentos e
ausências, será substituído pelo vice-presidente.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo o presidente deixar de
fazer parte da comissão ou renunciar ao cargo, proceder-se-á a nova
eleição para escolher o seu sucessor.

Art. 37. Ao presidente da comissão compete:

I -assinar a correspondência e demais documentos expedidos
pela comissão;

II -convocar e presidir todas as reuniões da comissão e nelas
manter a ordem e a solenidade necessárias;

III -fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão
e votação;

IV -dar à comissão conhecimento de toda a matéria recebida e
despachá-la;

V -dar à comissão e às lideranças conhecimento prévio da
pauta das reuniões previstas;

VI -designar relatores e lhes distribuir a matéria sujeita a
parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;

VII -conceder, pela ordem, a palavra aos membros da comissão
ou aos Deputados que a solicitarem. No caso das comissões especiais,
aplica-se o disposto no art. 33 deste Regimento;

VIII -advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates e
interromper aquele que estiver falando sobre o vencido;

Página nº 52 Regimento Interno da ALERJ
IX -submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da

comissão e proclamar o resultado da votação;

X -conceder vista das proposições aos membros da comissão;

XI -assinar pareceres e convidar os demais membros a fazê-lo;

XII -determinar a publicação, no Diário Oficial do Poder
Legislativo, das atas das reuniões;

XIII -representar a comissão nas suas relações com a Mesa,
com as outras comissões e com os líderes;

XIV -solicitar ao Presidente da Assembleia substitutos para
membros da comissão, em caso de vaga;

XV -resolver, de acordo com o Regimento, as questões de
ordem ou reclamações suscitadas na comissão;

XVI -fazer publicar no Diário Oficial do Poder Legislativo, e
mandar afixar no quadro próprio da comissão, a matéria distribuída com o
nome do relator, data, prazo regimental para relatar e respectivas
alterações;

XVII -indicar ao Presidente da Assembleia, para nomeação, o
secretário da comissão, cargo comissionado cujo provimento é privativo de
funcionário da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. O presidente poderá funcionar como relator e
terá voto nas deliberações da comissão, cabendo-lhe, ainda, proferir o voto
de desempate, quando for o caso.

Art. 38. Dos atos e deliberações do presidente sobre questão de
ordem caberá recurso de qualquer membro para o Presidente da
Assembleia.

§ 1º. Se a questão de ordem envolver matéria constitucional, a
decisão do recurso competirá à Comissão de Constituição e Justiça.

§ 2º. Quando o recurso for contra decisão do presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, o julgamento caberá ao Plenário da
própria comissão, na mesma sessão em que for interposto.

Art. 39. Os presidentes das comissões permanentes e
especiais, assim como os líderes, quando convocados pelo Presidente da
Assembleia, reunir-se-ão sob a presidência deste para o exame de
providências relativas à eficiência dos trabalhos legislativos.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 53
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS E AUSÊNCIAS (arts. 40 e 41)
Art. 40. Nenhum Deputado poderá presidir reunião de comissão

quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator.

Parágrafo único. Não poderá o autor da proposição ser dela
relator.

Art. 41. Sempre que um membro da comissão não puder
comparecer às reuniões deverá comunicar o fato ao seu presidente, que
fará publicar em ata os motivos da ausência.

Parágrafo único. Se por falta de comparecimento de membro
efetivo ou de suplente estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer
comissão, o Presidente da Assembleia, a requerimento do presidente da
comissão ou de qualquer Deputado, designará substituto para o membro
faltoso, por indicação do líder da respectiva bancada ou bloco parlamentar,
se for o caso.

SEÇÃO VI

DAS VAGAS (art. 42)

Art. 42. A vaga em comissão será verificada em virtude de
término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.

§ 1º. Perderá automaticamente o lugar na comissão o Deputado
que não comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, salvo
motivo de força maior justificado por escrito à comissão. A perda do lugar
será declarada pelo Presidente da Assembleia em virtude de comunicação
do presidente da comissão.

§ 2º. O Deputado que perder o lugar numa comissão a ela não
poderá retornar na mesma sessão legislativa.

§ 3º. A vaga em comissão será preenchida por designação do
Presidente da Assembleia, imediatamente após a indicação feita pelo líder
do partido ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar.

SEÇÃO VII
DAS REUNIÕES (arts. 43 e 44)
Art. 43. As comissões realizarão reuniões na sede da
Assembleia, em dias e horas prefixados.

Página nº 54 Regimento Interno da ALERJ
§ 1º. O Diário Oficial do Poder Legislativo publicará, em todos os
seus números, a relação das comissões permanentes, especiais e de
inquérito, com a designação dos locais, dias e horários em que se
realizarem as reuniões, relação esta que também será afixada no quadro
de avisos dos Palácios Tiradentes e 23 de Julho.

§ 2º. Toda reunião será convocada através da publicação de
edital no Diário Oficial do Poder Legislativo, ou por ofício, para todos os
integrantes da comissão, em que constará, obrigatoriamente, o espelho da
Ordem do Dia submetido à deliberação da comissão.

§ 3º. Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário
poderá coincidir com o da Ordem do Dia de sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia
Legislativa.

* § 3º. As comissões permanentes, especiais e de inquérito,
realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, em dias e horas
prefixados, sempre entre às nove horas e quinze horas, exceto nos dias
em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária.
* Nova redação dada pela Resolução nº 10, de 2015.
§ 4º. As reuniões das comissões temporárias não deverão ser
concomitantes com as reuniões ordinárias das comissões permanentes.

§ 5º. As reuniões extraordinárias das comissões serão
convocadas pela respectiva presidência, de ofício ou por requerimento da
maioria de seus membros.

§ 6º. As reuniões extraordinárias serão sempre anunciadas no
Diário Oficial do Poder Legislativo com doze horas de antecedência, no
mínimo, e com a designação do local, hora, e objeto, salvo as convocadas
em reuniões, que independem do anúncio, mas que serão comunicadas
aos membros ausentes.

Art. 44. As reuniões das comissões serão públicas, reservadas
ou secretas.

§ 1º. Salvo deliberação em contrário, as reuniões serão públicas.

§ 2º. Serão reservadas, a juízo da comissão, as reuniões em que
haja matéria que deva ser debatida apenas com a presença de
funcionários a serviço da comissão e terceiros devidamente convocados.

§ 3º. Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as
comissões tiverem de deliberar sobre perda de mandato.

§ 4º. Reunião ordinária ou extraordinária poderá se transformar
em reservada, mediante decisão da maioria dos seus membros.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 55
§ 5º. Nas reuniões secretas servirá como secretário da comissão,
por designação do presidente, um de seus membros, que também
elaborará a ata respectiva.

SEÇÃO VIII
DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS COMISSÕES (arts. 45 e 46)
Art. 45. Os trabalhos das comissões serão iniciados com a
presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número se não
houver matéria para deliberar, e obedecerão à seguinte ordem:

I -discussão e votação da ata da reunião anterior;

II –
expediente, com:

a) resumo de correspondência e outros documentos recebidos;
b) comunicação da matéria distribuída aos relatores.
III -leitura de parecer cujas conclusões, votadas pela comissão
em reunião anterior, não tenham ficado redigidas;

IV -discussão e votação de proposições e respectivos pareceres
sujeitos à aprovação do Plenário da Assembleia;

V -discussão e votação de projeto de lei e respectivos pareceres
que dispensarem a aprovação do Plenário da Assembleia.

§ 1º. As proposições constantes nos itens IV e V constituirão a
Ordem do Dia da comissão, e o seu espelho será obrigatoriamente
publicado, juntamente com a convocação da reunião.

§ 2º. As deliberações e decisões terão lugar no plenário das
comissões.

Art. 46. As comissões deliberarão por maioria de votos. Em caso
de empate, o presidente poderá votar pela segunda vez ou adiar a votação
da matéria até que venha a participar o Deputado cuja ausência o
ocasionou, ou, ainda, haja a presença do suplente respectivo, ficando
certo que o adiamento não poderá ultrapassar uma reunião.

SEÇÃO IX
DOS PRAZOS (arts. 47 a 49)
Art. 47. As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos
para emissão de parecer sobre as proposições e sobre as emendas
oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento:

Página nº 56 Regimento Interno da ALERJ
I -de três dias, nas matérias em regime de urgência;

II -de nove dias, nas matérias em regime de prioridade;

III -de quatorze dias, nas matérias em regime de tramitação
ordinária.

§ 1º. Findo o prazo de que trata o presente artigo, a matéria será
incluída na Ordem do Dia a requerimento do autor do projeto ou de
qualquer Deputado, ouvido o Plenário.

§ 2º. Incluída a proposição na Ordem do Dia, sem pareceres, as
comissões terão o prazo máximo de cinco dias para oferecê-los, ainda que
verbalmente. Esgotado o prazo, o Presidente da Assembleia designará um
relator especial, que dará parecer verbal em Plenário. Os projetos em
regime de urgência ou de tramitação especial não gozarão deste prazo,
sendo os pareceres dados imediatamente, conforme dispositivo deste
Regimento.

§ 3º. No caso de emendas oferecidas em Plenário, os pareceres
serão emitidos nos prazos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo.
Findo o prazo, proceder-se-á como no parágrafo anterior.

Art. 48. Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa
prevista nos projetos de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado,
que:

I -fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;

II -disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo, ou aumento de sua
remuneração;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência
de militares para a inatividade;
c) organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do
Estado e da Defensoria Pública;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado
e órgãos do Poder Executivo.
Art. 49. Não serão objeto de deliberação emendas que
aumentem a despesa:

I -nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado,
ressalvado o disposto no art. 210, § 3º, da Constituição Estadual;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 57
II -nos projetos sobre organização dos serviços administrativos
da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.

SEÇÃO X
DOS PARECERES (arts. 50 a 54)
Art. 50. Parecer é o pronunciamento da comissão sobre matéria
sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas estipuladas no
parágrafo seguinte.

Parágrafo único. O parecer constará de três partes:

I -relatório, em que se fará breve exposição da matéria em
exame;

II -parecer do relator, em termos sintéticos, com a sua opinião
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de se lhe dar substituto, ou se lhe
oferecerem emendas, ou concluir por proposição;

III -parecer da comissão com assinatura dos Deputados que
votarem a favor e contra.

Art. 51. Para as matérias submetidas às comissões deverão ser
nomeados relatores dentro de quarenta e oito horas, exceto para aquelas
em regime de urgência, quando a nomeação será imediata.

Art. 52. Nas comissões será observado o seguinte procedimento:

§ 1º. Lido o parecer pelo relator, ou, na sua falta, pelo Deputado
designado pelo presidente da comissão, será imediatamente submetido à
discussão.

§ 2º. Durante a discussão poderá usar da palavra, por dez
minutos improrrogáveis, qualquer membro da comissão; aos demais
Deputados presentes só será permitido falar por cinco minutos.

§ 3º. Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a
votação do parecer que, se aprovado em todos os seus termos, será tido
como da comissão, assinando-o todos os membros presentes.

§ 4º. Iniciada a votação, não mais será permitida a apresentação
de emendas.

§ 5º. O parecer não acolhido pela comissão constituirá voto em
separado.

§ 6º. O voto em separado divergente do parecer, desde que
aprovado pela comissão, constituirá o seu parecer.

Página nº 58 Regimento Interno da ALERJ
Art. 53. A vista da proposição nas comissões deverá ser
solicitada na fase de discussão, e respeitará os seguintes prazos:

I -de um dia, nos casos em regime de prioridade;

II -de cinco dias, nos casos em regime de tramitação ordinária.

§ 1º. Não se concederá vista a quem já a tenha obtido, bem
como nas proposições em regime de urgência ou em tramitação especial.

§ 2º. A vista será conjunta e na secretaria da comissão, quando
ocorrer mais de um pedido.

Art. 54. Para efeito de contagem, os votos serão considerados:

I -favoráveis, os “pelas conclusões”, “com restrições”; e “em
separado”, não divergente das conclusões;

II -contrários, os “vencidos”.

Parágrafo único. Sempre que adotar parecer com restrições,
está o membro da comissão obrigado a anunciar em que consiste sua
divergência.

SEÇÃO XI
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES AO FUNCIONAMENTO DAS
COMISSÕES, DOS ATOS E DA DISTRIBUIÇÃO (arts. 55 a 67)

Art. 55. Para facilidade do estudo das matérias, o presidente
poderá dividi-las, distribuindo cada parte a um relator, mas designando
relator-geral, de modo que se forme parecer único.

Art. 56. As comissões permanentes poderão estabelecer regras
e condições específicas para a eficiência do seu trabalho, obedecidas as
normas fixadas neste Regimento, bem como ter relatores previamente
designados por assuntos.

Art. 57. É permitido a qualquer Deputado assistir às reuniões das
comissões, tomar parte nas discussões ou sugerir emendas, sem direito a
voto.

Parágrafo único. As emendas sugeridas nos termos deste artigo
necessitam de apoiamento de um dos membros da comissão, só poderão
versar matéria de sua competência e não serão tidas como tais, para
nenhum efeito, se a comissão não as acolher.

Art. 58. Somente por ordem do presidente da comissão poderá
qualquer funcionário prestar informações a pessoas estranhas às
atividades da Assembleia sobre as proposições em curso.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 59
Parágrafo único. Nenhuma irradiação ou gravação poderá ser
feita dos trabalhos das comissões sem prévia autorização do seu
presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa Diretora.

Art. 59. Qualquer membro da comissão poderá levantar questão
de ordem, desde que ela se refira à matéria em deliberação, competindo
ao seu presidente decidi-la conclusivamente.

Art. 60. Nenhum Deputado poderá reter em seu poder papéis,
documentos ou proposições submetidas à apreciação da comissão.

Art. 61. Cada comissão poderá realizar reunião de audiência
pública, para instruir processos ou esclarecer assunto específico e de
interesse público atinente à sua competência, com autoridades,
personalidades e entidades representativas da sociedade civil.

§ 1º. A reunião será instalada por proposta da comissão que, em
comum acordo com o Presidente da Assembleia, marcará a data de sua
realização.

§ 2º. Em nenhuma hipótese a reunião de audiência pública
poderá se dilatar por período superior ao correspondente a duas sessões
ordinárias da Assembleia.

§ 3º. Da reunião de audiência pública será lavrada ata,
arquivando-se, na secretaria de cada comissão, os pronunciamentos
escritos e os documentos apresentados e recolhidos.

§ 4º. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças
requerido por Deputados.

§ 5º. A reunião de audiência pública poderá ser realizada em
qualquer ponto do território estadual.

Art. 62. Todos os processos terão suas páginas numeradas por
ordem cronológica e rubricadas pelo secretário da comissão.

Art. 63. A distribuição de matéria às comissões será feita pelo
Presidente da Assembleia.

§ 1º. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma
comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvindo-se, em
primeiro lugar, a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 2º. O processo sobre o qual deva se pronunciar mais de uma
comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, respeitado o
prazo estabelecido no art. 47.

Art. 64. As comissões poderão realizar reuniões conjuntas, que
serão presididas pelo presidente mais idoso.

Página nº 60 Regimento Interno da ALERJ
Parágrafo único. Quando sobre a matéria objeto da reunião tiver
de ser emitido parecer, competirá ao presidente designar relator.

Art. 65. A comissão que pretender a audiência da outra a
solicitará, no processo, ao Presidente da Assembleia, que decidirá a
respeito.

Parágrafo único. A comissão que entender que é competente
para se pronunciar sobre uma determinada proposição que não lhe foi
distribuída poderá assim requerer ao Presidente da Assembleia, com
direito de recurso ao Plenário no caso de indeferimento.

Art. 66. Das reuniões das comissões serão lavradas atas com o
sumário do que houver ocorrido, ou termos de comparecimento, ou
resultado das deliberações, quando for o caso.

§ 1º. A ata da reunião anterior, uma vez lida, dar-se-á por
aprovada independentemente da discussão e votação, devendo o
presidente da comissão assiná-la e rubricar todas as suas folhas. Se
qualquer Deputado pretender retificá-la, formulará o pedido por escrito, o
qual será necessariamente referido na ata seguinte, cabendo ao
presidente da comissão acolhê-lo ou não, e dar explicação, se julgar
conveniente.

§ 2º. As atas serão impressas em folhas avulsas e encadernadas
anualmente.

§ 3º. As atas das reuniões secretas serão lavradas por quem as
tenha secretariado, e, devidamente rubricadas pelo presidente, serão
lacradas e recolhidas ao arquivo da Assembleia.

Art. 67. As atas das reuniões serão publicadas no Diário Oficial
do Poder Legislativo, após lidas e dadas como aprovadas na reunião
seguinte, salvo quando aprovadas na própria reunião, devendo consignar
obrigatoriamente:

I -hora e local da reunião;

II -resumo do expediente;

III -relação da matéria distribuída, nome dos relatores e autores;

IV -referência sucinta aos pareceres e às deliberações;

V -nome dos Deputados presentes.

SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DAS COMISSÕES (art. 68)
Regimento Interno da ALERJ Página nº 61
Art. 68. Cada comissão terá uma secretaria incumbida dos

serviços de apoio administrativo.
Parágrafo único. Incluem-se nos serviços da secretaria:

a) a redação da ata das reuniões;
b) a organização do protocolo de entrada e saída da matéria;
c) o fornecimento ao presidente da comissão, no último dia útil de
cada mês, de informações sucintas sobre o andamento das proposições;
d) a organização dos processos legislativos na forma dos autos
judiciais, com a numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas
pelo secretário onde foram incluídas;
e) o encaminhamento, ao órgão competente, de cópia da ata das
reuniões com as referidas distribuições;
f) a organização da súmula de jurisprudência dominante da
comissão, quanto aos assuntos mais relevantes, sob orientação de seu
presidente;
g) a entrega do processo referente a cada proposição ao relator,
até o dia seguinte à distribuição.
Página nº 62 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO III
DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 69)
Art. 69. As sessões da Assembleia Legislativa serão

preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes .

§ 1º. As sessões preparatórias são as que precedem a
inauguração dos trabalhos da Assembleia Legislativa na primeira e na
terceira sessões legislativas de cada legislatura.

§ 2º. As sessões ordinárias são diurnas, com início às quatorze horas e trinta
minutos e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a sexta-feira.

* § 2º. As sessões ordinárias são diurnas, com início às quinze
horas e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a
quinta-feira.
* Nova redação dada pela Resolução nº 10, de 2015.
§ 3º. As sessões extraordinárias são diurnas ou noturnas, antes
ou depois das sessões ordinárias, ou aos sábados e feriados, e serão
convocadas pelo Presidente ou por deliberação da maioria absoluta da
Assembleia, a requerimento de qualquer Deputado, aplicando-se o que
dispõe o art. 71 e seus parágrafos.

§ 4º. As sessões extraordinárias terão a duração máxima de três
horas, mesmo que devam se prolongar pelo dia seguinte ao da
convocação.

§ 5º. As sessões poderão ser prorrogadas por requerimento
escrito de qualquer Deputado, pelo prazo máximo de duas horas.

§ 6º. O requerimento de prorrogação não terá apoiamento nem
será discutido; votar-se-á pelo processo simbólico; não admitirá
encaminhamento de votação, consignará necessariamente o prazo da
prorrogação e não permitirá justificação do voto.

§ 7º. O requerimento de prorrogação poderá ser apresentado à
Mesa até o momento em que o Presidente anunciar a Ordem do Dia da
sessão seguinte.

§ 8º. Antes de encerrada uma prorrogação outra poderá ser
requerida, obedecidas as condições do § 4º deste artigo.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 63
§ 9º. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo
Presidente, em sessão, presente a maioria absoluta dos Deputados, ou
através do Diário Oficial do Poder Legislativo, e se destinarão às matérias
para as quais forem convocadas e que constarão da sua Ordem do Dia.

§ 10. O tempo durante o qual a sessão ficar suspensa não será
deduzido do prazo normal de sua duração.

§ 11. O comparecimento a cada sessão deliberativa será
remunerado pelo valor correspondente ao quociente entre a soma dos
subsídios variável e adicional e o número de sessões deliberativas
realizadas no mês anterior.

§ 12. Os subsídios variável e adicional serão devidos na sua
totalidade:

a) no primeiro mês de cada legislatura;
b) quando não houver sessão deliberativa no mês anterior.
§ 13. É vedado o pagamento de subsídio variável ou adicional
decorrente da sessão deliberativa durante a qual o parlamentar esteja
ausente, salvo se estiver licenciado, ausente por motivo de saúde,
representando por delegação o Poder Legislativo fora das dependências
da Assembleia Legislativa, se estiver impedido de votar ou em caso de
obstrução parlamentar, o que comunicará previamente à Mesa, por escrito
ou verbalmente.

§ 14. O comparecimento efetivo do Deputado à Casa será
registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da presidência
das comissões, da seguinte forma:

a) às sessões, mediante registro eletrônico, ou, se não estiver
funcionando o sistema, pelas listas de presença em plenário, mediante
assinatura de presença pelo próprio Deputado;
b) às comissões, pelo controle da presença em suas reuniões.
§ 15. Serão remuneradas as sessões extraordinárias para os
funcionários e detentores de cargos comissionados da ALERJ.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS (arts. 70 a 72)
Art. 70. As sessões ordinárias são compostas das seguintes
partes:

I -Expediente Inicial; (Revogado pela Resolução nº 10, de 2015)

II -Ordem do Dia;

Página nº 64 Regimento Interno da ALERJ
III -Expediente Final.

Parágrafo único. Às sextas-feiras haverá somente o Expediente Inicial, e a
sessão se encerrará às 16 horas e 30 minutos, exceto na última sessão legislativa da
legislatura, quando o dia será destinado aos trabalhos parlamentares externos. (Revogado
pela Resolução nº 10, de 2015)

Art. 71. Na hora do início das sessões, os membros da Mesa
Diretora e os Deputados ocuparão os seus lugares para a verificação do
quorum necessário à abertura da sessão.

§ 1º. Achando-se presente o décimo do número total de
Deputados, desprezada a fração, o Presidente declarará aberta a sessão
com as seguintes palavras:

“Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.”

§ 2º. Na hora do início da sessão, não se encontrando o
Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e em série
ordinal pelos Vice-Presidentes, Secretários e suplentes, respectivamente,
ou , finalmente, pelo Deputado mais idoso, procedendo-se da mesma
forma quando tiver necessidade de deixar sua cadeira.

§ 3º. Em caso de falta de número, o Presidente:

a) aguardará durante quinze minutos e deduzirá o prazo do
retardamento de tempo destinado ao Expediente Inicial;
b) persistindo a falta de número, declarará que não haverá
sessão e indicará a Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 4º. Não sendo realizada a sessão por falta do quorum inicial, o
Primeiro-Secretário despachará o expediente, independentemente da
leitura, e fará publicá-lo no Diário Oficial do Poder Legislativo.

Art. 72. Aberta a sessão, o Segundo-Secretário fará a leitura da
ata da sessão anterior, que será aprovada independentemente de votação,
podendo qualquer Deputado oferecer restrições à Mesa, por escrito, se
assim o desejar.

§ 1º. Aprovada a ata, o Primeiro-Secretário fará a leitura, em
súmula, dos ofícios, informações sobre proposições, memoriais,
pareceres, mensagens e demais documentos enviados à Mesa.

§ 2º. Seguir-se-á a leitura, pelo Presidente, da matéria que se
achar na pauta.

SEÇÃO I
DO EXPEDIENTE INICIAL (arts. 73 e 74) (Revogado pela Resolução nº 10,
Regimento Interno da ALERJ Página nº 65
de 2015)

Art. 73. O Expediente Inicial terá a duração de cento e vinte minutos, e será de
cinco minutos, no máximo, o tempo destinado à leitura da ata e demais documentos.
Esgotado este prazo, se ainda houver documentos na mesa serão estes despachados e
remetidos à publicação. (Revogado pela Resolução nº 10, de 2015)

Art. 74. Terminada a leitura da ata e dos documentos, o Presidente da
Assembleia concederá a palavra aos Deputados, previamente inscritos em livro específico
mediante assinatura do próprio punho a partir das quatorze horas do dia em que se realizar a
sessão, ou, não havendo inscritos, aos que solicitarem para falar sobre assunto de qualquer
natureza, não podendo cada orador exceder o prazo de dez minutos, salvo a hipótese

prevista no § 1º deste artigo. (Revogado pela Resolução nº 10, de 2015)

§ 1º. O orador inscrito poderá ceder seu tempo a outro, mediante autorização
comunicada à Mesa. (Revogado pela Resolução nº 10, de 2015)

§ 2º. O orador ausente, quando chamado, perderá sua inscrição, sendo-lhe
permitido, neste caso, inscrever-se novamente. (Revogado pela Resolução nº 10, de
2015)

§ 3º. Na fase do Expediente Inicial não serão admitidos requerimentos de
verificação de presença, questões de ordem, nem será feita transcrição de documentos que
não foram lidos, e cada Deputado poderá ocupar a tribuna apenas uma vez. (Revogado

pela Resolução nº 10, de 2015)

§ 4º. Não havendo orador, a sessão será suspensa até às dezesseis horas e
trinta minutos. (Revogado pela Resolução nº 10, de 2015)

SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA (arts. 75 a 78)
Art. 75. Às quinze horas, impreterivelmente, será declarada
aberta a Ordem do Dia, quando será lícito a qualquer Deputado requerer a
verificação de quorum.

§ 1º. Matéria que não tenha sido impressa ou publicada no Diário
Oficial do Poder Legislativo, mesmo inclusa na Ordem do Dia, não poderá
ser votada.

§ 2º. Ao se iniciar a Ordem do Dia, os Deputados presentes
receberão o seu espelho, acompanhado dos avulsos de todas as
proposições sujeitas à deliberação do Plenário, inclusive as redações
finais, e contendo, obrigatoriamente, quando for o caso, a legislação
citada.

§ 3º. Não havendo orador inscrito, o Presidente declarará
encerrada a discussão das matérias.

§ 4º. Encerrada a discussão de qualquer matéria, a respectiva
votação só poderá ter início quando presente a maioria absoluta dos
Deputados.

Página nº 66 Regimento Interno da ALERJ
§ 5º. Não havendo número para votação, na hipótese do
parágrafo anterior, o Presidente declarará a inexistência de quorum e
anunciará a discussão da matéria seguinte constante do espelho da
Ordem do Dia.

§ 6º. Encerradas as discussões de todas as matérias constantes
do espelho da Ordem do Dia, o Presidente adiará as votações.

§ 7º. O tempo durante o qual a sessão ficar suspensa não será
deduzido do prazo normal de sua duração.

Art. 76. O Presidente organizará e fará publicar a pauta da
Ordem do Dia com 48 horas de antecedência, sendo as suas matérias
distribuídas em avulsos pelo menos 24 horas antes de se iniciar a sessão
respectiva.

Parágrafo único. Proposição relativa à defesa da Constituição e
salvaguarda das instituições democráticas poderá ser votada, se alcançar
a concordância da unanimidade dos líderes dos partidos com
representação na Assembleia Legislativa, independente do prazo previsto
no caput deste artigo.

Art. 77. A Ordem do Dia será organizada , pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, na seguinte ordem:

I -redações finais;

II -votações em segunda discussão;

III -segundas discussões;

IV -votações em primeira discussão;

V -primeiras discussões;

VI -proposições que independem de parecer, mas sujeitas à
apreciação do Plenário;

VII -proposições não sujeitas à apreciação do Plenário, mas que
podem ser objeto de recurso.

§ 1º. Dentro de cada grupo da matéria da Ordem do Dia, será
observada a seguinte disposição:

a) projetos de lei;
b) projetos de decreto legislativo;
c) projetos de resolução;
d) indicações legislativas;
e) requerimentos;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 67
f) proposições em discussão prévia.
§ 2º. A inscrição para discussão da matéria da Ordem do Dia será feita na Mesa,
em livro próprio, a partir das quatorze horas e trinta minutos do dia em que se realizar a
sessão.

* § 2º. A inscrição para discussão no Expediente Final será feita
na Mesa, em livro próprio, a partir das quinze horas do dia em que se
realizar a sessão. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 10, de 2015.
§ 3º. Durante a Ordem do Dia só poderá ser suscitada questão
de ordem referente à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião.

§ 4º. Esgotada a matéria constante do espelho da Ordem do Dia,
e antes de se dar início ao Expediente Final, o Plenário passará a votar
proposições de sua competência que independam de parecer.

Art. 78. O espelho da Ordem do Dia, acompanhado dos avulsos
das proposições, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número:

I -o autor da iniciativa;

II -a discussão a que está sujeita;

III -a respectiva ementa;

IV -a conclusão dos pareceres: se favoráveis, contrários, com
substitutivos, emendas ou subemendas;

V -a existência de emendas, relacionadas por grupos, conforme
os respectivos pareceres;

VI -outras indicações que se fizerem necessárias.

SEÇÃO III
DO EXPEDIENTE FINAL (art. 79)
Art. 79. Esgotada a Ordem do Dia, seguir-se-á o Expediente Final pelo tempo
restante da sessão, quando a palavra será concedida aos Deputados que a tiverem
solicitado, cabendo a cada um dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em
livro próprio, no dia em que se realizar a sessão, a partir das quatorze horas e trinta minutos.

* Art. 79. O Expediente Final, incluído o notoriamente conhecido
também como “pinga-fogo”, iniciar-se-á às dezessete horas e se encerrará
às dezoito horas e trinta minutos, quando a palavra será concedida aos
Deputados que a tiverem solicitado, cabendo a cada um dez minutos no
máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se
realizar a sessão, a partir das quinze horas, quando se inicia a Ordem do
Dia.
Página nº 68 Regimento Interno da ALERJ
* Nova redação dada pela Resolução nº 10, de 2015.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES SOLENES (arts. 80 e 81)
Art. 80. Comemorações, homenagens ou solenidades só
poderão ser realizadas ou prestadas pela Assembleia quando observada a
seguinte ordenação:

I -requerimento subscrito por um quarto dos Deputados;

II -parecer de um colegiado composto pelos membros da Mesa
Diretora.

§ 1º. A Assembleia não realizará mais do que oito solenidades,
em plenário, por mês.

§ 2º. Nas solenidades e homenagens só poderão usar da palavra

o autor da proposição, por quinze minutos, e um Deputado de cada
bancada, se inscrito, por dez minutos, vedados pedidos de inscrição de
fala “pela ordem” e apartes.
§ 3º. As lideranças indicarão os Deputados que deverão fazer
uso da palavra.

§ 4º. Os casos omissos, relacionados com as solenidades e
homenagens, serão resolvidos pela Presidência.

* § 5º. As sessões solenes realizar-se-ão de segunda a quintafeira,
com início às dezoito horas e trinta minutos e término às vinte e uma
horas, no máximo.
* Incluído pela Resolução nº 10, de 2015.
* Art. 81. As opções de datas para as solenidades em plenário
serão fornecidas pelo Departamento de Cerimonial pela Chefia para Assuntos de
Cerimonial ao Deputado solicitante, no prazo máximo de dez dias
contados da publicação da resolução, no caso de concessão de Títulos de
Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e Benemérito do Estado do Rio de
Janeiro ou Medalha Tiradentes. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 593, de 2001.
* Parágrafo único. O Departamento de Cerimonial A Chefia para
Assuntos de Cerimonial encaminhará aos gabinetes dos Senhores
Deputados, até o dia cinco, a lista das solenidades, com respectivas datas
e horários, que serão realizadas no mês corrente. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 593, de 2001.
Regimento Interno da ALERJ Página nº 69
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO-GERAL (art. 82)
Art. 82. A sessão plenária da Assembleia será transformada em
comissão-geral, sob a direção de seu Presidente, de ofício ou por proposta
do Colégio de Líderes, ou a requerimento da maioria absoluta da
Assembleia, para:

I -debate de matéria relevante;

II -discussão de projeto de lei de iniciativa popular, desde que
presente um orador que irá defendê-lo;

III -comparecimento de Secretário de Estado.

§ 1º. No caso do inciso I, farão uso da palavra, na seguinte
ordem:

a) o autor do requerimento, com o tempo máximo de trinta
minutos;
b) cidadão(s) previamente indicado(s) para prestar
esclarecimentos, até o número de três, no tempo total de trinta minutos,
desde que seu(s) nome(s) conste(m) do requerimento e esteja(m)
relacionado(s) à matéria;
c) os líderes partidários e oradores inscritos, todos com o tempo
máximo de dez minutos;
d) os Deputados poderão também formular interpelações ao(s)
cidadão(s) convidado(s), que terá(ão) cinco minutos para a(s) resposta(s),
garantido ao Deputado três minutos para a réplica e igual tempo para a
tréplica.
§ 2º. Na hipótese do inciso II, poderá usar da palavra um dos
signatários do projeto ou Deputado por ele indicado, no tempo máximo de
trinta minutos, sem apartes.

§ 3º. Alcançada a finalidade da comissão-geral, a sessão
plenária terá andamento a partir da fase em que, ordinariamente,
encontrar-se-iam os debates.

Página nº 70 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 83 a 91)
Art. 83. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da

Assembleia ou de suas comissões, conforme o caso.

§ 1º. As proposições poderão consistir em propostas de emenda
à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de lei, projetos de
resolução, projetos de decreto legislativo, projeto de lei delegada,
emendas, indicações legislativas, requerimentos e recursos.

§ 2º. Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em
termos explícitos e concisos, e apresentada em três vias.

§ 3º. Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao
enunciado objetivamente declarado na ementa ou dela decorrente.

Art. 84. Não se admitirão proposições:

I -antirregimentais;

II -sobre assunto alheio à competência da Assembleia;

III -em que se delegue a outro Poder atribuição privativa do
Legislativo;

IV -que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;

V -que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se façam
acompanhar de sua transcrição;

VI -que, fazendo menção a contratos ou concessões, não os
transcrevam por extenso;

VII -quando redigidas de modo que não se saiba, com a simples
leitura, qual a providência objetivada;

VIII -quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou
subemenda, não guardem direta relação com a proposição.

§ 1º. Se o autor da proposição dada como inconstitucional,
antirregimental ou alheia à competência da Assembleia não se conformar
com a decisão da presidência que não a aceitar, poderá requerer ao
Presidente da Assembleia audiência da Comissão de Constituição e
Justiça, que, se discordar da decisão, restituirá a proposição para a
tramitação normal.

* § 2º. Proposições que visem dar nome a próprios estaduais só serão admitidas
sob a forma de indicação.
Regimento Interno da ALERJ Página nº 71
* Parágrafo revogado pela Resolução 473/2000
§ 3º. Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais,

o seu primeiro signatário, quando não for da iniciativa de outro Poder, da
Mesa Diretora ou de qualquer comissão da Assembleia.
§ 4º. É admitida a coautoria de proposição.

§ 5º. O autor deverá justificar a proposição por escrito ou da
tribuna, sendo que, quando a justificativa for oral, a Secretaria Geral da
Mesa Diretora deverá providenciar a juntada do pronunciamento ao
respectivo processo.

§ 6º. São de apoiamento constitucional ou regimental as
assinaturas que se seguirem à primeira, quando se tratar de proposição
para as quais a Constituição ou o Regimento exija determinado número
delas.

§ 7º. Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam
necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas
após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois
de sua apresentação à Mesa.

§ 8º. Estão sujeitas a apoiamento especial as seguintes
proposições:

a) os requerimentos para criação de comissões parlamentares de
inquérito, assinados, no mínimo, pela terça parte dos membros da
Assembleia;
b) as propostas de emendas à Constituição Estadual, assinadas,
no mínimo, por um terço dos membros da Assembleia;
c) os requerimentos de constituição de comissão especial ou de
representação, assinados, no mínimo, por um décimo dos Deputados;
d) os requerimentos para suspensão, levantamento ou
interrupção de sessão, mediante assinatura de, no mínimo, cinco
Deputados;

e) os requerimentos de votação secreta assinados, no mínimo, por trinta e seis
Deputados;

* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
f) os requerimentos de urgência, assinados, no mínimo, por um
terço dos Deputados;
Página nº 72 Regimento Interno da ALERJ
g) as emendas a proposições em regime de urgência, assinadas,
no mínimo, por três Deputados;
h) os requerimentos que solicitem a realização de
comemorações, homenagens ou solenidades, assinados, no mínimo, por
um quarto dos membros da Assembleia;
i) os requerimentos de inscrição no Diário Oficial do Poder
Legislativo ou nos Anais de documentos e publicações, assinados, no
mínimo, por dez Deputados;
j) os requerimentos de desarquivamento de proposições de
Deputados que não forem reeleitos, assinados, no mínimo, por vinte
Deputados;
l) os requerimentos de aplauso, regozijo, louvor, congratulações
e censura, assinados, no mínimo, por dez Deputados;
m) os projetos para concessão de Títulos de Cidadão do Estado
do Rio de Janeiro e Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como
da Medalha Tiradentes, assinados por, no mínimo, dez dos membros da
Assembleia;
n) as moções de desaprovação a atos de Secretário de Estado,
assinadas por um terço dos Deputados.
Art. 85. Quando por extravio não for possível o andamento de
qualquer proposição, a Secretaria Geral da Mesa Diretora a reconstituirá
pelos meios ao seu alcance, de ofício ou a requerimento de qualquer
Deputado.

Art. 86. As proposições para as quais o regimento exija parecer
não serão submetidas à discussão e votação sem ele.

Art. 87. As proposições serão submetidas ao seguinte regime de
tramitação:

I -de urgência;

II -de tramitação especial;

III -de prioridade;

IV -de tramitação ordinária.

Art. 88. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados,
concisos e claros, e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu
objeto.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 73
§ 1º. Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da
vontade legislativa, de acordo com a respectiva ementa, e sua elaboração
técnica deverá atender aos seguintes princípios:

a) redação com clareza, precisão e ordem lógica;
b) divisão em artigos, cuja numeração será ordinal até o 9º e, a
seguir, cardinal;
c) os artigos se desdobram em parágrafos, incisos ou itens
(algarismos romanos); os parágrafos, incisos ou itens em alíneas (letras
minúsculas);
d) os parágrafos serão apresentados pelo sinal gráfico “§”; por
extenso será escrita a expressão “parágrafo único”;
e) o agrupamento de artigos constitui Seção; o de Seções, o
Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro; o de Livros, a
Parte, que poderá se desdobrar em Geral e Especial, ou em ordem
numérica (ordinal) por extenso;
f) no mesmo artigo que fixar a vigência será declarada, sempre
expressamente, a legislação anterior revogada.
§ 2º. A Secretaria Geral da Mesa Diretora providenciará para
que seja sobreposta ementa aos projetos que não a contiverem.

§ 3º. Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de
outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da
distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia,
mediante requerimento de comissão ou de Deputado.

Art. 89. O projeto de lei e as emendas oferecidas em Plenário ou
nas comissões que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de
todas as comissões que devam ser ouvidas sobre a matéria, serão tidos
como rejeitados e arquivados definitivamente, por despacho do Presidente,
dando-se conhecimento ao Plenário.

Parágrafo único. O parecer contrário à emenda não obsta a que
a proposição principal siga seu curso regimental.

Art. 90. A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou que
não for sancionado, assim como o constante do projeto de lei
complementar rejeitado ou havido por prejudicado, somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considerar-se-á
também rejeitado o projeto de lei cujo veto tenha sido confirmado pela
Assembleia.

Página nº 74 Regimento Interno da ALERJ
Art. 91. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições
que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia
e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito
suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I -com pareceres favoráveis de todas as comissões;

II -já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III -de iniciativa popular;

IV -de iniciativa de outro Poder ou do Ministério Público.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada
mediante requerimento do autor, dos autores ou de dez Deputados, dentro
de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da
legislatura subsequente, retomando-se a tramitação desde o estágio em
que se encontrava.

SEÇÃO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (art. 92)
Art. 92. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I -de um terço dos membros da Assembleia;

II -do Governador do Estado;

III -de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º. Em qualquer caso a proposta de emenda será discutida e
votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em
ambas as votações, votos favoráveis de três quintos dos membros da
Assembleia Legislativa.

§ 2º. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa
Diretora com o respectivo número de ordem.

§ 3º. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

§ 4º. A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou
havida como prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 75
SEÇÃO II

DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO E DOS
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA (arts. 93 e 94)

Art. 93. A iniciativa dos projetos de lei complementar e ordinária
cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do
Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, nos
casos previstos na Constituição e neste Regimento.

§ 1º. Projeto de lei complementar à Constituição é a proposição
destinada a regulamentar, complementando, dispositivos constitucionais.

§ 2º. Serão consideradas objeto de lei complementar, dentre
outras, as seguintes matérias, na forma do artigo 118, parágrafo único, da
Constituição:

a) sistema financeiro e tributário;
b) organização do Tribunal de Contas;
c) organização do Ministério Público;
d) organização da Procuradoria-Geral do Estado;
e) organização do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
f) organização da Defensoria Pública;
g) organização da carreira de fiscal de rendas;
h) Estatuto dos Servidores Públicos Civis;
i) Estatuto dos Servidores Públicos Militares;
j) organização da Polícia Civil.
Art. 94. Os projetos de lei ordinária serão destinados a regular as
matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do
Governador do Estado.

SEÇÃO III
DAS LEIS DELEGADAS (art. 95)
Art. 95. As leis delegadas são de iniciativa do Governador do
Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência
exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei
complementar nem a legislação sobre:

Página nº 76 Regimento Interno da ALERJ
I -organização do Poder Judiciário e do Ministério Público a
carreira e garantia de seus membros;

II -planos plurianuais diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º. A delegação ao Governador terá a forma de resolução da
Assembleia, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.

§ 3º. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela
Assembleia, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

SEÇÃO IV
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (art. 96)

Art. 96. Projeto de decreto legislativo é a proposição prevista no
artigo 99, XXIV, da Constituição Estadual.

§ 1º. Os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Governador do Estado.

§ 2º. A matéria de que trata o inciso XXII do art. 99 da
Constituição do Estado será obrigatoriamente, após ouvida a comissão
competente, submetida à apreciação do Plenário.

SEÇÃO V
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO (art. 97)
Art. 97. Projeto de resolução é o destinado a regular, com
eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia
e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou
quando cabe à Casa se pronunciar sobre:

I -perda de mandato de Deputado;

II -criação de comissão parlamentar de inquérito;

III -conclusões de comissão parlamentar de inquérito;

IV -conclusões sobre petições, representações ou reclamações

da sociedade civil;

V -matéria de natureza regimental;

VI -assuntos de sua economia interna e dos serviços

administrativos;

VII -concessão a Deputado de licença de qualquer tipo, exceto a
de tratamento de saúde;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 77
VIII -concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de
Janeiro, de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou de Medalha
Tiradentes.

SEÇÃO VI
DAS INDICAÇÕES (arts. 98 a 101)
Art. 98. Indicação é a proposição em que são solicitadas
medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução
administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou
Judiciário.

Parágrafo único. As indicações se dividem em duas categorias:

a) simples, quando se destinam a obter, do Poder Executivo ou
Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei,
de resolução ou de decreto legislativo;
b) legislativa, quando se destinam a obter do Poder Executivo, do
Poder Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de
mensagem à Assembleia, por força de competência constitucional.
Art. 99. As indicações simples serão mandadas publicar no
Diário Oficial do Poder Legislativo, e encaminhadas pelo Presidente ou
pelo Primeiro-Secretário aos Poderes ou órgãos competentes.

Art. 100. As indicações legislativas serão encaminhadas à
Comissão de Indicações Legislativas e submetidas à tramitação prevista
no art. 126 deste Regimento.

Art. 101. No caso de entender o Presidente da Assembleia que
determinada indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da
decisão ao autor; se este recorrer de sua decisão, a matéria será enviada
à Comissão de Constituição e Justiça.

Parágrafo único. Se o parecer for favorável, a indicação será
encaminhada; se contrário, arquivada.

SEÇÃO VII
DAS MOÇÕES (arts. 102 e 103)
Art. 102. Moção é o instrumento pelo qual o Deputado expressa
seu regozijo, congratulações, louvor, repúdio ou pesar.

Parágrafo único. Apresentada à Mesa, será anunciada e imediatamente
despachada pelo Presidente.

Página nº 78 Regimento Interno da ALERJ
* § 1° O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até
vinte e quatro moções e caso não atinja o limite previsto, poderá fazê-lo em sessões
legislativas subsequentes.(NR)
* Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 649/2009
* § 1°. O Deputado poderá propor a concessão de até doze
moções por sessão legislativa. (NR)
* Nova redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 06, de 2015
* § 2° Apresentada à Mesa, será anunciada e imediatamente
despachada pelo Presidente.
* Parágrafo único renumerado para § 2º pela Resolução nº 649/2009
Art. 103. Quando seus autores pretenderem traduzir
manifestação política da Assembleia, a moção deverá ser assinada, no
mínimo, pela maioria absoluta dos Deputados, sendo, por isso,
automaticamente aprovada e integralmente publicada no Diário Oficial do
Poder Legislativo, nos limites de uma coluna.

CAPÍTULO II
DOS REQUERIMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 104)
Art. 104. Os requerimentos independem de parecer das
comissões, e assim se classificam:

I -quanto à competência para decidi-los:

a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Assembleia;
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
II -quanto à maneira de formulá-los:

a) verbais;
b) escritos.
SEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DESPACHO DO PRESIDENTE
(arts. 105 a 107)

Regimento Interno da ALERJ Página nº 79
Art. 105. Será despachado imediatamente pelo Presidente o
requerimento verbal que solicite:

I -a palavra;

II -permissão para falar sentado;

III -posse de Deputado;

IV -leitura pelo Primeiro-Secretário de qualquer matéria sujeita
ao conhecimento do Plenário;

V -retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito
apresentado sobre proposição constante da Ordem do Dia;

VI -verificação de votação;

VII -informações sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a Ordem
do Dia;

VIII -verificação de presença quando evidente a falta de quorum;

IX -inserção no diário oficial do Poder Legislativo ou nos Anais
de documentos ou publicações.

Art. 106. Será despachado pelo Presidente e publicado no Diário
Oficial do Poder Legislativo o requerimento escrito que solicite:

I -audiência da comissão, quando formulada por qualquer
Deputado;

II -licença a Deputado;

III -a inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições
regimentais de nela figurar;

IV -a retirada, pelo autor, de proposição da Ordem do Dia, sem
parecer ou com parecer contrário;

V -a retirada, pelo autor, de proposição, para arquivamento
definitivo.

Art. 107. Os Deputados podem requerer informações objetivas,
de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do
Estado e dos Municípios, bem como dos respectivos órgãos de
administração pública direta ou indireta, conforme dispõe o art. 101 da
Constituição Estadual.

SEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A PLENÁRIO (arts. 108 a 110)
Página nº 80 Regimento Interno da ALERJ
Art. 108. Será verbal, dependerá de deliberação do Plenário mas
não sofrerá discussão o requerimento de:

I -prorrogação de tempo de sessão;

II -votação por determinado processo.

Art. 109. Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário
mas não sofrerá discussão o requerimento de:

I -inclusão de proposição na Ordem do Dia, nos termos do § 1º
do art. 47 deste Regimento;

II -constituição de comissão de representação;

III -encerramento de discussão;

IV -retirada, pelo autor, da proposição principal ou acessória,
com parecer favorável;

V -destaque.

Art. 110. Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário e
sofrerá discussão o requerimento de:

I -moção de desaprovação a atos de Secretários de Estado,
conforme previsto no inciso XXXI do art. 99 da Constituição Estadual;

II -voto de aplauso, regozijo, louvor ou congratulações por ato
público ou acontecimento de alta significação, desde que não implique
apoio ou solidariedade aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e
voto de censura, quando subscrito, no mínimo, por dez Deputados;

III -manifestação por motivo de luto nacional, ou pesar por
falecimento de autoridades ou personalidades relevantes nacionais ou
estrangeiras;

IV -constituição de comissão especial ou de representação;

V -não realização de sessão;

VI -adiamento de discussão ou votação;

VII -audiência de comissão sobre proposição na Ordem do Dia;

VIII -convocação de Secretários de Estado ou Procuradores-

Gerais, na forma prevista no art. 100 da Constituição Estadual;

IX -realização de sessão solene.

Parágrafo único. Os requerimentos previstos nesta Seção serão
automaticamente deferidos pelo Presidente quando assinados pela maioria
absoluta dos Deputados da Assembleia, excetuados os previstos nos
incisos VIII e IX deste artigo.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 81
CAPÍTULO III
DAS EMENDAS E DA PREJUDICABILIDADE (arts. 111 a 115)
Art. 111. Emenda é a proposição apresentada como acessória
de outra. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, modificativas,
aditivas ou de redação.

§ 1º. Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte
de outra.

§ 2º. Emenda substitutiva é a que pretende suceder a outra.

§ 3º. Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra.

§ 4º. Emenda modificativa é a que altera outra sem modificá-la
substancialmente.

§ 5º. Emenda de redação é a que se destina a corrigir falhas de
redação, absurdos manifestos ou incorreções de linguagem.

Art. 112. Os substitutivos são emendas que alteram
substancialmente as proposições, e só podem ser apresentados por
comissões, com a assinatura da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Sempre que apresentado substitutivo por
outras comissões que não a de Constituição e Justiça, o projeto voltará a
esta comissão, que se pronunciará quanto à constitucionalidade ou não do
substitutivo.

Art. 113. Admitir-se-á, ainda, subemenda à emenda. A
subemenda só pode ser apresentada por comissão em seu parecer, e se
classifica, por sua vez, em supressiva, substitutiva, aditiva e de redação.

Art. 114. Não serão aceitas emendas, subemendas ou
substitutivos que não tenham relacionamento imediato com a matéria da
proposição principal.

Art. 115. As emendas só poderão ser apresentadas quando as
proposições estiverem em exame nas comissões ou quando em Ordem do
Dia.

CAPÍTULO IV
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES (art. 116)
Art. 116. O autor poderá solicitar, em todas as fases de
elaboração legislativa, a retirada definitiva de qualquer proposição,
cabendo ao Presidente deferir o pedido quando ainda não houver parecer
ou este lhe for contrário.

Página nº 82 Regimento Interno da ALERJ
§ 1º. Se a proposição tiver parecer favorável de uma comissão,
embora o tenha contrário de outra ou outras, caberá ao Plenário decidir
sobre o pedido de retirada.

§ 2º. As proposições de comissão só poderão ser retiradas a
requerimento do relator ou do respectivo presidente, num e noutro caso
com a anuência da maioria de seus membros.

TÍTULO V
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES (arts. 117 a 124)
Art. 117. Os projetos recebidos pela Mesa, numerados e
publicados, serão distribuídos pela Presidência às comissões competentes
para estudo da matéria e oferecimento de parecer.

Parágrafo único. Quando o projeto modificar, revogar ou ratificar
dispositivos legais em vigor, somente serão recebidos quando
acompanhados da legislação citada, que será publicada junto com a
proposição.

Art. 118. Logo que voltar das comissões a que tenha sido
remetido, o projeto será anunciado no Expediente, publicado com os
respectivos pareceres no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e
distribuído em avulsos.

Art. 119. A proposição que tiver recebido pareceres de todas as
comissões será, a requerimento do autor, incluída na Ordem do Dia.

Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado quando,
esgotando-se o prazo para as comissões se pronunciarem sem que o
tenham feito, o autor requerer a inclusão da proposição na Ordem do Dia.

Art. 120. As proposições serão numeradas de acordo com as
seguintes normas:

I -terão numeração por legislatura, em séries específicas:

a) as propostas de emenda à Constituição;
b) os projetos de lei ordinária;
c) os projetos de lei complementar;
d) os projetos de decreto legislativo;
e) os projetos de resolução;
f) os requerimentos;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 83
g) as indicações legislativas.
II -as emendas serão numeradas, em cada turno, pela ordem de
entrada, e organizadas pela ordem dos artigos do projeto, guardada a
sequencia determinada pela sua natureza, a saber: supressivas,
substitutivas, modificativas e aditivas;

III -as subemendas da comissão figurarão ao fim da série das
emendas de sua iniciativa, subordinadas ao título “subemendas”, com a
indicação das emendas a que correspondem; quando à mesma emenda
forem apresentadas várias subemendas, terão estas numeração ordinal
em relação à emenda respectiva.

§ 1º. Os projetos de lei ordinária tramitarão com a simples
denominação de “projeto de lei”.

§ 2º. Ao número correspondente a cada emenda da comissão
serão acrescentadas as iniciais desta.

§ 3º. A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em
seguida ao número, entre parênteses, a indicação “substitutivo”.

§ 4º. Todas as proposições terão obrigatoriamente suas páginas
numeradas e rubricadas.

Art. 121. A distribuição de matéria às comissões será feita por
despacho do Presidente da Assembleia ou seu substituto legal, na sessão
ordinária em que for apresentada, admitindo-se o prazo de até cinco dias
úteis e observadas as seguintes normas:

I –
obrigatoriamente, à Comissão de Constituição e Justiça, para

o exame da constitucionalidade e das admissibilidades jurídica e
legislativa;
II -quando envolver aspectos financeiros ou orçamentário
públicos, à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e
Controle, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;
(NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
III -às demais comissões, quando a matéria de sua competência
estiver relacionada com o mérito da proposição.

Art. 122. A remessa de proposições às comissões será feita por
intermédio da Secretaria Geral da Mesa Diretora, devendo chegar ao seu
destino até a sessão seguinte ou imediatamente, em caso de urgência,
iniciando-se sempre pela Comissão de Constituição e Justiça, quando não
houver dispositivo constitucional ou regimental que determine tramitação
especial da matéria.

Página nº 84 Regimento Interno da ALERJ
§ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma comissão
será feita na ordem em que tiverem de se manifestar, exceto matéria em
regime de urgência, que será apreciada conjuntamente pelas comissões e
encaminhada à Mesa.

Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma
espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua
tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou
Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao
Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.

Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se
solicitada antes da matéria entrar na Ordem do Dia.

Art. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão
obedecidas as seguintes normas:

I -ao processo de proposição que deva ter precedência serão
apensados, sem incorporação, os demais;

II -terá precedência a proposição mais antiga;

III -em qualquer caso, as proposições serão incluídas
conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.

Parágrafo único. O regime especial de tramitação de uma
proposição se estende às demais que lhes estejam apensadas.

CAPÍTULO II
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO (arts. 125 e 126)
Art. 125. Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições
podem ser:

I -urgentes:

a) sobre intervenção governamental em Município;
b) sobre transferência temporária da sede do Governo Estadual;
c) sobre autorização do Governador ou Vice-Governador para se
ausentar do Estado ou do País;
d) as de iniciativa do Governador do Estado, com solicitação de
urgência, se não apreciadas pela Assembleia quarenta e cinco dias após a
data de seu recebimento; a urgência sobresta todas as demais matérias
até se ultimar a votação, nos termos do § 1º do art. 114 da Constituição
Estadual;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 85
e) as assim reconhecidas por deliberação do Plenário, a
requerimento de, pelo menos, um terço dos Deputados;
f) as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem
decididas ou resolvidas imediatamente, a juízo da Mesa Diretora;
g) as que disponham sobre criação de Municípios.
II -de tramitação especial:
a) os projetos de iniciativa privativa do Governador do Estado
encaminhados à Assembleia Legislativa que fixem ou alterem os efetivos
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
b) os projetos de iniciativa privativa do Governador do Estado
que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua
remuneração;
c) os projetos de iniciativa privativa do Governador do Estado
que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para a inatividade;
d) os projetos de iniciativa privativa do Governador do Estado
que disponham sobre organização das Procuradorias-Gerais, ressalvada a
competência contida no art. 172 da Constituição Estadual;
e) os projetos de iniciativa privativa do Governador do Estado
sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos do Poder Executivo.
III -de tramitação com prioridade:

a) os projetos de iniciativa do Poder Executivo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Mesa Diretora, de comissão
permanente ou especial, ou dos cidadãos;
b) os projetos de lei complementar e ordinária que se destinem a
regulamentar dispositivo constitucional e suas alterações;
c) os projetos de lei com prazos determinados.
IV -de tramitação ordinária.

Art. 126. Os projetos que não estejam compreendidos nas
hipóteses dos incisos I, II e III do artigo anterior serão de tramitação
ordinária e sofrerão duas discussões, exceto os de resolução e as
indicações legislativas, que só terão uma.

Parágrafo único. Serão apreciados pelo Plenário, em dois
turnos de discussão e votação, os projetos de resolução que visem
Página nº 86 Regimento Interno da ALERJ
modificar o Regimento Interno e as proposições relativas à criação de
cargos na Secretaria da Assembleia Legislativa.

CAPÍTULO III
DA URGÊNCIA (arts. 127 a 131)
Art. 127. Urgência é a abreviação do processo legislativo em
virtude de interesse público relevante.

§ 1º. O regime de urgência não dispensa:

I -número legal;

II -publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo da
proposição principal e das acessórias.

§ 2º. A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição.

§ 3º. A Mesa Diretora só receberá requerimento de urgência
quando assinado por um terço dos Deputados, cabendo-lhe decidir sobre o
pedido.

* § 4º. Um eventual deferimento de urgência poderá ser
concedido, em caráter emergencial, pelas assinaturas do Presidente e de
mais quatro dos membros da Mesa Diretora apostas no próprio despacho
do requerimento, independentemente da inserção deste em pauta de
deliberação.
* Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Resolução 1097/98
* § 5º. Negado pela Mesa Diretora o pedido de urgência, cabe
recurso ao Plenário por parte de qualquer Deputado, só sendo provido o
recurso se aprovado por maioria absoluta dos parlamentares.
* Parágrafo renumerado pelo artigo 1º da Resolução 1097/98
Art. 128. Aprovado o requerimento de urgência, a proposição
será incluída na Ordem do Dia, obedecido o prazo estabelecido no inciso I
do art. 47 deste Regimento.

§ 1º. Se não houver parecer e a comissão ou comissões que
tiverem de opinar sobre a matéria não se julgarem habilitadas a emiti-lo
imediatamente, seus presidentes poderão solicitar o prazo previsto no § 4º
deste artigo, que será obrigatoriamente concedido pelo Presidente da
Assembleia.

§ 2º. Se forem duas ou mais comissões que devam se
pronunciar, será conjunto o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 87
§ 3º. Findo o prazo concedido, sem parecer de qualquer
comissão, o Presidente designará um relator especial, que o emitirá no
decorrer da sessão ou na sessão seguinte, se assim o requerer.

§ 4º. O relator terá, para proferir parecer verbal, se assim o
requerer, o prazo de trinta minutos, prorrogável por mais quinze, mediante
solicitação à Presidência.

Art. 129. Encerrada a discussão com emendas, serão elas
imediatamente distribuídas às comissões e mandadas imprimir.

§ 1º. As comissões deverão emitir parecer na forma e nos prazos
do art. 47, sendo que nenhuma emenda ou subemenda poderá ser votada
sem que tenha sido publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo.

§ 2º. O parecer sobre emendas poderá ser verbal, em Plenário,
respeitadas as normas regimentais.

Art. 130. As proposições em regime de urgência só receberão
emendas se subscritas, no mínimo, por três Deputados, e serão
obrigatoriamente apresentadas à Mesa, impressas em cinco vias.

Art. 131. Não poderão figurar na Ordem do Dia, em regime de
urgência, mais de duas proposições.

§ 1º. Aprovados pela Mesa Diretora os pedidos de urgência, os
projetos a eles referentes serão incluídos na Ordem do Dia de acordo com
a ordem de apresentação dos requerimentos.

§ 2º. Não cabe urgência nos casos de reforma da Constituição ou
deste Regimento.

CAPÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO ESPECIAL (arts. 132 a 136)

Art. 132. Os projetos de iniciativa do Governador do Estado que
devam ser apreciados em caráter definitivo, no prazo de quarenta e cinco
dias, contados do seu recebimento, serão submetidos à discussão única.

§ 1º. Recebido o projeto com a solicitação prevista no artigo 114
da Constituição Estadual, será distribuído pelo Presidente às comissões e
irá à publicação.

§ 2º. No dia imediato ao seu recebimento será incluído na Ordem
do Dia, na qual permanecerá por sete dias para recebimento de emendas
de Plenário.

Página nº 88 Regimento Interno da ALERJ
§ 3º. Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a Mesa
providenciará a remessa das emendas apresentadas às comissões
competentes.

§ 4º. A Comissão de Constituição e Justiça oferecerá o seu
pronunciamento dentro de dez dias; e as demais comissões, para se
manifestarem sobre o projeto e as demais emendas, terão o prazo
simultâneo e improrrogável de vinte dias.

Art. 133. A discussão dos projetos em regime de tramitação
especial não se prolongará por mais de sete sessões, e cada orador
poderá, durante a discussão, usar da palavra por dez minutos,
improrrogáveis, permitida a cessão de tempo apenas uma vez, a um
orador, ficando a critério do Presidente a autorização de permuta de
tempo.

Art. 134. Encerrada a discussão, proceder-se-á à votação sem
encaminhamento, podendo, contudo, o Deputado justificar o seu voto,
oralmente ou por escrito, junto à Mesa, que o mandará publicar.

Art. 135. A redação final será elaborada pela Comissão de
Redação no prazo máximo de três dias e submetida a votos logo após a
publicação.

Parágrafo único. Será dispensada a redação final se o projeto
houver sido aprovado sem emendas e o texto for considerado em
condições de ser definitivamente aceito.

Art. 136. Os prazos previstos neste capítulo não correm nos
períodos de recesso da Assembleia Legislativa.

CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE (art. 137)
Art. 137. Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para
que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão
seguinte, logo após àquelas em regime de urgência.

§ 1º. Somente poderá ser admitida a prioridade para a
proposição:

a) numerada;
b) publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo;
c) distribuída em avulsos, com pareceres sobre a proposição
principal e as acessórias, se houver, pelo menos uma sessão antes.
Regimento Interno da ALERJ Página nº 89
§ 2º. Além dos projetos mencionados no artigo 125, III, com
tramitação em prioridade, poderá esta ser proposta ao Plenário:

a) pela Mesa;
b) por comissões que houverem apreciado a proposição;
c) pelo autor da proposição, apoiado por um terço dos
Deputados.
CAPÍTULO VI
DA PREFERÊNCIA (arts. 138 e 139)
Art. 138. Denomina-se preferência a primazia na discussão ou
na votação de uma proposição sobre outra ou outras, mediante
deliberação do Plenário.

§ 1º. Os projetos em regime de urgência gozam de preferência
sobre aqueles em prioridade, que, a seu turno, têm preferência sobre os
de tramitação especial, que, por sua vez, têm preferência sobre os de
tramitação ordinária, e, entre estes, os projetos para os quais tenha sido
concedida preferência, seguidos dos que tenham pareceres favoráveis de
todas as comissões a que forem distribuídos.

§ 2º. Entre os requerimentos haverá a seguinte precedência:

a) o requerimento sobre proposição em Ordem do Dia terá
votação preferencial, antes de se iniciar a discussão ou votação da matéria
a que se refira;
b) o requerimento de adiamento de discussão ou de votação,
antes da proposição a que disser respeito;
c) quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento,
o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação, ou, se
simultâneos, pela maior importância das matérias a que se reportarem;
d) quando os requerimentos apresentados na forma da alínea
anterior forem idênticos em seus fins, serão postos em votação
conjuntamente, e a adoção de um prejudicará os demais, o mais amplo
tendo preferência sobre o mais restrito.
Art. 139. Será permitido a qualquer Deputado, antes de iniciada
a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma
proposição sobre as do mesmo grupo.

§ 1º. Quando os requerimentos de preferência excederem a
cinco, o Presidente, para evitar tumultos na ordem dos trabalhos,

Página nº 90 Regimento Interno da ALERJ
verificará, por consulta prévia, se a assembleia admite modificação na
Ordem do Dia.

§ 2º. Admitida a modificação, os requerimentos serão
considerados uma um, na ordem de suaapresentação.
§ 3º. Recusada a modificação na Ordem do Dia, serão

considerados prejudicados todos os requerimentos de preferência
apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.

CAPÍTULO VII
DO DESTAQUE (arts. 140 e 141)

Art. 140. Destaque é o ato de separar uma proposição de um
grupo, ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação
isolada pelo Plenário.

Art. 141. Em relação aos destaques, serão obedecidas as
seguintes normas:

I -o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a
votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou
emendas;

II -na hipótese do inciso anterior, o Presidente somente poderá
recusar o pedido de destaque por intempestividade ou vício de forma;

III -concedido o destaque para votação em separado, submeterse-
á a votos, primeiramente, a matéria principal, e, em seguida, a
destacada, que somente integrará o texto se for aprovada;

IV -considerar-se-á insubsistente o destaque de Deputado que
não contiver a anuência expressa por assinatura do seu líder;

V -cada bancada terá direito a destaques na proporção de dois
para cada três Deputados ou fração;

VI -ficará vedada a apresentação de requerimento de votação
de destaques em bloco.

CAPÍTULO VIII
DA PREJUDICABILIDADE (arts. 142 e 143)

Art. 142. Consideram-se prejudicados:

I -a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro
que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou
transformado em diploma legal;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 91
II -a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a
outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão
de Constituição e Justiça;

III -a discussão ou a votação de proposição apensada, quando a
aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;

IV -a discussão ou a votação de proposição apensada, quando a
rejeitada for idêntica à apensada;

V -a proposição, com as respectivas emendas, que tiver
substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;

VI -a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou
rejeitada;

VII -a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra
ou de dispositivo já aprovado;

VIII -requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já
aprovado.

Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício
ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a
matéria pendente de deliberação:

I -por haver perdido a oportunidade;

II -em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra
deliberação.

§ 1º. Em qualquer caso, a declaração de prejudicabilidade será
feita perante a Assembleia, sendo o despacho publicado no Diário Oficial
do Poder Legislativo.

§ 2º. Da declaração de prejudicabilidade poderá o autor da
proposição, no prazo de cinco dias a partir da publicação do despacho,
interpor recurso ao Plenário da Assembleia, que deliberará ouvida antes a
Comissão de Constituição e Justiça, que deverá opinar no prazo de dez
dias a contar do recebimento do processo respectivo.

CAPÍTULO IX
DA DISCUSSÃO (arts. 144 a 148)
Art. 144 -Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate
em Plenário.

Art. 145 -Os debates serão realizados com ordem e urbanidade,
e a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que

o Presidente a conceda.
Página nº 92 Regimento Interno da ALERJ
§ 1º. Não poderá o Deputado permanecer na tribuna além do
tempo que lhe for determinado, cabendo ao Presidente adverti-lo e, não
sendo atendido, convidar a deixá-la.

§ 2º. O Presidente poderá cassar a palavra do Deputado que,
embora por ele advertido, insista em falar, infringindo, assim, o Regimento.

§ 3º. O serviço de taquigrafia cessará o apanhamento na hora
em que o Presidente levantar, suspender ou encerrar a sessão, ou quando
cassar a palavra do Deputado em qualquer fase de discussão ou de
votação.

Art. 146 -Os oradores inscritos para discutir matéria constante
da Ordem do Dia ou falar em qualquer dos Expedientes deverão fazê-lo de
uma das tribunas.

Art. 147 -O orador, ao ocupar a tribuna, dirigirá suas palavras ao
Presidente e à Assembleia de modo geral, e somente poderá ter o seu
discurso interrompido pelo Presidente, nos seguintes casos:

I -para comunicação urgentíssima e altamente importante;

II -para recepção de Chefe de qualquer Poder, Presidente da
Assembleia de outro Estado ou personalidade de excepcional relevo;

III -para votação de requerimento de prorrogação de sessão ou
convocação de sessão extraordinária;

IV -no caso de tumulto grave no recinto ou no edifício da
Assembleia, que reclame a suspensão, o levantamento ou encerramento
da sessão.

§ 1º. Referindo-se, em discurso, a um colega, dar-lhe-á sempre o
tratamento de “Senhor Deputado”.

§ 2º. Dirigindo-se a qualquer colega, dar-lhe-á o tratamento de
“Excelência”.

§ 3º. Nenhum orador poderá se referir aos representantes do
Poder Público de forma injuriosa ou difamatória; se o fizer, deverá assumir
a responsabilidade por sua atitude.

Art. 148 -Durante a sessão, além dos Deputados só poderão
permanecer em plenário ex-parlamentares, pessoas portadoras de
mandato eletivo, autoridades federais, estaduais ou municipais, jornalistas
credenciados e os funcionários da Assembleia cuja atividade ou função
esteja diretamente ligada à sessão plenária, sendo que, no início de cada
votação, o Deputado deve permanecer, preferentemente, em sua cadeira.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 93
SEÇÃO I
DO USO ESPECÍFICO DA PALAVRA (arts. 149 a 154)

Art. 149 -Os Deputados poderão usar da palavra em Plenário:
I -para retificar a ata;
II -para inserção de votos e documentos na ata;
III -como orador no Expediente Inicial, no Expediente Final ou em explicação
pessoal;

*III -como orador no Expediente Final ou em explicação pessoal;
* Nova redação dada pela Resolução nº 10, de 2015.
IV -sobre matéria em discussão na Ordem do Dia;
V -para levantar questão de ordem;
VI -para apartear;
VII -para encaminhar a votação;
VIII -para declarar ou justificar seu voto;
*IX-nas sessões solenes ou secretas;
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
X -em comunicações de lideranças.

Art. 150 -Nenhum Deputado poderá falar na Assembleia mais de
uma vez na mesma discussão, exceto para formular questões de ordem,
as quais não poderão exceder de três para cada orador.

Art. 151 -Os líderes, ou qualquer Deputado por delegação de
seu líder, poderão pedir a palavra por quinze minutos para comunicação
parlamentar ou manifestação partidária, na fase da Ordem do Dia, após ter
sido esgotada a matéria da pauta.

Art. 152 -O Deputado que usar da palavra sobre proposição em

discussão não poderá:

I -desviar-se da questão em debate;

II -falar sobre o vencido;

III -usar de linguagem imprópria;

IV -ceder o seu tempo ou parte dele.

Página nº 94 Regimento Interno da ALERJ
Art. 153. As explicações pessoais só poderão ser oferecidas
depois de esgotada a Ordem do Dia, no tempo destinado ao Expediente
Final, a critério do Presidente e pelo prazo máximo de cinco minutos.

Parágrafo único. No caso de um Deputado ser citado por outro,

o Presidente poderá, se for solicitado, conceder a palavra pela ordem por
cinco minutos ao citado, para a devida resposta.
Art. 154. Os discursos lidos ou revistos figurarão na ata impressa
com a indicação dessa circunstância.

SEÇÃO II
DO APARTE (art. 155)
Art. 155. Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador, para
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate, e não pode
ultrapassar a dois minutos.

§ 1º. O Deputado só poderá apartear o orador se lhe solicitar e
obtiver permissão.

§ 2º. Não será admitido aparte:

a) à palavra do Presidente;
b) paralelo a discurso;
c) a parecer oral;
d) por ocasião do encaminhamento de votação;
e) quando o orador declarar, de modo geral ou especial, que não
admite ser aparteado;
f) quando o orador estiver suscitando questão de ordem.
§ 3º. O Presidente poderá determinar que os apartes proferidos
em desacordo com os dispositivos regimentais não sejam publicados.

SEÇÃO III
DOS PRAZOS (art. 156)
Art. 156. Ressalvados os prazos especificados em normas
regimentais, são assegurados os seguintes nos debates:

I -quinze minutos para discussão de projetos;

II -dez minutos para encaminhamento de votação;

III -dez minutos para discussão de requerimento;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 95
IV -dois minutos para apartear;

V -três minutos para justificar votos ou para levantar questão de
ordem;

VI -um minuto para retificar a ata;

VII -um minuto para requerer a inserção de votos e documentos
na ata;

VIII -dez minutos como orador no Expediente Inicial ou Final;

*VIII -dez minutos como orador no Expediente Final;
* Nova redação dada pela Resolução nº 10, de 2015.
IX -cinco minutos em explicação pessoal;
X -quinze minutos para comunicações de lideranças;
XI -dez minutos para discussão de projetos em regime de
tramitação especial.

* Parágrafo único. Os prazos previstos nos incisos I e II serão
reduzidos à metade quando a proposição for objeto de regime de urgência,
ou o processo de votação for nominal. ou secreto.
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
SEÇÃO IV
DO ADIAMENTO (art. 157)

Art. 157. Sempre que um Deputado julgar conveniente o
adiamento de discussão de qualquer proposição poderá requerê-lo por
escrito

§ 1º. A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes
condições:

I -ser apresentado antes de iniciada a discussão cujo adiamento
se requer;

II -prefixar o prazo de adiamento, que não poderá exceder de
cinco dias;

III -não estar a proposição em regime de urgência.

Página nº 96 Regimento Interno da ALERJ
§ 2º. Quando para a mesma proposição for apresentado mais de
um requerimento de adiamento, será votado em primeiro lugar o de prazo
mais longo, sendo que, aprovado um, considerar-se-ão prejudicados os
demais.

§ 3º. Tendo sido adiada uma vez a discussão da mesma matéria,
só será novamente adiada quando requerida pela maioria dos membros da
Assembleia.

SEÇÃO V
DO ENCERRAMENTO (arts. 158 e 159)
Art. 158. O encerramento da discussão se dará:

I -pela ausência de oradores;

II -pelo decurso dos prazos regimentais.

Art. 159. A requerimento assinado por lideranças partidárias
poderá uma matéria, quando iniciada sua discussão, permanecer na pauta
para recebimento de emendas, pelo prazo máximo de cinco dias, sem que
se encerre a sua discussão, passando-se neste caso à matéria seguinte.

SEÇÃO VI
DA PROPOSIÇÃO EMENDADA DURANTE A DISCUSSÃO (art. 160)
Art. 160. Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a
matéria irá às comissões que a devam apreciar, observado o que dispõe o
art. 121, I, II e III, deste Regimento.

Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas no
Diário Oficial do Poder Legislativo e distribuídos em avulsos, estará a
matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício
regimental.

SEÇÃO VII
DO INTERSTÍCIO (art. 161)
Art. 161. Entre a primeira e a segunda discussões haverá um
interstício de quarenta e oito horas.

§ 1º. A Assembleia poderá, a requerimento de qualquer
Deputado, reduzir o prazo de interstício à metade.

§ 2º. A requerimento da maioria absoluta dos Deputados poderá
ser dispensado o interstício para a segunda discussão.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 97
CAPÍTULO X
DA REDAÇÃO DO VENCIDO DA REDAÇÃO FINAL E DOS
AUTÓGRAFOS (arts. 162 a 169)

Art. 162. Terminada a votação em primeiro turno, as proposições
irão à Comissão de Redação para redigir o vencido.

Parágrafo único. A redação será dispensada, salvo se houver
vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nas proposições
aprovadas em primeiro turno sem emendas.

Art. 163. Ultimada a fase da votação, em discussão única ou em
segunda discussão, será a proposição, com as respectivas emendas, se
as houver, enviada à comissão competente para que elabore a redação
final.

Art. 164. A redação final é parte integrante do turno em que se
concluir a apreciação da matéria.

§ 1º. A redação final será dispensada, salvo se houver vício de
linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir:

a) nas propostas de emenda à Constituição e em projetos em
segundo turno, se aprovados sem modificação, já tendo sido feita redação
do vencido em primeiro turno;
b) nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas.
§ 2º. A comissão poderá, em seu parecer, propor seja
considerada forma final a redação do texto de proposta de emenda à
Constituição, projetos, indicação legislativa ou substitutivo aprovados, sem
alterações, desde que em condições de ser adotada como definitiva.

Art. 165. A redação do vencido ou a redação final, quando
couber, será elaborada dentro de dez dias úteis para os projetos em
tramitação ordinária, cinco dias úteis para aqueles em regime de
prioridade, três dias úteis para aqueles em regime de tramitação especial e
os em regime de urgência, entre eles incluídas as propostas de emendas à
Constituição.

Parágrafo único. As redações finais de quaisquer matérias
serão incluídas obrigatoriamente na Ordem do Dia, no prazo de até cinco
dias úteis a partir do dia da primeira sessão ordinária posterior à sua
elaboração ou em sessão extraordinária, se esta ocorrer antes da primeira
sessão prevista.

Art. 166. São competentes para elaborar a redação final:

I -de projetos de lei de crédito suplementar e tomada de contas
do Governador do Estado, do orçamento e das proposições de

Página nº 98 Regimento Interno da ALERJ
modificações de projeto de lei orçamentária, a Comissão de Orçamento,
Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; (NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
II -do Regimento Interno e suas alterações, a Comissão de
Normas Internas e de Proposições Externas;

III -de propostas de emenda à Constituição, a Comissão de
Emendas Constitucionais e Vetos;

IV -de projetos de lei complementar e de códigos, a Comissão
de Legislação Constitucional Complementar e Códigos;

V -nos demais casos, a Comissão de Redação.

Art. 167. Somente serão aceitas emendas à redação final no
caso de incorreção de linguagem, incoerência notória ou contradição
evidente.

§ 1º. A votação dessas emendas terá preferência sobre a
votação final.

§ 2º. A emenda à redação final poderá ser discutida pelo autor e
por dois Deputados, um contra e um a favor, cabendo a cada um o tempo
improrrogável de cinco minutos, não sendo admitido encaminhamento de
votação ou aparte.

Art. 168. Se após a remessa dos autógrafos ao Poder Executivo
for verificada qualquer inexatidão, lapso ou erro em seu texto, o fato será
imediatamente comunicado pelo Presidente da Assembleia ao Governador
do Estado, com o respectivo pedido de devolução, para que sejam feitas
as alterações necessárias e convenientes.

Art. 169. A proposição aprovada em definitivo pela Assembleia
será encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação ou à
promulgação, se for o caso, no prazo máximo de dez dias úteis de sua
aprovação.

Parágrafo único. As resoluções da Assembleia serão
promulgadas pelo Presidente no prazo de cinco dias úteis; este não o
fazendo, caberá aos Vice-Presidentes, seguindo a numeração ordinal,
exercerem essa atribuição.

CAPÍTULO XI
DO VETO À PROJETO DE LEI (arts. 170 a 172)
Regimento Interno da ALERJ Página nº 99
Art. 170. Qualquer projeto ou parte dele, vetado pelo Governador
do Estado e recebido em devolução, será imediatamente publicado e
despachado à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Art. 171. O veto total abrange o projeto num todo e o veto parcial
somente atinge o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso e da
alínea, e assim deverá ser apreciado.

* Art. 172. O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar
do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos, membros da Assembleia Legislativa, em votação por
escrutínio secreto aberto.
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
§ 1º. Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto neste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, com parecer ou
sem ele, sobrestados os demais procedimentos legislativos até sua
votação final.

§ 2º. Se o veto for rejeitado será o projeto enviado ao
Governador, para promulgação.

§ 3º. Se a lei não for promulgada pelo Governador dentro de
quarenta e oito horas, após o prazo de quinze dias de sua remessa -em
caso de silêncio -e no caso de rejeição do veto, o Presidente da
Assembleia Legislativa a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.

§ 4º. Não haverá encaminhamento de votação de veto, podendo,
contudo, usar da palavra para discuti-lo os líderes e o autor do projeto, por
dez minutos cada um, bem como o relator.

CAPÍTULO XII
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 173 a 180)
Art. 173. A votação completa o turno regimental de discussão.

Art. 174. Na forma do art. 47 da Constituição Federal e do art. 96
da Constituição Estadual, as deliberações da Assembleia Legislativa e de
suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros, salvo as disposições constitucionais em
contrário.

Página nº 100 Regimento Interno da ALERJ
Art. 175. A votação das matérias com a discussão encerrada e
das que se acharem na pauta será realizada em qualquer sessão:

I -imediatamente após a discussão, se houver número;

II -após as providências de que trata o artigo 160, caso a
proposição tenha sido emendada na discussão.

Art. 176. O Deputado presente no plenário não poderá, em
nenhuma hipótese, escusar-se de tomar parte na votação, salvo para
registrar abstenção.

* § 1º. Havendo empate na votação, cabe ao Presidente
desempatá-la; em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á sucessivamente à nova
votação, até que se dê o desempate.
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
§ 2º. Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o
substituto regimental o fará em seu lugar.

§ 3º. Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha
interesse individual ou familiar, deverá o Deputado se dar por impedido e
fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em
branco para efeito de quorum.

§ 4º. O voto do Deputado, mesmo que contrarie o da respectiva
representação ou liderança, será acolhido para todos os efeitos.

Art. 177. Só se interromperá a votação de uma proposição por
falta de quorum.

§ 1º. Quando esgotado o período da sessão, ficará esta,
automaticamente, prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da
votação para deliberação.

§ 2º. Ocorrendo falta de número para deliberação, fica adiada a
votação.

Art. 178. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o
resultado da votação, especificando, quando for o caso, os votos
favoráveis, contrários, branco e nulos.

Parágrafo único. É lícito ao Deputado, depois da votação
ostensiva, enviar à Mesa, para publicação, declaração escrita de voto
redigida em termos regimentais.

Art. 179. Os projetos de lei complementar à Constituição
somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta , dos votos dos

Regimento Interno da ALERJ Página nº 101
membros da Assembleia, observadas, na sua tramitação, as demais
normas regimentais para discussão e votação.

Art. 180. Os votos em branco que ocorrerem nas votações por
meio de cédulas e as abstenções verificadas por declarações só serão
computados para efeito de quorum.

SEÇÃO II
DAS MODALIDADES E PROCESSO DE VOTAÇÃO (arts. 181 a 187)
* Art. 181. A votação será ostensiva, adotando-se o processo
simbólico ou nominal, por meio eletrônico ou de cédulas.
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
Art. 182. Pelo processo simbólico, que será o utilizado na
votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de
qualquer matéria, convidará os Deputados a favor a permanecerem
sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.

§ 1º. Se algum Deputado tiver dúvida quanto ao resultado
proclamado pedirá imediatamente verificação de votação.

§ 2º. O Presidente reiterará aos Deputados que ocupem seus
lugares.

§ 3º. Proceder-se-á, então, à contagem dos votos por filas
contínuas e sucessivas de poltronas do recinto, uma a uma. O Presidente
convidará a se levantarem os Deputados que votarem a favor, enquanto o
Primeiro-Secretário irá anunciando, em voz alta, o resultado, à medida em
que se fizer a verificação de cada fila. Proceder-se-á do mesmo modo na
contagem dos que votarem contra, a menos que os votos favoráveis
constituam, desde logo, maioria absoluta. Finalmente, depois de apurados
os votos da Mesa, o Presidente proclamará o resultado total apurado.

§ 4º. Se não houver número, far-se-á a chamada pelo processo
nominal.

Art. 183. Proceder-se-á à votação nominal eletrônica através de
postos de votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos quais o
Deputado digitará o seu código secreto e fará a sua opção em relação à
matéria que está sendo votada, digitando SIM, NÃO ou ABST (abstenção).

§ 1º. O Presidente digitará a sua senha secreta e abrirá os
postos de votação, declarando-os abertos.

Página nº 102 Regimento Interno da ALERJ
§ 2º. O Deputado poderá retificar o seu voto, devendo declará-lo
em plenário antes de proclamado o resultado da votação.

§ 3º. Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos
os presentes votem, e feitas as retificações previstas no parágrafo anterior,

o Presidente declarará encerrada a votação, proclamando o resultado.
§ 4º. A relação dos Deputados que votaram a favor e a dos que
votaram contra será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, com
os seguintes registros:

a) data e hora em que se processou a votação;
b) a matéria objeto da votação;
c) o nome do Deputado que presidiu a votação;
d) o resultado da votação;
e) o nome dos Deputados que se abstiveram, se for o caso;
f) o nome dos Deputados ausentes.
Art. 184. Proceder-se-á à votação nominal pela lista dos
Deputados, que serão chamados pelo Primeiro-Secretário e responderão
SIM ou NÃO, segundo sejam favoráveis ou contrários ao que se estiver
votando.

§ 1º. O Primeiro-Secretário procederá à chamada e anotará as
respostas, repetindo-as em voz alta.

§ 2º. Terminada a chamada a que se refere o parágrafo anterior,
proceder-se-á em seguida à chamada dos Deputados cuja ausência se
tenha verificado.

§ 3º. Enquanto não for proclamado o resultado da votação pelo
Presidente, será lícito ao Deputado obter da Mesa o registro de seu voto.

§ 4º. O Deputado poderá retificar o seu voto, devendo declará-lo
em plenário antes de proclamado o resultado da votação.

§ 5º. A relação dos Deputados que votarem a favor e a dos que
votarem contra será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, com
os seguintes registros:

a) data e hora em que se processou a votação;
b) a matéria objeto da votação;
c) o nome do Deputado que presidiu a votação;
d) os nomes dos líderes em exercício presentes à votação;
e) o resultado da votação;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 103
f) os nomes dos Deputados que se abstiverem, se for o caso;
g) os nomes dos Deputados ausentes.
* Art. 185. A votação por escrutínio secreto será feita mediante cédula impressa
ou datilografada, ida do Deputado à cabina indevassável e recolhimento dos votos em urna à
vista do Plenário.
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
Art. 186. Proceder-se-á à votação secreta eletrônica através de postos de
votação instalados nas bancadas e na Mesa, nos quais o Deputado digitará o seu código
secreto e fará a sua opção em relação à matéria que está sendo votada, digitando SIM, NÃO
ou ABST (abstenção).

§ 1º. O Presidente digitará a sua senha secreta e abrirá os postos de votação,
declarando-os abertos.

§ 3º. Concluída a votação, após tempo suficiente para que todos os presentes
votem, o Presidente encerrará a votação, proclamando o resultado.

§ 4º. O resultado da votação será publicado no Diário Oficial do Poder
Legislativo, com os seguintes registros:

a) data e hora em que se processou a votação;
b) a matéria objeto da votação;
c) o nome do Deputado que presidiu a votação;
d) o resultado da votação;
e) o nome dos Deputados ausentes.
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
* Art. 187. A votação será por escrutínio secreto nos seguintes casos:
I -julgamento das contas do Governador;
II -autorização para instauração de processo nas infrações penais comuns ou
nos crimes de responsabilidade contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de
Estado;
III -no caso de pronunciamento sobre perda de mandato de Deputado;
IV -aprovação de nomeações pela Assembleia;
V -apreciação de vetos.

* Parágrafo único. Quando requerida pela maioria absoluta da Assembleia, a
votação nos casos mencionados nos incisos acima poderá ser aberta, exceto os casos
previstos na Constituição do Estado.
* Artigo revogado pela Resolução nº 566/2001
Página nº 104 Regimento Interno da ALERJ
SEÇÃO III
DO MÉTODO DE VOTAÇÃO (arts. 188 e 189)
Art. 188. A proposição, ou seu substitutivo, será votada sempre
integralmente, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do
Plenário.

§ 1º. As emendas serão votadas em grupo, conforme tenham
parecer favorável ou parecer contrário de todas as comissões,
considerando-se que:

I -no grupo das emendas com parecer favorável se incluem as
de comissão, quando sobre elas não haja manifestação em contrário da
outra;

II -no grupo de emendas com parecer contrário se incluem
aquelas sobre as quais se tenham manifestado pela rejeição as comissões
competentes para o exame do mérito.

§ 2º. A emenda que tenha pareceres divergentes e as emendas
destacadas serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.

§ 3º. O Plenário poderá conceder, a requerimento de qualquer
Deputado, que a votação das emendas se faça destacadamente ou uma a
uma.

§ 4º. Também poderá ser deferida pelo Plenário a votação da
proposição por títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou artigos.

Art. 189. Além das regras contidas nos artigos 138 e 142, serão
obedecidas, ainda na votação, as seguintes normas de precedência ou
preferência e prejudicabilidade:

I -a proposta de emenda à Constituição tem preferência na
votação em relação às proposições em tramitação ordinária;

II -o substitutivo da comissão tem preferência na votação sobre o
projeto;

III -havendo mais de um substitutivo, a preferência será
concedida à comissão mais específica quanto ao mérito da matéria;

IV -aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as
emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e
todos os destaques;

V -na hipótese de rejeição do substitutivo, ou na votação de
projeto sem substitutivo, a proposição inicial será votada por último, depois
das emendas que lhe tenham sido apresentadas;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 105
VI -a rejeição do projeto prejudica as emendas a este oferecidas;

VII -a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por
artigo, prejudica os demais artigos que forem uma consequência daquele;

VIII -dentre as emendas de cada grupo apensadas
respectivamente ao substitutivo ou à proposição original, e as emendas
destacadas, serão votadas, pela ordem, as supressivas, as substitutivas,
as modificativas e as aditivas;

IX -as emendas com subemendas serão votadas uma a uma,
salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer Deputado
ou comissão; aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as
emendas com as modificações constantes das respectivas subemendas;

X -as subemendas substitutivas têm preferência na votação
sobre as respectivas emendas;

XI -a emenda com subemenda, quando votada separadamente,
sê-lo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a
subemenda terá preferência:

a) se for supressiva;
b) se for substitutiva do artigo da emenda e a votação desta se
fizer artigo por artigo.
XII -quando ao mesmo dispositivo forem apresentadas várias
emendas da mesma natureza, terão preferência as de comissão sobre as
de Plenário; havendo emendas de mais de uma comissão, a precedência
será regulada pela ordem de sua apresentação.

SEÇÃO IV
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO (art. 190)
Art. 190. O encaminhamento da votação tem lugar logo após o
Presidente anunciar que a matéria vai ser votada.

§ 1º. No encaminhamento das votações poderão falar os líderes
ou os Deputados por eles designados, a fim de transmitirem aos
componentes das bancadas a orientação a seguir.

§ 2º. Não caberá encaminhamento de votação nos requerimentos
de prorrogação de tempo da sessão ou de votação por determinado
processo.

§ 3º. Ao encaminhar a votação o Deputado terá direito a falar por
dez minutos, vedados os apartes.

Página nº 106 Regimento Interno da ALERJ
§ 4º. Não terão encaminhamento de votação as eleições

realizadas em plenário.

§ 5º. No encaminhamento da votação dos requerimentos, quando
cabível, poderão falar o signatário e um orador contrário.

SEÇÃO V
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO (art. 191)
Art. 191. Antes de se iniciar a votação de qualquer proposição o
Deputado poderá requerer, por escrito, o seu adiamento pelo prazo
máximo de cinco dias úteis.

§ 1º. Só por maioria de votos se concederá o adiamento da
votação.

§ 2º. Solicitado simultaneamente mais de um adiamento, a
adoção de um requerimento prejudicará os demais.

§ 3º. A proposição de natureza urgente ou em regime de
tramitação especial não admite adiamento de votação, salvo se o
adiamento for requerido em conjunto, por prazo não excedente a quarenta
e oito horas, por líderes que representem a maioria absoluta dos membros
da Assembleia.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 107
Página nº 108 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO VI
DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (art. 192)
Art. 192. A proposta de emenda à Constituição será despachada
pelo Presidente da Assembleia à Comissão de Emendas Constitucionais e
Vetos, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco
dias úteis, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.

§ 1º. Se inadmitida a proposta poderá o autor, com o apoiamento
de líderes que representem, no mínimo, um terço dos Deputados, requerer
a apreciação preliminar em Plenário.

§ 2º. Admitida a proposta, o Presidente a encaminhará para a
Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, que deverá examinar o
seu mérito e proferir parecer no prazo de dez dias úteis, a contar do seu
recebimento.

§ 3º. Somente perante a comissão poderão ser apresentadas
emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de Deputados,
nas primeiras cinco sessões do prazo que lhe está destinado para emitir
parecer.

§ 4º. O relator ou a comissão, em seu parecer, só poderá
oferecer emenda ou substitutivo à proposta nas condições estabelecidas
nos incisos do art. 111 da Constituição Estadual.

§ 5º. Após a publicação do parecer e interstício de dois dias, a
proposta será incluída na Ordem do Dia.

§ 6º. A proposta será submetida a dois turnos de discussão e
votação, com interstício de cinco dias.

§ 7º. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos,
três quintos dos votos dos membros da Assembleia, em votação nominal.

§ 8º. Aplicam-se à proposta de emenda à Constituição, no que
não colidirem com o estatuído neste artigo, as disposições regimentais
relativas ao trâmite e à apreciação dos projetos de lei.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 109
CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO COM
SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA (art. 193)

Art. 193. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do
Governador do Estado, para o qual tenha solicitado urgência, consoante
os §§ 1º e 2º do art. 114 da Constituição Estadual, obedecerá ao seguinte:

§ 1º. Findo o prazo de quarenta e cinco dias do seu recebimento
pela Assembleia, sem a manifestação definitiva pelo Plenário, o projeto
será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que se ultime sua votação.

§ 2º. A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo
Governador do Estado depois de remessa do projeto e em qualquer fase
de seu andamento, aplicando-se, a partir daí, o disposto neste artigo.

§ 3º. Os prazos previstos neste artigo não correm nos períodos
de recesso da Assembleia Legislativa.

CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E DE CODIFICAÇÃO (arts.
194 a 196)

Art. 194. O projeto de lei complementar , à Constituição será
considerado aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Assembleia, aplicando-se-lhe as normas de tramitação do
projeto de lei ordinária.

Art. 195. Ao projeto de lei orgânica, estatutária ou equivalente a
código na esfera estadual se aplicam as normas de tramitação do projeto
de lei ordinária, salvo quanto aos prazos regimentais, que serão contados
em dobro.

Art. 196. As Comissões de Constituição e Justiça e de
Legislação Constitucional Complementar e Códigos serão sucessivamente
ouvidas e deverão oferecer parecer circunstanciado em todas as matérias
referentes a este capítulo, especialmente nas previstas nos incisos I a X do
parágrafo único do artigo 118 da Constituição Estadual.

Página nº 110 Regimento Interno da ALERJ
CAPÍTULO IV
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
SEÇÃO I
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (arts. 197 a 201)
Art. 197. Recebido do Poder Executivo os projetos de lei do
plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária
anual, serão numerados independentemente de leitura e desde logo
enviados à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e
Controle, providenciando-se, ainda, sua publicação e distribuição em
avulsos aos Deputados. (NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
Parágrafo único. A Comissão de Orçamento, Finanças,
Fiscalização Financeira e Controle disporá do prazo máximo de vinte dias
para realizar debate, audiência pública e para emitir seu parecer, que
deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do projeto. (NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
Art. 198. Publicado o parecer, será o projeto, dentro do prazo
máximo de cinco dias úteis, incluído na Ordem do Dia por duas sessões
subsequentes, para primeira discussão, vedando-se, nesta fase,
apresentação de substitutivos e emendas.

Parágrafo único. Se contrário, o parecer será submetido ao
Plenário em discussão única.

Art. 199. Findo o prazo, com a discussão encerrada, o projeto
sairá da Ordem do Dia e será encaminhado à Comissão de Orçamento,
Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para recebimento de
emendas durante cinco dias úteis. (NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
Art. 200. Para elaborar o parecer sobre as emendas a comissão
terá o prazo improrrogável de até dez dias úteis.

Parágrafo único. Em seu parecer a comissão observará as
seguintes normas:

I -As emendas de mesma natureza ou objetivo serão
obrigatoriamente reunidas pela ordem numérica de sua apresentação.

II -A comissão poderá oferecer novas emendas, desde que de
caráter eminentemente técnico ou retificativo, ou que visem restabelecer o
equilíbrio financeiro, bem como substitutivos.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 111
Art. 201. Publicado o parecer sobre as emendas, será o projeto,
no prazo máximo de cinco dias úteis, incluído na Ordem do Dia para
discussão e votação.

§ 1º. Aprovado o projeto, a comissão providenciará, no prazo
máximo de cinco dias úteis, a redação final.

§ 2º. Na ocorrência de substitutivo, após a publicação, será
aberto o prazo máximo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

§ 3º. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização
Financeira e Controle disporá do prazo máximo de cinco dias úteis para
oferecer parecer às emendas apostas ao substitutivo. (NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
SEÇÃO II
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS (art.
202)

Art. 202. À Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização
Financeira e Controle incumbe elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto de
decreto legislativo destinado a fixar a remuneração e a ajuda de custo dos membros da
Assembleia Legislativa, a vigorar na legislatura subsequente, bem assim a remuneração do
Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado para cada
exercício financeiro, na forma do que dispõe o inciso IX do artigo 99 da Constituição Estadual.

* Art. 202. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização
Financeira e Controle incumbe elaborar, o projeto de lei destinado a fixar o
subsídio e a ajuda de custo dos membros da Assembleia Legislativa, bem
assim os subsídios do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos
Secretários de Estado, nos termos do disposto no § 2º dos arts. 27 e 28
da Constituição Federal e o inciso IX do art. 99 da Constituição Estadual.
(NR)
.
Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
.
Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998
.
Ver Lei nº 4058/2002

SEÇÃO III
DA TOMADA DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO (art. 203)
Art. 203. À Comissão do Orçamento, Finanças, Fiscalização
Financeira e Controle incumbe proceder à tomada de contas do
Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembleia dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

§ 1º. A comissão aguardará, para pronunciamento definitivo, a
organização das contas do exercício, que será feita por uma subcomissão

Página nº 112 Regimento Interno da ALERJ
especial, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, dentro de trinta
dias.

§ 2º. A subcomissão especial será composta, pelo menos, de
tantos membros quantos forem os órgãos que figurarem no orçamento do
Estado no exercício anterior, dividido este número por três, observado o
princípio da proporcionalidade partidária.

§ 3º. A subcomissão especial terá amplos poderes, cabendo-lhe
convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e todos os
ordenadores de despesas da administração pública direta, indireta e
fundacional dos três Poderes, para comprovar, no prazo que estabelecer,
as contas do exercício findo, na conformidade da respectiva lei
orçamentária e das alterações havidas na sua execução.

* § 4º. O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças,
Fiscalização Financeira e Controle será encaminhado à Mesa Diretora,
com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis. (NR)
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
§ 5º. A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas,
não será impedimento à adoção e continuidade das providências relativas
ao processo preliminar da responsabilidade, nos termos da legislação
especial.

SEÇÃO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNADOR E DO TRIBUNAL DE
CONTAS (arts. 204 a 207)

Art. 204. Recebido o processo com o parecer prévio ou relatório
do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas do Governador do
Estado, o Presidente da Assembleia, independentemente de quaisquer
outras formalidades, o mandará publicar, e, a seguir, o encaminhará à
Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle,
que emitirá parecer dentro de sessenta dias do seu recebimento. (NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
Art. 205. O parecer concluirá sempre por projeto de decreto
legislativo, que tramitará em regime de prioridade.

Art. 206. Recebidos o processo da prestação de contas, o parecer e o respectivo
projeto de decreto legislativo, será a matéria obrigatoriamente incluída em primeiro lugar na
Ordem do Dia, e deverá ser apreciada dentro de trinta dias, em discussão única e votação por
escrutínio secreto, podendo cada Deputado usar da palavra por dez minutos no máximo.

* Art. 206. Recebidos o processo da prestação de contas, o
parecer e o respectivo projeto de decreto legislativo, será a matéria
Regimento Interno da ALERJ Página nº 113
obrigatoriamente incluída em primeiro lugar na Ordem do Dia, e deverá ser
apreciada dentro de trinta dias, em discussão única e votação por
escrutínio aberto, podendo cada Deputado usar da palavra por dez
minutos no máximo. (NR)

* Nova redação dada pela resolução nº 568/2001
Parágrafo único. Se não for aprovada pelo Plenário a prestação
de contas do Governador do Estado, será todo o processo, ou a parte
referente às contas impugnadas, remetido à Comissão de Constituição e
Justiça, para que indique, em relatório circunstanciado, as providências a
serem tomadas pela Assembleia.

Art. 207. As contas do Tribunal de Contas serão apreciadas,
isoladamente, pela Assembleia Legislativa, mediante parecer prévio da
Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.
(NR)

* Nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução 429/2004
Parágrafo único. Serão aplicáveis a este procedimento
legislativo as regras compatíveis desta Seção.

CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO (art. 208)
Art. 208. O Regimento Interno poderá ser modificado ou
reformado por meio de projeto de resolução, de iniciativa de Deputado, da
Mesa Diretora, de comissão permanente ou de comissão especial para
esse fim criada em virtude de deliberação da Assembleia, e da qual deverá
fazer parte um membro da Mesa Diretora.

§ 1º. O projeto, após publicado e distribuído em avulsos,
permanecerá na Ordem do Dia durante o prazo de três dias úteis para o
recebimento de emendas.

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto
será enviado:

I -à Comissão de Constituição de Justiça, em qualquer caso;

II -à comissão especial que o houver elaborado, para exame das
emendas recebidas;

III -à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e à
Mesa Diretora, para apreciarem as emendas e o projeto.

Página nº 114 Regimento Interno da ALERJ
§ 3º. Os pareceres das comissões e da Mesa Diretora serão
emitidos no prazo de cinco dias, quando o projeto seja de simples
modificação, e de dez dias, quando se trate de reforma.

§ 4º. Depois de publicados os pareceres, e distribuídos em
avulsos, o projeto será incluído na Ordem do Dia em primeiro turno, que
não poderá ser encerrado, mesmo por falta de oradores, antes de
transcorridos dois dias úteis.

§ 5º. O segundo turno não poderá ser também encerrado antes
de transcorridos dois dias úteis.

§ 6º. A redação do vencido e a redação final do projeto
competem à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

§ 7º. A apreciação do projeto de modificação ou reforma do
Regimento obedecerá às normas vigentes a que estão sujeitas os projetos
de lei em regime de tramitação ordinária.

§ 8º. A Mesa Diretora fará a consolidação e publicação de todas
as alterações introduzidas no Regimento antes de findo cada biênio.

SEÇÃO ÚNICA
DAS QUESTÕES DE ORDEM (art. 209)
Art. 209. Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento
Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se
questão de ordem, que poderá ser levantada pelo prazo máximo de três
minutos.

§ 1º. As questões de ordem devem ser iniciadas pela indicação
do dispositivo que se pretende elucidar.

§ 2º. Formulada a questão de ordem e facultada a sua
contestação a um dos Deputados, será ela conclusivamente decidida pelo
Presidente, inscrita tal decisão em livro próprio de registro de soluções de
questões de ordem, no âmbito da Secretaria Geral da Mesa Diretora, a fim
de se constituir em precedente regimental.

§ 3º. Inconformado com a decisão, poderá o Deputado requerer
sua reconsideração, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, que se
pronunciará no prazo máximo de cinco dias úteis.

§ 4º. Durante a Ordem do Dia não poderá ser suscitada questão
de ordem que não seja pertinente à matéria em discussão e votação.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 115
CAPÍTULO VI

DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
CONTRA O GOVERNADOR, O VICE-GOVERNADOR E OS
SECRETÁRIOS DE ESTADO (art. 210)

Art. 210. A solicitação do Presidente do Tribunal competente
para instauração de processo nas infrações penais comuns contra o
Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado será instruída
com a cópia integral dos autos da ação penal originária.

§ 1º. Recebida a solicitação, o Presidente despachará o
expediente à Comissão de Constituição e Justiça, observadas as
seguintes normas:

I -perante a comissão, o acusado ou seu defensor terá o prazo
de dez dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;

II -se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão
nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;

III -apresentada a defesa, a comissão procederá às diligências e
à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais oferecerá
parecer no prazo de dez dias, concluindo pelo deferimento ou
indeferimento do pedido de autorização e oferecendo o respectivo projeto
de resolução;

IV -O parecer da Comissão de Constituição e Justiça será lido
no Expediente, publicado no Diário da Assembleia Legislativa, distribuído
em avulsos e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu
recebimento pela Mesa.

§ 2º. Se da aprovação do parecer por dois terços da totalidade
dos membros da Assembleia resultar admitida a acusação, considerar-seá
autorizada a instauração do processo na forma do projeto de resolução
proposto pela comissão.

§ 3º. A decisão será comunicada pelo Presidente ao Tribunal
competente, dentro de dois dias.

CAPÍTULO VII
DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO
GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS
DE ESTADO (arts. 211 e 212)

Art. 211. O processo nos crimes de responsabilidade do
Governador e do Vice-Governador do Estado obedecerá às disposições da
lei federal em vigor.

Página nº 116 Regimento Interno da ALERJ
Art. 212. Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO VIII
DO COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS DE ESTADO (arts. 213 a
217)

Art. 213. O Secretário de Estado comparecerá perante a
Assembleia ou suas comissões:

I -quando convocado para prestar pessoalmente informações
sobre assunto previamente determinado;

II -por sua iniciativa, conforme entendimentos com a Mesa ou a
presidência da comissão, e mediante aprovação do Plenário,
respectivamente, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 1º. A convocação do Secretário de Estado será resolvida pela
Assembleia ou comissão, pela deliberação de maioria da respectiva
composição plenária, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da
comissão, conforme o caso.

§ 2º. A convocação do Secretário de Estado lhe será comunicada
mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do presidente da comissão, que
definirá o local, dia e hora de sessão ou reunião a que deva comparecer,
com a indicação das informações pretendidas, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada aceita pela
Assembleia.

Art. 214. A Assembleia se reunirá em comissão-geral, sob a
direção de seu Presidente, toda vez que perante o Plenário comparecer
Secretário de Estado.

§ 1º. O Secretário de Estado terá assento na primeira bancada
até o momento de ocupar a tribuna, ficando subordinado às normas
estabelecidas para o uso da palavra pelos Deputados; perante comissão,
ocupará o lugar à direita do Presidente.

§ 2º. O Secretário de Estado somente poderá ser aparteado ou
interpelado sobre assunto objeto de sua exposição, ou matéria pertinente à
convocação.

§ 3º. Em qualquer hipótese, a presença de Secretário de Estado
no plenário não poderá ultrapassar o horário normal da sessão ordinária
da Assembleia.

Art. 215. Na hipótese da convocação, o Secretário encaminhará
ao Presidente da Assembleia ou da comissão, até a sessão da véspera da

Regimento Interno da ALERJ Página nº 117
sua presença na Casa, sumário da matéria de que virá tratar, para
distribuição aos Deputados.

§ 1º. O Secretário, no início da Ordem do Dia, poderá falar até
trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze pelo Plenário da Assembleia
ou da comissão, só podendo ser aparteado durante a prorrogação.

§ 2º. Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser
formuladas interpelações pelos Deputados que se inscreverem
previamente, não podendo cada um fazê-lo por mais de cinco minutos,
exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de dez minutos e
preferência para interpelação.

§ 3º. Para responder cada interpelação o Secretário terá o
mesmo tempo que o Deputado para formulá-la.

§ 4º. Encerradas as inscrições, poderá o Deputado replicar,
contestar a resposta ou exigir maiores esclarecimentos do Secretário, que
disporá de igual tempo para a tréplica.

§ 5º. É lícito aos líderes, após o término dos debates, usar da
palavra por cinco minutos, sem apartes.

Art. 216. No caso do comparecimento espontâneo ao Plenário, o Secretário de
Estado usará da palavra no início do Expediente Inicial, se para expor assuntos de sua
Secretaria, de interesse da Assembleia e do Estado; ou da Ordem do Dia, se para falar da
proposição legislativa em trâmite, relacionada com a Secretaria sob sua direção.

Art. 216. No caso do comparecimento espontâneo ao Plenário, o
Secretário de Estado usará da palavra no início do Expediente Final, se
para expor assuntos de sua Secretaria, de interesse da Assembleia e do
Estado; ou na Ordem do Dia, se para falar da proposição legislativa em
trâmite, relacionada com a Secretaria sob sua direção. (NR)

§ 1º. Ser-lhe-á concedida a palavra durante quarenta minutos ,
podendo o prazo ser prorrogado por mais vinte minutos por deliberação do
Plenário, só sendo permitido apartes durante a prorrogação.

§ 2º. Findo o discurso, o Presidente concederá a palavra aos
Deputados, respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de dez
minutos, cada um formular suas considerações ou pedidos de
esclarecimento, dispondo o Secretário do mesmo tempo para responder.

Art. 217. Na eventualidade de não ser atendida convocação feita
de acordo com o art. 100, caput, da Constituição Estadual, o Presidente da
Assembleia Legislativa promoverá a imediata instauração do procedimento
legal cabível.

Página nº 118 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I
DA INICIATIVA POPULAR DA LEI (art. 218)
Art. 218. A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei devidamente
articulado e subscrito por, no mínimo, dois décimos por cento do eleitorado
do Estado, distribuídos em pelo menos dez por cento dos Municípios, com
não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles,
obedecidas as seguintes condições:

I -a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu
nome completo e legível, endereço e dados identificadores do seu título
eleitoral;

II -as listas de assinaturas serão organizadas por Município, em
formulário padronizado pela Mesa da Assembleia;

III -será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a
apresentação do projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se,
inclusive, pela coleta de assinaturas;

IV -o projeto será instruído com documento hábil da Justiça
Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Município,
aceitando-se, para esse fim, os dados referentes do ano anterior, se não
disponíveis outros mais recentes;

V -o projeto será protocolizado perante a Secretaria Geral da
Mesa Diretora, que verificará se foram cumpridas as exigências
relacionadas neste Capítulo;

VI -o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação
dos demais, integrando sua numeração geral;

VII -nas comissões, ou em Plenário transformado em comissãogeral,
poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de
vinte minutos, o primeiro signatário ou quem estiver indicado quando da
apresentação do projeto;

VIII -cada projeto de lei deverá ser circunscrito a um único
assunto, e não se rejeitará liminarmente projeto de lei de iniciativa popular
por vícios de linguagem, lapso ou imperfeições de técnica legislativa,
incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça escoimá-lo dos vícios
formais para sua regular tramitação;

IX -a Mesa designará Deputado para exercer, em relação ao
projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas

Regimento Interno da ALERJ Página nº 119
por este Regimento ao autor da proposição, devendo a escolha recair
sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com
essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

CAPÍTULO II
DO PLEBISCITO POPULAR PARA DECIDIR QUESTÃO RELEVANTE
PARA O ESTADO (art. 219)

Art. 219. Questão relevante para os destinos do Estado poderá
ser objeto de plebiscito popular, obedecidas as seguintes condições:

I -a proposição deverá ser subscrita por dois quintos dos
Deputados ou por cinco por cento dos eleitores inscritos no Estado;

II -a proposição deverá ser devidamente fundamentada e deverá
expor minuciosamente a questão relevante a ser submetida, finalmente, ao
referendo popular;

III -se a proposição tiver a iniciativa de dois quintos dos
Deputados, tomará a forma de projeto de resolução, e será encaminhado à
Comissão de Constituição e Justiça para receber parecer;

IV -as comissões terão o prazo de dez dias para oferecer
parecer, quando então será a proposição apreciada pelo Plenário em turno
único de discussão e votação nominal;

V -a proposição será considerada aprovada se obtiver maioria
absoluta dos votos dos membros da Assembleia;

VI -aprovada a proposta de referendo popular, a Mesa Diretora
comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, para cumprimento do
disposto no art. 120 e parágrafos da Constituição Estadual;

VII -quando a iniciativa da proposta for de cinco por cento dos
eleitores inscritos no Estado, serão observadas as exigências do artigo
anterior, e, cumpridas estas, a tramitação obedecerá às normas deste
artigo.

CAPÍTULO III
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 220 a 222)
Art. 220. Cada comissão poderá realizar reunião de audiência
pública com entidade da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em
tramitação bem como para tratar de assuntos de interesse público
relevante atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer
membro ou a pedido da entidade interessada, observado o disposto no art.
61 deste Regimento.

Página nº 120 Regimento Interno da ALERJ
Parágrafo único. Quando o pedido de realização de reunião de
audiência pública for de iniciativa de entidade credenciada pelo Fórum
Permanente de Participação Popular no Processo Legislativo, e tiver por
objeto a instrução de matéria legislativa em tramitação, será automática a
aprovação de sua realização.

Art. 221. Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão
relacionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas
e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao
presidente da comissão expedir os convites.

§ 1º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente
à matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma que possibilite
a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º. O convidado deverá se limitar ao tema ou questão em
debate, e disporá, para tanto, de cinco minutos, prorrogáveis a juízo da
comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º. Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão
fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de cinco
minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.

Art. 222. Da reunião de audiência pública será lavrada ata,
arquivando-se, no âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e os
documentos que os acompanharem.

Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de
peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

CAPÍTULO IV
DAS PETIÇÕES E RECLAMAÇÕES (art. 223)
Art. 223. As petições, reclamações, representações ou queixas
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas serão
recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, desde que
encaminhadas por escrito, vedado o anonimato.

Parágrafo único. O membro da comissão a que for distribuído o
processo, terminada a fase de instrução, apresentará relatório
circunstanciado ao Presidente da Assembleia, que tomará as providências
cabíveis, dando-se ciência ao interessado.

CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E DA IMPRENSA (arts.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 121
224 e 225)

Art. 224. Além das Secretarias e das entidades da administração
estadual indireta, poderão as entidades de classe de grau superior, de
empregados ou empregadores, autarquias profissionais e outras
instituições de âmbito estadual da sociedade civil credenciar junto à Mesa
Diretora representantes que possam, eventualmente, prestar
esclarecimentos específicos à Assembleia, através de suas comissões, às
lideranças e aos Deputados em geral.

§ 1º. Cada Secretaria ou entidade poderá indicar apenas um
representante, que será responsável perante a Assembleia por todas as
informações que prestar, quando solicitadas pela Mesa Diretora, por
comissão ou Deputado.

§ 2º. Caberá ao Primeiro-Secretário expedir credenciais a fim de
que os representantes indicados possam ter acesso às dependências da
Assembleia, excluídas as privativas aos Deputados.

§ 3º. Fica institucionalizada, em caráter permanente, a
participação da sociedade civil no processo legislativo, mediante
transformação no Fórum Permanente de Participação Popular no Processo
legislativo, do Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte Estadual e
do Fórum Suprapartidário para Acompanhamento Legislativo da Transição
Governamental, cujos representantes terão credenciamento nos termos do
parágrafo antecedente.

Art. 225. Os órgãos de imprensa, de rádio e de televisão poderão
credenciar seus profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros ou
“free-lancers”, perante a Mesa Diretora, para o exercício das atividades
jornalísticas, de informações e divulgação pertinentes à Assembleia e seus
membros.

§ 1º. A Mesa Diretora não poderá negar credenciamento a órgão
de imprensa ou jornalista.

§ 2º. Os jornalistas e demais profissionais credenciados pela
Assembleia poderão congregar-se em comitê, como seu órgão
representativo junto à Mesa Diretora.

§ 3º. O Comitê de Imprensa será regido por regulamento
aprovado pela Mesa Diretora.

§ 4º. O credenciamento previsto nos artigos precedentes será
exercido sem ônus ou vínculo trabalhista para com a Assembleia
Legislativa.

Página nº 122 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNAS
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (arts. 226 e 227)
Art. 226. Os serviços administrativos da Assembleia serão
regidos por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário,
considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pela
Mesa Diretora, que expedirá as normas ou instruções complementares
necessárias.

Art. 227. Nenhuma proposição que modifique os serviços
administrativos da Assembleia poderá ser submetida à deliberação do
Plenário sem parecer da Mesa Diretora.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL (arts. 228 e 229)

Art. 228. A administração contábil, orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão
coordenados e executados por órgãos próprios integrantes da estrutura
dos serviços administrativos da Assembleia, sob a supervisão do Primeiro-
Secretário .

§ 1º. As despesas da Assembleia, dentro dos limites das
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Estado e
dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente
aprovado pela Mesa Diretora, serão ordenados:

I -pela Mesa Diretora, quando igual ou superior a 12.000 vezes o
valor da UFIR;

II -pelo Presidente, quando superior a 9.700 e inferior a 12.000
vezes o valor da UFIR;

III -pelo Primeiro-Secretário, quando superior a 900 e inferior a

9.700 vezes o valor da UFIR;
IV -pelo Diretor Geral, quando inferior a 900 vezes o valor da
UFIR.

§ 2º. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da
Assembleia será efetivada junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro
S.A., à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 123
§ 3º. Até trinta de junho de cada ano, o Presidente encaminhará
ao Tribunal de Contas a prestação de contas relativa ao exercício anterior.

Art. 229. O patrimônio da Assembleia é constituído de bens
móveis e imóveis do Estado, que adquirir ou forem colocados à sua
disposição.

CAPÍTULO III
DA COORDENADORIA MILITAR (arts. 230 a 232)
Art. 230. A Coordenadoria Militar, na estrutura administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem como atribuição
formular, sugerir e implementar políticas para o perfeito funcionamento do
sistema de segurança da Assembleia Legislativa.

Art. 231. No cumprimento dos seus objetivos, compete à
Coordenadoria Militar planejar e executar todo serviço de segurança
patrimonial, de proteção de dignitários, de ligação com os órgãos análogos
dos outros Poderes e de prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 232. A Coordenadoria Militar, chefiada por um oficial da Policia Militar do
último posto, poderá, a critério da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, ser composta por servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de
Bombeiros Militar.

* Art. 232. A Coordenadoria Militar, chefiada por um Oficial Superior das Forças
Armadas, da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar, poderá, a critério da Presidência
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ser composta por servidores da
Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 61/2003
Art. 232. A Coordenadoria Institucional de Segurança, chefiada
por um Oficial Superior das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo
de Bombeiros Militar ou Delegado de Polícia Federal e Civil, poderá, a
critério da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, ser composta por servidores das Forças Armadas, Polícia Militar,
da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Federal. (NR)

* Nova redação dada pela Resolução nº 551/2008
CAPÍTULO IV
DA POLÍCIA E DA CORREGEDORIA DA ASSEMBLEIA (arts. 233 a 239)

Art. 233. A Mesa Diretora fará manter a ordem e a disciplina nos
edifícios da Assembleia e suas adjacências.

Art. 234. A Mesa designará, logo depois de eleita, três de seus
membros efetivos, não podendo a escolha recair no Presidente nem no

Página nº 124 Regimento Interno da ALERJ
Primeiro-Secretário, para, como corregedor e corregedores substitutos,
responsabilizarem-se pela manutenção do decoro, da ordem e da
disciplina no âmbito da Casa.

§ 1º. Os membros da Mesa Diretora designados para as funções
de corregedor e de corregedores substitutos, na forma do caput deste
artigo, não poderão ser substituídos da função até o término do mandato
da Mesa Diretora.

§ 2º. No caso da falta em definitivo de um dos corregedores, em
decorrência de morte, renúncia ou licença do parlamentar, imediatamente
será indicado outro Deputado para o lugar, na forma do caput deste artigo.

§ 3º-A Mesa Diretora, no prazo máximo de trinta dias da
publicação deste Regimento, indicará os seus membros para o exercício
das funções de corregedor e de corregedores substitutos.

Art. 235. Caso algum Deputado, no âmbito da Casa, cometa
qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da
Assembleia encaminhará expediente à Corregedoria, para as devidas
providências.

Art. 236. Quando, nos edifícios da Assembleia, for cometido
algum delito, instaurar-se-à inquérito, a ser presidido pelo Diretor do
Departamento de Segurança, ou, se o indiciado ou o preso for membro da
Assembleia, pela Corregedoria.

§ 1º. Serão observados, no inquérito, o Código de Processo
Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que forem aplicáveis.

§ 2º. O inquérito será enviado, após a sua conclusão, à
autoridade judiciária competente.

§ 3º. Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a
prisão do agente, que será entregue à autoridade policial competente, e,
sendo Deputado, ao Presidente da Assembleia para as providências
cabíveis.

Art. 237. O policiamento dos edifícios da Assembleia e de suas
dependências externas compete, privativamente, à Mesa Diretora, sob a
direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.

§ 1º. Este serviço será feito, ordinariamente, com a segurança
própria da Assembleia ou por esta contratada.

§ 2º. Compete ao Departamento de Segurança proceder ao
hasteamento e arriamento do Pavilhão Nacional, respectivamente às 8h e
18h, todos os dias, bem como da Bandeira do Estado ao início e término
das sessões plenárias.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 125
Art. 238. É proibido o porte de arma de qualquer espécie nos
edifícios da Assembleia e suas áreas adjacentes, constituindo infração
disciplinar, além das disposições penais cabíveis, o desrespeito a esta
proibição, ressalvado o porte por servidores do Departamento de
Segurança, quando em serviço, e o previsto no § 2º deste artigo.

§ 1º. Incumbe ao Diretor do Departamento de Segurança e à
Corregedoria, cada um no âmbito de suas atribuições, supervisionar a
proibição do porte de arma.

§ 2º. Verificada a presença de Deputado portando arma no
plenário da Assembleia, caberá ao Presidente, aos membros da Mesa
Diretora ou aos corregedores mandar revistá-lo e desarmá-lo, bem como
tomar as demais providências cabíveis.

Art. 239. Será permitido a qualquer pessoa convenientemente
trajada e identificada ingressar e permanecer no edifício principal da
Assembleia e seus anexos durante o expediente, e assistir, dos locais
próprios, às sessões do Plenário e às reuniões das comissões.

Parágrafo único. Os espectadores que se comportarem de
forma inconveniente, a juízo do Presidente da Assembleia ou da comissão,
bem como os visitantes ou qualquer pessoa que perturbar a ordem em
recinto da Casa, serão compelidos a se retirar.

CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (art. 240)
Art. 240. A delegação de competência será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior
rapidez e objetividade às decisões e situá-las nas proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender.

§ 1º. É facultado à Mesa Diretora, a qualquer de seus membros,
ao Diretor-Geral e ao Secretário-Geral da Mesa Diretora delegar
competência para a prática de atos administrativos.

§ 2º. O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade
delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.

Página nº 126 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO IX
DO PRONUNCIAMENTO DA ASSEMBLEIA SOBRE INDICAÇÕES DE
AUTORIDADES
CAPÍTULO I
DAS AUTORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO (art.
241)

Art. 241. Na forma do inciso II do § 2º do art. 128 da
Constituição do Estado, a escolha para nomeação dos Conselheiros do
Tribunal de Contas obedecerá às seguintes normas:

I -recebido o expediente de comunicação de existência de
vaga(s), a Mesa Diretora o publicará no prazo de até cinco dias úteis;

II -decorrido o prazo de trinta dias, a contar da publicação de
que trata o inciso anterior, a Mesa Diretora publicará edital para
recebimento dos nomes dos postulantes, acompanhados das provas de
habilitação profissional exigidas pela Constituição do Estado, durante o
prazo de dez dias úteis;

III -decorrido o prazo de até cinco dias úteis após o recebimento
das postulações, a Mesa Diretora, em reunião especificamente marcada,
processará os pedidos, distribuindo-os entre seus membros para relatar,
excetuando-se o Presidente;

IV -os relatores designados apresentarão seus pareceres no
prazo de três dias úteis;

V -apresentadas as conclusões, a Mesa Diretora fará publicar
edital dos resultados no prazo de três dias úteis;

VI -publicado o edital, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para
recursos, no caso de indeferimento, e de três dias úteis, no caso de
diligências;

VII -decorrido o(s) prazo(s) de que trata o inciso anterior, a
Mesa Diretora:

a) decidirá sobre o(s) recurso (s) interposto(s) no prazo de três
dias úteis;
b) não havendo recurso, publicará edital contendo a relação dos
postulantes, no prazo de três dias úteis.
VIII -negado o recurso pela Mesa Diretora, caberá a decisão ao
Plenário, no prazo máximo de dez dias úteis;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 127
IX -no prazo de até quinze dias úteis, decorridos do maior prazo
de que trata o Inciso VII, será realizada sessão especial para eleição pelo
Plenário do(s) nome(s) indicados pela Mesa Diretora, com a tomada
nominal de voto em aberto, cabendo discussão, encaminhamento de
votação e justificação de voto na forma regimental;

X -O(s) nome(s) do(s) escolhido(s) será(ão) encaminhado(s) ao
Governador no prazo de até cinco dias úteis, para nomeação(ões).

Nota: Emenda Constitucional nº 25/2002 -Art. 1º. Fica restabelecido o art. 18 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, que passa a
ter a seguinte redação: “Art. 18. A partir da data de publicação desta Emenda Constitucional,
a primeira vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre os escolhidos pela Assembleia
Legislativa, será provida após escolha pelo Governador, aprovada pela Assembleia
Legislativa, de acordo com lista tríplice formulada pelo Tribunal de Contas entre membros do
Ministério Público, respeitando-se, a partir de então, para o provimento das vagas seguintes,
a forma de escolha do Conselheiro que será sucedido.”

CAPÍTULO II
DAS AUTORIDADES INDICADAS PELO PODER EXECUTIVO (art. 242)

Art. 242. No pronunciamento da Assembleia sobre indicação de
autoridade, serão observadas as seguintes normas:

I -recebida a mensagem do Governador do Estado com
esclarecimento sobre o indicado, será lida no Expediente Final e
encaminhada à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas;

II -a comissão, quando for o caso, deverá convocar os indicados
para ouvi-los sobre matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, no prazo
máximo de vinte dias corridos, a contar da leitura da indicação no
Expediente Final, em sessão pública, conforme dispõe o inciso XV do art.
99 da Constituição do Estado;

III -a arguição pública será feita obedecendo a critérios
previamente estabelecidos pela comissão;

IV -a comissão emitirá parecer, onde deverá constar:

a) relatório sobre o indicado, com os elementos informativos
recebidos ou obtidos;
b) conclusão no sentido de aprovação ou desaprovação do nome indicado,
mencionando-se em ata apenas o resultado da votação por escrutínio secreto, sem
declaração ou justificação do voto;
Página nº 128 Regimento Interno da ALERJ
* b) conclusão no sentido de aprovação ou desaprovação do
nome indicado, mencionando-se em ata apenas o resultado da votação
por escrutínio aberto, sem declaração ou justificação do voto;
* Nova redação dada pela Resolução nº 569, de 29 de maio de 2001.
V -o parecer e a ata serão encaminhados à Mesa;

* VI -anunciada no fim da sessão anterior, a matéria constará de
Ordem do Dia para aprovação em votação secreta, independente de
publicação, devendo o Primeiro-Secretário proceder à leitura da
mensagem e do parecer, iniciando-se, a seguir, a sua discussão única e
votação, podendo cada bancada, através de seu líder ou Deputado por ele
indicado, encaminhar a votação pelo prazo máximo de dez minutos;
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
VII –
realizar-se-á, por escrutínio secreto, a votação do parecer;

* VII -realizar-se-á, por escrutínio aberto, a votação do parecer;
(NR)

* Nova redação dada pela Resolução 567, de 29 de maio de 2001.
VIII -o pronunciamento da Assembleia será comunicado ao
Governador do Estado, em expediente no qual se consignará o resultado
da votação.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 129
Página nº 130 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO X
DA MOÇÃO DE DESAPROVAÇÃO A ATO DE SECRETÁRIO DE
ESTADO

CAPÍTULO ÚNICO (arts. 243 a 245)

Art. 243. Moção de desaprovação a ato de Secretário de Estado
poderá ser aprovada pela Assembleia Legislativa, desde que obedecidas
as seguintes normas:

I -a moção será recebida pela Mesa Diretora, desde que
assinada por, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia;

II -a moção deverá conter ampla justificativa de sua propositura,
com a exposição clara e precisa de sua motivação;

III -recebida pela Mesa Diretora, a moção será formalmente
processada e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, para
oferecer parecer;

IV -dentro do prazo de cinco dias úteis, com parecer ou sem ele,
a moção será incluída na Ordem do Dia, convocando-se o Secretário para
assistir à discussão, que será única;

V -durante a discussão poderão usar da palavra, por vinte
minutos, o primeiro signatário da moção, e por dez minutos os Deputados
que se inscreverem em livro próprio;

VI -encerrada a discussão pelos Deputados, o Secretário
convocado poderá, se assim o desejar, usar da palavra pelo prazo máximo
de quarenta minutos, podendo ouvir assessores, ler pronunciamentos,
responder indagações dos Deputados e refutar acusações.

Art. 244. Após a palavra do Secretário convocado, a moção será
submetida à votação nominal, considerando-se aprovada se obtiver o voto
favorável de três quintos dos membros da Assembleia.

Art. 245. O resultado da votação, seja ele qual for, será
comunicado ao Governador do Estado.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 131
Página nº 132 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO XI
DOS DEPUTADOS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 246 a 251)
Art. 246. O Deputado deve se apresentar à Assembleia durante
a sessão legislativa ordinária ou extraordinária, para participar das sessões
de Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro, sendo-lhe
assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:

I -oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre
qualquer matéria em apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais
colegiados, e neles votar e ser votado;

II -formular requerimento de informações na forma do artigo 101
e seu parágrafo único, da Constituição do Estado;

III -fazer uso da palavra;

IV -integrar as comissões e desempenhar missão autorizada;

V -promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgão
de administração estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os
interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito estadual, ou das
comunidades representadas;

VI -realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do
mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes de
representação.

Art. 247. Para se afastar do território nacional o Deputado deverá
dar prévia ciência à Assembleia, por intermédio da Presidência, indicando
a natureza do afastamento e sua duração estimada.

Art. 248. O Deputado que se afastar do exercício do mandato,
para ser investido nos cargos referidos no inciso I do art. 105 da
Constituição Estadual, deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem
como ao reassumir o lugar.

Art. 249. Os Deputados são invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos.

§ 1º. Desde a expedição do Diploma os Deputados da
Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de
crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da
Casa.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 133
§ 2º. O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de
deliberação, no caso do parágrafo anterior, suspende a prescrição
enquanto durar o mandato.

§ 3º. Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o
Tribunal de Justiça.

§ 4º. Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,
nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações.

§ 5º. As imunidades parlamentares subsistirão quando os
Deputados forem investidos nos cargos previstos no inciso I do art. 105 da
Constituição Estadual.

§ 6º. O Deputado não poderá:

I -desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da
alínea anterior.
II -desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze
de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público,
ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum
nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”, § 6º deste artigo;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso I, alínea “ a”, § 6º deste artigo;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 250. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde,
para efeitos regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão
da mesma, exceto em relação aos cargos da Mesa Diretora.

Art. 251. Os ex-Deputados Estaduais, além de livre acesso ao
plenário e às comissões, poderão se utilizar dos seguintes serviços
prestados na Casa, mediante prévia autorização do Presidente da
Assembleia:

Página nº 134 Regimento Interno da ALERJ
I -reprografia;
II -arquivo;
III -processamento de dados;
IV -assistência médica.
Parágrafo único. No caso de negativa de autorização, caberá
recurso à Mesa Diretora.

CAPÍTULO II
DA LICENÇA (arts. 252 a 254)
Art. 252. O Deputado poderá obter licença para:

I -desempenhar, sem qualquer ajuda de custo, missão
temporária de caráter cultural;

II -tratamento de saúde;

III -tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

IV -investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 105, I,
da Constituição Estadual.

§ 1º. Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa
ordinária ou de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, não
se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos
de recesso parlamentar.

§ 2º-Na hipótese do inciso I, a licença será obtida mediante
comunicação por escrito, em ofício dirigido pelo Deputado ao Presidente,
observado o que dispõe o inciso III quanto à duração do afastamento.

§ 3º. A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido
ao Presidente da Assembleia e lido na primeira sessão após o seu
recebimento.

§ 4º. O Deputado que se licenciar, com ascensão do suplente,
não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento
e vinte dias, da licença ou de suas prorrogações.

§ 5º. O Deputado licenciado para missão cultural apresentará no
seu retorno, no prazo de dez dias, relatório resumido das atividades
exercidas para publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo.

Art. 253. Ao Deputado que por motivo de doença comprovada se
encontrar impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício
do mandato será concedida licença para tratamento de saúde.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 135
Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação de licença será
necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por dois médicos
integrantes do respectivo serviço da Assembleia, com a expressa
indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu
mandato.

Art. 254. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por
sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado
por junta nomeada pela Mesa Diretora, será o Deputado suspenso do
exercício do mandato, sem perda de remuneração enquanto durar os seus
efeitos.

Parágrafo único. A junta deverá ser constituída, no mínimo, por
três médicos de respeitada idoneidade profissional, que não pertençam
aos serviços da Assembleia Legislativa.

CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA (arts. 255 a 257)
Art. 255. As vagas da Assembleia serão verificadas em virtude
de:

I -falecimento;

II -renúncia;

III -perda de mandato.

Art. 256. A declaração de renúncia do Deputado ao mandato
deve ser dirigida por escrito à Mesa, e independe de aprovação da
Assembleia, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no
Expediente e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo.

§ 1º. Considera-se também renunciado:

I -o Deputado que não prestar compromisso no prazo
estabelecido neste Regimento;

II -o suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em
exercício no prazo regimental.

§ 2º. A vacância, no caso de renúncia, será declarada em sessão
pelo Presidente.

Art. 257. Perde o mandato o Deputado:

I -que infringir qualquer das proibições constantes do art. 103 da
Constituição Estadual;

Página nº 136 Regimento Interno da ALERJ
II -cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;

III -que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa
ordinária, à terça parte das sessões ordinárias e a vinte sessões
extraordinárias consecutivas ou intercaladas da Assembleia, salvo licença
ou missão autorizada submetida ao Plenário;

IV -que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V -quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição;

VI -que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado.

§ 1º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será
decidida pela Assembleia Legislativa, em escrutínio secreto aberto e por
maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa Diretora ou de
partido com representação na Assembleia Legislativa, assegurado ao
representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em ato,
ampla defesa perante a Mesa Diretora e o Plenário.

* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
* Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3208) -EMENTA: Emenda
constitucional estadual. Perda de mandato de parlamentar estadual mediante
voto aberto. Inconstitucionalidade. Violação de limitação expressa ao poder
constituinte decorrente dos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º c/c art. 55, §
2º). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a Ação e declarou a
inconstitucionalidade do § 2º do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do voto do relator, vencidos os senhores ministros Marco
Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente. Falaram, pelo Partido Democrático
Trabalhista-PDT, o Dr. Luiz Carlos da Silva Neto e, pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcello Cerqueira. Ausente, justificadamente, o
senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 12.05.2005. DATA DE
PUBLICAÇÃO DJ 07/10/2005 -ATA Nº 31/2005

§ 2º. Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda do mandato
será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de
qualquer Deputado, ou de partido com representação na Assembleia
Legislativa, assegurada ao representado, consoante procedimentos
específicos estabelecidos em ato, ampla defesa perante a Mesa.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 137
§ 3º. A representação, nos casos dos incisos I, II e VI, será
encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, observadas as
seguintes normas:

I -recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da
representação ao Deputado, que terá o prazo de cinco dias para
apresentar defesa escrita e indicar provas;

II -se a defesa não for apresentada, o presidente da comissão
procederá à nomeação de um defensor dativo para oferecê-la no mesmo
prazo;

III -apresentada a defesa, a comissão procederá às diligências e
à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá
parecer, no prazo de cinco dias, concluindo pela procedência da
representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação, a
comissão oferecerá também o projeto de resolução, no sentido de perda
do mandato;

IV -o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez
lido no Expediente, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo e
distribuído em avulsos, será incluído na Ordem do Dia.

CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (arts. 258 e 259)
Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito
horas, o suplente de Deputado nos casos de:

I -ocorrência de vaga;

II -investidura do titular nas funções definidas no art. 105, I, da
Constituição Estadual;

III -licença para tratamento de saúde do titular, desde que o
prazo original seja superior a cento e vinte dias, vedada a soma dos
períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação para todo o
período de licença e de suas prorrogações.

§ 1º. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se
declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência
por escrito à Mesa Diretora, que convocará o suplente imediato.

§ 2º. Ressalvada a hipótese de doença comprovada, na forma do
art. 253, bem como de estar investido nos cargos de que trata o art. 105, I,
da Constituição Estadual, o suplente que, convocado, não assumir o
mandato no prazo de trinta dias, perde o direito à suplência, sendo
convocado o suplente imediato.

Página nº 138 Regimento Interno da ALERJ
Art. 259. O suplente de Deputado, quando convocado em caráter
de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa
Diretora.

CAPÍTULO V
DO DECORO PARLAMENTAR (arts. 260 a 264) (Revogado pela Res.
836/2005)

Art. 260. O Deputado que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou
praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares
previstas neste Regimento.

§ 1º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou
proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à
pratica de crime.

§ 2º. É incompatível com o decoro parlamentar:

I -o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membro da

Assembleia Legislativa;

II -a percepção de vantagens indevidas;

III -a prática de irregularidades graves, devidamente comprovadas, no

desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;

IV -o não cumprimento de qualquer dispositivo deste Regimento.

Art. 261. Ao Deputado poderá ser aplicada censura verbal ou escrita.

§ 1º. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Assembleia,

ou de comissão, no âmbito desta, ao Deputado que:

I -não observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno;

II -praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da

Casa;

III -perturbar a ordem das sessões da Assembleia ou das reuniões da comissão.

§ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa Diretora, se outra cominação mais

grave não couber, ao Deputado que:

I -usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro
parlamentar;

II -praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Assembleia ou desacatar, por
atos e/ou palavras, outro parlamentar, a Mesa Diretora ou comissão e respectivas
presidências.

Art. 262. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do

mandato, por falta de decoro parlamentar, o Deputado que:

I -reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente;

II -praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 139
III -revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Assembleia, a Mesa
Diretora ou comissão haja resolvido devam ficar secretos;

IV -faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a
quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.

§ 1º. Nos casos dos incisos I a III, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em
escrutínio secreto e por maioria absoluta, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla
defesa.

* § 1º. Nos casos dos incisos I a III, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em
escrutínio aberto e por maioria absoluta, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla
defesa. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 570/2001
§ 2º. Na hipótese do inciso IV, a Mesa Diretora aplicará, de ofício, o máximo de
penalidade, resguardado o princípio da ampla defesa.

Art. 263. A perda do mandato será aplicada nos casos e na forma previstos no
artigo 260 e seus parágrafos.

Art. 264. Quando no curso de uma discussão um Deputado for acusado de ato
que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Assembleia ou da Comissão
que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso
de improcedência da acusação.

CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS DA MESA
DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (Revogado pela
Res. 836/2005)

SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES (art. 265) (Revogada pela Res. 836/2005)
Art. 265. Quando o infrator a qualquer preceito do artigo 260 se tratar de
membro da Mesa Diretora, caberá representação junto à Comissão de Constituição e Justiça.

§ 1º. Recebida a representação, no prazo de cinco dias úteis a Comissão de
Constituição e Justiça convocará reunião conjunta com a Comissão de Normas Internas e
Proposições Externas, transformando-se em comissão especial, para tomar conhecimento da
representação, sob a presidência do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e
vice-presidência do presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.

§ 2º. A procedência da representação só poderá ser declarada por maioria de
dois terços do total dos membros da comissão especial a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3º. Declarada a representação procedente pela comissão especial, o membro
será submetido a processo e julgamento perante o Plenário da Assembleia.

§ 4º. A instrução e deliberação se darão em sessões públicas.

§ 5º. Considerada procedente a representação pelo Plenário, ao representado
será aplicada uma das seguintes penalidades:

I -advertência por escrito;

Página nº 140 Regimento Interno da ALERJ
II -suspensão temporária do cargo na Mesa Diretora, por um prazo mínimo de
trinta e máximo de noventa dias;

III -perda do cargo na Mesa Diretora, no caso de reaplicação da pena máxima
prevista no inciso II.

CAPÍTULO VII
DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL
CONTRA DEPUTADO (arts. 266 a 268)

Art. 266. A solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça para
instaurar processo criminal contra Deputado será instruída com a cópia
integral dos autos da ação penal originária ou do inquérito policial.

Art. 267. No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão
remetidos à Casa dentro de vinte e quatro horas, para que resolva sobre a prisão e autorize,
ou não, a formação da culpa, pelo voto secreto da maioria de seus membros.

* Art. 267. No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável,
os autos serão remetidos à Casa dentro de vinte e quatro horas, para que
resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa, pelo voto
aberto da maioria de seus membros. (NR)
* Nova redação dada pela resolução nº 572/2001
Art. 268. Recebida a solicitação, ou os autos de flagrante, o
Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e
Justiça, observadas as seguintes normas:

I -no caso de flagrante, a comissão resolverá preliminarmente
sobre a prisão, devendo:

a) ordenar a apresentação do réu preso, que permanecerá sob
sua custódia até o pronunciamento da Casa sobre o relaxamento ou não
da prisão;
b) facultar ao réu ou seu defensor o oferecimento de alegações
orais ou escritas na reunião expressamente convocada para essa
finalidade, dentro de quarenta e oito horas;
c) oferecer parecer prévio, em vinte e quatro horas, sobre a manutenção ou não
da prisão, propondo o projeto de resolução respectivo, que será submetido até a sessão
seguinte à deliberação do Plenário, pelo voto secreto da maioria de seus membros;
* c) oferecer parecer prévio, em vinte e quatro horas, sobre a
manutenção ou não da prisão, propondo o projeto de resolução respectivo,
que será submetido até a sessão seguinte à deliberação do Plenário, pelo
voto aberto da maioria de seus membros; (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 571/2001
Regimento Interno da ALERJ Página nº 141
d) em qualquer hipótese, prosseguir-se-á na forma dos incisos
subsequentes, para a autorização ou não da formação da culpa.
II -na Comissão de Constituição e Justiça será fornecida cópia
do pedido de licença ao Deputado, que terá o prazo de quinze dias para
apresentar defesa escrita e indicar provas;

III -se a defesa não for apresentada, o presidente da comissão
nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;

IV -apresentada a defesa, a comissão procederá às diligências e
à instrução probatória que entender necessárias, no prazo máximo de
trinta dias, findos os quais proferirá parecer no prazo de dez dias,
concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou pela
autorização, ou não, da formação da culpa no caso de flagrante;

V -o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez
lido no Expediente, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e
em avulsos, será incluído na primeira Ordem do Dia cinco dias úteis após
a publicação;

* VI -se da aprovação do parecer pelo voto secreto aberto da
maioria dos membros da Casa resultar admitida a acusação contra o
Deputado, considerar-se-á dada a licença para instauração do processo ou
autorizada a formação da culpa, na forma de projeto de resolução proposto
pela Comissão de Constituição e Justiça;
* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
VII -a decisão será comunicada pelo Presidente ao Tribunal de
Justiça dentro de dois dias.

Página nº 142 Regimento Interno da ALERJ
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 269 a 271)
Art. 269. A Assembleia Legislativa será representada, junto aos

demais Poderes, pelo seu Presidente.

Art. 270. A Assembleia Legislativa se considera associada à
União Nacional dos Legislativos Estaduais -UNALE -órgão que congrega
todas as Assembleias Legislativas do Brasil.

Art. 271. A Assembleia Legislativa se fará representar, em
congresso da União Nacional dos Legislativos Estaduais, por comissão em
cuja composição será observado, tanto quanto possível, o critério da
proporcionalidade partidária.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 272 a 275)

Art. 272. Ficam mantidos, no âmbito do Poder Legislativo, os Títulos Honoríficos
de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem
como a Medalha Tiradentes.

* Art. 272. Ficam mantidos, no âmbito do Poder Legislativo, os
Títulos Honoríficos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e de
Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e o
Diploma Cristo Redentor. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 649/2009
§ 1º. O Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro poderá
ser concedido nas seguintes condições:

I -a personalidade nacional, oriunda de outras unidades da
Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para
com o Estado do Rio de Janeiro;

II -a personalidade estrangeira que haja prestado serviços à
Humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º. O Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro poderá
ser concedido a personalidades nacionais ou estrangeiras, nas seguintes
condições:

I -às que concorrem, decisivamente, para o desenvolvimento
econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 143
II -às que fizerem doações valiosas ao patrimônio estadual;

III -às que valiosamente auxiliarem os Poderes Públicos na
execução de obras vultosas;

IV -às que concorrerem para a fundação ou manutenção de
instituições julgadas de utilidade pública e que prestem serviços gratuitos à
população;

V -às que, de forma inequívoca e relevante, tenham contribuído
para o progresso e desenvolvimento do Estado, no setor das ciências, das
artes, do esporte, da administração, da indústria e do comércio.

§ 3º. A Medalha Tiradentes poderá ser concedida a
personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham
serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à
Humanidade.

§ 4º. A concessão dos Títulos previstos neste artigo, bem como da Medalha
Tiradentes, será feita mediante projeto de resolução, com apoiamento de dez Deputados.

* § 4°. O Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar
personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e
destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio
de Janeiro, observado o seguinte:
I –
O Diploma terá a esfinge do Cristo Redentor – principal
símbolo turístico do Estado do Rio de Janeiro, bem como a legenda da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “Cristo
Redentor de braços abertos para o turismo”, circundado pelo contorno
geográfico do Estado do Rio de Janeiro;

II –
O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ –
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo presidente da
Comissão Permanente de Turismo e pelo Deputado autor do projeto de
resolução. (NR)

* Nova redação dada pela Resolução nº 649/2009
§ 5º. O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até
quatro Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, de dois Títulos de Benemérito do
Estado do Rio de Janeiro e de duas Medalhas Tiradentes; caso não atinja os limites acima
previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes.

*§ 5° A concessão dos Títulos previstos neste artigo, da
Medalha Tiradentes e do Diploma Cristo Redentor será feita mediante
projeto de resolução, com apoiamento de dez Deputados. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 649/2009
§ 6º. Aos homenageados serão expedidos diplomas e concedidas as Medalhas e
seus nomes serão inscritos em livro próprio a cargo do Cerimonial da Assembleia Legislativa.

Página nº 144 Regimento Interno da ALERJ
* § 6° O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até
quatro Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, dois Títulos de Benemérito do Estado
do Rio de Janeiro, duas Medalhas Tiradentes e dois Diplomas Cristo Redentor e caso não
atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 649/2009
* § 6º. O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a
concessão, no total, de até três comendas de homenagem a serem
escolhidas dentre o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Título
de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Medalhas Tiradentes,
Diplomas Cristo Redentor e Leonel Brizola, e o Prêmio Barbosa Lima
Sobrinho e caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões
legislativas subsequentes. (NR)
* Nova redação dada pela Resolução nº 06, de 2015.
I -O Deputado para concessão das referidas honrarias
expressas ou não no presente § 6º, poderá utilizar o Plenário ou o
Auditório, caso haja disponibilidade de agendamento, no máximo três
vezes por sessão legislativa.

* Acrescentado pela Resolução nº 06, de 2015.
Art. 273. Fica mantido, em caráter permanente, o Movimento de
Arte e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
conforme regulamento elaborado pela Mesa Diretora.

Parágrafo único. Fica criado o Centro de Estudos Legislativos
do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Resolução n.º 271 de 1988, que
passa a fazer parte integrante deste Regimento Interno.

Art. 274. Os projetos de resolução que tiverem por objetivo
instituir solenidades a serem realizadas anualmente só poderão ser
apresentados com o apoiamento de um terço dos Deputados , e terão
vigência somente por dois anos, a partir de sua promulgação, podendo ser
revigorados, findo este prazo, por iniciativa do primitivo autor, desde que

o projeto de resolução tenha o apoiamento de um terço dos membros da
Assembleia Legislativa.
Art. 275. É mantida a atual composição da Mesa Diretora, até o
final do mandato.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 276 a 280)
Art. 276. A Mesa Diretora, na designação da legislatura pelo
respectivo número de ordem, tomará por base a que se iniciou em 1975,
data histórica da fusão dos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 145
Art. 277. Fica mantida a denominação PALÁCIO 23 DE JULHO dia
da promulgação da Constituição do novo Estado do Rio de Janeiro -ao
prédio anexo do Palácio Tiradentes.

Art. 278. Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados
em dias ou sessões neste Regimento serão computados, respectivamente,
como dias corridos ou por sessões ordinárias da Assembleia efetivamente
realizadas; as fixadas por mês serão contadas data a data.

§ 1º. Exclui-se do cômputo o dia -ou sessão -inicial e se inclui o
do vencimento.

§ 2º. Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão
suspensos durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa.

Art. 279. É vedado dar denominação de pessoas vivas a
quaisquer das dependências ou edifícios da Assembleia Legislativa.

Art. 280. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de
dezembro de 1997.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

PRESIDENTE

Página nº 146 Regimento Interno da ALERJ
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de

maio de 2005, do Projeto de Resolução nº 368-B, de 2003, de autoria dos
Deputados Paulo Melo, Paulo Pinheiro e Paulo Ramos, a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo
a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 836, DE 2005.

CRIA O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º. Fica aprovado o Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES -(Arts. 1º e 2º)

Art. 1º. Este Código estabelece os princípios éticos e as regras
básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no
exercício do cargo de Deputado Estadual.

Parágrafo único –
Regem-se também por este Código o
procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de
descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Art. 2º. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas
pela Constituição, pelas leis e pelo Regimento Interno aos Deputados são
institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à
defesa do Poder Legislativo .

CAPÍTULO II

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS –
(Art 3º)

Art. 3º. O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro exercerá seu mandato com observância das normas
constitucionais e das contidas neste Código, sujeitando-se aos
procedimentos disciplinares nele previstos e cumprindo os deveres
fundamentais de:

Regimento Interno da ALERJ Página nº 147
I –
promover a defesa dos interesses populares, dos municípios,
do Estado e do País;

II –
zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal dos
municípios, do Estado e do País, particularmente das instituições
democráticas e representativas, bem como pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;

III –
exercer o mandato com dignidade e com respeito à coisa
pública e à vontade popular;

IV –
apresentar-se à Assembleia Legislativa durante as sessões
legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões de
Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro;

V –
examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação
e voto sob a ótica do interesse público;

VI –
tratar com respeito e independência os colegas, as
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha
contato no exercício da atividade parlamentar;

VII –
prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;

VIII –
respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS –
(Art. 4º)
Art. 4º. O Deputado não poderá, nos expressos termos da
Constituição Federal (Art. 54) e da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro (Art. 103):

I –
desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes

da alínea anterior.
II –
desde a posse:

Página nº 148 Regimento Interno da ALERJ
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou
nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”,
nas entidades referidas no inciso I, “a” ;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso I, “a” ;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
§ 1º. Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas
alíneas “a” e “b” do inciso I e “a” e “c” do inciso II, para os fins deste

Código, as pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder
Público.

§ 2°. A proibição constante da alínea “a” do inciso I compreende

o Deputado, como pessoa física e pessoas jurídicas direta ou
indiretamente por ele controladas.
§ 3º. Consideram-se pessoas jurídicas às quais se aplica a

vedação referida na alínea “a” do inciso II, para os fins deste Código,

também, os fundos de investimentos.

CAPÍTULO IV

DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR –
(Art.
5º)

Art. 5º. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

I –
abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
membros da Assembleia Legislativa (Constituição Estadual, art. 104, §1º) ;

II –
perceber, ou tentar perceber, a qualquer título, em proveito
próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens
indevidas (Constituição Estadual, art. 104, §1º) ;

III –
celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;

IV –
fraudar, ou tentar fraudar, por qualquer meio ou forma, o
regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de
deliberação;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 149
V –
omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas
mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata
o art. 6º.

VI –
praticar ato tipificado penalmente como corrupção ativa ou
passiva;

VII –
praticar tráfico de influência com o escopo de encobrir
delitos penais praticados por terceiros.

Parágrafo único –
As condutas puníveis neste artigo só serão
objeto de apreciação mediante provas.

CAPÍTULO V
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS –
(Art. 6º)
Art. 6º. O Deputado apresentará ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar as seguintes declarações obrigatórias periódicas:

I –
ao assumir o mandato, para efeito de posse, e 90 (noventa)
dias antes das eleições, no último ano da legislatura:

a) declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo
todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou
companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente
controladas.
II –
cópia da sua declaração de imposto de renda.

III –
durante o exercício do mandato, em comissão ou Plenário,
ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva diretamente seus
interesses patrimoniais:

a) declaração de interesse em que, a seu exclusivo critério, se
declare impedido de participar ou explicite as razões pelas quais entenda
como legítima sua participação na discussão e votação.
IV –
ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de
Comissão Permanente ou Temporária da Casa:

a) Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais, atuais
ou anteriores, ainda que delas se encontre transitoriamente afastado, com
a respectiva remuneração ou rendimento, inclusive quaisquer pagamentos
que continuem a ser efetuados por antigo empregador.
§ 1º. As informações e dados constantes das declarações de que
trata este artigo serão fornecidas, sem restrição, a qualquer membro do
Parlamento que a requerer.

Página nº 150 Regimento Interno da ALERJ
§ 2º –
Caberá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
decidir sobre a publicação e divulgação das declarações referidas neste
artigo no órgão de publicação oficial do Poder Legislativo.

CAPÍTULO VI

DOS ATOS CONTRÁRIOS AO DECORO PARLAMENTAR –
(Art. 7º)

Art. 7º. Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes
condutas, puníveis na forma deste Código, entre outras que caracterizam
desabono à devida atividade parlamentar:

I –
perturbar a ordem das sessões da Assembleia ou das
reuniões de comissão;

II –
praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;

III –
praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da
Assembleia, por atos ou palavras caluniosas, difamatórias ou injuriosas a
outro parlamentar, ou desacatar a Mesa Diretora ou Presidente de
Comissão.

IV –
usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger
ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça
ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento;

V –
revelar conteúdo de debates ou deliberações que a
Assembleia ou comissão haja resolvido deva ficar secreto;

VI –
revelar informações e documentos oficiais de caráter
reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

VII –
utilizar a infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou
serviços administrativos da ALERJ para benefício particular;

VIII –
relatar matéria submetida à apreciação da Assembleia
Legislativa, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha
contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

IX –
fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença
às sessões, ou às reuniões de comissão;

Parágrafo único –
As condutas puníveis neste artigo só serão
objeto de apreciação mediante provas.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 151
CAPÍTULO VII

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR (Arts. 8º e 9º)

Art. 8º. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:

I –
zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando
no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na
Assembleia Legislativa;

II –
processar os acusados nos casos e termos previstos no art.
10;

III –
instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 17;

IV –
responder às consultas da Mesa, de comissões e de
deputados sobre matérias de sua competência;

Art. 9º. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se
de 7 (sete) membros titulares, excetuando-se as vagas do Corregedor e do
Corregedor Substituto, e igual número de suplentes com mandato de dois
anos.

§ 1º. Na representação numérica dos partidos e blocos
parlamentares será atendido o princípio da proporcionalidade partidária,
devendo, na designação dos deputados que vão integrar o Conselho, ser
observado o artigo 23 do Regimento Interno.

§ 2º. O Corregedor Parlamentar é membro do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar, competindo-lhe promover as diligências de sua
alçada, necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.

§ 3º. Não poderá ser membro do Conselho o Deputado:

I –
submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório
ou incompatível com o decoro parlamentar;

II –
que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do
exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos anais
ou arquivos da Casa.

§ 4º. Aceita a representação contra um dos membros do
Conselho por infringência dos procedimentos estabelecidos por este
Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui
motivo para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado pelo
Corregedor, devendo perdurar até a decisão final sobre o caso.

Página nº 152 Regimento Interno da ALERJ
§ 5º –
Quando a representação for contra o Corregedor ou o
Presidente do Conselho, este será afastado, e as suas funções serão
exercidas pelo seu substituto imediato, e na falta deste, pelo membro
efetivo mais velho do Conselho.

§ 6º. Será automaticamente desligado do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar o membro que faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, durante a sessão legislativa, salvo
licença nos termos do inciso II do art. 56 da Constituição Federal ou
missão autorizada pela Mesa Diretora.

§ 7º –
Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte do
Conselho de Ética, nem poderão exercer o cargo de Corregedor ou de
Corregedor Substituto.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES APLICÁVEIS –
(Arts. 10 a 15)

Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:

I –
censura, verbal ou escrita;

II –
suspensão de prerrogativas regimentais;

III –
suspensão temporária do exercício do mandato;

IV –
perda do mandato.

Parágrafo único –
Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para a Assembleia Legislativa, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.

Art. 11 –
A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, em sessão, ou de Comissão, durante suas
reuniões, ao Deputado que incidir nas condutas descritas nos incisos I e II
do artigo 7º.

Parágrafo único –
Contra a aplicação da penalidade prevista
neste artigo poderá o Deputado recorrer ao respectivo Plenário.

Art. 12 –
A censura escrita será aplicada pela Mesa, por
provocação do ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso III
do art. 7º, ou, por solicitação do Presidente da Assembleia ou Comissão,
nos casos de reincidência nas condutas referidas no art. 11.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 153
Art. 13. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada
pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em escrutínio aberto e por
maioria absoluta de votos, por iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar ou de requerimento de partido político representado
na Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 13, da Lei nº 9.096/95, ao
Deputado que incidir nas vedações dos incisos VI a VIII do art. 7º,
observado o seguinte:

I –
qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à
Mesa da Assembleia Legislativa, especificando os fatos e respectivas
provas;

II –
recebida representação nos termos do inciso I, verificadas a
existência dos fatos e respectivas provas, a Mesa a encaminhará, no prazo
de até 5 (cinco) dias úteis, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
cujo Presidente instaurará o processo, designando relator;

III –
instaurado o processo, o Conselho promoverá a apuração
sumária dos fatos, assegurando ao representado ampla defesa e
providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de 30
(trinta) dias;

IV –
o Conselho emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo
pela improcedência ou procedência da representação e determinará seu
arquivamento ou proporá a aplicação da penalidade de que trata este
artigo;

V –
são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:

a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao
Expediente inicial, final e Ordem do Dia;
b) encaminhar discurso para publicação no Diário Oficial do
Poder Legislativo;
c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro
da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de comissão;
d) ser designado relator de proposição em comissão ou no
Plenário;
VI –
a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as
prerrogativas referidas no inciso V, ou apenas sobre algumas, a juízo do
Conselho, que deverá fixar seu alcance, tendo em conta a atuação
parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências da
infração cometida;

VII –
em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por
mais de 06 (seis) meses.

Página nº 154 Regimento Interno da ALERJ
Art. 14 –
Será punível com a suspensão temporária que não
poderá estender-se por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
do exercício do mandato o deputado que incidir nas condutas descritas
nos incisos IV, V e IX do Art. 7º e com a perda do mandato o deputado que
incidir nas condutas descritas no Art. 5º.

Parágrafo único –
A suspensão temporária do exercício do
mandato, e a perda do mandato serão decididas pelo Plenário da
Assembleia Legislativa, que deliberará por maioria absoluta de votos, em
votação aberta, por provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar ou de partido político representado na Assembleia Legislativa,
nos termos do artigo 13, da Lei nº 9.096/95, após processo disciplinar
instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

* Nota: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/2001, determina que salvo
disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, e sempre por voto aberto.
* Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3208) -EMENTA: Emenda
constitucional estadual. Perda de mandato de parlamentar estadual mediante
voto aberto. Inconstitucionalidade. Violação de limitação expressa ao poder
constituinte decorrente dos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º c/c art. 55, §
2º). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a Ação e declarou a
inconstitucionalidade do § 2º do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do voto do relator, vencidos os senhores ministros Marco
Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente. Falaram, pelo Partido Democrático
Trabalhista-PDT, o Dr. Luiz Carlos da Silva Neto e, pela Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Marcello Cerqueira. Ausente, justificadamente, o
senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 12.05.2005. DATA DE
PUBLICAÇÃO DJ 07/10/2005 -ATA Nº 31/2005

Art. 15 –
Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de 60 (sessenta) dias
para sua deliberação pelo Plenário, nos casos das penalidades previstas
nos incisos I, II e III do art. 10.

§ 1º. O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos
que concluírem pela perda do mandato, prevista no inciso IV do art. 10,
não poderá exceder noventa dias.

§ 2º. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa
terá o prazo de 02 (dois) dias, improrrogável, para incluir o processo na
pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as
previstas no art. 114 da Constituição Estadual.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 155
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DISCIPLINAR –
(Arts. 16 a 24)
Art. 16 –
Oferecida representação contra Deputado por fato
sujeito à suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato,
será ela inicialmente dirigida à Mesa Diretora, que providenciará seu
encaminhamento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ao Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses do artigo 20,
quando o processo tem origem no próprio Conselho .

Art. 17 –
Recebida a representação, o Conselho observará os
seguintes procedimentos:

I –
o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário,
designará 03 (três) membros titulares (um para presidir e outro para
relatar) do referido Conselho para compor Comissão de Inquérito,
destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das
responsabilidades;

II –
constituída, ou não, a Comissão referida no inciso anterior,
será oferecida cópia da representação ao Deputado, até 5 (cinco) dias do
recebimento da denúncia, que terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para
apresentar defesa escrita e provas;

III –
esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente
do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo igual
prazo;

IV –
apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a
Comissão de Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória
que entender necessárias, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias, prorrogáveis por mais 45 (quarenta e cinco) dias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, concluindo pela
procedência da representação ou pelo seu arquivamento, oferecendo, na
primeira hipótese, o projeto de resolução apropriado, que será votado em
até 5 (cinco) dias úteis pelo Conselho, que o acatará ou não, por maioria
absoluta de votos dos membros do Conselho;

V -até o início da discussão do parecer do Relator, o Presidente
receberá diretamente da Mesa, do Corregedor ou de qualquer membro do
Conselho, aditamentos à representação inicial aduzindo fatos novos,
respeitados, em qualquer caso, os prazos previstos no art. 16;

VI -o parecer do relator ou da comissão de inquérito, quando for

o caso, será submetido à apresentação da Comissão, considerando-se
aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus membros;
Página nº 156 Regimento Interno da ALERJ
VII -a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à
designação de novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante
a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição
do primeiro;

VIII -a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo
serão abertas;

IX -da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional,
regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à Comissão de
Constituição e Justiça, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios
apontados, no prazo de até 10 (dez) dias;

X -concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na Comissão
de Constituição e Justiça, na hipótese de interposição de recurso nos
termos do inciso IX, o processo será encaminhado à Mesa, publicado e
distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia;

XI -a renúncia de parlamentar sujeito à investigação por
qualquer órgão do Poder Legislativo, ou que tenha contra si procedimento
já instaurado junto à Mesa da Assembleia Legislativa, para apuração das
faltas a que se referem os incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal,
fica sujeita à condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final
não concluir pela perda do mandato.

Art. 18. Aceita a representação contra um dos membros do
Conselho por infringência dos procedimentos estabelecidos por este
Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui
motivo para seu imediato afastamento da função por decisão do Plenário
do Conselho, devendo perdurar até a decisão final sobre o caso.

§ 1°. Quando a representação for contra o Corregedor ou o
Presidente do Conselho, este será afastado, e as suas funções serão
exercidas pelo seu substituto imediato, e na falta deste, pelo membro
efetivo mais velho do Conselho.

§ 2°. No caso de representação contra membro da Mesa Diretora
será adotado o procedimento estabelecido no caput do artigo, devendo a
decisão de afastamento ocorrer por maioria absoluta dos membros do
referido órgão colegiado.

Art. 19 –
É facultado ao Deputado, em qualquer caso, constituir
advogado para a sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases
do processo.

Art. 20 –
Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
poderão ser oferecidas, por qualquer parlamentar, denúncias relativas ao
descumprimento, por Deputado, de preceitos contidos no Regimento

Regimento Interno da ALERJ Página nº 157
Interno e neste Código, assegurando, quando for o caso, o sigilo da
identificação do acusador.

§ 1º –
Não será recebida denúncia anônima.

§ 2º. Recebida a denúncia, o Conselho promoverá apuração
preliminar e sumária dos fatos, ouvindo o denunciado, dando-lhe prazo
para apresentar defesa por escrito, garantindo o contraditório e ampla
defesa, e providenciando as diligências que entender necessárias, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º. Considerada procedente denúncia por fato sujeito às
medidas previstas no artigo 10, III e IV, o Conselho promoverá seu envio
para Mesa Diretora.

§ 4º. Poderá o Conselho, após deliberação acatada pela maioria
absoluta de seus membros, independentemente de denúncia ou
representação, promover a apuração de ofício, nos termos deste artigo, de
ato ou omissão atribuída a Deputado.

Art. 21 –
Para a apuração de fatos e de responsabilidades
previstos neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, ser
solicitadas diligências ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas às autoridades fazendárias ou às autoridades policiais,
por intermédio da Mesa da Assembleia Legislativa.

Art. 22 –
Quando representação apresentada contra Deputado
for considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem
da Assembleia Legislativa, os autos do processo respectivo serão
encaminhados à Procuradoria da ALERJ, para que tome as providências
reparadoras de sua alçada.

Art. 23 –
Quando um Deputado for acusado por outro
parlamentar, no curso de uma discussão, durante sessão legislativa, ou
em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá
pedir ao Presidente da Assembleia Legislativa ou ao do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar que apure a veracidade das afirmações e, se forem
improcedentes, sugira aplicação de sanção nos termos dispostos no
presente Código de Ética.

Art. 24 –
Quando, em razão das matérias reguladas neste
Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem desta Casa
Legislativa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus membros, poderá o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar, de ofício, a intervenção
da Mesa Diretora para tomada das providências reparadoras devidas.

Página nº 158 Regimento Interno da ALERJ
CAPÍTULO X
DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR –
(Arts. 25 a 27)
Art. 25 –
A Corregedoria parlamentar constitui-se de um
Corregedor e de um Corregedor Substituto, os quais serão eleitos pelo
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
imediatamente após a eleição da Mesa Diretora.

§ 1º –
Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor
Parlamentar em seus eventuais impedimentos.

§2º. Aplica-se ao Corregedor e ao Corregedor Substituto o
disposto no § 5º do Art. 17 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de
1997 (Regimento Interno da ALERJ).

Art. 26 –
Compete ao Corregedor Parlamentar:

I –
Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina
no âmbito da Assembleia Legislativa;

II –
Dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à
segurança interna e externa da Casa;

III –
Supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes
para revistar e desarmar;

IV –
Fazer sindicância sobre denúncia de ilícitos no âmbito da
Assembleia Legislativa envolvendo Deputados.

Art. 27 –
Em caso de delito cometido por Deputado no âmbito da
Assembleia Legislativa, caberá ao Corregedor Parlamentar e, no
impedimento deste, ao Corregedor Parlamentar Substituto, presidir o
inquérito instaurado para apuração dos fatos.

§ 1º. Serão observados no inquérito, o Código de Processo Penal
e os regulamentos policiais do Estado, no que couber.

§ 2º. O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação
técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus
quadros para auxiliar na sua realização.

§ 3º. Servirá de escrivão funcionário estável da Assembleia
Legislativa, designado pela Mesa a pedido do presidente do inquérito.

§ 4º. O inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade
competente.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 159
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS –
(Arts. 28 a 34)
Art. 28 –
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará,
quanto à sua organização interna e à ordem de seus trabalhos, as
disposições regimentais relativas às Comissões, inclusive no que diz
respeito à eleição do seu Presidente, Vice-Presidente, designação dos
relatores, prazos, impedimentos e publicações.

Art. 29 –
Os projetos de resolução destinados a alterar o
presente Código obedecerão às normas de tramitação do Regimento
Interno.

Art. 30 –
Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar os
preceitos do Código de Processo Penal, no que não conflitarem com
dispositivos do Regimento Interno da ALERJ.

Art. 31 –
É assegurado aos incursos em procedimentos
disciplinares o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 32. O mandato dos Conselheiros do Conselho de Ética
eleitos na 8ª Legislatura terminará em 31 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
providenciará no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da
promulgação desta Resolução, a eleição do Corregedor e do Corregedor
Substituto, assim como a organização do Conselho de Ética,
permanecendo no exercício das suas funções e prerrogativas, até a
eleição, o atual Corregedor e Corregedores Substitutos nomeados nos
termos do art. 234 do Regimento Interno.

Art. 33. Os artigos. 234 e 257, inciso III e § 3º da Resolução nº
810/97 –
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro passam a ter a seguinte redação:

“Art. 234. O Corregedor e o Corregedor Substituto da
Assembleia Legislativa, eleitos pelo Plenário da Casa, são responsáveis,
em conjunto com a Mesa Diretora, pela manutenção do decoro, da ordem
e da disciplina no âmbito da Casa.

Parágrafo único. No caso da falta em definitivo de um dos
corregedores, em decorrência de morte, renúncia ou licença do
parlamentar, imediatamente será eleito outro Deputado para o cargo, na
forma do caput deste artigo.

(…)

Art. 257. (…)

Página nº 160 Regimento Interno da ALERJ
III –
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias, salvo licença nos termos do inciso II do art.
56 da Constituição Federal ou missão autorizada pela Assembleia
Legislativa

(…)

§ 3°. A representação, nos casos dos incisos I, II e VI, será
encaminhada pela Mesa Diretora ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, conforme o disposto no artigo 16 do Código de Ética e
Decoro Parlamentar”.

Art. 34. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos
260 a 265 da Resolução nº 810/97 -Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de
maio de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Projeto de Resolução nº 368-B/2003

Autoria: Deputados PAULO MELO, PAULO PINHEIRO e PAULO

RAMOS

Publicação: 12/05/2005

EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE ALTERAM O REGIMENTO
INTERNO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 1996.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 18 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. (…).

Regimento Interno da ALERJ Página nº 161
“§ 4º. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado
por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da

lei.”

Brasília, 12 de setembro de 1996.

A Mesa da Câmara dos Deputados: Luís Eduardo, Presidente –
Ronaldo-Perim, 1º Vice-Presidente – Beto Mansur, 2º Vice-Presidente –
Wilson Campos,-1º Secretário – Leopoldo Bessone, 2º Secretário –
Benedito Domingos,-3º Secretário – João Henrique, 4º Secretário.

A Mesa do Senado Federal: José Sarney, Presidente – Teotonio

Vilela Filho, 1º Vice-Presidente – Júlio Campos, 2º Vice-Presidente –

Odacir Soares,-1º Secretário – Renan Calheiros, 2º Secretário –

Ernandes Amorim, 4º Secretário – Eduardo Suplicy, Suplente de

Secretário.

Publicação: 13/09/1996

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c
Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este
Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 2001.

ACRESCENTE-SE UM PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º. Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 96 da
Constituição Estadual com a seguinte redação:

Art. 96. (…)

“Parágrafo único. As deliberações, a que se refere o “caput”
deste artigo, serão sempre tomadas por voto aberto.”

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

Página nº 162 Regimento Interno da ALERJ
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente
DEPUTADO GRAÇA MATOS DEPUTADO GERALDO MOREIRA

1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART DEPUTADA APARECIDA GAMA
3º VICE-PRESIDENTE 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ DEPUTADO PEDRO FERNANDES

3º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO DEPUTADA NELSON GONÇALVES

1º SUPLENTE 2º SUPLENTE
DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI

3º SUPLENTE 4º SUPLENTE
Proposta de Emenda Constitucional nº 43/2001
Autoria: Deputados Artur Messias, Carlos Minc, Chico Alencar, Cida Diogo,
Hélio Luz, Heloneida Studart, Paulo Pinheiro
Publicação: 30/05/2001

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c
artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este
Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 2002

RESTABELECE COM NOVA REDAÇÃO O ARTIGO
18 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R ES O L V E :

Art. 1º. Fica restabelecido o art. 18 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter
a seguinte redação:

“Art. 18. A partir da data de publicação desta Emenda
Constitucional, a primeira vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas,
dentre os escolhidos pela Assembleia Legislativa, será provida após
escolha pelo Governador, aprovada pela Assembleia Legislativa, de
acordo com lista tríplice formulada pelo Tribunal de Contas entre membros

Regimento Interno da ALERJ Página nº 163
do Ministério Público, respeitando-se, a partir de então, para o provimento
das vagas seguintes, a forma de escolha do Conselheiro que será
sucedido.”
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de
sua publicação.

Rio de Janeiro, em 03 de abril de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

DEPUTADA GRAÇA MATOS DEPUTADO GERALDO MOREIRA
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART DEPUTADA APARECIDA GAMA
3º VICE-PRESIDENTE 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

DEPUTADO ARMANDO JOSÉ DEPUTADO PEDRO FERNANDES
3º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO JOSÉ AMORIM DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI
3º SUPLENTE 4º SUPLENTE
Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2001
Autoria: Deputado PAULO MELO
Publicação: 04/04/2002
Republicação: D.O. -P.II, de 05/04/2002 e D.O. -P.II, de 15/04/2002

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual,
faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2004

ALTERA O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R ES O LV E :

Art. 1º. O “caput” do art. 107 da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro passa a vigorar com a redação a seguir, incluindo-se um § 6º:

Página nº 164 Regimento Interno da ALERJ
“Art. 107. A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente na
Capital do Estado de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31
de dezembro.”
(…)

§ 6º. Quando houver convocação extraordinária, os Deputados
não farão jus a qualquer tipo de remuneração adicional.”
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de
março de 2004.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART DEPUTADO JOSÉ TÁVORA
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PEDRO FERNANDES DEPUTADO FÁBIO SILVA
3º VICE-PRESIDENTE 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA GRAÇA MATOS DEPUTADO LÉO VIVAS
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO DEPUTADO NELSON DO POSTO
3º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO DEPUTADO ELIANA RIBEIRO

1º SUPLENTE 2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES DEPUTADO ROGÉRIO DO SALÃO
3º SUPLENTE 4º SUPLENTE
Proposta de Emenda Constitucional Nº 28-A/2004
Autor: Deputado JORGE PICCIANI
Publicação: 11/03/2004
Regimento Interno da ALERJ Página nº 165
RESOLUÇÕES QUE ALTERAM O REGIMENTO INTERNO

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de
abril de 1998, do Projeto de Resolução nº 1.091 de 1998, de autoria dos
Deputados Marcelo Dias, Jorge Picciani, Nilton Salomão, Edmilson
Valentim e Rubens Tavares a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 917, DE 1998.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997.

Art. 1º. Acrescente-se o inciso XXVII ao Art. 25 da Resolução nº
810 de 1997, com a seguinte redação:

“XXVII -Comissão de Combate às Discriminações e
Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.”

Art. 2º. Acrescente-se o § 27 ao Art. 26, com a seguinte redação:

“§ 27. À Comissão de Combate às Discriminações e
Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional
compete opinar, acompanhar e manifestar-se sobre todas as matérias de
âmbito legislativo ou geral inerentes ou pertinentes às ideologias racistas e
práticas discriminatórias em geral, bem como receber e investigar
denúncias sobre matérias de sua competência e receber a colaboração de
entidades que se destinam ou estejam relacionados ao combate às
discriminações.”

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1998.

Deputada TÂNIA JARDIM
1ª Vice-Presidente no

Exercício da Presidência
Projeto de Resolução nº 1091/1998
Autoria: Deputados Marcelo Dias, Jorge Picciani, Nilton Salomão,
Edmilson Valentim e Rubens Tavares
Publicação: 15/05/1998

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 02 de
setembro de 1998, do Projeto de Resolução nº 1244 de 1998, de autoria
da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte

Página nº 166 Regimento Interno da ALERJ
RESOLUÇÃO Nº 1097, DE 1998.

ACRESCENTA UM NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO
127 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º. Fica acrescido o art. 127 de um novo parágrafo, como §
4º, com a seguinte redação, renumerando-se o remanescente:

Art. 127. (…).

§ 4º. Um eventual deferimento de Urgência poderá ser
concedido, em caráter emergencial, pelas assinaturas do Presidente e de
mais quatro dos membros da Mesa Diretora apostas no próprio despacho
do Requerimento, independentemente da inserção deste em pauta de
deliberação.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 1998.

Deputado SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente
Projeto de Resolução nº 1244/1998
Autoria: Mesa Diretora
Publicação: 03/09/1998
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 24 de
agosto de 1999, do Projeto de Resolução nº 145 de 1999, de autoria da
Deputada Tânia Rodrigues, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 123, DE 1999.

AUTORIZA A MESA DIRETORA DA ALERJ A
DISPOR DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA DE SINAIS
NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro autorizada a contratar intérpretes da língua dos
sinais e colocá-los à disposição nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias
e demais eventos e situações em outras dependências da Casa onde se
fizer presente o público externo.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 167
Art. 2º. A contratação de que trata o caput do artigo anterior se
dará sob concurso, respeitados os preceitos do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º. Esta Resolução não se estenderá a Sessões Secretas
Ordinárias ou Extraordinárias, a Reunião da Mesa Diretora ou a qualquer
outra situação interna da Casa, salvo motivo de força maior ou quando
solicitado por um terço dos Deputados.

Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 1999.

Deputado PEDRO FERNANDES

1º Vice-Presidente

no exercício da Presidência

Projeto de Resolução nº 145/1999

Autoria: Deputada Tânia Rodrigues

Publicação: 26/08/2000

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 02 de
agosto de 2000, do Projeto de Resolução nº 105-A, de 1999, de autoria da
Deputada Cida Diogo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 360, DE 2000.

ALTERA OS ARTIGOS 25, INCISO XXII, E 26, § 20,
DA RESOLUÇÃO Nº 810/97 – “REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Art. 1º. Os artigos 25, inciso XXII, e 26, § 20, da Resolução nº
810/97 –
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro –
passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. (…).

XXII -Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com cinco
membros.

Art. 26. (…).

§ 20. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher compete se
manifestar sobre as proposições referentes aos assuntos especificamente
relacionados com a mulher, em especial os que tenham pertinência com
os seus direitos.”

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Página nº 168 Regimento Interno da ALERJ
Rio de Janeiro, em 02 de agosto de 2000.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 105-A/1999
Autoria: Deputada Cida Diogo
Publicação: 03/08/2000
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de
dezembro de 2000, do Projeto de Resolução nº 428 de 2000, de autoria da
Comissão de Constituição e Justiça, a Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 473, DE 2000.

REVOGA O § 2º DO ART. 84 DO REGIMENTO
INTERNO DA ALERJ

Art. 1º. Fica revogado o § 2º do Art. 84 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2000.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 428/2000
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Publicação: 08/12/2000
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 14 de
dezembro de 2000, do Projeto de Resolução nº 1385-A, de 1998, de
autoria da Deputada Magaly Machado, a Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 486, DE 2000.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 29 DO
REGIMENTO INTERNO.

Art. 1º. O § 3º do Art. 29 do Regimento Interno passa a ter a
seguinte redação:

“§ 3º. A Comissão, que será presidida pelo Deputado primeiro
signatário do Requerimento de sua criação, e que poderá atuar também

Regimento Interno da ALERJ Página nº 169
durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até cento e vinte dias,
prorrogável por até noventa dias, mediante deliberação do Plenário, para
conclusão de seus trabalhos.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2000.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 1385-A/1998
Autoria: Deputada Magaly Machado
Publicação: 15/12/2000
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de
maio de 2001, do Projeto de Resolução nº 068, de 1999, de autoria da
Comissão de Constituição e Justiça, a Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 554, DE 2001.

ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 30 DO
REGIMENTO INTERNO

Art. 1º. O § 3º, do art. 30 do Regimento Interno desta Casa
passará a ter a seguinte redação:

“Art. 30. (…).

§ 3º. É privativa do Presidente de Comissão a indicação de um
de seus membros, sendo o Relator eleito pela maioria dos mesmos.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 68/1999
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Publicação: 18/05/2001.
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de
maio de 2001, do Projeto de Resolução nº 677, de 2001, de autoria do
Deputado Bernard Rajzman, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

Página nº 170 Regimento Interno da ALERJ
RESOLUÇÃO Nº 565, DE 2001.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 -REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACRESCENTANDOSE
O INCISO XXVIII AO ART. 25 E O § 28 AO ART.
26.

Art. 1º. Suprima-se do art. 25, inciso VII, e do § 7º do art. 26 a
expressão DESPORTOS.
Art. 2º. Suprimam-se do § 7º do art. 26, as alíneas “C” e “ F ”,
renumerando-se as remanescentes.
Art. 3º. Acrescente-se o inciso XXVIII ao art. 25 da Resolução nº.
810 de 1997, com a seguinte redação:
“XXVIII -Comissão de Esporte e Lazer, com cinco membros;”
Art. 4º. Acrescente-se o § 28 ao art. 26, com a seguinte redação:
“§ 28. à Comissão de Esporte e Lazer compete:

a) -manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas ao
esporte, recreação e lazer em todos os aspectos;
b) -manifestar-se sobre a organização da administração direta
ou indireta relacionada ao esporte no Estado;
c) -elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos
da comunidade desportiva, projetos que representem a concretização de
ações que fomentem a viabilização do esporte;
d) -opinar sobre assuntos referentes à política, sistema e
legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre
matéria de sua competência, além de receber a colaboração de entidades
e associações relacionadas à sua competência.”
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 677/2001
Autoria: Deputado Bernard Rajzman
Publicação: 30/05/2001.
Republicado: 26/01/2004
Regimento Interno da ALERJ Página nº 171
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de
maio de 2001, do Projeto de Resolução nº 728-A, de 2001, de autoria da
Deputada Alice Tamborindeguy, a Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 566, DE 2001.

REVOGA O ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO,
QUE TRATA DA VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO
SECRETO.

Art. 1º. Fica revogado o Art. 187 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 728-A/2001
Autoria: Deputada Alice Tamborindeguy
Publicação: 30/05/2001.
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de
maio de 2001, do Projeto de Resolução nº 729, de 2001, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida Diogo, Hélio
Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 567, DE 2001.

ALTERA O INCISO VII, DO ART. 242 DA
RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA
ALERJ

Art. 1º. Fica alterado o inciso VII, do Art. 242 da Resolução nº
810/97, Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 242. (…).
VII -realizar-se-á, por escrutínio aberto, a votação do parecer.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Página nº 172 Regimento Interno da ALERJ
Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente

Projeto de Resolução nº 729/2001

Autoria: Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida

Diogo, Hélio Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro

Publicação: 30/05/2001.

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de
maio de 2001, do Projeto de Resolução nº 730, de 2001, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida Diogo, Hélio
Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 568, DE 2001.

ALTERA O ART. 206 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97,
REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.

Art. 1º. Fica alterado o art. 206 da Resolução nº 810/97,
Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 206. Recebidos o processo da prestação de contas, o
parecer e o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, será a matéria
obrigatoriamente incluída em primeiro lugar na Ordem do Dia, e deverá ser
apreciada dentro de trinta dias, em discussão única e votação por
escrutínio aberto, podendo cada Deputado usar da palavra por dez
minutos no máximo.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente

Projeto de Resolução nº 734/2001

Autoria: Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida

Diogo, Hélio Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro

Publicação: 30/05/2001.

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de
maio de 2001, do Projeto de Resolução nº 731, de 2001, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida Diogo, Hélio

Regimento Interno da ALERJ Página nº 173
Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 569, DE 2001.

ALTERA A ALÍNEA B, DO INCISO IV, DO ART. 242
DA RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO
DA ALERJ

Art. 1º. Fica alterado a alínea b, do inciso IV, do Art. 242 da
Resolução nº 810/97, Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a
seguinte redação:

“Art. 242. (…).
IV -(…).
b) conclusão no sentido de aprovação ou desaprovação do nome
indicado, mencionando-se em Ata apenas o resultado da votação por
escrutínio aberto, sem declaração ou justificativa do voto.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 731/2001
Autoria: Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida
Diogo, Hélio Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro
Publicação: 30/05/2001.

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de
maio de 2001, do Projeto de Resolução nº 732, de 2001, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida Diogo, Hélio
Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 570, DE 2001.

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 262 DA RESOLUÇÃO Nº
810/97, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do Artigo 262 da Resolução nº
810/97, Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 262 -(…).

Página nº 174 Regimento Interno da ALERJ
§ 1º. Nos casos dos incisos I a III, a penalidade será aplicada
pelo Plenário, em escrutínio aberto e por maioria absoluta, assegurada ao
infrator a oportunidade de ampla defesa.”

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 732/2001
Autoria: Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida
Diogo, Hélio Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro
Publicação: 30/05/2001.

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de
maio de 2001, do Projeto de Resolução nº 733, de 2001, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida Diogo, Hélio
Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 571, DE 2001.

ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO I, DO ART. 268 DA
RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA
ALERJ.

Art. 1º. Fica alterada a alínea c, do inciso I, do art. 268 da
Resolução nº 810/97, Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a
seguinte redação:

“Art. 268. (…).
I -(…).
c) oferecer parecer prévio, em vinte e quatro horas, sobre a
manutenção ou não da prisão, propondo o Projeto de Resolução
respectivo, que será submetido até a sessão seguinte à deliberação do
Plenário, pelo voto aberto da maioria de seus membros;”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 733/2001
Autoria: Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida
Diogo, Hélio Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro

Regimento Interno da ALERJ Página nº 175
Publicação: 30/05/2001.

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de
maio de 2001, do Projeto de Resolução nº 734, de 2001, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida Diogo, Hélio
Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 572, DE 2001.

ALTERA O ARTIGO 267 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97,
REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.

Art. 1º. Fica alterada o art. 267 da Resolução nº 810/97,
Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 267. No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável,
os autos serão remetidos à Casa dentro de vinte e quatro horas, para que
resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa, pelo voto
aberto da maioria de seus membros.”

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente

Projeto de Resolução nº 734/2001

Autoria: Deputados Chico Alencar, Artur Messias, Carlos Minc, Cida

Diogo, Hélio Luz, Heloneida Studart e Paulo Pinheiro

Publicação: 30/05/2001.

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 12 de
junho de 2001, do Projeto de Resolução nº 798, de 2001, de autoria da
Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
resolve e eu Presidente promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 593 DE 2001.

Página nº 176 Regimento Interno da ALERJ
MODIFICA O LIVRO II DO REGULAMENTO DA
SECRETARIA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº
37/87.

Art. 1º. No Livro II do Regulamento da Secretaria, instituído pela

Resolução nº 37/87, onde figurar a expressão: “Departamento do
Cerimonial”, substitua-se por “Chefia para Assuntos de Cerimonial”.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de junho de 2001.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 798/2001
Autoria: Mesa Diretora
Publicação: 13/06/2001.
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 05 de
fevereiro de 2003, do Projeto de Resolução nº 1.491 de 2002, de autoria
da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 008 DE 2003.

ALTERA O INCISO XII DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO
Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. O inciso XII do Art. 25 da Resolução nº 810/97 –
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
-passa a ter a seguinte redação:

Art. 25. (…)

(…)

XII -Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com cinco
membros;

(…)

Art. 2º. Fica o Art. 25 da Resolução n° 810/97, acrescido do
seguinte inciso:

“XXIX -Comissão de Turismo, com cinco membros.”
Regimento Interno da ALERJ Página nº 177
Art. 3º. O § 12 do Art. 26 da Resolução nº 810/97 -Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -passa a
ter a seguinte redação:

Art. 26 – (…)

(…)

“§ 12. À Comissão de Economia, Indústria e Comércio compete
se manifestar sobre

a) assuntos relativos à ordem econômica regional;
b) tratamento preferencial a microempresas e a empresas de
pequeno porte;
c) assuntos relativos à indústria e ao comércio e à qualquer
proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de
qualquer natureza.” (…)
Art. 4º. Fica o Art. 26 da Resolução n° 810/97, acrescido do
seguinte parágrafo:

“§ 29. À Comissão de Turismo compete manifestar-se sobre a
política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos
serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a
turismo.”

Art. 5º. Ficam criados 01 (um) cargo em comissão de Assistente
de Gabinete e 01 (uma) função gratificada de Secretário de Comissão.

Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2003.

Deputado SÉRGIO CABRAL

Presidente
Projeto de Resolução nº 1491/2002
Autoria: Mesa Diretora
Publicação: 06/02/2003
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de
abril de 2003, do Projeto de Resolução nº 51-A, de 2003, de autoria da
Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

Página nº 178 Regimento Interno da ALERJ
RESOLUÇÃO Nº 061 DE 2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO
INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97)

Art. 1º. O artigo 232 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 232. A Coordenadoria Militar, chefiada por um Oficial
Superior das Forças Armadas, da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros
Militar, poderá, a critério da Presidência da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, ser composta por servidores da Polícia Militar,
da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar”.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente
Projeto de Resolução nº 51-A/2003
Autoria: Mesa Diretora
Publicação: 22/04/2003
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 13
de agosto de 2003, do Projeto de Resolução nº 283, de 2003, de autoria
do Deputado Jorge Picciani, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 225 DE 2003

INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DE
DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA ROBERTO
MARINHO.

Art. 1º. Instituir o Fórum Permanente de Desenvolvimento
Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho,
com a finalidade de interação das entidades da sociedade civil organizada
com o poder público, para estimular em caráter permanente, ações que
contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Estado.

§ 1º. Integram o Fórum as entidades estatais e não

governamentais comprometidas com os objetivos definidos no “caput”.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 179
§ 2º. O Fórum reunir-se-á mensalmente, ou extraordinariamente
por convocação do Secretário-Geral.

§ 3º. A pauta de discussão do Fórum deverá ter sido objeto de
deliberação prévia, nas Câmaras Setoriais, com antecedência mínima de
15 (quinze) dias.

Art. 2º. O Fórum será presidido pela Assembleia Legislativa na
figura do seu Presidente e composto por um colegiado de todas as
entidades aderidas ou convidadas pela Plenária.

Art. 3º. São atribuições do Fórum:

I -cumprir e fazer cumprir o presente Regimento;

II -manter a articulação das entidades em torno das ações
internas ou externas desenvolvidas;

III -organizar, coordenar e executar ações que atendam aos
seus objetivos;

V -deliberar sobre os casos omissos e;

VI -planejar e organizar eventos.

Art. 4º. O Fórum Permanente de Desenvolvimento
Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho,
criará Câmaras Setoriais com o objetivo de apoiar, participar e
acompanhar a concepção, a formulação e a execução de políticas
públicas, bem como os projetos, ações e atividades da iniciativa privada,
voltadas ao desenvolvimento sócio econômico do Estado.

Parágrafo único. Poderão ser constituídas e homologadas, além
das constante no anexo, outras Câmaras Setoriais, conforme a evolução
do Fórum.

Art. 5º. As Câmaras Setoriais, ora instituídas, se constituem em
instrumento institucional de discussão e encaminhamento dos interesses
da sociedade, com vistas ao aumento da competitividade e do
desenvolvimento harmônico de todos os seus elos.

Art. 6º. Integram as Câmaras Setoriais, por designação do
Presidente de cada entidade aderida ou convidada, membros
representantes cujas atividades sejam relacionadas com os temas a serem
discutidos.

Art. 7º. Poderão ser convidados a integrar as Câmaras Setoriais
representantes de órgãos e entidades que possam contribuir efetivamente
na solução dos problemas conjunturais do Estado.

Página nº 180 Regimento Interno da ALERJ
Art. 8º. As Câmaras Setoriais, de natureza consultiva e
propositiva, tem por finalidade:

I -opinar sobre a orientação a ser adotada na política do Estado,
observadas as diretrizes fixadas neste instrumento;

II -sugerir, ao titular de cada Secretaria de Estado, as medidas
que entender convenientes para o aprimoramento e desenvolvimento do
Estado naquela pasta;

III -colaborar na implementação dessas decisões na política
estadual;

IV -manter relacionamento com empresas da iniciativa privada,
buscando uma atuação integrada e harmônica voltada para o
desenvolvimento do Estado;

V -propiciar a formação profissional local de pessoal ligado às
atividades específicas.

VI -estimular a fixação das pessoas nos seus municípios,
desestimulando o êxodo em todo território do Estado do Rio de Janeiro;

VII -incentivar a desburocratização como facilitador da atividade
econômica e social.

Art. 9º. As Câmaras Setoriais reunir-se-ão mensalmente, ou
extraordinariamente por convocação do seu Coordenador ou da maioria
absoluta de seus integrantes, cientificado o Secretário-Geral do Fórum.

Art. 10. Cada reunião de Câmara Setorial, será coordenada pelo
Presidente da entidade que a estiver sediando, ou representante
designado por este, e serão compostas por todos os membros presentes
das outras entidades aderidas ou convidadas a participar do Fórum.

Art. 11. Para a execução dos seus encargos, as Câmaras
Setoriais utilizarão as instalações e os servidores das entidades
representativas, indicados por seus respectivos titulares, em caráter
eventual e temporário.

Art. 12. As funções dos membros representantes das entidades
têm caráter honorífico, sem remuneração, sendo seu exercício
considerado de relevante interesse público.

Art. 13. Ao Coordenador de Câmara Setorial compete:

I -convocar e presidir as reuniões da Câmara Setorial;

II -comunicar ao Secretário-Geral do Fórum, simultaneamente, a
data marcada para cada reunião, a fim de possibilitar a sua divulgação no
banco de discussão do Fórum;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 181
III -encaminhar ao Secretário-Geral do Fórum, o resultado das
reuniões da Câmara Setorial, com antecedência mínima de 03 (três) dias
da reunião-geral, para ciência e divulgação.

Art. 14. Cada Câmara Setorial poderá iniciar a discussão,
votação e o encaminhamento de temas específicos.

Art. 15. As decisões das Câmaras serão tomadas por maioria de
seus membros presentes à reunião.

Art. 16. Cada Câmara Setorial poderá encaminhar temas
específicos para aconselhamento e avaliação técnica, em órgãos
especializados, desde que sem custos para o erário público.

Parágrafo único. Por convite do Coordenador da Câmara
Setorial, poderão participar das reuniões pessoas que possam contribuir
com os temas discutidos.

Art. 17. O Fórum dispõe de uma Secretaria Geral, que funciona
no âmbito da Assembleia Legislativa, com a finalidade, dentre outras, de:

I -encaminhar as ações sugeridas pelas Câmaras Setoriais;

II -fazer o acompanhamento das ações sugeridas;

III -apoiar a sistemática de funcionamento do Fórum e das
Câmaras Setoriais;

IV -apresentar relatórios periódicos e;

V -subsidiar a Assembleia Legislativa e as entidades parceiras
com informações pertinentes ao objetivo principal do Fórum.

Art. 18. O Secretário-Geral designado pelo Presidente da
Assembleia Legislativa, além das atribuições pertinentes a Secretaria
Geral terá as seguintes:

I -coordenar a Secretaria Geral do Fórum, seguindo as diretrizes
traçadas pelo Colegiado;

II -convocar as reuniões plenárias;

III -presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV -representar o Fórum em solenidades, eventos ou contatos
com a imprensa.

V -elaborar as atas e providenciar sua distribuição aos membros
do Fórum;

VI -manter arquivadas as atas, relatórios, correspondências e
demais documentos pertinentes ao Fórum;

Página nº 182 Regimento Interno da ALERJ
VII -manter arquivo da legislação, documentos normativos e
subsídios sobre questões alvo do Fórum;

VIII -fazer as comunicações das reuniões e eventos aos
integrantes do Fórum;

IX -buscar, receber e divulgar informações de órgãos e
entidades engajadas na luta pelo desenvolvimento do Rio de Janeiro;

X -manter em arquivo recortes de jornais e outros periódicos
sobre as questões alvo do Fórum;

XI -elaborar e distribuir o boletim informativo ou instrumento de
comunicação equivalente e;

XII -outras atribuições definidas pelo Colegiado.

Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto de Resolução nº 283/2003
Autoria: Deputado JORGE PICCIANI
Publicação: 14/08/2003
ANEXO ÚNICO

FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO
ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JORNALISTA
ROBERTO MARINHO.

ENTIDADES PARTICIPANTES:
ALERJ -Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
AEERJ -Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro
ACRJ -Associação Comercial do Rio de Janeiro
IBP -Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás
Clube de Engenharia
AMCHAM RIO -Câmara de Comércio Americano
FIRJAN -Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro
FECOMERCIO-RJ -Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro
SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
FAERJ -Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro
ABIH -Associação Brasileira Indústria Hotéis

Regimento Interno da ALERJ Página nº 183
Rio Convention & Visitor Bureau
ABAV/RJ -Associação Brasileira dos Agentes de Viagens do Rio de
Janeiro
BITO -Brazilian Incoming Tour Operator
ABEOC -Regional RJ -Associação Brasileira de Empresas
Organizadoras de Eventos
CIDS da EBAP/FGV -Centro Internacional de Desenvolvimento
Sustentável -Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas
da Fundação Getulio Vargas.
UERJ -Universidade do Estado do Rio de Janeiro
UFRJ -Universidade Federal do Rio de Janeiro / COPPE/UFRJ -Instituto
Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia /
IPPUR/UFRJ -Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional /
LABMA/UFRJ -Laboratório de Matemática Aplicada
REDETEC -Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro

CÂMARAS SETORIAIS

INFRA-ESTRUTURA E ENERGIA

(Engloba portos, estradas, telecomunicações, indústria do
petróleo, refinaria)

ENTIDADE COORDENADORA:.
..AEERJ -Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro

ENTIDADES COLABORADORAS:.
..IBP -Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás.
.
ACRJ -Associação Comercial do Rio de Janeiro.
.
COPPE/UFRJ -Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e

Pesquisa de Engenharia.
..SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas.
.
Clube de Engenharia.
.
AMCHAM RIO -Câmara de Comércio Americano.
.
FECOMERCIO-RJ -Federação do Comércio do Estado do Rio de

Janeiro

DESENVOLVIMENTO SETORIAL:
-INDÚSTRIA:
ENTIDADE COORDENADORA:.
.
FIRJAN -Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro

Página nº 184 Regimento Interno da ALERJ
ENTIDADES COLABORADORAS:.
..AMCHAM RIO -Câmara de Comércio Americano.
..SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas

-COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS

ENTIDADE COORDENADORA:.
..FECOMERCIO-RJ -Federação do Comércio do Estado do Rio de
Janeiro

ENTIDADES COLABORADORAS:.
.
ACRJ -Associação Comercial do Rio de Janeiro.
..FIRJAN -Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro.
.
SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas.
..AMCHAM RIO -Câmara de Comércio Americano

-AGRONEGÓCIOS.
..ACRJ -Associação Comercial do Rio de Janeiro

ENTIDADES COLABORADORAS:.
.
FIRJAN -Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro.
.
SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas.
..FAERJ -Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro

COMÉRCIO EXTERIOR

(Investimentos interno e externo, Reforma Tributária)

ENTIDADE COORDENADORA:.
.
AMCHAM RIO -Câmara de Comércio Americano

ENTIDADES COLABORADORAS:

.
FECOMERCIO-RJ -Federação do Comércio do Estado do Rio de
Janeiro.
.
SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas.
.
ACRJ -Associação Comercial do Rio de Janeiro.
.
FIRJAN -Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro

Regimento Interno da ALERJ Página nº 185
CULTURA, TURISMO E ESPORTES

(Marketing, promoção de eventos, incentivo à indústria
audiovisual, preparação para PAN e Olimpíadas 2012 etc.)

ENTIDADE COORDENADORA:.
..ABIH -Associação Brasileira Indústria Hotéis
ENTIDADES COLABORADORAS:.
..Rio Convention & Visitor Bureau.
.
SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas.
.
ACRJ -Associação Comercial do Rio de Janeiro.
.
AMCHAM RIO -Câmara de Comércio Americano.
.
ABAV/RJ -Associação Brasileira dos Agentes de Viagens do Rio de

Janeiro.
.
BITO -Brazilian Incoming Tour Operator.
.
ABEOC -Regional RJ -Associação Brasileira de Empresas

Organizadoras de Eventos.
.
FIRJAN -Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro.
..FECOMERCIO-RJ -Federação do Comércio do Estado do Rio de

Janeiro

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

(Meio ambiente, e qualidade de vida, governança, inclusão
social)

ENTIDADE COORDENADORA:.
.
CIDS da EBAP/FGV -Centro Internacional de Desenvolvimento

Sustentável -Escola Brasileira de Administração Pública e de

Empresas da Fundação Getulio Vargas.

ENTIDADES COLABORADORAS:.
..ACRJ -Associação Comercial do Rio de Janeiro.
.
FIRJAN -Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro.
..SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas.
.
AMCHAM RIO -Câmara de Comércio Americano.
.
FECOMERCIO-RJ -Federação do Comércio do Estado do Rio de

Janeiro

TECNOLOGIA:

Página nº 186 Regimento Interno da ALERJ
(Biofarmaco, Sociedade do Conhecimento)

ENTIDADE COORDENADORA:.
.
COPPE/UFRJ –
Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e
Pesquisa de Engenharia

ENTIDADES COLABORADORAS:.
..REDETEC -Rede de Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro.
.
FIRJAN -Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro.
.
SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas.
.
AMCHAM RIO -Câmara de Comércio Americano.
.
FECOMERCIO-RJ -Federação do Comércio do Estado do Rio de

Janeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS:

(Educação, interiorização das universidades, desburocratização,
saúde, transporte, habitação, segurança)

ENTIDADE COORDENADORA:.
.
UERJ -Universidade do Estado do Rio de Janeiro
ENTIDADES COLABORADORAS:.
..IPPUR/UFRJ -Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e

Regional.
..FIRJAN -Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro.
.
SEBRAE -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas

Empresas.
.
AMCHAM RIO -Câmara de Comércio Americano.
..FECOMERCIO-RJ -Federação do Comércio do Estado do Rio de

Janeiro

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 25 de
novembro de 2003, do Projeto de Resolução nº 278-A, de 2003, de autoria
da Deputada Georgette Vidor, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 370 DE 2003.

ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 810/97 -REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ACRESCENTANDO-

Regimento Interno da ALERJ Página nº 187
SE O INCISO XXXII AO ARTIGO 25 E O § 32 AO
ARTIGO 26.

Art. 1º. Acrescente-se o inciso XXXII ao Art. 25 da Resolução nº.
810 de 1997, com a seguinte redação:
“XXXII –
Comissão de Defesa da PPD –
Pessoa Portadora de
Deficiência, com cinco membros”.

Art. 2º. Acrescente-se o § 32 ao art. 26, com a seguinte redação:
“§ 32. À Comissão de Defesa da PPD -Pessoa Portadora de
Deficiência, compete:

a) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à PPD
-Pessoa Portadora de Deficiência, em todos seus aspectos;
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou
indireta relacionada à PPD -Pessoa Portadora de Deficiência no Estado;
c) opinar sobre assuntos referentes à PPD -Pessoa Portadora
de Deficiência, sistema e legislação pertinentes; receber e investigar
denúncias sobre matéria de sua competência e a colaboração de
entidades que se destinam ou estejam relacionadas à causa do
deficiente.”
* Art. 3º. Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de
Assistente de Gabinete e 01 (uma) Função Gratificada de Secretário de
Comissão.
*Artigo acrescentado pela Resolução nº 428/2004
* Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
*Artigo renumerado pela Resolução nº 428/2004
Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente
Projeto de Resolução nº 278-A/2003
Autoria: Deputada GEORGETTE VIDOR
Publicação: 26/11/2003 e Republicado: 27/01/2004
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de
10 de dezembro de 2003, do Projeto de Resolução nº 24-A, de 2003,
de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a
seguinte:

Página nº 188 Regimento Interno da ALERJ
RESOLUÇÃO Nº 415 DE 2003
INTRODUZ O INCISO XXX NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97,
ACRESCENTA O § 30 AO ARTIGO 26 DA MESMA
RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º. Fica acrescido um inciso, de número XXX ao Parágrafo
único do art. 25 da Resolução 810/97, com a seguinte redação:
“Art. 25. (…)
Parágrafo único. (…)
XXX –
Comissão de Segurança Alimentar, com cinco membros;”.
Art. 2º. Fica acrescentado um §, de número 30, ao artigo 26 da
Resolução 810/97, com a seguinte redação:
“Art. 26 –
(…)
§ 30. À Comissão de Segurança Alimentar compete se
manifestar sobre:

a) matérias relacionadas à elaboração, coordenação e execução
de programas e projetos ligados à segurança alimentar e combate à fome
no Estado do Rio de Janeiro;
b) matérias relacionadas às políticas, programas e ações
relacionadas ao direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos
direitos humanos;
c) Matérias relacionadas aos projetos e programas de geração
de emprego e renda;
d) matérias relacionadas às políticas públicas de assistência
social.
e) desenvolver estudos relacionados à garantia de alimentação e
nutrição da população;
f) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações
governamentais na área de segurança alimentar;
g) estudar e fiscalizar as ações das entidades da sociedade civil
organizada voltadas para o combate à fome;
h) estimular ações da sociedade civil voltadas para o combate à
fome no Estado do Rio de Janeiro;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 189
i) realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a discussão,
estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas
à sua competência.
j) promover e coordenar campanhas de conscientização da
opinião pública, com vistas à união de esforços para a eliminação da fome
no Estado do Rio de Janeiro;
l) promover e coordenar campanhas de conscientização quanto
ao desperdício de alimentos.”
Art. 3º. Fica acrescentado ao § 9º, do art. 26 da resolução nº

810/97 o seguinte: “e ainda se manifestar em matérias relacionadas às

políticas públicas de assistência social e aos projetos e programas de

geração de emprego”.

Art. 4º. Fica acrescentado ao § 16 do art. 26 da resolução nº

810/97 o seguinte: “e ainda se manifestar em matérias relacionadas às

políticas, programas e ações relacionadas ao direito à alimentação e
nutrição como parte dos direitos Humanos”.

Art. 5º. Fica acrescentado ao § 8º, do art. 26 da resolução nº
810/97 o seguinte: “e ainda acompanhar os programas, projetos e ações
governamentais na área de segurança alimentar”.

Art. 6º. Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente
de Gabinete e 01(uma) Função Gratificada de Secretário de Comissão.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente
Projeto de Resolução nº 24-A/2003
Autoria: Deputado ANDRÉ CORRÊA e Deputado JORGE PICCIANI
Publicação: 11/12/2003 e Republicado: 26/01/2004
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de
dezembro de 2003, do Projeto de Resolução nº 04-A, de 2003, de autoria
dos Deputados André Corrêa e Jorge Picciani, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 418 DE 2003

INTRODUZ O INCISO XXXI NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 810/97,

Página nº 190 Regimento Interno da ALERJ
ACRESCENTA O § 31 AO ARTIGO 26 DA MESMA
RESOLUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica acrescido um Inciso, de número XXXI ao Parágrafo
único do art. 25 da Resolução 810/97, com a seguinte redação:

“Art. 25 –
(…)
Parágrafo único –
(…)
XXXI -Comissão de Saneamento Ambiental, com cinco
membros;”
Art. 2º. Fica acrescentado um §, de número 31, ao artigo 26 da
Resolução 810/97, com a seguinte redação:

Art. 26. (…)

§ 31. À Comissão de Saneamento Ambiental compete se
manifestar sobre:

a) matérias relacionadas à elaboração, coordenação e execução
de programas e projetos ligados aos setores de saneamento, recursos
hídricos e defesa das águas no Estado do Rio de Janeiro;
b) matérias relacionadas à prestação de serviços de
abastecimento de água e esgoto sanitário no Estado do Rio de Janeiro;
c) assuntos relacionados ao desenvolvimento do saneamento
ambiental;
d) matérias que tenham por escopo a promoção da saúde
através da integração do saneamento com os recursos hídricos;
e) a Política Estadual de Saneamento, Recursos Hídricos e
Defesa das Águas no Estado do Rio de Janeiro.
I -Compete também à Comissão de Saneamento Ambiental:

a) desenvolver projetos educativos, mostrando que a água é um
bem essencial à vida e que corre sérios riscos se não for preservada;
b) acompanhar todas as atividades relacionadas à extração e
exploração comercial da água, com o objetivo de oferecer qualidade e
garantia de preservação das fontes;
c) desenvolver estudos relacionados à despoluição de rios,
lagos, lagoas, baías e praias situadas no Estado do Rio de Janeiro;
d) acompanhar os programas e projetos governamentais
relacionados ao Plano Estadual de Recursos Hídricos e ao Programa
Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 191
e) estudar e acompanhar as ações dos Conselhos Gestores de
bacias hidrográficas;
f) estimular ações da sociedade civil em defesa do Saneamento,
Recursos Hídricos e Águas no Estado do Rio de Janeiro;
g) realizar audiências públicas dentro e fora das dependências
da assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a discussão,
estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas
à sua competência.”

Art. 3º. Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente
de Gabinete e 01(uma) Função Gratificada de Secretário de Comissão.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente
Projeto de Resolução nº 04-A/2003
Autoria: Deputado ANDRÉ CORRÊA e Deputado JORGE PICCIANI
Publicação: 12/12/2003 e Republicado: 26/01/2004
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 09 de
março de 2004, do Projeto de Resolução nº 577, de 2004, de autoria da
Deputada Georgette Vidor, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 428, DE 2004

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 370/2003, QUE CRIOU A
COMISSÃO DE DEFESA DA PPD –
PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Art. 1º. O art. 3º da Resolução nº 370/2003, que criou a
Comissão de Defesa da PPD – Pessoa Portadora de Deficiência, passa a
vigorar com a redação a seguir, renumerando-se o artigo posterior:

“Art. 3º. Ficam criados 01 (um) Cargo em Comissão de
Assistente de Gabinete e 01 (uma) Função Gratificada de Secretário de
Comissão.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Página nº 192 Regimento Interno da ALERJ
Rio de Janeiro, em 09 de março de 2004.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto de Resolução nº 577/2004
Autoria: Deputada GEORGETTE VIDOR
Publicação: 10/03/2004
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de
março de 2004, do Projeto de Resolução nº 181-A, de 2003, de autoria da
CPI, Instituída Pela Resolução Nº 01/2003, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 429, DE 2004

ALTERA O INCISO II DO ART. 25 DA RESOLUÇÃO
Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

Art. 1º. O inciso II do Art. 25 da Resolução nº 810/97 -Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -passa a
ter a seguinte redação:

Art. 25. (…)

(…)

II -Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e
Controle, com sete membros;

(…)

Art. 2º. Fica o Art. 25 da Resolução n° 810/97, acrescido do
seguinte inciso:

“XXXIII -Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação
Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com sete membros.”
Art. 3º. Fica o Art. 26 da Resolução n° 810/97, acrescido do
seguinte parágrafo:

“§ 33. À Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação
Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais compete representar
junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que o mesmo promova
inspeções e auditorias na arrecadação de tributos estaduais e manifestarse
sobre:

Regimento Interno da ALERJ Página nº 193
a) todas as matérias referentes à tributação, arrecadação e
fiscalização dos tributos estaduais;
b) o acompanhamento e fiscalização da arrecadação de tributos
estaduais, em especial do ICMS, em articulação com a Comissão de
Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;
c) projetos de incentivos fiscais, com acompanhamento e
auditagem;
d) Projetos de Lei que tratem de legislação tributária;
e) o comportamento da arrecadação de tributos estaduais, em
função de relatório trimestral, que será enviado pelo Poder Executivo à
Assembleia Legislativa, conforme preconizado por Lei específica, fazendoo
publicar no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, inclusive com a emissão de parecer trimestral.”
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de março de 2004.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente
Projeto de Resolução nº 181-A/2003
Autoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA
RESOLUÇÃO Nº 001/2003

Publicação: 19/03/2004

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 03 de
março de 2005, do Projeto de Resolução nº 609-B, de 2004, de autoria do
Deputado Paulo Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 789, DE 2005.

ALTERA OS INCISOS VII, VIII E XV DO ART. 25, DA
RESOLUÇÃO Nº 810/97 –
REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO

Art. 1º. Os incisos VII, VIII e XV do art. 25, da Resolução nº 810
de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. (…)

VII –
Comissão de Educação e Cultura, com sete membros;

Página nº 194 Regimento Interno da ALERJ
VIII –
Comissão de Saúde, com sete membros;
(…)
XV –
Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia,
com sete membros;”
(…)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de março de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto de Resolução nº 609-B/2004
Autoria: Deputado PAULO MELO
Publicação: 04/03/2005
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 30 de
agosto de 2005, do Projeto de Resolução nº 207, de 2003, de autoria do
Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 934, DE 2005.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACRESCENTANDO-
SE O INCISO XXXIV AO ARTIGO
25 E O PARÁGRAFO 34 AO ARTIGO 26.

Art. 1º. Suprima-se do art. 25, inciso VII, a expressão CULTURA.
Art. 2º. Suprimam-se do § 7º do art. 26, as alíneas “ b”, “c”e“d ”
renumerando-se as remanescentes.
Art. 3º. Acrescente-se o inciso XXXIV ao art. 25 da Resolução nº.

810 de 1997, com a seguinte redação:
“XXXIV –
Comissão de Cultura, com 05 membros.
Art. 4º. Acrescente-se o parágrafo 34 ao art. 26, com a seguinte

redação:
“§ 34. À Comissão de Cultura compete:

Regimento Interno da ALERJ Página nº 195
a)
manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à
Cultura, em todos seus aspectos;
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou
indireta relacionada à Cultura no Estado;
c)
elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos
da comunidade cultural, projetos que representem a
concretização de ações que fomentem a viabilização da
Cultura;
d)
opinar sobre assuntos referentes à Cultura, sistema e
legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar
denúncias sobre matéria de sua competência e trabalhar em
colaboração com entidades e associações culturais.”
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de
agosto de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

(RESOLUÇÃO COM AS ATUALIZAÇÕES DOS DISPOSITIVOS
MENCIONADOS NA PROPOSTA INICIAL, QUE FORAM ALTERADOS
NO DECORRER DE SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES NO REGIMENTO
INTERNO, OCORRIDAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE
RESOLUÇÃO ORIGINÁRIO)

Projeto de Resolução nº 207/2003

Autoria: Deputado NOEL DE CARVALHO

Publicação: 31/05/2005

Republicada 01/09/2005 e 05/09/2005

Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de
dezembro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.054-A de 2005, de
autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo
a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 1059, DE 2005.

ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

Página nº 196
Regimento Interno da ALERJ
CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA
CIVIL

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 25 do regimento interno da
Alerj fica acrescido do seguinte inciso:
“Inciso XXXV – Comissão de Defesa Civil”.
Art. 2º. O artigo 26 passa a ser acrescido do seguinte parágrafo:
“§. 35º. À Comissão de Defesa Civil compete:

a) manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Defesa
Civil e Corpo de Bombeiros;
b) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou
indireta, relacionada às ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;
c) opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e Corpo de
Bombeiros;
d) receber e investigar denúncias sobre matéria de sua
competência;
e) colaborar com entidades que se destinem ou estejam
relacionados à matéria de sua competência;
f) estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e
Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para recolhimento de
sugestões sobre a matéria.
g) acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações
preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e
catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer
em nosso Estado”.

Art. 3º. Ficam criados 01 (um) cargo em comissão de Assistente
de Gabinete, símbolo CCDAL-5 e 01 (uma) função gratificada de
Secretário de Comissão, símbolo CAI-6”.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente
Projeto de Resolução nº 1054-A/2005
Autoria: Deputados CORONEL RODRIGUES e JORGE PICCIANI
Publicação: 16/12/2005

Regimento Interno da ALERJ Página nº 197
Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de
fevereiro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.249-A de 2005, de autoria
da Deputada Cidinha Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 1087, DE 2006.

ADICIONA ALÍNEAS AO § 19, DO ART. 26, DO
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º. É adicionado ao § 19, do artigo 26, do Regimento Interno
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes
alíneas “d” e “e”:

“Art. 26. (…)

§. 19.(…)

d) -representar a título coletivo, judicialmente ou
extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do
art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078,
de 11 de setembro de 1990.
e) -encaminhar as representações mencionadas na alínea “d”
para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as
desistências das representações feitas”.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em16 de fevereiro de 2006.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente
Projeto de Resolução nº 1249-A/2005
Autoria: Deputada CIDINHA CAMPOS
Publicação: 17/02/2006
Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 8 de
agosto de 2007, do Projeto de Resolução nº 51-A/2007, de 2007, de
autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

Página nº 198 Regimento Interno da ALERJ
RESOLUÇÃO Nº 124, DE 2007.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 -REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ALERJ,
ACRESCENTANDO-SE O INCISO XXXVI AO ARTIGO
25 E O PARÁGRAFO 36 AO ARTIGO 26 DESTE
REGIMENTO.

Art. 1° -O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da Alerj fica
acrescido do Inciso XXXVI com a seguinte redação:
“Art. 25. (…)
XXXVI -Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do
Rio de Janeiro.”
(…)
Art. 2º. Acrescente-se o § 36 ao Art. 26 do Regimento Interno com a
seguinte redação:
“Art. 26. (…)
§ 36. Compete à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no
Estado do Rio de Janeiro:

a) manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos
relacionados a pirataria, patente, reprodução ou produção de material não
autorizada de obras, objetos e propriedades materiais ou imateriais com fins
comerciais;
b) acolher e investigar denúncias sobre matéria relacionada a pirataria,
realizando diligências;
c) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os
interesses e direitos previstos no Parágrafo único do Art. 81, conforme autorização
no Art. 82 da Lei Federal 8.078/1990, exclusivamente quando se tratar de casos de
pirataria;
d) fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações
governamentais na área de combate à pirataria;
e) estimular ações da sociedade civil voltadas ao combate à pirataria no
Estado do Rio de Janeiro;
f) estudo, discussão e encaminhamento de material para apuração de
denúncias e fatos relacionados a pirataria e reprodução não autorizada de
materiais;
g) promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas
aos governos e estimular pesquisas no que diz respeito ao combate a pirataria.”
Regimento Interno da ALERJ Página nº 199
Art. 3º. Ficam criados 01 (hum) cargo em Comissão de Assistente de
Comissão e 01 (hum) cargo de Função Gratificada de Secretário de Comissão.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de agosto de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente
Projeto de Resolução nº 51-A/2007
Autoria: Deputado DIONÍSIO LINS
Publicação: 09/08/2007
Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26
de novembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 659-A, de 2008, de
autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 551, DE 2008

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO
INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97),
MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.

Art 1º O artigo 232 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 232. A Coordenadoria Institucional de Segurança, chefiada por um
Oficial Superior das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros
Militar ou Delegado de Polícia Federal e Civil, poderá, a critério da Presidência da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ser composta por servidores
das Forças Armadas, Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar
e da Polícia Federal”. (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2008.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Projeto de Resolução nº 659-A/2008

Página nº 200 Regimento Interno da ALERJ
Autoria: JORGE PICCIANI

Publicação: 11/12/2008

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de maio
de 2009, do Projeto de Resolução nº. 415-A, de 2007, de autoria da Mesa Diretora,
a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente,
promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 649, DE 2009

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1° O art. 102 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

“Art. 102. Moção é o instrumento pelo qual o Deputado expressa seu
regozijo, congratulações, louvor, repúdio ou pesar.

§ 1° O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a
concessão de até vinte e quatro moções e caso não atinja o limite previsto, poderá
fazê-lo em sessões legislativas subsequentes. (NR)

§ 2° Apresentada à Mesa, será anunciada e imediatamente despachada

pelo Presidente”.

Art. 2° O caput do art. 272 e seus parágrafos 4º, 5º e 6° do Regimento
Interno passam a ter as seguintes redações:

“Art. 272. Ficam mantidos, no âmbito do Poder Legislativo, os Títulos
Honoríficos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e de Benemérito do Estado do
Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e o Diploma Cristo Redentor.

(…)

§ 4° O Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar
personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada
contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro,
observado o seguinte:

I –
O Diploma terá a esfinge do Cristo Redentor – principal símbolo
turístico do Estado do Rio de Janeiro, bem como a legenda da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “Cristo Redentor de braços
abertos para o turismo”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de
Janeiro;

II –
O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ –
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo presidente da Comissão
Permanente de Turismo e pelo Deputado autor do projeto de resolução.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 201
§ 5° A concessão dos Títulos previstos neste artigo, da Medalha
Tiradentes e do Diploma Cristo Redentor será feita mediante projeto de resolução,
com apoiamento de dez Deputados.

§ 6° O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a
concessão de até quatro Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, dois
Títulos de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, duas Medalhas Tiradentes e
dois Diplomas Cristo Redentor e caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo
em sessões legislativas subsequentes.

§ 7º…” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 13 de março de 2009.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente
Projeto de Resolução nº 415-A/2007
Autoria: MESA DIRETORA
Publicação: 14/05/2009
Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 14
de março de 2012, do Projeto de Resolução nº. 19, de 2011, de autoria
dos Deputados Inês Pandeló e Robson Leite, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 436, DE 2012

ALTERA O INCISO XXXIV DO ART. 25 DA
RESOLUÇÃO Nº 810/97 – REGIMENTO INTERNO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.

Art. 1º. O inciso XXXIV do parágrafo único do art. 25 da
Resolução nº 810, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. (…)

Parágrafo único.

XXXIV – Comissão de Cultura, com sete membros.”(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de março de 2012.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente
Projeto de Resolução nº 19/2011
Autoria: Deputados INES PANDELO e ROBSON LEITE
Página nº 202 Regimento Interno da ALERJ
Publicação: 15/03/2012

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 07
de maio de 2013, do Projeto de Resolução nº. 943, de 2009, de autoria dos
Deputados Altineu Côrtes, Tucalo, a Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 710, DE 2013

ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1°. Nos artigos 25, XXXII e 26, § 32 do Regimento Interno,
onde se lê “Comissão de Defesa da PPD – Pessoa Portadora de
Deficiência”, passa a vigorar “Comissão da Pessoa com Deficiência”.

Parágrafo único. Nas alíneas “a”, “b” e “c” do §32 do Artigo 26
do Regimento Interno, onde se lê “PPD -Pessoa Portadora de
Deficiência”, passa a vigorar “Pessoa com Deficiência”.

Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 07 de maio de 2013.

DEPUTADO PAULO MELO
Presidente

Projeto de Resolução nº 943/2009

Autoria: Deputados ALTINEU CORTES, TUCALO

Publicação: 08/05/2013

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11
de março de 2015, do Projeto de Resolução nº. 4, de 2015, de autoria da
Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 10, DE 2015.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 203
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DAS SESSÕES,
MODIFICANDO DISPOSITIVOS DO REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ALERJ, NA FORMA
QUE MENCIONA.

Art. 1º. O § 3º do art. 43 da Resolução nº. 810/97 -Regimento
Interno da Alerj passa a ter a seguinte redação:

Art. 43. (…)

§ 3º. As comissões permanentes, especiais e de inquérito,
realizarão reuniões na sede da Assembleia Legislativa, em dias e horas
prefixados, sempre entre às nove horas e quinze horas, exceto nos dias
em que houver necessidade de realização de reunião extraordinária.

Art. 2º. O § 2º do art. 69 da Resolução nº 810/97 -Regimento
Interno da Alerj, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º. As sessões ordinárias são diurnas, com início às quinze
horas e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a
quinta-feira.”

Art. 3º. O § 2º do art. 77 da Resolução nº 810/97 -Regimento
Interno da Alerj, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º. A inscrição para discussão no Expediente Final será feita
na Mesa, em livro próprio, a partir das quinze horas do dia em que se
realizar a sessão.”

Art. 4º. O art. 79 da Resolução nº 810/97 -Regimento Interno da
Alerj, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79. O Expediente Final, incluído o notoriamente conhecido
também como “pinga-fogo”, iniciar-se-á às dezessete horas e se encerrará
às dezoito horas e trinta minutos, quando a palavra será concedida aos
Deputados que a tiverem solicitado, cabendo a cada um dez minutos no
máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, no dia em que se
realizar a sessão, a partir das quinze horas, quando se inicia a Ordem do
Dia.

Art. 5º. O art. 80 da Resolução nº. 810/97 passa a ter o seguinte
§ 5º:

Art. 80 (…)

§ 5º. As sessões solenes realizar-se-ão de segunda a quintafeira,
com início às dezoito horas e trinta minutos e término às vinte e uma
horas, no máximo.

Página nº 204 Regimento Interno da ALERJ
Art. 6º. O inciso III do art. 149 da Resolução nº. 810/97 –
Regimento Interno da Alerj, passa a ter a seguinte redação:

Art. 149.(…)

III -como orador no Expediente Final ou em explicação pessoal;

Art. 7º. O inciso VIII do art. 156 da Resolução nº. 810/97 –
Regimento Interno da Alerj, passa a ter a seguinte redação:

Art. 156. (…)

VIII -dez minutos como orador no Expediente Final;

Art. 8º. O caput do art. 216 da Resolução nº. 810/97 -Regimento
Interno da Alerj, passa a ter a seguinte redação:

Art. 216. No caso do comparecimento espontâneo ao Plenário, o
Secretário de Estado usará da palavra no início do Expediente Final, se
para expor assuntos de sua Secretaria, de interesse da Assembleia e do
Estado; ou na Ordem do Dia, se para falar da proposição legislativa em
trâmite, relacionada com a Secretaria sob sua direção.

Art. 9º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de março de 2015, ficando
revogados o inciso I do art. 70, o parágrafo único do art. 70 e os artigos 73
e 74 da Resolução nº. 810/97 -Regimento Interno.

Rio de Janeiro, em 11 de março de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
Projeto de Resolução nº 04/2015

Autoria: Mesa Diretora

Publicação: 14/03/2015

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11
de março de 2015, do Projeto de Resolução nº. 5, de 2015, de autoria da
Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 11, DE 2015

ALTERA O REGIMENTO INTERNO E DISPÕE
SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, NA
FORMA QUE MENCIONA.

Art. 1º O § 1º, do art. 17, do Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:

Regimento Interno da ALERJ Página nº 205
Art. 17. (…)

§ 1º. A Mesa Diretora se compõe de um Presidente, quatro Vice-
Presidentes, quatro Secretários e quatro vogais, todos efetivos e com
direito a voto.

Art. 2º. O art. 17 do Regimento Interno passa a ter o seguinte
§5º:

Art. 17. (…)

§ 5º. Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte da
liderança nem presidir comissões permanentes, podendo integrá-las.

Art. 3º. O § 3º do art. 17 do Regimento Interno passa a vigorar
com a seguinte redação:

Art. 17. (…)

§ 3º. A Mesa se reunirá ordinariamente uma vez por semana, em
dia e hora prefixados; e extraordinariamente sempre que convocada pelo
Presidente e por sete de seus membros efetivos, sendo vedado ficar em
reunião permanente, exceto quando decidido pela maioria de seus
membros efetivos.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, sendo revogado expressamente o §2º do art. 17 do Regimento
Interno.

Rio de Janeiro, em 11 de março de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
Projeto de Resolução nº 05/2015

Autoria: Mesa Diretora

Publicação: 12/03/2015

Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 11
de março de 2015, do Projeto de Resolução nº. 6, de 2015, de autoria da
Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 12, DE 2015

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E
DISPÕE SOBRE MOÇÕES, TÍTULOS HONORÍFICOS,

Página nº 206 Regimento Interno da ALERJ
MEDALHAS E DIPLOMAS, NA FORMA QUE

MENCIONA.

Art. 1°. O parágrafo primeiro, do artigo 102, do Regimento
Interno, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102. Moção é o instrumento pelo qual o Deputado expressa
seu regozijo, congratulações, louvor, repúdio ou pesar.

§ 1°. O Deputado poderá propor a concessão de até doze
moções por sessão legislativa. ”

Art. 2°. O parágrafo sexto, do artigo 272, do Regimento Interno,
passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 272. Ficam mantidos, no âmbito do Poder Legislativo, os
títulos Honoríficos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e de
Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e o
Diploma Cristo Redentor.

§ 6º. O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a
concessão no total de até três comendas de homenagem a serem
escolhidas dentre o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Título
de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Medalhas Tiradentes,
Diplomas Cristo Redentor e Leonel Brizola, e o Prêmio Barbosa Lima
Sobrinho e caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões
legislativas subsequentes.

Art. 3º. O § 6º do art. 272 fica acrescido do seguinte inciso I:

I -O Deputado para concessão das referidas honrarias
expressas ou não no presente § 6º, poderá utilizar o Plenário ou o
Auditório, caso haja disponibilidade de agendamento, no máximo três
vezes por sessão legislativa.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Rio de Janeiro, em 11 de março de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
Projeto de Resolução nº 06/2015

Autoria: Mesa Diretora

Publicação: 12/03/2015

Regimento Interno da ALERJ Página nº 207
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998


Normas para elaboração, redação e consolidação das leis.
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A
ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS,
CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.

O P R ES I D E N T E DA R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar
aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos
referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber,
aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos
do Poder Executivo.

Art. 2o (VETADO)

§ 1o (VETADO)

§ 2o Na numeração das leis serão observados, ainda, os
seguintes critérios:

I -as emendas à Constituição Federal terão sua numeração
iniciada a partir da promulgação da Constituição;

II -as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas
terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E
ALTERAÇÃO DAS LEIS
Seção I
Da Estruturação das Leis

Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:

Página nº 208 Regimento Interno da ALERJ
I -parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação
das disposições normativas;

II -parte normativa, compreendendo o texto das normas de
conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III -parte final, compreendendo as disposições pertinentes às
medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo
substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de
vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Art. 4o A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará
identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo
da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Art. 5o A ementa será grafada por meio de caracteres que a
realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da
lei.

Art. 6o O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente
para a prática do ato e sua base legal.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I -excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único
objeto;

II -a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não
vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III -o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão
específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área
respectiva;

IV -o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de
uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Art. 8o -A vigência da lei será indicada de forma expressa e de
modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua
publicação” para as leis de pequena repercussão.

* § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que
estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da
publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subsequente à sua consumação integral.
Regimento Interno da ALERJ Página nº 209
* § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão
utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de)
dias de sua publicação oficial’
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
* Art. 9º Quando necessária a cláusula de revogação, esta deverá indicar
expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
* Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar,
expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Parágrafo único. VETADO

* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
Seção II

Da Articulação e da Redação das Leis

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos
seguintes princípios:

I -a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela
abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a
partir deste;

II -os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

III -os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”,
seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste,
utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único”
por extenso;

IV -os incisos serão representados por algarismos romanos, as
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

V -o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de
Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o
de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

VI -os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em
letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas
últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas
em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

VII -as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos
romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres
que as coloquem em realce;

Página nº 210 Regimento Interno da ALERJ
VIII -a composição prevista no inciso V poderá também
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais
ou Transitórias, conforme necessário.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,
precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes
normas:

I -para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum,
salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se
empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo,
neologismo e adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das
normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples
do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os
abusos de caráter estilístico;
II -para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar
perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto
evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende
dar à norma;
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das
mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito
meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo
sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na
maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou
regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o
princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de
explicitação de seu significado;
* f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e
percentuais;
Regimento Interno da ALERJ Página nº 211
* f) grafar por extenso quaisquer referências a números e
percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver
prejuízo para a compreensão do texto;
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
* g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em
vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes;
* Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
III -para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação -subseção, seção,
capítulo, título e livro -apenas as disposições relacionadas com o objeto
da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto
ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos
complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à
regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos
incisos, alíneas e itens.
Seção III
Da Alteração das Leis

Art. 12. A alteração da lei será feita:

I -mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar
de alteração considerável;

* II -na hipótese de revogação;
*II -mediante revogação parcial;
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
III -nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto,
do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
seguintes regras:

* a) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos
alterados;
* Revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
b) no acréscimo de dispositivos novos entre preceitos legais em vigor, é vedada,
mesmo quando recomendável, qualquer renumeração, devendo ser utilizado o mesmo
Página nº 212 Regimento Interno da ALERJ
número do dispositivo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;

* b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer
renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no
inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou
unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
* c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, devendo a lei
alterada manter essa indicação, seguida da expressão “revogado”;
* c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo
revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de
decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa
indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado
inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’,
ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da
Constituição Federal’;
* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
* d) o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao
seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.
* d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se
desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração
de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre
parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as
prescrições da alínea c.
Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei
refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.” (NR)

* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
CAPÍTULO III
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS
NORMATIVOS
Seção I
Da Consolidação das Leis

* Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e em coletâneas
integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo,
juntamente com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis Federais Brasileiras.
Regimento Interno da ALERJ Página nº 213
* Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e
consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou
afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.
§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se
formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

§ 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos
projetos de lei de consolidação:

I -introdução de novas divisões do texto legal base;

II -diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

III -fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo
idêntico;

IV -atualização da denominação de órgãos e entidades da
administração pública;

V -atualização de termos antiquados e modos de escrita
ultrapassados;

VI -atualização do valor de penas pecuniárias, com base em
indexação padrão;

VII -eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do
vernáculo;

VIII -homogeneização terminológica do texto;

IX -supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo
Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da
Constituição Federal;

X -indicação de dispositivos não recepcionados pela
Constituição Federal;

XI -declaração expressa de revogação de dispositivos
implicitamente revogados por leis posteriores.

§ 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do §
2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação
precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.” (NR)

* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
* Art. 14. Ressalvada a legislação codificada e já consolidada, todas as leis e
decretos-leis de conteúdo normativo e de alcance geral em vigor serão reunidos em
Página nº 214 Regimento Interno da ALERJ
coletâneas organizadas na forma do artigo anterior, observados os prazos e procedimentos a
seguir:

I -os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os
Ministérios, no prazo de cento e oitenta dias, contado da vigência desta Lei Complementar,
procederão ao exame, triagem e seleção das leis complementares, delegadas, ordinárias e
decretos-leis relacionados com as respectivas áreas de competência, agrupando e
consolidando os textos que tratem da mesma matéria ou de assuntos vinculados por
afinidade, pertinência ou conexão, com indicação precisa dos diplomas legais ou preceitos
expressa ou implicitamente revogados;

II -no prazo de noventa dias, contado da vigência desta Lei Complementar, as
entidades da administração indireta adotarão, quanto aos diplomas legais relacionados com a
sua competência, as mesmas providências determinadas no inciso anterior, remetendo os
respectivos textos ao Ministério a que estão vinculadas, que os revisará e remeterá,
juntamente com os seus, à Presidência da República, para encaminhamento ao Congresso
Nacional nos sessenta dias subsequentes ao encerramento do prazo estabelecido no inciso I;

III -a Mesa do Congresso Nacional adotará todas as medidas necessárias para,
no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do recebimento dos textos de que tratam os
incisos I e II, ser efetuada a primeira publicação da Consolidação das Leis Federais
Brasileiras.

* Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão
observados os seguintes procedimentos:
I -O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao
levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de
consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a
ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou
implicitamente revogados;

II -a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder
Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas
Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos
trabalhos;

III -revogado.

§ 1º Não serão objeto de consolidação as medidas provisórias
ainda não convertidas em lei.

§ 2º A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de
suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá formular projeto de
lei de consolidação.

§ 3º Observado o disposto no inciso II do caput , será também
admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:

I -declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente
revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente
prejudicada;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 215
II -inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis
preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos
mesmos termos do § 1º do art. 13.

§ 4º (VETADO)

* Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 107/2001
Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a
Mesa do Congresso Nacional promoverá a atualização da Consolidação
das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram
as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções
promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e
indexados sistematicamente.

Seção II

Da Consolidação de Outros Atos Normativos

Art. 16. Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da
República e os Ministérios, assim como as entidades da administração
indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências
necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se
refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos
decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos
inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência,
remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os
examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.

Art. 17. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do
primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das
coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que
as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no
último quadriênio.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante
processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu
descumprimento.

* Art. 18A. (VETADO)
* Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 107/2001
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de
noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Página nº 216 Regimento Interno da ALERJ
Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º
da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Nota: * LC 95/98 consolidada pela L.C. 107/2001

Regimento Interno da ALERJ Página nº 217
ATOS NORMATIVOS
ATO N/MD/Nº 435/1998.
REVISÃO DO TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DA

ALERJ.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições de
consolidação do Regimento Interno às quais se refere o § 8º do art. 208
deste mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO haver constatado perdurarem determinadas
contradições, omissões e imperfeições textuais na recente edição do
Regimento Interno,

R ES O L V E :

AUTORIZAR a Secretaria Geral da Mesa Diretora, sem prejuízo
algum da intenção do legislador manifesta em Plenário, a saná-las
mediante a republicação da matéria expungida de tais defeitos.

Rio de Janeiro, 04 de março de 1998.

Deputado SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente

ATO N/MD/Nº 486/2003

REGULAMENTA O ART. 257, § 1º, DO REGIMENTO
INTERNO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 257, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,

R ES O L V E :

Art. 1º. O procedimento destinado à perda do mandato de
Deputado nas hipóteses do art. 104, § 2º, da Constituição Estadual será
regulado por este Ato Normativo e pelas disposições regimentais
pertinentes.

Art. 2º. Havendo provocação de partido político com
representação na Assembleia Legislativa ou tomando a Mesa Diretora

Página nº 218 Regimento Interno da ALERJ
conhecimento de ato que possa levar a perda de mandato de Deputado,
será este intimado para, em 03 (três) dias, apresentar defesa prévia à
Mesa Diretora.

Parágrafo único -A não apresentação de defesa prévia no
prazo do caput implicará a preclusão de tal faculdade.

Art. 3º. Na reunião da Mesa Diretora que apreciar o caso e a
respectiva defesa prévia, se for apresentada, facultar-se-á a sustentação
oral, imediatamente antes da votação, pelo próprio Deputado, por dez
minutos, vedados os apartes.

Art. 4º. Se a Mesa Diretora entender haver indícios suficientes
para instauração de procedimento contra o Deputado, representará à
Comissão de Constituição e Justiça.

Parágrafo único -Na hipótese inversa, o procedimento será
arquivado.

Art. 5º. A representação será encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:

I -recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da
representação ao Deputado, que terá o prazo de cinco dias para
apresentar defesa escrita e indicar provas;

II -se a defesa não for apresentada, o presidente da comissão
procederá à nomeação de um defensor dativo para oferecê-la no mesmo
prazo;

III -apresentada a defesa, a comissão procederá às diligências e
à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá
parecer, no prazo de cinco dias, concluindo pela procedência da
representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação, a
comissão oferecerá também o projeto de resolução, no sentido de perda
do mandato;

IV -o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez
lido no Expediente, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo e
distribuído em avulsos, será incluído na Ordem do Dia.

Art. 6º. Se a Comissão de Constituição e Justiça oferecer Projeto
de Resolução no sentido da perda de mandato, facultar-se-á ao Deputado,
perante o Plenário, ser o último a encaminhar a votação, por trinta
minutos, vedados os apartes.

Parágrafo único. A votação será realizada em escrutínio
secreto, em obediência às normas do art. 55 da Constituição Federal.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 219
Art. 7º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART DEPUTADO JOSÉ TÁVORA
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PEDRO FERNANDES DEPUTADO FÁBIO SILVA
3º VICE-PRESIDENTE 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA GRAÇA MATOS DEPUTADO LÉO VIVAS
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO DEPUTADO NELSON DO POSTO
3º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO DEPUTADO ELIANA RIBEIRO

1º SUPLENTE 2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES DEPUTADO ROGÉRIO DO SALÃO
3º SUPLENTE 4º SUPLENTE
Publicação 12/02/2003

ATO N/MD/Nº 505/2005

DISCIPLINA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA NO
PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem regras e
critérios para o ingresso e a permanência no Plenário Barbosa Lima
Sobrinho;

CONSIDERANDO a necessidade dos senhores deputados de
visualizarem a Mesa dos Trabalhos e poderem votar de suas bancadas;

CONSIDERANDO a necessidade dos senhores deputados de se
locomoverem entre as bancadas e os microfones de aparte para
solicitarem questões de ordem, pedidos de verificação e outros pedidos
regimentais;

CONSIDERANDO o advento da TV ALERJ, com a transmissão
ao vivo das Sessões;

CONSIDERANDO o excesso de pessoas entre a primeira
bancada e a Mesa dos trabalhos.

Página nº 220 Regimento Interno da ALERJ
R ES O L V E :

I –
O espaço entre a primeira bancada e a Mesa dos Trabalhos é
de uso exclusivo dos Deputados, ressalvada a presença dos servidores da
Secretaria Geral da Mesa Diretora, dos Departamentos de Taquigrafia e
Debates, Atas e Publicações e Segurança que estiverem em serviço.

II – Ficam destinadas as 3 ( três ) últimas bancadas do Plenário
Barbosa Lima Sobrinho aos Servidores, Assessores de Deputados,
Imprensa – devidamente credenciados -e autoridades a convite de algum
Parlamentar.

III – Fica também destinado exclusivamente à Imprensa o espaço
denominado “Tribuna de Imprensa”, no interior do Plenário Barbosa Lima
Sobrinho.

IV – Servidores, Assessores de Deputados, Imprensa –
devidamente credenciados – e autoridades a convite de algum
Parlamentar poderão circular pelos corredores central e laterais, a fim de
terem acesso aos Deputados.

V – Os Fotógrafos Profissionais – devidamente credenciados –
poderão ter acesso às entradas laterais, desde que não ocupem o espaço
entre a primeira bancada e a Mesa dos Trabalhos, que é de uso exclusivo
dos Deputados.

VI -Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

PRESIDENTE

DEPUTADA HELONEIDA STUDART DEPUTADO JOSÉ TÁVORA
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PEDRO FERNANDES DEPUTADO FÁBIO SILVA
3º VICE-PRESIDENTE 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA GRAÇA MATOS DEPUTADO LÉO VIVAS
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO DEPUTADO APARECIDA GAMA
3º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO DEPUTADO ELIANA RIBEIRO
1º SUPLENTE 2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO
3º SUPLENTE 4º SUPLENTE
Publicação 18/05/2005

Regimento Interno da ALERJ Página nº 221
ATO N/MD/Nº 510/2005
DISCIPLINA O ARTIGO 81 DO REGIMENTO

INTERNO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

R ES O L V E :

Art. 1º. As Sessões Solenes a serem realizadas no Plenário
ficam limitadas a 140 (cento e quarenta) por ano, admitidos os respectivos
requerimentos de forma igualitária.

Art. 2º. Em casos excepcionais, criteriosamente fundamentados,

o Deputado poderá requerer à Mesa Diretora autorização para realização
de outra Sessão Solene.
Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2005.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE

DEPUTADA HELONEIDA STUDART DEPUTADO JOSÉ TÁVORA
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PEDRO FERNANDES DEPUTADO FÁBIO SILVA
3º VICE-PRESIDENTE 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA GRAÇA MATOS DEPUTADO LÉO VIVAS
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO DEPUTADO APARECIDA GAMA
3º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO DEPUTADO ELIANA RIBEIRO
1º SUPLENTE 2º SUPLENTE
DEPUTADO NELSON GONÇALVES DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO
3º SUPLENTE 4º SUPLENTE
Publicação 22/15/2005

ATO N/MD/Nº 530/2008
REGULAMENTA O PREGÃO PRESENCIAL
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

Página nº 222 Regimento Interno da ALERJ
R ES O L V E :
Art. 1º. No âmbito da Assembleia Legislativa, o pregão
presencial é regulado por este Ato Normativo.
Art. 2º. O pregão presencial, cuja disputa é feita em sessão
pública, destina-se a aquisição de bens e serviços comuns.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos, por meio de especificações usuais no mercado.
Art. 3º. O pregoeiro será, em cada pregão, designado pelo
Diretor-geral da Assembleia Legislativa.
Art. 4º. Compete exclusivamente à Mesa Diretora da Assembleia

Legislativa:

I -determinar a abertura do processo licitatório;

II -decidir os recursos contra atos do pregoeiro interpostos pelos

licitantes;
III -decidir os recursos de ofício interpostos pelo próprio

pregoeiro;

IV -adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

V -homologar o resultado do pregão presencial;

VI -celebrar o contrato administrativo.

Art. 5º. Verificada a necessidade de aquisição de bens ou

serviços que se enquadrem no disposto no art. 2º:

I -o Departamento interessado iniciará o procedimento
administrativo solicitando a aquisição à Diretoria-geral da Assembleia
Legislativa por meio de ofício que:

a) justificará a necessidade da aquisição;
b) descreverá precisa, suficiente e claramente o bem ou serviço
comum.
II -o Departamento de Material fará o respectivo orçamento;

III -a Diretoria-geral da Assembleia Legislativa determinará à
Diretoria-geral de Finanças que efetue a correspondente reserva
orçamentária;

IV -submeter-se-á o procedimento administrativo à Mesa
Diretora;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 223
V -aprovada a realização de licitação pela Mesa Diretora, a
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa determinará o bloqueio
orçamentário à Diretoria-Geral de Finanças, bem como a confecção do
Termo de Referência, respeitadas as normas do art. 6º, ao Departamento
de Material;

VI -a Comissão Permanente de Licitações elaborará minuta de
edital, obedecendo ao respectivo padrão sugerido pela Procuradoria-geral,

o qual obrigatoriamente conterá como anexos:
a) o termo de referência;
b) a minuta de contrato administrativo a ser celebrado;
c)exemplar deste Ato Normativo;
VII -será obrigatória a manifestação da Assessoria de Controle
Interno;

VIII -sendo favorável o exame de legalidade realizado pela
Procuradoria-geral da minuta do edital, iniciar-se-á a fase externa.

Art. 6º. O termo de referência é o documento que deverá, de
forma clara, concisa e objetiva, conter:

I -descrição do objeto;

II -definição dos métodos e estratégia de suprimento;

III -valor estimado em planilhas de acordo com o preço de
mercado;

IV -cronograma físico-financeiro com os prazos de execução do
contrato administrativo;

Art. 7º. O procedimento da fase externa do pregão presencial
obedecerá, além do rito previsto pela Lei federal nº 10.520/02, ao seguinte:

I -será iniciado por meio de publicação de avisos contendo o
resumo do edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal
de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, esta se o valor for
superior a cento e sessenta mil reais;

II -a íntegra do edital será disponibilizada no sítio eletrônico da
Assembleia Legislativa;

III -exemplar contendo a íntegra do Edital será disponibilizado
aos interessados na sede da Comissão Permanente de Licitações;

IV -o pregoeiro perguntará se há entre os presentes
microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins do art. 44, § 2º,
da Lei Complementar federal nº 123/06;

Página nº 224 Regimento Interno da ALERJ
V -as propostas deverão ser apresentadas no início da sessão
pública, a qual não poderá ocorrer até o oitavo dia útil posterior à
publicação do aviso;

VI -para fins de habilitação, admitir-se-á qualquer certificado de
registro cadastral emitido por Ente da Federação, desde que em vigor e
abrangente quanto à documentação legalmente exigida.

Art. 8º. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo
licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores
à data fixada para a sessão pública.

Art. 9º. É vedada a utilização de pregão presencial para a
contratação de obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e
alienações.

Art. 10. Os contratos administrativos celebrados em virtude de
pregão presencial não serão prorrogados.

Art. 11. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogados os Atos Normativos nº 516/06 e nº 527/07.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2008.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

PRESIDENTE

DEPUTADO CORONEL JAIRO DEPUTADO GILBERTO PALMARES

1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO PEDRO FERNANDES DEPUTADO GERSON BERGHER

3º VICE-PRESIDENTE 4º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADA GRAÇA MATOS DEPUTADO ZITO

1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO

DEPUTADO DICA DEPUTADO WALNEY ROCHA

3º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO

DEPUTADO ARMANDO JOSÉ

1ª SUPLENTE 2º SUPLENTE
DEPUTADO PEDRO AUGUSTO DEPUTADO ÉDINO FONSECA
3º SUPLENTE 4º SUPLENTE
Publicação 25/06/2008
ATO N/MD/Nº 533/2008

Regimento Interno da ALERJ Página nº 225
DISCIPLINA O USO DE TRAJES PARA INGRESSO E
PERMANÊNCIA NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA
SOBRINHO

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

R ES O L V E :

Art. 1º. Para o ingresso e permanência no Plenário Barbosa Lima
Sobrinho, quando da realização de Sessões Deliberativas, fica obrigatório

o uso de traje de passeio completo.
Parágrafo único. Fica estipulado como traje de passeio
completo o uso de paletó e gravata para homens e de vestido, saia ou
calça sociais para mulheres.

Art. 2º. A obrigatoriedade de que trata o presente ato não se
aplica para o ingresso nas galerias.

Art. 3º. Os Militares poderão optar pelo uso do uniforme
correspondente.

Art. 4º. O serviço de segurança da ALERJ impedirá o acesso e a
permanência de pessoas trajadas em desacordo com o estipulado neste
ato.

Art. 5º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
DEPUTADO CORONEL JAIRO DEPUTADO GILBERTO PALMARES

1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PEDRO FERNANDES DEPUTADO GERSON BERGHER
3º VICE-PRESIDENTE 4º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADA GRAÇA MATOS DEPUTADO ZITO
1ª SECRETÁRIA 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO DICA DEPUTADO WALNEY ROCHA
3º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ

1ª SUPLENTE 2º SUPLENTE
DEPUTADO PEDRO AUGUSTO DEPUTADO ÉDINO FONSECA
3º SUPLENTE 4º SUPLENTE
Publicação 03/09/2008

Página nº 226 Regimento Interno da ALERJ
ATO N/MD/Nº 541/2009
DISCIPLINA A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DE
COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

R ES O L V E :

Art. 1°. Instaurado, por voto aberto da maioria absoluta dos
Deputados, processo administrativo contra Conselheiro do Tribunal de
Contas, constituir-se-á imediatamente a comissão processante especial.

Art. 2º. Do sorteio imposto pela regra inscrita no art. 128, § 6º, III,
da Constituição participarão, de início, todos os Deputados, não se
admitindo recusa própria ou de terceiro, prévia ao sorteio.

Art. 3º. Sorteado um Deputado, o mesmo poderá, imediata e
oralmente, recusar o encargo, interpretando-se seu silêncio como
aceitação.

Art. 4º. Qualquer Deputado poderá, imediata e oralmente,
impugnar o sorteado que tenha aceito o encargo quanto a sua
imparcialidade, podendo este, também de forma imediata e oral, contestála.
Parágrafo único. Competirá ao Plenário, por voto aberto da
maioria simples dos Deputados, decidir a impugnação.

Art. 5º. Não havendo impugnação ou após a respectiva decisão
pelo Plenário, repetir-se-á o procedimento até que a comissão processante
especial esteja integralmente composta.

Art. 6°. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE
Regimento Interno da ALERJ Página nº 227
DEPUTADO CORONEL JAIRCORONEL JAIRO
1º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO GRAÇA PEREIRA
3º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA GRAÇA MATOS
1ª SECRETÁRIA
DEPUTADO DICA
3º SECRETÁRIO
DEPUTADO ADEMIR MELO
1º SUPLENTE
DEPUTADO PEDRO AUGUSTO
3º SUPLENTE
Publicação 16/04/2009

DEPUTADO GILBERTO PALMARES

2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO OLNEY BOTELHO
4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO GERSON BERGHER
2º SECRETÁRIO
DEPUTADO FÁBIO SILVA
4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ
2º SUPLENTE
DEPUTADA WALDETH BRASIEL
4º SUPLENTE
Página nº 228 Regimento Interno da ALERJ
BENEFÍCIOS DA UTILIDADE PÚBLICA

Na área estadual: Isenção da Taxa Rodoviária Única (DETRAN)
e Imposto sobre Energia Elétrica (embora proveniente de Lei Federal),
credenciamento à isenção do ICMS, Imposto de Transmissão, doações e
subvenções.

Na área Federal: Lei nº 8212, de 24.07.91, além dos já citados,
mais Imposto de Renda e Taxa de contribuição de Previdência (recolhem
apenas a parte dos empregados).

Na área Municipal: Credenciamento para isenção do ISS e
isenção de IPTU.

Quando se trata de entidades de Administração Indireta do
Estado e das Fundações, estas gozam do direito a receber subvenções e
doações de pessoas jurídicas e físicas (Decreto-Lei nº 291, de 13.02.76).
Ex.: FUNTERJ, FUNDAÇÃO LEÃO XIII, FUNDAÇÃO SANTA CABRINI,

FESP, UERJ, FEMURJ, FEEMA.
LEGISLAÇÃO RELATIVA À UTILIDADE PÚBLICA
DECRETO-LEI Nº 179, DE 09 DE JULHO DE 1975.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E
DE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº
20, de 01 de julho de 1974, e

CONSIDERANDO que o reconhecimento de utilidade pública
estadual das instituições filantrópicas e outras corresponde a uma
declaração de condição especial, por parte do Estado, pelo que deve ser
regulada por ato legislativo a sua concessão,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de maneira
uniforme essa matéria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dada a
existência de legislações diferentes nos antigos Estados, sendo que a da
Guanabara data ainda de 1923,

DECRETA:

Regimento Interno da ALERJ Página nº 229
Art. 1º. Poderão ser declaradas de utilidade pública as
instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura,
inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, recreativas
ou esportivas, que prestem efetivamente, serviços ou benefícios que
correspondam às suas finalidades.

Art. 2º. A declaração de utilidade pública far-se-á, no âmbito do
Poder Executivo, por decreto do Governador, mediante proposta do
Secretário de Estado de Justiça, instruída nos termos deste decreto-lei.

Art. 3º. O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido
ao Secretário de Estado de Justiça, acompanhado dos seguintes
documentos comprobatórios:

I –
certidão de registro dos estatutos no cartório competente;

II -atestado passado por autoridade judicial da comarca onde está sediada a
instituição requerente, sobre o seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos
imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários;

* II -Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com
exercício no Município onde está sediada a instituição requerente, sobre o
seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente
anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.
* Inciso alterado pela Lei nº144/1977
III –
atestado de bons antecedentes dos membros da diretoria;

IV –
demonstração do patrimônio existente e da receita e da
despesa realizadas no exercício financeiro imediatamente anterior à
formulação do pedido;

V –
licença da autoridade policial competente para o
funcionamento sempre que pela natureza da instituição, seja exigível pela
legislação;

VI –
ata da assembleia de eleição da diretoria;

VII –
outros comprovantes de registro, da Secretaria de Estado
de Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho, ou de outro órgão em
que por lei a entidade tenha que se registrar;

VIII –
relatório dos últimos 3 (três) anos, em que fique
demonstrado efetivo exercício de atividade ou atividades mencionadas no
art. 1º deste decreto-lei.

*§ 1º. Em casos excepcionais, devidamente comprovados,
poderá ser reduzido o prazo previsto no inciso II deste artigo, hipótese em
que o relatório previsto no inciso VIII limitar-se-á ao período de
funcionamento da instituição.

Página nº 230 Regimento Interno da ALERJ
*Parágrafo acrescido pela Lei nº144/1977.

*§ 2º. A prova das condições estabelecidas neste artigo poderá
também ser feita na Assembleia Legislativa, caso se trate de lei a ser
votada pela Assembleia.

* Parágrafo renumerado pela Lei nº 144/1977.
Art. 4º. A declaração de utilidade pública, bem como a sua
manutenção fica subordinada a efetiva observância dos seguintes
requisitos estatutários:

I –
fim público sem qualquer discriminação quanto aos
beneficiados;

II –
ausência de finalidade lucrativa;

III –
ausência de remuneração para seus dirigentes ou
conselheiros;

IV –
ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios
ou participantes;

V –
escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades regulamentares capazes de comprovar-lhes a exatidão;

VI –
aplicação integral de seus recursos, no País, na manutenção
dos objetivos estatutários.

*Parágrafo único -As instituições de educação ficam obrigadas a
apresentar, quando solicitadas, comprovantes do Ministério da Educação
que cumpriram os dispositivos legais vigentes que estabelecem as regras
para o reajuste das mensalidades.
* Parágrafo acrescido pela Lei nº 3074/1998.
Art. 5º. Caberá à Secretaria de Estado de Justiça a verificação
periódica do efetivo funcionamento das entidades declaradas de utilidade
pública, bem como da manutenção por parte das mesmas, das condições
mencionadas no artigo anterior pela forma estabelecida em ato normativo
do Secretário.

* § 1º. A Secretaria de Estado de Justiça poderá expedir,
periodicamente, ato declaratório da verificação de que trata este artigo.
* Parágrafo renumerado para 1º pelo acréscimo de outro pela Lei nº
3074/1998.
* § 2º. A prova das condições estabelecidas neste artigo poderá
ser solicitada, a qualquer momento, pelas instituições que representam os
Regimento Interno da ALERJ Página nº 231
diretores, associados, alunos e pais das entidades declaradas de utilidade
pública.

* Parágrafo acrescido pela Lei nº 3074/1998.
Art. 6º. Verificado o não cumprimento das condições mencionadas no art. 4º
deste Decreto-lei ou a falta de efetivo funcionamento por parte da entidade, a Secretaria de
Estado de Justiça determinará as providências cabíveis, podendo, em caso de não
atendimento, propor ao Governador seja cassada a declaração.

* Art. 6º. A manutenção da declaração de utilidade pública
poderá ser cancelada, por solicitação de qualquer instituição pública,
quando houver ilícito penal ou o não cumprimento dos artigos 2º e 3º desta
Lei.
* Nova redação dada pela Lei nº 3074/98 -Veto rejeitado pela ALERJ, -DORJ II ,
03.12.1998.

Art. 7º. Quando a iniciativa da declaração de utilidade pública
partir da Assembleia Legislativa, a proposição deverá ser instruída com a
prova dos requisitos dos art. 3º e 4º deste decreto-lei.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, verificada a
incidência da entidade no dispositivo do art. 6º, serão suspensos os efeitos
da declaração de utilidade pública e encaminhando à Assembleia
Legislativa o projeto de cassação.

Art. 8º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 1975.

FLORIANO FARIA LIMA
Laudo de Almeida Camargo

Data da Publicação: DORJ I , 09.07.1975.

*Consolidado com as Leis 144/77e 3074/98
DECRETO–LEI Nº 291, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO E
FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º, § 3º, letra c , da Lei
Complementar n.º 20, de 1º de julho de 1974, e

Página nº 232 Regimento Interno da ALERJ
CONSIDERANDO que constitui boa política administrativa a
descentralização dos serviços públicos não essenciais, através de
entidades da Administração Indireta e Fundações;

CONSIDERANDO que visando a esses objetivos o Estado do Rio
de Janeiro autorizou a criação de diversas entidades da Administração
Indireta e Fundações, atribuindo-lhes como fonte de receitas, entre outras,
as doações de pessoas jurídicas e físicas;

CONSIDERANDO que tais doações somente gozam dos
benefícios fiscais previstos em lei, quando as donatárias são reconhecidas
como de utilidade pública;

CONSIDERANDO que a utilidade pública das entidades da
Administração Indireta do Estado, bem como das fundações por ele
criadas ou mantidas, de objetivos filantrópicos, de educação, de pesquisa
científica ou de cultura, é presumida, pelos seus próprios fins.

DECRETA:

Art. 1º. São declaradas de utilidade pública, inclusive para fins de
recebimento de subvenções e dotações orçamentárias, bem como de
doações de pessoas jurídicas e físicas, as entidades da Administração
Indireta do Estado que tenham objetivos filantrópicos, de educação, de
pesquisa científica ou de cultura; e as Fundações criadas ou mantidas pelo
Estado que tenham esses mesmos objetivos.

Art. 2º. A Secretaria de Estado de Justiça expedirá, em cada
caso, “ex-oficio” ou a requerimento da entidade interessada, o título
declaratório respectivo.

Art. 3º. As entidades declaradas de utilidade pública por este
Decreto-lei ficam isentas da verificação periódica a que se refere o artigo
5º do Decreto-lei nº 179, de 9 de julho de 1975.

Art. 4º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1976.

FLORIANO FARIA LIMA
Laudo de Almeida Camargo
Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite
Data de Publicação: DORJ I, 16.02.1976
Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10/1976

Regimento Interno da ALERJ Página nº 233
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 1976.

APROVA O DECRETO-LEI Nº 291/76.

Art. 1º. Fica aprovado o Decreto-lei nº 291/76.

Art. 2º. Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1976.

Deputado JOSÉ PINTO
Presidente

LEI Nº 144, DE 06 DE JULHO DE 1977.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO
DECRETO-LEI Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 1975,
QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso II do art. 3º do Decreto-lei nº 179, de 9 de julho
de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. (…).

I -(…).

II -Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com
exercício no Município onde está sediada a instituição requerente, sobre o
seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente
anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.

Art. 2º. É acrescido ao art. 3º do mencionado Decreto-lei o
seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a parágrafo
segundo:

Art. 3º. (…).

§ 1º. Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá
ser reduzido o prazo previsto no inciso II deste artigo, hipótese em que o
relatório previsto no inciso VIII limitar-se-á ao período de funcionamento da
instituição.

Página nº 234 Regimento Interno da ALERJ
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 1977.

FLORIANO FARIA LIMA

LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO
Projeto de Lei 852/77
Autoria Deputado VICTORINO JAMES
Publicação da Lei D. O. de 07/07/1977

RESOLUÇÃO SEJ Nº 94, DE 19 DE SETEMBRO DE 1979.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA O
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE
INSTITUIÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, A EXPEDIÇÃO DO TÍTULO
RESPECTIVO E A VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DA
MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGALMENTE
ESTABELECIDAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA, no uso da sua

atribuição que lhe confere a alínea “a” do parágrafo único do art. 75 da

Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei
nº 179, de 9 de julho de 1975, resolve expedir as seguintes instruções:

Art. 1º. Poderão ser declaradas de utilidade pública estadual, nos
termos do Decreto-lei n.º 179, de 9 de julho de 1975, e consoante o
disposto na presente Resolução, as instituições filantrópicas, de educação,
de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artística, bem como as
associações de ação social, recreativas ou esportivas que prestem,
efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam à suas finalidades.

Art. 2º. O pedido de reconhecimento de utilidade pública pelo
Poder Executivo deverá ser dirigido, pela entidade interessada, ao
Secretário de Estado de Justiça, mediante requerimento, acompanhado da
documentação prevista no artigo 3º do Decreto-lei n.º 179 de 9 de julho de
1975, a saber:

I -certidão do registro dos estatutos no cartório competente,
acompanhada do seu inteiro teor;

II – atestado passado por autoridade judicial da comarca onde
está sediada a instituição requerente, sobre o seu funcionamento efetivo e
contínuo nos (3) três anos imediatamente anteriores, com exata
observância dos princípios estatutários;

Regimento Interno da ALERJ Página nº 235
III –
demonstração do patrimônio existente e da receita e
despesa realizadas no exercício financeiro imediatamente anterior à
formulação do pedido;

IV –
ata da assembleia de eleição da diretoria;

V –
relatório dos últimos 3 (três) anos, em que fique demonstrado

o efetivo exercício de atividade ou atividades dentre as mencionadas no
art. 1º.
Parágrafo único –
Nos casos legalmente exigidos, a entidade
deverá também apresentar licença para o funcionamento, expedida pela
autoridade policial competente ou, quando for o caso, comprovante de
registro na Secretaria de Estado de Educação e Cultura, no Ministério de
Trabalho ou noutro órgão em que deva ser registrada.

Art. 3º. Cabe ao Departamento de Assuntos de Justiça:

I –
a instrução dos processos referentes ao reconhecimento de
utilidade pública das entidades de que trata esta Resolução;

II –
o preparo do título declaratório do reconhecimento, a ser
assinado pelo Secretário de Estado;

III –
a verificação da manutenção dos requisitos garantidores da
condição de utilidade pública, com a expedição do ato declaratório
respectivo, e a promoção das medidas decorrentes da irregularidade da
situação da entidade, quando for o caso.

Art. 4º. A declaração de utilidade pública, bem como a sua
manutenção, fica subordinada a efetiva observância dos seguintes
requisitos estatutários;

I –
fim público sem qualquer discriminação quanto aos
beneficiados;

II –
ausência de finalidade lucrativa;

III –
ausência de remuneração para seus dirigentes ou
conselheiros;

IV –
ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios
ou participantes;

V –
escrituração das receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades regulamentares capazes de comprovar-lhes exatidão;

VI –
aplicação integral de seus recursos, no País, na manutenção
dos objetivos estatutários.

Art. 5º. O Departamento de Assuntos de Justiça procederá,
periodicamente, segundo escala estabelecida, à verificação do efetivo

Página nº 236 Regimento Interno da ALERJ
funcionamento das entidades declaradas de utilidade pública, com a
manutenção das condições referidas no art. 4º, podendo, se indispensável,
realizar inspeção in loco, para esse efeito.

§ 1º. Julgada regular a situação da entidade, o Departamento
expedirá ato declaratório nesse sentido, segundo o modelo aprovado.

§ 2º –
Verificado o não cumprimento de alguma ou algumas
condições exigidas, o Departamento fixará, prazo até 60 (sessenta ) dias,
para a regularização do funcionamento da entidade.

§ 3º. Não sendo atendidas as exigências no prazo fixado, o
Departamento preparará o processo de cassação da declaração de
utilidade pública, a ser submetido pelo Secretário de Estado ao
Governador, nos termos do art. 6º do Decreto-lei n.º 179, de 9 de julho de
1975.

Art. 6º. Quando a declaração de utilidade pública decorrer de lei
de iniciativa da Assembleia Legislativa, o Departamento de Assuntos de
Justiça, a requerimento da entidade, promoverá a expedição do título
declaratório, procedendo oportunamente à verificação periódica da
manutenção das condições legais, nos termos do art. 5º desta Resolução.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o final deste artigo,
julgada irregular a situação da entidade, será proposta pelo Departamento
a suspensão dos efeitos da declaração de utilidade pública, com o
encaminhamento do projeto da respectiva cassação à Assembleia
Legislativa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º do Decretolei
n.º 179, de 9 de julho de 1975.

Art. 7º. As entidades reconhecidas de utilidade pública até esta
data, segundo a legislação vigente nos antigos Estados da Guanabara e
do Rio de Janeiro, deverão adaptar seus estatutos e efetivo funcionamento
ao disposto no Decreto-lei n.º 179, de 9 de julho de 1975, nos termos desta
Resolução.

§ 1º. Para as entidades de que trata este artigo, a expedição do
ato declaratório de regularidade da situação será feita em face do
requerimento apresentado ao Departamento de Assuntos de Justiça,
instruído com os estatutos devidamente registrados, e adaptados aos
requisitos indicados no art. 4º, bem como os documentos mencionados
nos incisos II, IV, V, VI do art. 2º desta Resolução.

§ 2º. Em caso de comprovada e urgente necessidade, poderá ser
declarada a renovação provisória da anterior declaração de utilidade
pública da entidade, pelo período de 90 (noventa) dias, com o
compromisso desta do preenchimento, neste prazo, das exigências
constantes deste artigo.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 237
§ 3º. Findo o prazo referido no § 2º sem o atendimento do
disposto neste artigo, o Departamento promoverá o processo de cassação
ou suspensão, conforme o caso, nos termos desta Resolução.

Art. 8º. O título declaratório de utilidade pública das entidades da
Administração Indireta do Estado e das Fundações de que trata o Decretolei
nº 291, de 13 de fevereiro de 1976, será expedido por solicitação das
mesmas, instruída com o teor dos dispositivos legais que a apoiam, feita a
instrução do processo pelo Departamento de Assuntos de Justiça.

Parágrafo único –
De conformidade com o disposto no art. 3º do
Decreto-lei mencionado neste artigo, não se aplicam às entidades a que
ele se refere, pela sua própria natureza, as disposições dos arts. 5º e 7º
desta Resolução.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se aos processos em curso.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1979.

ERASMO MARTINS PEDRO
Secretário de Estado de Justiça

Data de Publicação: DORJ I, 20.09.1979
Ver Resolução SEJINT/GAB nº 521/1996.

RESOLUÇÃO ALERJ CCJ Nº 1, DE 1992.

REQUISITOS LEGAIS E RELAÇÃO DOS
DOCUMENTOS QUE DEVERÃO INSTRUIR AS
PROPOSIÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA.

1 –
Poderão pretender a declaração de utilidade pública as
instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura,
inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, recreativas
ou esportivas que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que
correspondem às suas finalidades.

2 –
A aprovação do projeto de declaração de utilidade pública
fica subordinada à observância dos seguintes requisitos estatutários:

a) Fim público sem qualquer discriminação quanto aos
beneficiados;
b) Ausência de finalidade lucrativa;
Página nº 238 Regimento Interno da ALERJ
c) Ausência de remuneração para seus dirigentes ou
conselheiros;
d) Ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou
participantes;
e) Aplicação integral de seus recursos no país, na manutenção
dos objetivos estatutários;
f) Previsão de escrituração das receitas e despesas da instituição
em livros próprios
3 -A proposição deverá vir acompanhada dos seguintes
documentos:

a) Fotocópia autenticada dos estatutos da instituição;
b) Certidão do registro dos estatutos no cartório competente;
c)Ata da Assembleia de eleição da Diretoria;
d) Demonstração do patrimônio existente e da receita e da
despesa, realizadas no exercício financeiro imediatamente anterior à
formulação do pedido;
e) Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com
exercício no Município onde está sediada a instituição, sobre seu
funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente
anteriores, com exata observância dos princípios estatutários.
Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser
reduzido o prazo previsto , ficando a critério da Comissão de Constituição
e Justiça a aprovação do pedido.

4 –
Fica revogada a Resolução desta Comissão de Constituição
e Justiça, de 28 de novembro de 1984.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de novembro de
1992.

DEPUTADO ALUIZIO DE CASTRO
Presidente
Deputado José Graciosa
Vice-Presidente
Deputado Leôncio Vasconcellos
Deputado Sérgio Cabral Filho
Deputado Carlos Minc
Deputado Sivuca
Deputado Marco Antônio Alencar
Publicação da Resolução DOII de 16/11/92.

Regimento Interno da ALERJ Página nº 239
LEI Nº 3074, DE 15 DE OUTUBRO DE 1998.
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO
DECRETO LEI Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 1975,
QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É acrescido ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 179, de 09 de
julho de 1975, o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. As instituições de educação ficam obrigadas
a apresentar, quando solicitadas, comprovantes do Ministério da Educação
que cumpriram os dispositivos legais vigentes que estabelecem as regras
para o reajuste das mensalidades.”

Art. 2º. Fica acrescido ao artigo 5º do mencionado Decreto-Lei o
seguinte parágrafo:

Art. 5º. (…)

“Parágrafo …. A prova das condições estabelecidas neste artigo
poderá ser solicitada, a qualquer momento, pelas instituições que
representam os diretores, associados, alunos e pais das entidades
declaradas de utilidade pública.”

*Art. 3º. O artigo 6º do mencionado Decreto-Lei passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 6º. A manutenção da declaração de utilidade pública
poderá ser cancelada, por solicitação de qualquer instituição pública,
quando houver ilícito penal ou o não cumprimento dos artigos 2º e 3º desta
Lei”.

Veto rejeitado pela ALERJ

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1998.

MARCELLO ALENCAR
Governador

Página nº 240 Regimento Interno da ALERJ
Projeto de Lei 1627/1997

Autoria Deputado SIVUCA

Publicação: DORJ I, 16.10.1998

LEI Nº 3383, DE 05 DE ABRIL DE 2000.

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 179/75, MODIFICADO
PELA LEI Nº 144/77, QUE DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE
INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A entidade que requerer o título de utilidade estadual
deverá comprovar além dos requisitos hoje existentes, os seguintes:

I –
relação de pessoas comprovadamente carentes que foram
atendidas pela entidade no ano anterior ao pedido do título, devendo ser
comprovado o tipo de atendimento gratuito que foi oferecido;

II –
prestação de contas das atividades desenvolvidas no ano
anterior ao pedido de reconhecimento de utilidade pública;

III –
projeto de atividades da entidade para o ano em curso do
pedido, detalhando o trabalho que será desenvolvido;

IV –
comprovante de que a entidade mantém em local visível na
sede da entidade, informativo de que a entidade presta serviços gratuitos
à população.

Art. 2º. As entidades que já usufruam da condição de ser
reconhecida de utilidade pública deverão remeter à comissão prevista no
artigo 5º desta lei, anualmente, um relatório com a prestação de contas de
suas atividades, bem como de comprovação de que mantém as condições
que lhe asseguram o referido reconhecimento.

Art. 3º. As entidades que gozam atualmente do benefício do
reconhecimento de utilidade pública estadual deverão se adaptar a
determinação contida no “caput” do artigo 2º desta Lei no prazo de 1(um)
ano, contado a partir da publicação desta norma.

Art. 4º. Deverá ser publicada anualmente uma relação
atualizada de todas as entidades que gozam do benefício de
reconhecimento de utilidade pública, assim como de todas as que não

Regimento Interno da ALERJ Página nº 241
cumpriram as exigências de atualização previstas no artigo anterior, e que
por este motivo encontram-se suspensas do gozo deste reconhecimento.

Art. 5º. A Assembleia Legislativa deverá criar uma comissão
especial com o objetivo de analisar todos os documentos, bem como de
verificar a real existência e o trabalho desenvolvido pela entidade,
remetendo após esta verificação prévia, o processo para ser analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça, e as Comissões Permanentes
referentes ao objetivo principal da entidade, que deverá emitir o parecer
final sobre o pedido.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 05 de abril de 2000

HUMBERTO DE MENDONÇA MANNES
Governador do Estado em exercício

Projeto de Lei nº 798/99

Autoria: Deputada TANIA RODRIGUES

Publicação da Lei DOII 06/04/2000

Página nº 242 Regimento Interno da ALERJ
ÍNDICE REMISSIVO

Abstenções

-computadas para efeito de quorum -Art. 180 ———————————————–102

Adiamento de discussão

-Art. 157, § 1º ————————————————————————————–96

Adiamento de votação
-até 5 dias úteis -requerer por escrito -Art. 191 ———————————————107
-ordinária -concessão por maioria -Art. 191, § 1º ——————————————107
-urgência e especial
-Art. 191, § 3º———————————————————————————-107
-líderes representam a maioria absoluta -Art. 191, § 3º ———————————107

Anonimato

-vedado -queixas contra atos ou omissões -por escrito -Art. 223————————121

Aparte

-conceito de -Art. 155 —————————————————————————-95

-não admitido
-à palavra do Presidente -Art. 155, § 2º, a ————————————————-95
-à parecer oral -Art. 155, § 2º, c ————————————————————-95
-no encaminhamento da votação -Art. 155, § 2º, d —————————————95
-orador suscitando questão de ordem -Art. 155, § 2º, f———————————–95
-paralelo a discurso -Art. 155, §2º, b——————————————————-95
-poderá não ser publicado -Art. 155, § 3º ————————————————–95
-seoradordeclarar quenão admite -Art. 155, § 2º, e————————————-95

-solicitar permissão do orador -Art. 155, § 1º————————————————-95

Apensados

-matéria análoga ou conexa -Projeto -Art. 88,§ 3º——————————————74

Apoiamento
-assinaturas não poderão ser retiradas ou acrescentadas após publicação -Art. 84, § 7º 72
-conceito -constitucional ou regimental -Art. 84, § 6º ————————————–72
-concessão de títulos -10 -Art. 84, § 8º, m—————————————————-73
-constituição comissão especial -1/10 -Art. 84, § 8º, c————————————–72
-criação CPI-1/3 -Art. 84,§ 8º,a————————————————————–72
-desarquivamento proposições Deputado não reeleito -20 -Art. 84, § 8º, j ————–73
-emenda à proposta de emenda -de 1/3 -Art. 192, § 3º————————————-109
-emenda em urgência -3 Deputados -Art. 130 ———————————————–88
-emendas -proposição em urgência -3 -Art. 84, § 8º, g ————————————73
-inclusão em Anais de documentos e publicações -10 -Art. 84, § 8º, i ——————-73
-indicação de líder -maioria absoluta -Art. 13, §1º ——————————————21
-moção -maioria absoluta-Art. 103 ————————————————————79
-proposta de emenda à Constituição -de 1/3 -Art. 84, § 8º, b ——————————72
-reapresentação projeto rejeitadoouprejudicado -36 -Art. 90—————————–74
-requerimento de apreciação de PEC -líderes que representem 1/3 -Art. 192, § 1º —-109
-requerimento de urgência
-1/3 -Art. 127,§ 3o—————————————————————————-87

Regimento Interno da ALERJ Página nº 243
-1/3 -Art. 84, § 8º, f —————————————————————————72

-de 1/3 -Art. 125, I, e————————————————————————–86
-requerimentos escritos automaticamente deferidos -36 -Art. 110, § único————–81
-Secretário de Estado -moções de desaprovação a atos de -de 1/3 -Art. 84, § 8º, n —-73
-sessão solene -realização -1/4 -Art. 84, § 8º, h ———————————————73
-solenidades realizadas anualmente -1/3 -Art. 274 —————————————–145
-suspensão de sessão -5 -Art. 84, §8º, d ——————————————————72
-títulos -10 Deputados -Art. 84, § 8º, m——————————————————-73

Arquivamento
-CPI -decurso de prazo -Art. 32, § 4º———————————————————-51
-final da legislatura -Art. 91 ———————————————————————75

Arquivamento definitivo
-com parecer favorável -Plenário decide -Art. 116, § 1º————————————83
-parecer pela inconstitucionalidade Art. 26, § 1º, i ——————————————-35
-projetode lei -pareceres contrários -Art. 89————————————————-74
-retirada de proposição -requerimento autor -Art. 106, V ———————————-80

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
-considera-se associada à UNALE -Art. 270————————————————-143
-espaços culturais -Art. 1º, § 2º —————————————————————–17
-funcionamento -Art. 18, II———————————————————————-24
-funcionamento -Art. 1º, § 1º——————————————————————–17
-representada pelo Presidente junto aos demais Poderes -Art. 269 ———————–143
-sede da -Art. 1º ———————————————————————————–17
-sede eventual da -Art. 1º,§ 1º——————————————————————17
-sessões -tipos de -Art. 69———————————————————————–63

Atos da Mesa Diretora

-Presidente assinar até 5 dias úteis -Art. 20, VI, g——————————————–28

Audiência pública
-ata lavrada e arquivada na comissão -Art. 222———————————————-121
-autoridades, especialistas e pessoas a serem ouvidas -convites -Art. 221————–121
-convidado expõe 5 min sem aparte -Art. 221, § 2º—————————————–121
-defensores e opositores -Art. 221, § 1º——————————————————-121
-entidade credenciada pelo Fórum -aprovação automática -Art. 220, § único———-121
-entidade da sociedade civil -instruir matéria em tramitação ou interesse público
relevante -Art. 220 —————————————————————————-120
-iniciativa de Deputado ou a pedido da entidade interessada -Art. 220 ——————120
-interpelar o expositor -tempo 5 min -Art. 221, § 3º —————————————121
-limitar fala ao tema -tempo 5 min. -Art. 221, § 2º—————————————–121
-matéria orçamentária -até 20 dias -Art. 197, § único————————————–111
-traslado de peças ou cópias -Art. 222, § único———————————————-121

Autógrafo
-devolução à pedido -inexatidão, lapso ou erro -Art. 168 ———————————-99
-proposição aprovada -ALERJ encaminhar em 10 dias úteis -Art. 169 ——————99

Automaticamente deferidos

-requerimentos escritos com apoiamento da maioria absoluta -Art. 110, § único ——-81

Autor
-ou relator -impedimento -de presidir reunião de comissão ou votar matéria da qual seja
-Art. 40 ——————————————————————————————54

Página nº 244 Regimento Interno da ALERJ
Autoridade -indicação de
-arguição pública -critérios previamente estabelecidos pela comissão -Art. 242, III –128
-comunicado ao Governador -consignando o resultado -Art. 242, VIII —————–129
-conclusão -registrada em ata o resultado da votação por escrutínio aberto -Art. 242, IV,
b ————————————————————————————————–129
-convocar os indicados -Comissão de Normas Internas -em até 20 dias -Art. 242, II 128
-encaminhar a votação -líder ou Deputado indicado -10 min -Art. 242, VI————129
-escrutínio aberto -Art. 242, VII —————————————————————129
-ouvidos sobre matéria relacionada ao cargo a ser ocupado -em até 20 dias -Art. 242, II
—————————————————————————————————-128
-parecer -conteúdo do -Art. 242, IV ———————————————————-128
-parecer e a ata -encaminhados à Mesa -Art. 242, V —————————————129
-pronunciamento da Assembleia -normas -Art. 242—————————————-128

Autoridade -indicação de -leitura da Mensagem e do parecer 1o
Secretário -Art. 242, VI———————————————129

Autoridades

-queixas contra atos ou omissões -por escrito -vedado anonimato -Art. 223 ———-121

Autorizações de despesas

-limite de competência -Mesa Diretora -Art. 18, XV —————————————24

Avulsos
-distribuição em
-das proposições sujeitas à deliberação -Art. 75, § 2º ————————————66
-instauração de processo -parecer publicado Art. 210, § 1º, IV ————————116
-matéria orçamentária -Art. 197 ————————————————————111
-pareceres publicados sobre as emendas -podem entrar em Ordem do Dia -Art. 160, §
único——————————————————————————————-97
-proposições comtodos pareceres anunciadanoExpediente -Art. 118 —————-83
-Regimento Interno -reforma -pareceres publicados -Art. 208, § 4o —————-115
-e espelho da Ordem do Dia -conteúdo -Art. 78 ———————————————68

Balancete do movimento contábil da Assembleia -publicar Mesa
Diretora -Art. 18, XXIV——————————————-25

Bancos

-Banco do Brasil S.A -Movimentação financeira -recursos da ALERJ -Art. 228, § 2º

—————————————————————————————————-123

-BANERJ -Movimentação financeira -recursos da ALERJ -Art. 228, § 2º ————123

-Caixa Econômica Federal -Movimentação financeira -recursos da ALERJ -Art. 228, §

2º ————————————————————————————————-123

Bloco parlamentar
-apresentar criação de -à Mesa para registro e publicação -Art. 15, § 5o —————-22
-constituição de -Art. 15 ————————————————————————-22
-dissolvido -revisão na composição das comissões -Art. 15, § 6o ————————22
-existência circunscrita à legislatura -Art. 15, § 5o ——————————————22
-extinção por falta de quorum -Art. 15, § 4º ————————————————–22
-mínimo três Deputados -Art. 15, § 3º ———————————————————22
-não admitido -agremiação concomitante.-Art. 15, § 7o————————————22
-tratamento igual dado a partido -Art. 15, § 1º————————————————22

Candidato diplomado Deputado

Regimento Interno da ALERJ Página nº 245
-apresentar diploma, nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens -Art. 3º
—————————————————————————————————–18

Cargos -criação
-dois turnos -tramitação ordinária -Art. 126, § único —————————————86
-ou extinção -privativo da Mesa Diretora -Art. 18, XVIII———————————-25

Cargos e vencimentos
-alterar nos serviços administrativos -projeto de resolução -privativo da Mesa Diretora Art.
18, XVIII ———————————————————————————–25

Censura verbal

-aplicar a Deputado -Presidente -Art. 20, I, s ————————————————26

Centro de Estudos Legislativos

-fica criado -Art. 273, § único——————————————————————145

Código de Ética e Decoro Parlamentar
-Alteração do -Art. 29, Res. 836/2005 ——————————————————–160
-aprovação do -Art. 1º, Res. 836/2005 ——————————————————–147
-Conselho de Ética
-Organização Interna igual das Comissões -Art. 28, Res. 836/2005 ——————160
-Corregedoria Parlamentar
-Competência
-ordem e disciplina -Art. 26, I, Res. 836/2005 ——————————159
-porte de arma –
revistar e desarmar -Art. 26, III, Res. 836/2005 ——-159
-segurança interna e externa -Art. 26, II, Res. 836/2005 ——————159
-sindicância denúncia de ilícitos -Art. 26, IV, Res. 836/2005 ————159
-Composição
-Corregedor Substituto -Art. 25, § 1º, Res. 836/2005 ———————-159
-eleição Plenário -Art. 25, Res. 836/2005————————————159
-Inquérito
-Presidência -Art. 27, Res. 836/2005 ————————————–159
-Inquérito
-Legislação observada -Art. 27, § 1º, Res. 836/2005———————–159
cooperação técnica -Art. 27, § 2º, Res. 836/2005—————————-159
envio à autoridade competente -Art. 27, § 4º, Res. 836/2005 ————-159
escrivão –
funcionário estável -Art. 27, § 3º, Res. 836/2005 ————–159
-Deputado Estadual
-Atos Incompatíveis
-abusar das prerrogativas -Art. 5º, I, Res. 836/2005————————149
-acordo para posse do suplente com vantagem financeira -Art. 5º, III, Res.
836/2005 ————————————————————————-149
-condutas puníveis serão apreciadas mediante provas -Art. 5º, § único,
Res. 836/2005 ——————————————————————-150
-omitir ou prestar declaração falsa -Art. 5º, V, Res. 836/2005 ———–150
-praticar corrupção ativa ou passiva -Art. 5º, VI, Res. 836/2005 ——–150
-praticar trafico de influência para encobrir delito de terceiro -Art. 5º, VII,
Res. 836/2005 ——————————————————————-150
-tentar ou fraudar as deliberações da Casa -Art. 5º, IV, Res. 836/2005 -149
-tentar ou perceber vantagens indevidas -Art. 5º, II, Res. 836/2005—–149

Página nº 246 Regimento Interno da ALERJ
-Conselho de Ética

-afastamento
-automático por falta -Art. 9º, § 6º, Res. 836/2005 ———————-153
-Corregedor ou o Presidente do Conselho -Art. 9º, § 5º, Res. 836/2005

———————————————————————————-153

-prova inequívoca -Art. 9º, § 4º, Res. 836/2005 ————————-152
-composição -impedimento de -Art. 9º, § 7º, Res. 836/2005————-153
-composição do -número de membros -Art. 9º, Res. 836/2005———-152
-composição do -proporcionalidade partidária -Art. 9º, § 1º, Res.

836/2005 ————————————————————————-152
-Corregedor Parlamentar -membro do -Art. 9º, § 2º, Res. 836/2005 —152
-impedimentos

-submetido a processo ou recebido penalidade -Art. 9º, § 3º, Res.
836/2005 ———————————————————————-152
competência -definição de -Art. 8º, Res. 836/2005————————-152
-Corregedoria Parlamentar
-composição -impedimento de -Art. 9º, § 7º, Res. 836/2005————-153

-Declarações Obrigatórias
-cópia do imposto de renda -Art. 6º, II, Res. 836/2005 ——————–150
-de Atividades Econômicas ou Profissionais –
na indicação composição

Comissão -Art. 6º, IV, a, Res. 836/2005 ———————————–150
-de bens, fontes de renda e passivos, incluindo cônjuge ou pessoa jurídica Art.
6º, I, a, Res. 836/2005 —————————————————-150

-fornecimento a qualquer membro mediante requerimento -Art. 6º, § 1º,
Res. 836/2005 ——————————————————————-150
-na apreciação de matéria que envolva interesse patrimoniais -Art. 6º, III,
a, Res. 836/2005 —————————————————————-150
-publicação Diário Oficial -Art. 6º, § 2º, Res. 836/2005 ——————151
-decoro
-condutas que atentam contra o -Art. 7º, Res. 836/2005——————-151
-garantia do exercício do mandato popular -Art. 2º, Res. 836/2005——————-147
-imunidade, prerrogativa e franquias -Art. 2º, Res. 836/2005 ————————–147
-mandato
-defesa dos interesses
-aprimoramento da ordem constitucional e legal -Art. 3º, II, Res.
836/2005 ———————————————————————-148
-aprimoramento das prerrogativas do Poder Legislativo -Art. 3º, II, Res.

836/2005 ———————————————————————-148
-do Estado -Art. 3º, I, Res. 836/2005 ————————————–148
-participar das sessões -Art. 3º, IV, Res. 836/2005———————-148
-populares -Art. 3º, I, Res. 836/2005—————————————148
-prestar contas do mandato à sociedade -Art. 3º, VII, Res. 836/2005 148
-respeito à coisa pública e à vontade popular -Art. 3º, III, Res. 836/2005

———————————————————————————-148
-respeito as decisões legitimas da Casa -Art. 3º, VIII, Res. 836/2005 148

Regimento Interno da ALERJ Página nº 247
-respeito e independência –
tratar com -Art. 3º, VI, Res. 836/2005 -148
-voto sob a ótica do interesse público-Art. 3º, V, Res. 836/2005 —–148
-normas para o exercício do -Art. 3º, Res. 836/2005———————–147

-Penalidades
-agravantes ou atenuantes -Art. 10, § único, Res. 836/2005 ————–153
-censura escrita -aplicação da -Art. 12, Res. 836/2005 ——————-153
-censura verbal -aplicação da -Art. 11, Res. 836/2005——————–153
-definição das -Art. 10, Res. 836/2005 —————————————153
-perda do mandato –
aplicação da -Art. 14, Res. 836/2005 —————155
-perda do mandato -prazo 90 dias deliberação do Plenário -Art. 15, § 1º,
Res. 836/2005 ——————————————————————-155
-Podem ser suspensas as prerrogativas de
-exercer cargo -Art. 13, V, c, Res. 836/2005 —————————–154
-fixação das -Art. 13, V, a, Res. 836/2005 ——————————–154
-limite da suspensão de prerrogativas -Art. 13, VII, Res. 836/2005–154
-publicação de discurso -Art. 13, V, b, Res. 836/2005——————154
-relatar proposição -Art. 13, V, d, Res. 836/2005 ———————–154
-usar a palavra -Art. 13, V, a, Res. 836/2005—————————–154
-prazo 2 dias inclusão na Ordem do Dia -Mesa -Art. 15, § 2º, Res.
836/2005 ————————————————————————-155
-recurso contra -Art. 11, § único, Res. 836/2005 —————————153
-suspensão de prerrogativas regimentais -aplicação da -Art. 13, Res.

836/2005 ————————————————————————-154
-suspensão temporária -prazo 60 dias deliberação do Plenário -Art. 15,
Res. 836/2005 ——————————————————————-155
-suspensão temporária do mandato –
aplicação e limite da -Art. 14, Res.
836/2005 ————————————————————————-155
-suspensão temporária ou perda do mandato –
votação aberta? -Art. 14, §
único Res. 836/2005————————————————————155
-princípios éticos e regras de conduta -Art. 1º, Res. 836/2005 ————————-147

-Processo Disciplinar
-aditamento -fatos novos -Art. 17, V, Res. 836/2005 ———————156
-advogado de defesa -Art. 19, Res. 836/2005 ——————————-157
-afastamento de membro do Conselho -Art. 18, Res. 836/2005———-157
-apuração de ofício –
o Conselho pode -Art. 20, § 4º, Res. 836/2005—158
-apuração preliminar e sumaria dos fatos -Art. 20, § 2º, Res. 836/2005 158
-atingida a honra ou imagem da Casa –
Conselho pode solicitar
intervenção da Mesa Diretora -Art. 24, Res. 836/2005——————158
-Comissão de Inquérito -composição da -Art. 17, I, Res. 836/2005 —-156
-defensor dativo -nomeação de -Art. 17, III, Res. 836/2005 ————-156
-defesa e provas -Art. 17, II, Res. 836/2005 ———————————156
-denúncia anônima –
não pode -Art. 20, § 1º, Res. 836/2005 ————158
-denúncia por qualquer parlamentar -Art. 20, Res. 836/2005————-158
-denúncia procedente –
envio à Mesa Diretora -Art. 20, § 3º, Res.
836/2005 ————————————————————————-158

Página nº 248 Regimento Interno da ALERJ
-diligência por intermédio da Mesa Diretora -Art. 21, Res. 836/2005 –158
-durante discussão –
ofensa à honra –
solicitação de envio ao Conselho de

Ética -Art. 23, Res. 836/2005 ————————————————158
-inclusão Ordem do Dia -Art. 17, X, Res. 836/2005 ———————–157
-parecer -discussão e votação aberta -Art. 17, VIII, Res. 836/2005 —-157
-parecer do Relator ou da Comissão de Inquérito –
apreciação do -Art. 17,

VI, Res. 836/2005 ————————————————————–156
-prazo 5 dias úteis envio ao Conselho de Ética -Art. 16, Res. 836/2005 156
-Prazos para diligências e instruções 45 dias prorrogáveis e outros -Art.

17, IV, Res. 836/2005———————————————————-156
-recurso à CCJ -Art. 17, IX, Res. 836/2005 ———————————157
-Relator do vencido -Art. 17, VII, Res. 836/2005 ————————–157
-renúncia –
condição suspensiva -Art. 17, XI, Res. 836/2005 ————157
-representação considerada leviana –
remessa à Procuradoria da ALERJ
Art. 22, Res. 836/2005 ———————————————————158
-representação contra Corregedor e Presidente do Conselho -Art. 18, § 1º,
Res. 836/2005 ——————————————————————-157
-representação contra membro da Mesa Diretora -Art. 18, § 2º, Res.
836/2005 ————————————————————————-157
-rege o procedimento disciplinar e penalidade -Art. 1º, § Único, Res. 836/2005—-147
-Representação


encaminhamento ao Conselho de Ética -Art. 13, II, Res. 836/2005 —154

inquérito e apuração sumária -Art. 13, III, Res. 836/2005—————154

parecer conclusivo -Art. 13, IV, Res. 836/2005 —————————154

qualquer cidadão -Art. 13, I, Res. 836/2005 ——————————-154
-vedações
-desde a diplomação
-aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado -Art. 4º, I, b,
Res. 836/2005 —————————————————————-148
-contrato com pessoa jurídica de direito público -Art. 4º, I, a, Res.
836/2005 ———————————————————————-148
-inclui-se a sua pessoa física e pessoas jurídicas direta ou indiretamente
por ele controladas -Art. 4º, § 2º, Res. 836/2005 ———————-149
-inclui-se as pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder
Público -Art. 4º, § 1º, Res. 836/2005 ————————————149
-desde a posse
-inclui-se os fundos de investimentos nas -Art. 4º, § 3º, Res. 836/2005
———————————————————————————-149
-ocupar cargo ou função em pessoa jurídica de direito público -Art. 4º,
II, b, Res. 836/2005 ———————————————————149
-patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito
público -Art. 4º, II, c, Res. 836/2005 ————————————149
-ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público -Art. 4º,
II, a, Res. 836/2005———————————————————-149

Regimento Interno da ALERJ Página nº 249
-ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo -Art. 4º, II,
c, Res. 836/2005 ————————————————————-149
-Princípios
-contraditório e ampla defesa -Art. 31, Res. 836/2005 ———————————-160
-Processo Disciplinar
Legislação aplicável -Art. 30, Res. 836/2005 ———————————————160

Comissão
-à de Constituição e Justiça -ouvida em primeiro lugar -Art. 20, II, a ——————–26
-contagemdos votos da -Art. 54—————————————————————-59
-divulgação
-autorização do Presidente da -Art. 58——————————————————59
-diretrizes da Mesa Diretora -Art. 58,§ único———————————————60
-irradiação ou gravação -autorização do Presidente da -Art. 58, § único ————-60
-prazo -nomeação relatores -48horas Art. 51————————————————58
-prerrogativa
-cabe recurso ao Plenário -se indeferido requerimento de audiência para se pronunciar
-Art. 65, § único—————————————————————————–61
-requerer pronunciar sobre matéria de outra -Art. 65, § único ————————–61
-processos de
-numeração e rubrica -secretário da -Art. 62———————————————-60
-traslado de peças admitido -Deputado requer -Art. 61, § 4º —————————60
-relação das -publicada no DO II -Art. 43, § 1º ———————————————-55
-secretaria da
-apoio administrativo -Art. 68 —————————————————————62
-serviços -Art. 68, § único——————————————————————–62
-súmula de jurisprudência -organização da -Art. 68, § único, f ————————62
-tipos de -Art. 22———————————————————————————-30

Comissão -ata
-da reunião anterior -aprovação -Art. 66, § 1º————————————————61
-da reunião anterior -retificação -Art. 66, § 1º ———————————————–61
-impressas e encadernadas -Art. 66, § 2º ——————————————————61
-lacrada -reuniãosecreta -Art. 66, § 3º——————————————————–61
-publicação -Art. 67 ——————————————————————————61
-sumário das decisões de reunião -Art. 66—————————————————–61

Comissão -audiência
-se considerar competente para pronunciar matéria outra comissão -Art. 65, § único –61
-solicitar de outra -Art. 65 ———————————————————————–61

Comissão -competência
-da Pessoa com Deficiência -Art. 26, § 32 —————————————————-44
-de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira -Art. 26, § 10———-38
-de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso -Art. 26, § 21 ———————–41
-de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional -Art. 26, § 17 ——————–39
-de Ciência e Tecnologia -Art. 26, § 14 ——————————————————-39
-de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e
Procedência Nacional -Art. 26, § 27———————————————————42
-de Constituição e Justiça -Art. 26, § 1º ——————————————————-34
-de Cultura -Art. 26, § 34 ————————————————————————45
-de DefesaCivil -Art. 26,§ 35——————————————————————46

Página nº 250 Regimento Interno da ALERJ
-de Defesa do Consumidor -Art. 26, § 19 —————————————————–40

-de Defesa do Meio Ambiente -Art. 26, § 18 ————————————————-40

-de Defesa dos Direitos da Mulher -Art. 26, § 20 ——————————————–41

-de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania -Art. 26, § 16 ——————————39

-de Economia, Indústria e Comércio Art. 26,§12——————————————–38

-de Educação -Art. 26, § 6º———————————————————————-37

-de Emendas Constitucionais e Vetos -Art. 26, § 4º —————————————–36

-de Esporte e Lazer -Art. 26, § 28 ————————————————————–42

-de Indicações Legislativas -Art. 26, § 6º —————————————————–37

-de Legislação Constitucional Complementar e Códigos -Art. 26,§ 5º——————-36

-de Minas e Energia -Art. 26, § 22 ————————————————————-41

-de Normas Internas e Proposições Externas -Art. 26, § 3º ———————————36

-de Obras Públicas -Art. 26,§ 13—————————————————————39

-de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle -Art. 26, § 2º ————-35

-de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários -Art. 26, § 23 ———————41

-dePrevenção ao Uso deDrogas eDependentes Químicos em Geral -Art. 26,§24—-41

-de Redação -Art. 26, § 26———————————————————————–42

-de Saneamento Ambiental -Art. 26,§31—————————————————–43

-de Saúde -Art. 26, § 8º ————————————————————————–37

-de Segurança Alimentar -Art. 26, § 30——————————————————–43

-de Segurança Pública e Assuntos de Polícia -Art. 26, § 25 ——————————–42

-de Servidores Públicos -Art. 26, § 15 ———————————————————39

-de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social -Art. 26, § 9º ———————–37

-de Transportes -Art. 26,§ 11——————————————————————-38

-de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos

Estaduais -Art. 26, § 33 ———————————————————————–45

-de Turismo -Art. 26,§ 29———————————————————————–43

-para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro -Art. 26, § 36 ——46

Comissão -emenda

-apresentação de -até o inicio da votação -Art. 52, § 4º————————————-58
-subemenda -apresentação de -Art. 113——————————————————-82

Comissão -membros

-motivo da ausência às reuniões -comunicar -Art. 41—————————————54

-perda delugar na -porfalta -Art. 42,§ 1º—————————————————-54

-perda do lugar -declarada pelo Presidente -Art. 42, § 1º———————————–54

-perda do lugar -impossibilidade retorno na Sessão Legislativa -Art. 42, § 2º ———-54

-perda do lugar por faltas -Art. 20, III, b ——————————————————27

-permanente e temporárias -designados mediante indicação dos líderes de partido ou

bloco parlamentar e ato do Presidente -Art. 24 ——————————————–31

-suplente vota -na licença, impedimento ou ausência do membro efetivo do seu partido,

-Art. 24, § 2º ————————————————————————————31

-vaga -preenchimento -indicação do líder -Art. 42, § 3º ———————————–54

-vaga em -Art. 42 ———————————————————————————54

Comissão -parecer

-aprovado -assinam membros presentes -Art. 52, § 3º ————————————–58
-com restrições -anunciar a divergência -Art. 54, II—————————————–59
-convidar relator para esclarecimento -Presidente -Art. 20, III, c ————————-27
-discussão do -após leitura -Art. 52, § 1º —————————————————–58
-discussão. Deputado não-membro 5 min -Art. 52, § 2º————————————-58

Regimento Interno da ALERJ Página nº 251
-encaminhamento direto se mais de uma -Art. 63, § 2º————————————–60
-leitura de -votado e não redigido -Art. 45, III ———————————————–56
-leitura do -pelo relator -Art. 52, § 1º ———————————————————58
-matéria distribuída aos relatores -Art. 45, II, b ———————————————-56
-ouve-se em 1o lugar a CCJ -Art. 63, § 1º—————————————————–60
-prazo
-emissão de -Art. 47—————————————————————————56
-ordinária -14 dias -Art. 47, III ————————————————————-57
-prioridade -9 dias -Art. 47, II ————————————————————–57
-sobre emendas = tramitação damatéria -Art. 47,§3º———————————–57
-urgência -3 dias -Art. 47, I —————————————————————–57
-único -relator-geral -Art. 55 ——————————————————————-59
-verbal -Plenário -Art. 47, § 2º —————————————————————–57
-vista de proposição
-fase de discussão -Art. 53 ——————————————————————-59
-voto em separado
-parecer não acolhido -Art. 52,§5º———————————————————58
-voto em separado -aprovado constituirá o seu parecer -Art. 52, § 6º ——————–58

Comissão -questão de ordem

-decisão conclusiva -Presidente -Art. 59——————————————————60
-matéria em deliberação -Art. 59 —————————————————————60
-Presidente julgar recurso -Art. 20, III, d ——————————————————27

Comissão -relator especial

-designação -Presidente -Art. 47, §2º———————————————————57

Comissão -relator-geral

-designação -Art. 55 ——————————————————————————59

Comissão -reuniões

-adiamento da votação -empate -Art. 46 ——————————————————56
-afixada no quadro de avisos -relação das -Art. 43, § 1º————————————55
-audiência pública
-ata -lavratura de -Art. 61, § 3º ————————————————————-60
-data -Art. 61, § 1º—————————————————————————–60
-duração até duas sessões ordinárias -Art. 61, § 2º —————————————60
-qualquer ponto do estado -Art. 61, § 5º —————————————————60
-realização de -Art. 61 ————————————————————————60
-conjunta -Preside o mais idoso -Art. 64——————————————————60
-convocação por edital ou ofício -Art. 43, § 2º ———————————————–55
-delibera por maioria -Art. 46 ——————————————————————-56
-deliberações e decisões -lugar -Art. 45, § 2º ————————————————56
-desempate -Presidente vota segunda vez -Art. 46 ——————————————56
-empate -Presidente pode desempatar -Art. 46———————————————–56
-espelho da Ordem do Dia da -publicação -Art. 45, § 1º ———————————–56
-extraordinárias
-convocação -presidência, de ofício ou requerimento da maioria -Art. 43, § 5º —–55
-convocadas em reuniões independem de publicação -Art. 43, § 6º——————–55
-publicação da convocação 12 H antecedência -Art. 43, § 6º —————————55
-horários não permitidos -Art. 43, § 4º———————————————————55
-impossibilidade de coincidir com o horário da Ordem do Dia -Art. 43, § 3º ————55
-iniciodos trabalhos -Art. 45——————————————————————–56

Página nº 252 Regimento Interno da ALERJ
-ordem dos trabalhos -ata da reunião anterior -discussão e votação da -Art. 45, I —–56
-plenário das -deliberações e decisões -lugar -Art. 45, § 2º ——————————-56
-presente a maioria -início dos trabalhos -Art. 45 ——————————————-56
-projetos que dispensam Plenário -Art. 45, V————————————————-56
-proposições sujeitos à Plenário -Art. 45, IV————————————————–56
-públicas -Art. 44, § 1º —————————————————————————55
-públicas, reservadas ou secretas -Art. 44 —————————————————–55
-reservadas -Art. 44, § 2º ————————————————————————55
-reservadas -Art. 44, § 4º ————————————————————————55
-resumo da correspondência -Art. 45, II, a —————————————————-56
-reunião conjunta -designar de relator -Art. 64, § único ————————————61
-secretas -Art. 44, § 3º—————————————————————————-55
-secretas -secretário será membro designado -Art. 44, § 5º ——————————–56

Comissão -vista de proposição
-não se concederá -Art. 53, § 1º—————————————————————–59
-ordinária -5 dias -Art. 53, II ——————————————————————-59
-prazos -Art. 53 ———————————————————————————–59
-prioridade -1 dia -Art. 53, I ——————————————————————–59
conjunta -na secretaria da -Art. 53, § 2º ——————————————————-59

Comissão de Constituição e Justiça
-concluir pela inconstitucionalidade -tramitação será interrompida Art. 26, § 1º, i——35
-manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico
Art. 26, § 1º ————————————————————————————–34

Comissão de Orçamento
-para recebimento de emendas
-matéria orçamentária
-durante 5 dias úteis -Art. 199————————————————–111

Comissão de representação
-composição -Art. 28, § único——————————————————————-47
-constituição de -requerimento escrito -Art. 109, II —————————————–81

Comissão Diretora———23
Comissão especial

-constituição de -Art. 29 ————————————————————————-48
-extinção -Art. 29,§ 2º —————————————————————————48
-instalação 10 dias após a designação dos seus membros -Art. 29, § 2º——————-48
-nomear -Presidente -Art. 20, I, j ————————————————————–26
-prazo

-atuação 120 dias prorrogável por até 90 dias -Art. 29, § 3º—————————–48

-conclusão -Art. 29, § 2º———————————————————————-48
-prorrogação para conclusão por até 90 dias -Art. 29, § 3º———————————-48
-requerimento de -Art. 29————————————————————————48
-requisitos -Art. 29, § 1º ————————————————————————-48

Comissão parlamentar de inquérito ———————————–51
Comissão permanente

-acatar emenda -Art. 57, § único—————————————————————-59
-Art. 22, I ——————————————————————————————-30
-competência

-audiências públicas -Art. 26, II ————————————————————-34

Regimento Interno da ALERJ Página nº 253
-converter em diligência Art. 26, VII——————————————————–34
-receber reclamações contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
Art. 26, IV ————————————————————————————34
-solicitar depoimento autoridade ou cidadão Art. 26, V ———————————-34
-composição -normas -Art. 23, § único a, b, c, d ——————————————–30
-convocação pelo mais idoso dosseus membros -Art. 35———————————–52
-Deputado pode sugerir emenda -Art. 57——————————————————59
-discutir e votar projeto de lei que dispensar Plenário -Art. 26, I ————————–34
-organização das -prazo -15 dias do início da sessão legislativa -Art. 25 —————31
-presidente de -substituído pelo vice-presidente -Art. 35———————————–52
-quorum eleição do Presidente -maioria simples e votação nominal -Art. 35, § único -52
-regras para eficiência do trabalho -Art. 56 —————————————————59
-relação das
-Art. 25, § único ——————————————————————————–31
-relatores por assuntos -Art. 56 —————————————————————–59
-renúncia do presidente -nova eleição -Art. 36, § único ————————————52

Comissão temporária

-Art. 22, II ——————————————————————————————30
-Art. 27———————————————————————————————-47
-de inquérito -Art. 27, III ————————————————————————47
-de representação
-constituída pela Mesa Diretora ou 7 Deputados -Art. 28 ——————————-47
-de representação -Art. 27, I———————————————————————47
-especial -Art. 27, II ——————————————————————————47

Comissão-geral

-finalidade alcançada -andamento da sessão plenária -Art. 82, § 3º ———————-70
-iniciativa popular -discussão de projeto de lei -Art. 82, II———————————70
-Secretário de Estado -comparecimento
-em -Art. 82, III——————————————————————————–70
-debate de matéria relevante -Art. 82, I———————————————————70
-transformar sessão plenária em-Art. 82——————————————————-70

Comissões –
composição das

-indicação das lideranças ou de ofício pelo Presidente -Art. 23, § único —————–30
-suplentes tantos quantos os efetivos Art. 24, § 1º ——————————————–31

Comitê de Imprensa

-Jornalistas e profissionais credenciados -regulamento aprovado pela Mesa Diretora Art.
225——————————————————————————————122

Competência privativa da Assembleia

-projeto de resolução sobre
-concessão de títulos e medalhas -Art. 97————————————————–77
-matéria regimental -Art. 97 —————————————————————–77
-perda de mandato de Deputado -Art. 97—————————————————77

Compromisso solene

-conteúdo e ritual não podem ser modificados -Art. 4º, § 4º——————————–19
-suplente dispensado do -em convocações subsequentes -Art. 4º, § 7º ——————-19

Conferências, exposições, palestras ou seminários

-realização de -autorização do Presidente -Art. 20, VI, f ———————————–28

Constituição

Página nº 254 Regimento Interno da ALERJ
-defesa da
-inclusão na Ordem do Dia independente do prazo -Art.76 § único——————–67

-emenda à
-Câmaras Municipais -proposta de -Art. 92, III ——————————————75
-Governador do Estado -proposta de -Art. 92, II —————————————–75
-promulgação -Mesa Diretora -Art. 92, § 2º ———————————————-75
-proposta de 1/3 Deputados -Art. 92, I —————————————————–75
-sob intervenção federal –
inadimissível -Art. 92,§3º———————————–75

-reforma da -não cabe urgência -Art. 130, § 2º ———————————————-88

Contas ———————–114
Contas do Tribunal deContas ——————————————114
Convocação

-extraordinária da Assembleia –
Ver art.107,§ 4ºda C.E. ———————————-17
-posse -prorrogação -Art. 4º § 6º, III ———————————————————-19
-Procuradores-Gerais -prestar informações de sua pasta -Art. 110, VIII —————–81
-Procurador-Geral por comissões permanentes -Art. 26, III ——————————–34
-reuniões de comissão -por edital ou ofício -Art. 43, § 2º ———————————-55
-Secretário de Estado

-não atendida -crime de responsabilidade -Art. 217 ————————————118
-prestar informações de sua pasta
-Art. 110, VIII ———————————————————————–81

-Art. 213, §§ 1º e 2º—————————————————————117
-Secretário de Estado por comissões permanentes -Art. 26, III —————————-34
-sessão extraordinária Art. 69, § 3º————————————————————–63
-sessão preparatória -eleição da Mesa Diretora da terceira sessão legislativa -Art. 6º, §

1º ————————————————————————————————–20

-sessões legislativas Art. 2º ———————————————————————-17

-suplente de Deputado

-dispensado do compromisso de posse em subsequentes -Art. 4º, § 7º —————-19
-suplente de membro de comissão -substituir faltoso -Art. 41, § único ——————54

Coordenadoria Institucional de Segurança
-chefiada por um Oficial Superior das Forças Armadas, da Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros Militar ou Delegado de Polícia Federal e Civil -Art. 232——————124

Coordenadoria Militar
-atribuição -políticas sobre sistema de segurança da ALERJ -Art. 230 —————–124
-competência -Art. 231————————————————————————–124

Corregedoria
-casos sujeitos a repressão disciplinar -Art. 235———————————————125
-designação -Mesa Diretora -Art. 234——————————————————–125
-falta em definitivo –
nova indicação -Art. 234, § 2º —————————————125
-indicação pela Mesa Diretora -Art. 234, § 3º ———————————————–125
-Inquérito presidido pela -se indiciado membro da Assembleia -Art. 236 ————–125
-não pode -Presidente nem Primeiro-Secretário -Art. 234———————————124
-responsável pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Casa Art.
234——————————————————————————————125
-substituição não pode -até o término do mandato da Mesa Diretora -Art. 234, § 1º–125
-substitutos -designação de-Mesa Diretora -Art. 234————————————–125

Correspondência

Regimento Interno da ALERJ Página nº 255
-Presidente -Art. 20, VI, h ———————————————————————–28
-Primeiro-Secretário -Art. 21, III —————————————————————29

CPI

-arquivamento -decursode prazo -Art. 32,§ 4º———————————————-51
-atendimento preferencial das providências -Primeiro-Secretário -Art. 30, § 9º ——–49
-atos instrutórios -Art. 30,§ 1º——————————————————————48
-comissão permanente pertinente -encaminhamento do relatório -Art. 32, § 5º, III —-51
-composição -número de membros no ato de criação -Art. 30, § 8º ———————-49
-composição -proporcionalidade partidária -Art. 30, § 1º ———————————-48
-convocação de Deputado -Art. 31, I———————————————————–49
-convocação de Secretário de Estado -Art. 31, I———————————————-49
-criação de -por projeto de resolução -Art. 30, § 7º —————————————–49
-decoroparlamentar -faltade -divulgação parcial -Art. 31,§ 4º————————–50
-depoimento de autoridade -Art. 31, I———————————————————-49
-Deputado -permissão comparecimento às reuniões -sem debate -Art. 33 ————–51
-Deputado impedido
-arguição à Mesa Diretora -Art. 34, § 3º —————————————————52
-de participar de -Art. 34 ———————————————————————51
-se constatado o envolvimento -será afastado -Art. 34, § 2º —————————-51
-se gestor de órgão ou entidade -Art. 34, § 1º ———————————————51
-Deputados não membro -quesitos desó
por escrito -Art. 33 ————————————————————————-51
-diligências -realização de -Art. 31, II———————————————————50
-divulgação de trabalhos e fatos -após aprovação do relatório final -Art. 31, § 4º ——50
-divulgação parcial -vedada -Art. 31, § 4º —————————————————-50
-documentos -solicitar de -órgãos e entidades públicas -Art. 31, I ———————–49
-encaminhamento do relatório ao
-Poder Executivo -Art. 32, § 5º, II ———————————————————-51
-fato determinado -conceito -Art. 30, § 4º —————————————————-49
-fatos diversos -dirá em separado -Art. 32, § 1º ———————————————51
-indiciados ouvir -Art. 31, I ———————————————————————49
-informações -solicitar -órgãos e entidades públicas -Art. 31, I ————————–49
-investigações públicas -realização de -deslocamentos -Art. 31, III ———————50
-Ministério Público
-encaminhamento do relatório ao
-Art. 32, § 5º, I———————————————————————–51
-Poder Executivo
encaminhamento do relatório -Art. 32,§ 5º,II———————————————51
-Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais -Art. 30 ———————48
-prazo
-encaminhamento do relatório final à SGMD -5 dias úteis -Art. 32, § 2º————–51
-Presidência da-primeiro signatário -Art. 30, § 1º ——————————————-48
-prorrogação -quorum aprovação do Plenário -maioria simples -Art. 31, § 2º———-50
-prorrogação de prazo -requerimento maioria dos membros -Art. 31, § 2º ————–50
-quantidade de -em funcionamento -Art. 30, § 7º ——————————————-49
-relator –indicadopela maioria -Art. 30,§ 3º————————————————49
-relatório concluindo por projeto de resolução -Art. 32 ————————————-50
-requisitar serviços de entidades -Art. 31, I —————————————————49
-requisitar técnicos -Deputado integrante da -Art. 31, § 1º———————————50

Página nº 256 Regimento Interno da ALERJ
-sindicância -realização de -Art. 31, II ——————————————————–50
-substituição de membros com três faltas consecutivas -Art. 30, § 2º ———————49
-testemunha -inquirir sob compromissos -Art. 31, I—————————————–49
-transgressão disciplinar -divulgação parcial -servidor -Art. 31, § 4º ——————–50
conclusões das -encaminhar -Art. 20, VI, e —————————————————28

CPI -prazo
-encaminhar ao DACP relatório concluindo por projeto de resolução -15 dias -Art. 3250
-encaminhar autos da -Art. 32——————————————————————-50
-encaminhar relatório -5 dias úteis -Art. 32, § 5º ——————————————–51
-inclusão na Ordem do Dia do projeto de resolução -5 sessões Art. 32, § 3º ————-51
-início da prorrogação -a partir da decisão do Plenário -Art. 31, § 2º———————50
-início do funcionamento -3 dias da publicação da resolução -Art. 31, § 3º ————-50
-para criação de -máximo 48h após requerimento de1/3 dos Deputados -Art. 30——48
-SGMD para publicação relatório e projeto de resolução -Art. 32, § 2º——————-51
atuação-90 dias -prorrogável 60 até dias -Art. 30, § 6º ————————————-49

Credenciamento perante a Mesa Diretora
-acesso às Dependências -representantes credenciados -Art. 224, § 2o —————–122
-Correspondentes estrangeiros -Art. 225 —————————————————–122
-Entidades de classe -credenciar 1 representante para prestar informações -Art. 224, § 1º
—————————————————————————————————-122
-Entidades de classe -esclarecimentos específicos à Assembleia -Art. 224 ————-122
-Fórum Permanente -Art. 224, § 3o ———————————————————–122
-Free-lancers -Art. 225 ————————————————————————–122
-Informações e divulgação -pertinente a Assembleia ou seus membros -Art. 225—–122
-Jornalista -sem ônus ou vínculo trabalhista com a Assembleia -Art. 225, § 4º ——–122
-Órgão de imprensa ou jornalista -não pode negar -Art. 225, § 1º ———————–122
-Órgãos de imprensa -de seus profissionais -Art. 225 ————————————-122
-Primeiro-Secretário -cabe expedir credenciais -Art. 224, § 2o ————————–122
-representantes de entidades de classe de grau superior -Art. 224 ————————122
-Jornalista -Art. 225 ——————————————————————————122

Créditos adicionais

-solicitação daMesa DiretoraaoPoder Executivo -Art. 18,XIV————————–24

Crime de responsabilidade
-Governador -Vice-Governador -Art. 211 —————————————————116
-requerimento de informações -ver art. 101 C.E. -Art. 107 ——————————–80
-Secretário de Estado
-ausência em convocação sem justificação aceita -Art. 213, § 2º———————-117
-julgado pelo Tribunal de Justiça -Art. 212 ———————————————–117

Crime inafiançável
-flagrante de -agente Deputado -entregue ao Presidente da Assembleia -Art. 236, § 3º
—————————————————————————————————-125
-flagrante de -agente entregue à autoridade policial competente -Art. 236, § 3º ——-125

Cultural

-manifestação cívica e –
espaço para Art. 1º, § 2º e 3º —————————————17

Debate -tempo de
-aparte -2 minutos -Art. 156, IV —————————————————————96
-audiência pública -Deputados inscritos interpelar expositor -tempo 5 min -Art. 221, §
3º ————————————————————————————————-121

Regimento Interno da ALERJ Página nº 257
-comunicações de lideranças -15min -Art. 156,X——————————————96
-convidado de audiência pública -5 min prorrogáveis -Art. 221, § 2º ——————-121
-discussão de projeto -15 minutos -Art. 156, I ———————————————–95
-discussão de requerimento -10 minutos -Art. 156, III ————————————-95
-discussão veto -líderes, autor e relator -10 min -Art. 172, § 4º ————————-100
-encaminhamento de votação -10 minutos -Art. 156, II ————————————95
-explicação pessoal -5 min -Art. 156, IX —————————————————–96
-inserção de votos e documentos naAta -1 min -Art. 156,VII —————————-96
-justificar voto -3 min -Art. 156, V ————————————————————96
-levantar questão de ordem -3 min -Art. 156, V ———————————————96
-orador Expediente Final -10 min -Art. 156, VIII ——————————————-96
-prestação de contas -10 minutos cada Deputado -Art. 206——————————-114
-reduzidos à metade -urgência, votação nominal -Art. 156, § único ———————-96
-retificar a Ata -1 min -Art. 156, VI ———————————————————–96

Debates————————92

Decisões da Mesa Diretora, das comissões e dos presidentes
das comissões

-divulgação -Presidente -Art. 20, V, c———————————————————27

Declaração de bens
-Deputado apresenta no ato de posse e renova antes da segunda e da quarta sessões
legislativas Art. 3º, § 2º ————————————————————————18

Declaração de prejudicabilidade—————————————-92
Decoro parlamentar

-incompatível com
-não cumprimento de dispositivo deste Regimento -Art. 260, § 2º, IV —————139

Delegação de competência
-ao Governador sob forma de Resolução da Assembleia
-Art. 95, § 2º ————————————————————————————77
-vedada emenda -votação única -Art. 95, § 3º ——————————————–77
-ato indicará a autoridade delegante e a delegada e atribuições -Art. 240, § 2º ———126
-facultado à Mesa Diretora -para prática de atos administrativos -Art. 240, § 1º ——126
-instrumento de descentralização administrativa -Art. 240 ——————————–126
-não serão objeto de
-atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa -Art. 95, § 1º, I ———-76
-diretrizes orçamentárias -Art. 95, § 1º, II ————————————————-77
-Matéria Orçamentária -Art. 95,§ 1º,II—————————————————-77
-matéria reservada à lei complementar Art. 95, § 1º ————————————–76
-organização do Ministério Público -Art. 95,§1º, I————————————–77
-organização do Poder Judiciário -Art. 95, § 1º, I—————————————–77
-planos plurianuais -Art. 95, § 1º, II ——————————————————–77

Delito -nos edifícios da ALERJ

-instaurar-se-à inquérito -Art. 236————————————————————-125

Denominação de pessoas vivas

-dependências ou edifícios da ALERJ -vedado -Art. 279 ———————————146

Dependências -acesso às

-traje conveniente e identificada -Art. 239 —————————————————126

Deputado

Página nº 258 Regimento Interno da ALERJ
-subsídio de –
fixar -PL -Art. 202————————————————————-112

Deputado -atribuições
-atender a obrigações político-partidárias decorrentes de representação -Art. 246, VI 133
-comparecer às sessões de Plenário e às reuniões de comissão que seja membro -Art.
246 ———————————————————————————————–133
-defender interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito estadual -Art. 246,
V ————————————————————————————————-133
-integrar as comissões e desempenhar missão autorizada -Art. 246, IV —————–133
-interpelações a Secretário de Estado -até 5 min -autor 10 -Art. 215, § 2º ————-118
-oferecer proposições em geral, discutir e deliberar -Art. 246, I ————————–133
-.declarações de bens -renovação antes da segunda e quarta sessões legislativas -Art. 3º,
§ 2º ————————————————————————————————18

Deputado –
compete ao
-comunicar ausência -Art.69, § 13————————————————————–64
-presença em Plenário -registro eletrônico ou assinatura -Art. 69, § 14, a —————64
-registrar presença -Mesa e na Presidência das Comissões -Art. 69, § 14—————-64

Deputado -compromisso solene de posse

-Art. 4º, § 3º —————————————————————————————-19

Deputado -decoro

-não poderá -usar linguagem imprópria -Art. 152, III —————————————94

Deputado -licença

-dar prévia ciência à Assembleia -pela Presidência -indicando natureza a duração -Art.

247 ———————————————————————————————–133
-dirigir ofício ao Presidente -Art. 252, § 2º ————————————————–135
-dirigir requerimento ao Presidente –
lido no Expediente -Art. 252, § 3º —————-135
-impossibilidade de atender deveres -concedida licença tratamento saúde -Art. 253–135
-missão cultural -relatório resumido em 10 dias -Art. 252, § 5º ————————–135
-missão cultural -sem ajuda de custo -Art. 252, I——————————————-135
-não conceder no recesso -Art. 252, § 1º —————————————————–135
-não poderá reassumir -antes findo o prazo licença ou de suas prorrogações -na

ascensão do suplente -Art. 252, § 4º——————————————————–135
-prorrogação -laudo de inspeção de saúde -Art. 253, § único—————————–136
-tempo máximo 120 dias por sessão legislativa -Art. 252, IV —————————–135
-tratamento de saúde -Art. 252, II ————————————————————-135
-tratar de interesse particular sem remuneração -não ultrapasse 120 dias por Sessão

Legislativa -Art. 252, III ———————————————————————135

Deputado -mandato
-perda do
-assegurado ampla defesa perante a Mesa Diretora e o Plenário -Art. 257, § 1º—–137
suspensão por incapacidade civil absoluta por sentença de interdição -Art. 254—–136
-se investido no cargo de Secretário de Estado
-comunicar o afastamento e a reassunção -Art. 248 ————————————-133

Deputado -não poderá
-ceder tempo de discussão -Art. 152, IV——————————————————-94
-em discussão desviar-se da questão -Art. 152, I ———————————————94
-exercer cargo, função ou emprego remunerado -Art. 249, § 6º, I, b ———————134
-falar mais de uma vez na mesma discussão -Art. 150 ————————————–94
-falar sobre o vencido -Art. 152, II ————————————————————-94

Regimento Interno da ALERJ Página nº 259
-firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público -só com cláusulas
uniformes -Art. 249, § 6º, I, a —————————————————————134

-manter cargos e funções que ocupava em razão da bancada se desvincular-se salvo os da
Mesa -Art. 250———————————————————————————134

-ocupar cargo ou função em entidade de pessoa jurídica de direito público -Art. 249, §
6º, II, b——————————————————————————————-134

-patrocinar causa de interesse de entidades de pessoa jurídica de direito público -Art.

249, § 6º, II, c———————————————————————————–134

-reter documentos ou proposições -Art. 60—————————————————-60

-ser proprietário de empresa que goze de favores de contrato com pessoa jurídica -Art.

249, § 6º, II, a———————————————————————————–134

-ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo -Art. 249, § 6º, II, d——134

-usar linguagem imprópria -Art. 152, III ——————————————————94

Deputado –
não poderá

-relatar proposição se autor -Art. 40, § único ————————————————-54

Deputado -posse ———-18
-relação dos diplomados -Art. 3º, § 1º ———————————————————18
-relação dos diplomados -Art.4º, § 2º ———————————————————-18
-relação dos investidos no mandato publicada no Diário Oficial para registro
comparecimento -e quorum -Art. 4º, § 8º ————————————————–19
-sessão de -Art. 3º, § 1º ————————————————————————–18

Deputado -prerrogativas de
-fazer uso da palavra -Art. 246, III ————————————————————133
-formular requerimento de informações -Art. 246, II—————————————133
-imunidades parlamentares subsistirão -durante o exercício do cargo de Secretário de
Estado -Art. 249, § 5o ————————————————————————134
-indeferido o pedido de licença para processar ou não deliberado -suspende a prescrição
enquanto durar o mandato -Art. 249, § 2º————————————————–134
-invioláveis por suas opiniões, palavras e votos -Art. 249 ———————————133
-julgado perante o Tribunal de Justiça -Art. 249, § 3º ————————————–134
-não pode ser preso-salvo em flagrante de crime inafiançável -Art. 249, § 1º———-133
-não pode ser processado criminalmente -sem prévia licença da Casa -Art. 249, § 1º 133
-não serão obrigados a testemunhar -sobre informações recebidas ou prestadas -Art.
249, § 4o —————————————————————————————-134
-revisão dos discursos –
com indicação na ata -Art. 154 ————————————95
-uso da palavra
-apartear orador-Art. 149, VI —————————————————————-94
-após pauta da Ordem do Dia fazer comunicação parlamentar -15 min. -Art. 151 –94
-citado por outro -tempo resposta 5 min -Art. 153, § único—————————–95
-declarar ou justificar voto -Art.149,VIII————————————————-94
-emcomunicações de lideranças -Art. 149,X ———————————————94
-em Plenário -Art. 149 ————————————————————————94
-encaminhar votação -Art. 149, VII———————————————————94
-explicação pessoal no Expediente Final -Art. 149, III———————————–94
-explicações pessoais no Expediente Final -5 min -Art. 153 —————————95
-inserção de votos e documentos na ata -Art. 149, II ————————————-94
-levantar questão de ordem –Art. 149, V ————————————————-94
-retificar a ata -Art. 149, I ——————————————————————–94
-sobre matéria em discussão na Ordem do Dia -Art. 149, IV —————————94

Página nº 260 Regimento Interno da ALERJ
Deputado -vaga de

-caso de renúncia -declarada pelo Presidente -Art. 256, § 2º —————————–136
-considerar renunciado
-suplente convocado -se não prestar compromisso no prazo regimental -Art. 256, §
1º, II ——————————————————————————————136
-considerar renunciado -se não prestar compromisso no prazo regimental -Art. 256, §
1º, I———————————————————————————————–136
-perda de mandato
-Art. 255, III ———————————————————————————–136
-renúncia -Art. 255, II —————————————————————————136

Deputado infrator

-flagrante
-a comissão resolverá preliminarmente sobre a prisão -Art. 268, I ——————–141
-autos de -recebido será encaminhado à CCJ -Art. 268 ——————————–141
-CCJ oferecer parecer prévio em 24 h. sobre a prisão -Art. 268, I, c——————141
-CCJ ordenar a apresentação do réu preso que permanecerá sob sua custódia –
Art.
268, I, a ————————————————————————————–141
-CCJ reunião dentro de 48 h -réu ou seu defensor -alegações orais ou escritas -Art.
268, I, b ————————————————————————————–141
-flagrante de crime inafiançável -autos remetidos à ALERJ dentro de 24 h. -Art. 267141
-instauração de processo criminal contra -solicitação do Presidente do Tribunal de
Justiça -Art. 266 ——————————————————————————-141
-licença para processar
-CCJ procederá às diligências e à instrução probatória -em até 30 dias -Art. 268, IV
————————————————————————————————142
-decisão comunicada em 2 dias ao Tribunal de Justiça -Art. 268, VII —————-142
-defensor dativo -se a defesa não for apresentada no prazo -Art. 268, III ———–142
-defesa escrita e indicar provas -prazo de 15 dias -Art. 268, II————————142
-parecer em 10 dias após as diligências -Art. 268, IV ———————————–142
-parecer incluído na primeira Ordem do Dia 5 dias úteis após publicação -Art. 268, V
————————————————————————————————142
-se aprovação do parecer resultar admitida a acusação -Art. 268, VI —————–142
-perda do mandato
-declarada pela Mesa Diretora -de ofício ou mediante provocação -Art. 257, § 2º-137
-defensor dativo -defesa escrita e provas em 5 dias -Art. 257, § 3º, II —————138
-defesa escrita e indicar provas em 5 dias -Art. 257, § 3º, I —————————-138
-deixar de comparecer à 1/3 das sessões ordinárias e a 20 extraordinárias -Art. 257,
III ———————————————————————————————137
-inclusão parecer da CCJ na Ordem do Dia -Art. 257, § 3º, IV ————————138
-infringir qualquer das proibições do art. 103 da Constituição -Art. 257, I ———-136
-Justiça Eleitoral decretar -casos previstos na Constituição -Art. 257, V ————137
-maioria absoluta -Art. 257, § 1º ———————————————————–137
-parecer incluído na Ordem do Dia -Art. 257,§ 3º IV ———————————–138
-perda ou suspensão dos direitos políticos -Art. 257, IV——————————–137
-procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar -Art. 257, II —-137
-projeto de resolução -parecer da CCJ concluindo por -Art. 257, § 3º, III———–138
-provocação da Mesa Diretora ou de partido -Art. 257, § 1º —————————137
-representação encaminhada à CCJ -Art. 257, § 3º ————————————–138
-sofrer condenação criminal -sentença transitada em julgado -Art. 257, VI———137

Regimento Interno da ALERJ Página nº 261
-prisão -formação de culpa -decisão por voto aberto da maioria -Art. 267————-141

Desarquivamento
-de proposição -prazo 180 dias da 1a sessão legislativa -Art. 91, § único —————75
-proposiçãode Deputado não reeleito -Art. 84,§ 8º,j—————————————73

Desempate
-na indicação para líder -Art. 13,§ 6º———————————————————-21
-votações -Presidente -Art. 20, I, r————————————————————-26

Despacho do Presidente
-arquivamento definitivo -pareceres contrários -projeto com-Art. 89 ——————-74
-distribuição de matéria às comissões -Art. 121 ———————————————-84
-requerimentos sujeitos à -Art. 104, 105, 106 e 107 —————————————–79

Despesas
-limites
da Mesa Diretora –
estabelececompetência –Art. 18,XV——————————-24
das disponibilidades orçamentária -Art. 228, § 1º —————————————-123
do Primeiro-Secretário –
autorizar –
e pagar Art. 21, VIII ——————————–29

Destaque
-anuência expressa do líder -Art. 141, IV —————————————————–91
-apresentação de -até anúncio da votação -Art. 141, I ————————————–91
-conceito de -Art. 140 —————————————————————————-91
-dois -por três Deputados ou fração -Art. 141, V ——————————————–91
-normas -Art. 141 ———————————————————————————91
-recusa por intempestividade ou vício de forma -Art. 141, II——————————-91
-requerimento escrito -Art. 109, V ————————————————————-81
-votação de emenda com pareceres divergentes -Art. 188, § 2º —————————105
-votação de emenda uma a uma -Plenário -Art. 188, § 3º ———————————105
-votação de partes -deferida pelo Plenário -Art. 188, § 4º———————————105
-votação emblocos -vedada -Art. 141,VI—————————————————-91
-votar matéria principal depois adestacada -Art. 141,III ———————————–91

Diligência

-CPI determinar -Art. 31, I ———————————————————————-49

Diretor-Geral
-delegação de competência
-facultado para prática de atos administrativos -Art. 240, § 1º————————-126
-ordenador de despesa inferior a 900 ufir -Art. 228, § 1º, IV ——————————123

Diretrizes orçamentárias

-encaminhamento à Comissão de Orçamento -Art. 197 ————————————111

Diretrizes orçamentárias111
Disciplina e ordem

-nos edifícios e adjacências -Mesa Diretora manter -Art. 233 —————————-124

Discursos

-revisão dos -Art. 154 —————————————————————————-95

Discussão
-apanhamento taquigráfico na -Art. 145,§3º————————————————-93
-cabe ao Presidente conceder a palavra -Art. 145 ——————————————–92
-conceito de -Art. 144 —————————————————————————-92
-Deputado não poderá falar mais de uma vez na mesma -Art. 150 ————————94

Página nº 262 Regimento Interno da ALERJ
-dirigir se ao Presidente e à Assembleia -Art. 147 ——————————————-93
-dispensa do interstício das -maioria absoluta-Art. 161, § 2º ——————————97
-encerrada com emenda -volta às comissões -Art. 160 ————————————-97
-interromper orador
-para comunicação urgentíssima -Art. 147, I ———————————————-93
-para recepção de Chefe Poder -Art. 147, II ———————————————–93
-para votar requerimento de prorrogação -Art. 147, III ———————————-93
-tumulto grave no recinto -interrupção da -Art. 147, IV ——————————–93
-interstício 48 horas entre a 1a e a 2a -Art. 161———————————————–97
-orador inscrito para -deveráfalar da tribuna -Art. 146————————————-93
-orador responsável por referência injuriosaou difamatória -Art. 147,§3º————–93
-pedir a palavra ao Presidente para -Art. 145 ————————————————-92
-Presidente poderá cassar a palavra do Deputado advertido -Art. 145, § 2º ————–93
-são debates com ordem e urbanidade -Art. 145———————————————-92
-sem encerrar e receber emendas até 5 dias -assinada por lideranças -Art. 159 ———97
-tratamento de Excelência dirigindo-se a colega -Art. 147, § 2º —————————93
-tratamento de Senhor Deputado referindo-se a colega -Art. 147, § 1º——————–93
-vedado permanecer na tribunaalémdo tempo -Art. 145,§1º—————————–93
-veto -líderes, autor e relator -10 min -Art. 172, § 4º————————————–100
-votação completa turno da -Art. 173 ———————————————————100

Discussão -adiamento de

-apresentado antes de iniciada -Art. 157, § 1º, I ———————————————-96
-condições da aceitação -Art. 157, § 1º ——————————————————–96
-mais de um -o de maior prazo -Art. 157, § 2º ———————————————–97
-não estar emurgência -Art. 157, § 1º, III—————————————————–96
-novo adiamento -requerimento pela maioria -Art. 157, § 3o——————————97
-prefixar o prazo -não exceder de 5 dias -Art. 157, § 1º, II———————————96
-requerimento -Art. 157————————————————————————–96

Discussão -encerramento de

-ausência de oradores -Art. 158, I ————————————————————–97
-decurso prazo do regimental -Art. 158, II —————————————————-97
-requerimento escrito -Art. 109, III————————————————————-81

Distribuição de matéria

-às comissões
por despacho do Presidente -Art. 121 ——————————————————-84
-aspectos financeiros -à Comissão de Orçamento -Art. 121, II —————————-84
-todas obrigatoriamente à CCJ -Art. 121, I—————————————————-84

Documentos ou proposições

-Deputado não poderá reter Art. 60 ————————————————————-60

Edifícios da Assembleia

-policiamento dos -Art. 237 ——————————————————————–125

Emenda

-5 vias -Art. 130———————————————————————————–88
-à redação final -discussão -o autor e 2 Deputados -tempo 5 minutos -Art. 167, § 2º 99
-apoio de3 Deputados-urgência-Art. 130—————————————————88
-apresentação de -se proposição na Ordem do Dia -Art. 115 ——————————82
-conceito de -Art. 111 —————————————————————————-82
-de comissão

Regimento Interno da ALERJ Página nº 263
-ao número acrescentar iniciais da -Art. 120, III § 2º ————————————84
-de redação -não admite encaminhamento ouaparte -Art. 167,§2º ———————-99
-inadimissível -não relacionada a matéria principal -Art. 114 —————————–82
-numeração das -ordemde entrada -por artigo -Art. 120, II——————————-84
-ordem de votação -Art. 189, VIII————————————————————-106
-pareceres publicados -condições de figurar em Ordem do Dia -Art. 160, § único —–97

Emenda à Constituição

-e decreto legislativo -promulgar até 5 dias úteis -Presidente -Art. 20, VI, j————28

Emenda não admitida
-aquelas que aumentem a despesa em -Art. 49 ———————————————–57
-aumento da despesa -Art. 48 ——————————————————————-57

Emenda tipo
-aditiva -Art. 111, § 3º —————————————————————————82
-de redação -Art. 111, § 5º———————————————————————–82
-modificativa -Art. 111, § 4º ——————————————————————–82
-substitutiva -Art. 111,§ 2º———————————————————————-82
-substitutivo -Art. 112—————————————————————————-82
-supressiva -Art. 111, § 1º ———————————————————————–82

Encaminhamento da votação
-após anuncio da matéria a ser votada -Art. 190———————————————106
-de requerimentos -fala o autor e opositor -Art. 190, § 5º———————————-107
-emenda de redação -não admite -Art. 167,§ 2º———————————————99
-fala líder ou Deputado indicado pelo -Art. 190, § 1º—————————————106
-não cabe -de eleições no Plenário -Art. 190, § 4º——————————————107
-não cabe -em requerimento de prorrogação -Art. 190, § 2º ——————————106
-pelo líder -para orientar sua bancada -Art. 14, II ——————————————-21
-tempo 10 min -vedado aparte -Art. 190, § 3º———————————————–106

Entidades de classe

-queixas contra atos ou omissões de -por escrito -vedado anonimato -Art. 223 ——-121

Especial ———————–86
Estatuto ou equivalente

-prazos regimentais em dobro -aplicar demais normas PL ordinária -Art. 195———110

Ex-Deputado
-prévia autorização do Presidente -utilizar
-Arquivo -Art. 251, II————————————————————————135
-assistência médica -Art. 251, IV ———————————————————-135
-negada a autorização -recurso à Mesa -Art. 251, § único —————————–135
-processamento de dados -Art. 251, III—————————————————-135
-reprografia -Art. 251, I———————————————————————-135

Expediente Final
-inscrição a partir das 15
00h -Art. 77, § 2º ——————————————————————————-68
-inscrição para discussão no -Art. 77, § 2º —————————————————-68

Expediente Final

-inicio -esgotada a Ordem do Dia -Art. 79 —————————————————68

Expediente Final

-tempo fala Deputado -10 min -Art. 79 ——————————————————-68

Página nº 264 Regimento Interno da ALERJ
Falecimento de autoridades

-manifestação de pesar -Art. 110, III———————————————————–81

Forma final

-proposta por comissão -Art. 164, § 2º———————————————————98

Governador

-contas anuais -parecer -Art. 26, § 2º, b——————————————————-35
-instauração de processo -infrações penais comuns -solicitação -Art. 210 ————-116
-licença de -Art. 26, § 1º, g ———————————————————————-35
-subsídio de –
fixar -PL Art. 202 ————————————————————–112

Impedimento

-Deputado -defender interesse individual ou familiar -Art. 176, § 3º——————–101
-membro de CPIArt. 34,§ 3º——————————————————————–52
-Presidente de comissão
-de presidir reunião se autor ou relator -Art. 40 ——————————————-54

Inclusão na Ordem do Dia

-requerimento do autor -Art. 47, § 1º ———————————————————-57

Indicação

-categorias de -Art. 98, § único —————————————————————–78
-conceito de -Art. 98——————————————————————————78
-iniciativa ou execução de competência do Executivo ou Judiciário -Art. 98 ————78
-medidas de interesse público -solicitadas pela ALERJ -Art. 98 ————————–78

Indicação legislativa

-conceito de -Art. 98, § único, b —————————————————————-78
-recurso à CCJ -à decisão de não encaminhar -Art. 101 ————————————78
-tramitação das -Art. 100 ————————————————————————78

Indicação simples

-conceito de -Art. 98, § único, a —————————————————————-78
-encaminhadas Presidente ouPrimeiro-Secretário -Art. 99———————————78

Iniciativa popular

-assinaturas -listas organizadas por Município -Art. 218, II ——————————119
-CCJ incumbida de escoimar vícios formais -Art. 218, VIII ——————————119
-certidão da justiça eleitoral -número de eleitores alistados por Município -Art. 218, IV
—————————————————————————————————-119
-condições -Art. 218—————————————————————————–119
-designação de Deputado para exercer as atribuições de autor -Art. 218, IX————119
-discussãode projeto de lei de -comissão-geral -Art. 82, II——————————–70
-mesma tramitação dos projetos de lei -Art. 218, VI —————————————119
-não se rejeitará liminarmente -por vícios de linguagem -Art. 218, VIII—————-119
-patrocínio entidade da sociedade civil -Art. 218, III —————————————119
-protocolo perante a SGMD -Art. 218, V —————————————————-119

Iniciativa privativa do Governador

-projetos de leique aumentemdespesa -não admite emendas -Art. 48 ——————-57

Inquérito

-aplica-se CPP e os regulamentos policiais do Estado no que aplicáveis -Art. 236, § 1º
—————————————————————————————————-125
-enviado à autoridade judiciária competente -após conclusão -Art. 236, § 2º ———-125
-presidido pelo Diretor do Departamento de Segurança -Art. 236 ————————125

Regimento Interno da ALERJ Página nº 265
Instauração de processo
-comunicada pelo Presidente ao Tribunal competente prazo dois dias -Art. 210, § 3º -116
-defensor dativo -defesa escrita e indicar provas -na comissão -prazo 10 dias -Art. 210,
§ 1º, II ——————————————————————————————-116
-deferimento ou indeferimento através de projeto de resolução -Art. 210, § 1º, III —-116
-defesa escrita e indicar provas -na comissão -prazo 10 dias -Art. 210, § 1º, I ——–116
-despachar solicitação à CCJ -Art. 210, § 1º ————————————————-116
-parecer à defesa -prazo de 10 dias -Art. 210, § 1º, III————————————-116
-parecer aprovado por 2/3 -autorizada a licença para -Art. 210, § 2º ——————–116
-solicitação de -cópia integral autos ação penal originária -Art. 210 ——————–116

Interesse individual ou familiar

-Deputado impedido de defender-Art. 176, § 3º———————————————101

Interstício regimental
-48 horas entre a 1a e a 2a discussão -Art. 161 ———————————————–97
-dispensado por requerimento maioria absoluta -Art. 161, § 2º —————————-97
-requerimento de qualquer Deputado reduz à metade -Art. 161, § 1º ———————97

Legislatura
-designação base -1975 -fusão dos Estados do Rio de Janeiro e Guanabara -Art. 276
—————————————————————————————————-145
-sessão preparatória -Art. 2º,§1º—————————————————————18

Lei
-promulgação
-§ 7º, art. 115 da C.E. Presidente -Art. 20, VI, j——————————————-28
-em 48 horas -no silêncio do Governador -Art. 172, § 3º ——————————100
-em 48 horas -veto rejeitado -Art. 172, § 3º———————————————-100
-sanção
-Art.169——————————————————————————————99
Ver art. 115 da C E —————————————————————————–99

Lei complementar

-matérias de -Art. 118, § único C.E. -Art. 93, § 2º ——————————————76

Lei orgânica

-prazos regimentais em dobro -aplicar demais normas PL ordinária -Art. 195———110

Leis delegadas

-iniciativa do Governador do Estado -Art. 95————————————————-76

Licitação
-autorizar a abertura de licitações ou sua dispensa e declarar os casos de inexigibilidade Primeiro-
Secretário -Art. 21, VIII ———————————————————–29
-autorizar abertura ou dispensa e declarar casos de inexigibilidade -Presidente -Art. 20,
VI, i ———————————————————————————————–28
-Mesa Diretora autoriza a abertura ou dispensa e declara os casos de inexigibilidade Art.
18, XII ————————————————————————————–24

Líder
-apoiamento -maioria absoluta dos integrantes da representação -Art. 13, § 1o ——–21
-atribuições e prerrogativas -Art. 14 ———————————————————–21
-comunicar à Mesa, -início de legislatura ou criação de bloco parlamentar -Art. 13, § 1o
—————————————————————————————————–21
-conceito de função -Art. 13———————————————————————21

Página nº 266 Regimento Interno da ALERJ
-desempate na indicação para -Art. 13, § 6o ————————————————–21
-e vice-líder não poderão integrar a Mesa Diretora -Art. 13, § 4o ————————-21
-encaminhar a votação -Art. 14, II————————————————————–21
-escolha do -Art. 13, § 1º ————————————————————————21
-facultada indicação do primeiro vice-líder -Art. 13, § 3o ———————————-21
-fazer manifestação partidária -15 min. esgotada pauta -Art. 151————————-94
-indica vice-líderes na proporção de um por três ou fração -Art. 13, § 3o —————-21
-indicar à Mesa os membros compor comissões ou substituí-los -Art. 14, III————22
-orientar a sua bancada -Art. 14, II ————————————————————-21
-permanece funções até nova indicação -Art. 13, § 2o ————————————–21
-uso da palavra em defesa da linha política -pessoalmente ou por intermédio de vice
líderes -Art. 14, I ——————————————————————————-21

Liderança do Governo
-composta de líder e dois vice-líderes -Art. 16 ———————————————–22
-indicação do Governador do Estado -Art. 16 ————————————————22
-prerrogativas -Art. 14, I e II ——————————————————————–22

Lideranças

-perda de prerrogativas -Art. 15, § 2º ———————————————————-22

Luto nacional

-falecimento de autoridades -Art. 110, III —————————————————–81

Mandato de Deputado
-perda de
-de Deputado -declaração da Mesa Diretora -Art. 18, XXII —————————-25
-suspensão do -junta 3 médicos não pertencentes aos serviços da Assembleia -Art. 254,
§ único——————————————————————————————-136
-suspensão do -por incapacidade civil absoluta -laudo médico por junta nomeada pela
Mesa Diretora -Art. 254 ———————————————————————-136

Matéria
-distribuição de -às comissões permanentes ou especiais -competência do Presidente Art.
20, II, a————————————————————————————–26

Matéria orçamentária
-discussão encerrada -5 dias úteis na comissão -receber emendas -Art. 199———–111
-emendas da comissão -só de caráter técnico -Art. 200, § único, II———————-111
-inclusão parecer sobre as emendas -Ordem do Dia -prazo até 5 dias úteis da publicação
do -Art. 201 ————————————————————————————112
-parecer -normas para -Art. 200, § único —————————————————-111
-parecer contrário -Plenário discussão única -Art. 198, § único ————————–111
-parecer proposição-prazo até 20 dias -Art. 197, § único———————————-111
-parecer sobre emendas -prazo até 10 dias úteis -Art. 200 ——————————–111
-parecer sobre emendas ao substitutivo -prazo até 5 dias úteis -Art. 201, § 3º ———112
-redação final -prazo até 5 dias úteis -Art. 201, § 1º —————————————112
-substitutivos e emendas vedados na discussão -Art. 198———————————-111

Mensagens
-enviando o plano de governo –
Ver art.145,VIII da C.E.———————————-17
-indicação de autoridade -Art. 242 ————————————————————128
-indicação de líder e vice-líderes do Governo -Art. 16 ————————————–22

Mesa Diretora

-atribuições

Regimento Interno da ALERJ Página nº 267
-direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia -Art.
17 ———————————————————————————————-23
-distribuir a matéria que dependa de parecer -Art. 20, IV, b —————————-27
-competência
-aprovar a proposta orçamentária da Assembleia -Art. 18, XIII ————————24
-Art. 18 ——————————————————————————————24
-autorizar convênios e contratos -Art. 18, XVI——————————————–24
-cumprir determinações judiciais -Art. 18,VII——————————————–24
-determinar abertura de sindicâncias ou instaurar inquéritos administrativos -Art. 18,
VIII ——————————————————————————————–24
-estabelecer competência para autorização de despesas -Art. 18 § XV —————-24
-fixar diretrizes institucionais para divulgação das atividades da Assembleia -Art. 18,
X ———————————————————————————————–24
-medidas de valorização do Poder Legislativo -Art. 18, XI —————————–24
-nomear, promover, comissionar, por em disponibilidade, demitir, exonerar e
aposentar funcionários -Art. 18, V ——————————————————-24
-opinar sobre requerimentos de licença dos Deputados -Art. 18, I ———————24
-parecer à sua secretaria, pessoal eatribuições -Art. 18,XIX —————————25
-permitir que sejam irradiados, televisionados ou filmados os trabalhos em Plenário Art.
18, IX ————————————————————————————24
-providênciar funcionamento da Assembleia -Art. 18, II ——————————–24
-rever proventos -quando requerido -Art. 18, VI —————————————–24
-serviços administrativos da Assembleia -excluídos os do Primeiro-Secretário -Art.
18, III——————————————————————————————24
-composição -Art. 17,§ 1º———————————————————————–23
-conceito Art. 17———————————————————————————–23
-consolidação das alterações introduzidas -Regimento Interno -Art. 208, § 8o ——–115
-eleição
-3º ano de cada legislatura -1a quinzena fevereiro -Art. 6º —————————–20
-após retificação feita pelo Deputado a Mesa repetirá a chapa escolhida -Art. 8º, § 2o
————————————————————————————————-20
-apresentadas chapas obedecendo aproporcionalidadepartidária -Art. 7º, § único–20
-apuração -Art. 5º——————————————————————————20
-Art. 7º ——————————————————————————————-20
-boletimde contagemdevotos -assinaturados componentes -Art. 10 —————-20
-do Presidente e membros da -Art. 5º——————————————————-20
-encerrada a votação -contagem de votos -Art. 9º—————————————-20
-maioria absoluta de votos, emprimeiro escrutínio -Art. 7º—————————–20
-maioria simples, emsegundoescrutínio -Art. 7º —————————————–20
-os membros presentes serão imediatamente empossados -Art. 11———————21
-permitida reeleição -Art. 5º —————————————————————–20
-Presidente proclamará a chapa eleita -Art. 11 ——————————————–21
-primeira sessão preparatória da terceira sessão legislativa -quorum -Art. 6º ——–20
-retificação do voto da chapa-tempo de um minuto -Art. 8º, § 1o ———————20
-sessão preparatória da terceira sessão legislativa -convocação -Art. 6º, § 1º ——–20
-sobdireção daMesa dasessão anterior -Art. 5º——————————————19
-toda vaga preenchida observando os requisitos da eleição original -Art. 12 ———21
-totalização dos votos -Art. 8º —————————————————————20
-votos em aberto -Art. 7º ———————————————————————20
doPresidente e membros -quorum, realizar-se-á -Art. 6º, §2º e Art. 7º—————20

Página nº 268 Regimento Interno da ALERJ
-executar as decisões da -Presidente -Art. 20,IV, c —————————————–27
-mandato de 2 anos permitida a reeleição -Art. 5º——————————————–20
-membros -vedada participação em liderança e presidir comissões permanentes -Art.

17, § 5º ——————————————————————————————-23
-ordenadora de despesa igual ou superior a 12.000 ufir -Art. 228, § 1º, I—————-123
-quorum para decisão da -maioria de seus membros -Art. 17——————————23
-reunião extraordinária -Art. 17, § 3º———————————————————–23
-reunião ordinária prefixada -Art. 17, § 3º —————————————————-23
-reunião permanente -decisão por maioria de membros efetivos -Art. 17, § 3º ———23
-serviços administrativos -normas ou instruções complementares -Art. 226 ———–123
-suplente de Deputado em caráter de substituição -não poderá integrar a -Art. 259 —139
líderes e vice-líderes não poderão integrar -Art. 13,§ 4º ————————————-21

Mesa Diretora -competência
-declarar perda de mandato de Deputado
-Art. 18, XXII———————————————————————————–25
-o policiamento da ALERJ -Art. 237———————————————————-125

Mesa Diretora -composição
-direito a voto -Art. 17, § 1º ———————————————————————23
-perda de lugar na -Art. 17, § 4º —————————————————————-23

Mesa Diretora -prerrogativa

-criar espaços culturais no tempo livre do plenário -Art. 1º, § 3º ————————–17

Mesa Diretora -Secretaria23
Moção

-aprovada automaticamente se assinada pela maioria absoluta -Art. 103 —————–79
-conceito de -Art. 102 —————————————————————————-78
-desaprovação a atos de Secretários de Estado -requerimento -Art. 110, I—————81
-despachada imediatamente -Art. 102, § 2º —————————————————79
-limite de doze por sessão legislativa -Art. 102, § 1º —————————————-79
-publicada integralmente -Art. 103————————————————————-79

Movimentação financeira

-BANERJ , CEF OU BANCO DO BRASIL -Art. 228, § 2º——————————-123

Movimento de Arte e Cultura

-fica mantido -caráter permanente -Art. 273 ————————————————145

Objeto de votação

-Presidente define -Art. 20, I, n —————————————————————–26

Objetos de deliberação da Assembleia
-emendas -Art. 111 ——————————————————————————-82
-indicação de autoridade -Art. 242 ————————————————————128
-leis delegadas -Art. 95—————————————————————————77
-mensagem de indicação de líder e vice-líder do Governo -Art. 16 ———————–22
-mensagem de plano de Governo e abertura da Sessão legislativa -Art. 145,VIII da C.E.
—————————————————————————————————–18
-não serão -Art. 114 ——————————————————————————82
-não serão -Art.49——————————————————————————–57
-P.L.C. -Art. 93 ———————————————————————————–76
-parecer -Art. 50 ———————————————————————————-58
-proposições -Art.83 —————————————————————————–71
-recursos -Art. 83 ———————————————————————————71

Regimento Interno da ALERJ Página nº 269
-subemendas -Art. 113 —————————————————————————82
-substitutivos -Art. 112—————————————————————————82

Obras

-programa de -apreciar -comissões permanentes competência -Art. 26,VI————-34

Obstrução parlamentar

-comunicar previamente à Mesa -Art. 69, § 13 ———————————————–64

Orador

-declarar sea favor da proposição ou contra ela -Presidente convida -Art. 20,I, e —–26
-desviar da questão -advertência -insistência -Presidente retirar-lhe a palavra -Art. 20,
I, f ————————————————————————————————-26
-falar da bancada -autorizaçãodo Presidente -Art. 20, I, g———————————26
-interrupção do -por aparte -Art. 155———————————————————-95

Orador aparteante

-tempo -advertência -Presidente -Art. 20, I, d ———————————————–26

Orçamento

-analítico da ALERJ
-aprovação -Mesa Diretora -Art. 228, § 1º ———————————————–123
-Mesa Diretora -aprovar -Art. 18, XVII —————————————————24

Orçamento —————–111
Ordem -manter a

-atribuição Presidente -Art. 20, I, b————————————————————-26
-convidar Deputado a retirar-se do recinto -Art. 20, I, h ————————————26
-e disciplina nos edifícios e adjacências -Mesa Diretora -Art. 233———————–124
-visitante ou qualquer pessoa que perturbar em recinto da ALERJ -compelido a se retirar
-Art. 239, § único —————————————————————————–126

Ordem do Dia

-anunciar a-Presidente -Art. 20, I, m ———————————————————-26
-avulsos -distribuição -24 h. antes da sessão -Art. 76 ————————————–67
-das sessões
-designar e fazer publicar -Presidente -Art. 20, I,p ————————————–26
-declarada aberta às 15 horas -Art. 75 ———————————————————66
-deferir retirada de proposiçãoda-Art. 20,II,b———————————————-27
-discussão encerrada -não havendo orador inscrito -Art. 75, § 3º ————————-66
-falta de quorum
-discussãoda matéria do espelhodaOrdemdo Dia -Art. 75,§ 5º———————-67
-hierarquia da -por grupo da matéria -Art. 77,§ 1º——————————————67
-hierarquia da -por grupo de objetos -Art. 77 ————————————————67
-inclusão a requerimento do autor -Art. 47, § 1º———————————————-57
-inclusão de parecer sobre perda de mandato -Art. 257, § 3º, IV ————————-138
-inclusão de proposição -requerimento escrito -Art. 106, III——————————-80
-início votação se presente maioria absoluta -Art. 75, § 4º———————————-66
-matéria orçamentária
-até 5 dias do parecer por 2 sessões para 1ª discussão -substitutivos e emendas
vedados -Art. 198 ————————————————————————–111
-não pode
-votar matéria não publicada -Art. 75, § 1º ————————————————66
-organização da pauta peloPresidente -Art. 77———————————————–67
-para recebimento de emendas

Página nº 270 Regimento Interno da ALERJ
-projeto de iniciativa do Governo -incluído por 7 dias -Art. 132 § 2º —————–88
-proposição com discussão iniciada -requerimento de lideranças -incluída por 5 dias Art.
159 —————————————————————————————97
-Regimento Interno reforma
-incluído por 3 dias úteis -Art. 208, § 1º ————————————-114

-substitutivo de matéria orçamentária incluído por até 5 dias úteis -Art. 201, § 2º–112
-parecer verbal -designação de relator especial -Presidente -Art. 47, § 2º—————57
-pauta da -48h de antecedência -Art. 76 ——————————————————67
-prioridade

-inclusãona -Art. 137————————————————————————-89
-questão de ordem -só matéria em apreciação -Art. 77, § 3º ——————————-68
-quorum votação -maioria absoluta -Art. 75, § 4º ——————————————-66
-retirada de proposição da -requerimento escrito -Art. 106, IV—————————-80
-retirar proposição da -Art. 20, II, d ————————————————————27
-verificação de quorum -Deputado requer -Art. 75——————————————66
-votação adiada por falta de quorum -Art. 75, § 6º——————————————-67

Ordenador de despesa
-Diretor-Geral -inferior a 900 ufir -Art. 228, § 1º, IV————————————–123
-Presidente -superior a 9.700 e inferior a 12.000 ufir -Art. 228, § 1º, II—————–123
-Primeiro-Secretário -superior a 900 e inferior a 9.700 ufir -Art. 228, § 1º, III ——–123

Ordinária———————-86
PALÁCIO 23 DE JULHO

-mantida a denominação -Art. 277 ————————————————————146

Parecer ————————35
-assinamtodos Deputados votantes-Art. 50, § único, III ————————————58
-comissão
-aprovado todos os termos membros assinam -Art. 52, § 3º—————————–58
-conceito de -Art. 50——————————————————————————58
-inicial -sempre o da CCJ -Art. 122 ———————————————————–84
-matéria orçamentária -até 20 dias -Art. 197, § único————————————–111
-partes do -Art. 50, § único ———————————————————————-58
-pela inconstitucionalidade -arquivo -Art. 26, § 1º, i—————————————-35

Participação Popular

-Fórum Permanente de -no Processo Legislativo -Art. 224, § 3o ————————122

Patrimônio da ALERJ
-constituído de bens móveis e imóveis que adquirir ou colocados à disposição -Art. 229
—————————————————————————————————-124

Pauta da Ordem do Dia

-organizada peloPresidente -Art. 77 ———————————————————–67

Petições
-representações, convites e memoriais dirigidos à Assembleia -atribuições de Secretários
-Art. 21, I—————————————————————————————-29

Plano plurianual

-encaminhamento à Comissão de Orçamento -Art. 197 ————————————111

Plano plurianual ———-111
Plebiscito popular

-aprovação proposição -maioria absoluta -Art. 219, V ————————————120

Regimento Interno da ALERJ Página nº 271
-comunicação ao TRE -cumprir o disposto no art. 120 da Constituição -Art. 219, VI 120
-discussão -turno único -Art. 219, IV ——————————————————–120
-parecer em 10 dias -Art. 219, IV————————————————————–120
-proposição de 2/5 dos Deputados -projeto de resolução encaminhado à CCJ para

parecer -Art. 219, III————————————————————————–120

-proposição fundamentada -exposição minuciosa da questão relevante -Art. 219, II–120

-proposição subscrita por 2/5 dos Deputados ou 5% eleitores inscritos no Estado -Art.

219, I———————————————————————————————120

-questão relevante –
condições de -Art. 219 ————————————————-120

-votação nominal -Art. 219, IV —————————————————————-120

Plenário
-prerrogativa do -incluir proposição na Ordem do Dia -Art. 20, II, d———————27
-registrar Deputados presentes em -Presidente -Art. 20, I, m ——————————26

Poder Legislativo
-competência privativa do
-projetode resolução -eficácia delei ordinária -Art. 97———————————77
-competência privativa do -decreto legislativo -Art. 96, § 1º ——————————77

Policiamento da ALERJ
-compete privativamente à Mesa Diretora -com a segurança própria da Assembleia ou
por esta contratada -Art. 237, § 1º ———————————————————-125
-direção -Presidente -Art. 20,VI, d————————————————————28

Porte de arma
-incumbe supervisionar a proibição
-ao Diretor da Segurança no âmbito de suas atribuições -Art. 238, § 1º ————–126
-ao Presidente, membros da Mesa ou Corregedores mandar revistar e desarmar
Deputado -Art. 238, § 2º ——————————————————————126
-Corregedoria no âmbito de suas atribuições -Art. 238, § 1º —————————126
-infração disciplinar e disposições penais -desrespeito a proibição -Art. 238 ———-126
-proibido -de qualquer espécie nos edifícios da Assembleia e adjacências -Art. 238 -126

Posse -Deputado
-apresentar
-declaração de bens -Art. 3º——————————————————————18
-diploma -Art. 3º——————————————————————————-18
-legenda partidária -Art. 3º——————————————————————-18
-nome parlamentar -Art. 3º——————————————————————-18
-não poderá ser através de procurador -Art. 4º, § 4º —————————————–19
-posterior -Art. 4º, § 5º —————————————————————————19
-prazo prorrogado -trinta dias da diplomação -Art. 4º, § 6º, II—————————–19
-prazo prorrogado -trinta dias da instalação da primeira sessão legislativa da legislatura Art.
4º, § 6º, I ————————————————————————————19
-prazo prorrogado -trinta dias do fato que ensejar, por convocação do Presidente -Art.
4º, § 6º, III—————————————————————————————-19
-prestará compromisso em sessão ou à Mesa Diretora, no recesso, perante o Presidente Art.
4º, § 5º—————————————————————————————19

Prazo
-autógrafo -Art. 172, § 3º ———————————————————————–100
-candidato diplomado Deputado apresentar diploma -Art. 3º——————————-18
-comissão emitir parecer -Art. 47—————————————————————56

Página nº 272 Regimento Interno da ALERJ
-comissão permanente

-eleição de Presidente -3 dias da constituição -Art. 35 ———————————-52

-comissões emitir parecer -Art. 122, 123, 124, 278 ——————————————84

-cômputo de

-exclui-se o dia ou sessão inicial e inclui-se o do vencimento -Art. 278, § 1º ——-146
-por dias -dias corridos -Art. 278 ———————————————————-146
-suspensos durante os períodos de recesso -Art. 278, § 2º——————————146

-convocação suplente de Deputado 48h -Art. 258, I —————————————-138
-CPI

-encaminhamento de relatório–5diasúteis -Art. 32,§5º——————————–51
-CPI -criação de -máximo 48h após requerimento de 1/3 dos Deputados -Art. 30—–48
-de atuação de comissão especial -120 dias prorrogáveis por até 90 -Art. 29, § 3º —–48
-de funcionamento de CPI -até 90 dias, prorrogável por 60 dias -Art. 30, § 6º———-49
-desarquivamento -requerimento do autor -180 dias -Art. 91, § único——————-75
-esgotado -requerimento de inclusão na Ordem do Dia proposição sem parecer -Art.

119, § único————————————————————————————–83

-especial ou urgência redação do vencido ou final
-3dias úteis -Art. 165 ————————————————————————-98

-inclusão Ordem do Dia

-redação final até 5 dias úteis -Art. 165, § único ——————————————98

-matéria orçamentária -parecer -até 20 dias -Art. 197, § único ————————–111

-Mesa organizar as comissões permanentes 15 dias do início da sessão legislativa -Art.

25————————————————————————————————–31
-nomear relatores comissão -48h -Art. 51 —————————————————-58
-para indicação de vice-líderes -Art. 13, § 5º ————————————————-21
-para instalação de comissão especial -10 dias após a designação de seus membros -Art.

29, § 2º ——————————————————————————————-48

-para ocupar vaga na Mesa Diretora -5 sessões -Art. 12————————————21

-posse de Deputado -salvo força maior ou enfermidade comprovada -trinta dias -Art.

4º, § 6º ——————————————————————————————–19

-promulgação
-resoluções -5 dias úteis -Art. 169 § único ————————————————99

-promulgar emendas constitucionais e decretos legislativos -até 5 dias úteis após

aprovação -Art. 20, VI, j ———————————————————————-28

-promulgar leis-nos termos do § 7º,art. 115, da C.E. -Art.20, VI, j ———————–28

-promulgar resolução e assinar ato da Mesa após aprovação -5 dias úteis -Art. 20, VI, g

—————————————————————————————————–28
-recurso à Mesa às decisões doPresidente -Art. 20, §3º————————————29
-recurso de CPI ao Plenário, ouvida a CCJ previamente -5dias -Art. 30, § 5º————49
-recurso do autor -30 dias da publicação do parecer da CCJ pela inconstitucionalidade
Art. 26, § 1º, i————————————————————————————35
-redação do vencido ou final

-10 dias úteis -ordinária -Art. 165 ———————————————————-98

-Tribunal de Contas -vaga Conselheiro -Art. 241, I—————————————-127

-urgência -inclusão na Ordem do Dia -solicitação do Governador -45 dias -Art. 193, §

1º ————————————————————————————————-110

Precedência——————90
Preferência

-conceito de -Art. 138 —————————————————————————-90

Regimento Interno da ALERJ Página nº 273
-emenda de redação -à redação final -Art. 167, § 1º —————————————-99
-interpelações a Secretário de Estado -autor do requerimento por 10 min -Art. 215, § 2º
—————————————————————————————————-118
-mais de um requerimento -ordem de apresentação -Art. 138, § 2º, c ——————–90
-proposição em especial preferência sobre ordinária -Art. 138, § 1º———————–90
-proposição em prioridade -preferência sobre especial -Art. 138, § 1º ——————-90
-proposição em urgência -preferência sobre prioridade -Art. 138, § 1º——————-90
-requerimento
-antes da matéria a que se refira -Art. 138, § 2º, a —————————————-90
-requerimento de adiamento antes da matéria -Art. 138, § 2º, b—————————-90
-requerimento entre proposições do mesmo grupo -Art. 139 ——————————-90
-requerimento idêntico -votação conjunta -Art. 138, § 2º, d ——————————-90
-requerimento mais amplo sobreo mais restrito -Art. 138, §2º,d————————-90
-requerimento recusado prejudica outros -Art. 139, § 3º ————————————91
-seexcederem a cinco requerimentos -consultar Plenário -Art. 139, §1º—————-90
-se um requerimento for recusado não receber outros -Art. 139, § 3º ———————91

Prejudicabilidade

-declarar a -Presidente -Art. 20, I, o ———————————————————–26
-emenda de matéria idêntica -Art. 142, VI —————————————————-92
-emenda em sentido contrário -Art. 142, VII ————————————————-92
-matéria idêntica ou oposta
-apensada -Art. 142, III———————————————————————–92
-considerada inconstitucional pela CCJ -Art. 142, II ————————————-92
-projeto aprovado ou rejeitado mesma sessão legislativa -discussão ou votação de Art.
142,I————————————————————————————-91
-quando rejeitada for idêntica -Art. 142, IV ———————————————–92
-por perda de oportunidade -Art. 143, I——————————————————–92
-prejulgamento pelo Plenário -Art. 143, II —————————————————-92
-Presidente declarar -Art. 143——————————————————————-92
-projeto e emendas -se substitutivo aprovado -Art. 189, IV——————————-105
-proposição -substitutivo aprovado -Art. 142, V———————————————92
-publicar despacho -Art. 143,§ 1º————————————————————–92
-recurso ao Plenário -ouvidaaCCJ -Art. 143, § 3º——————————————92
-rejeição de artigo prejudica os consequentes -Art. 189, VII ——————————106
-rejeição do projeto prejudica as emendas -Art. 189, VI ———————————–106
-requerimento adiamento da votação -mais de um -Art. 191, § 2º ———————–107
-requerimento mesma ou oposta finalidade -aprovado -Art. 142, VII ——————–92

Presença

-do Presidente computada para efeito de quorum -Art. 20, I, r —————————–26
-em Plenário -eletrônico ou assinatura -Art. 69, § 14, a ————————————64
-na reunião de comissão -assinatura -Art. 69, § 14, b —————————————64

Presidente

-compete ao
-examinar eficiência dos trabalhos legislativos -Art. 39 ———————————53
-para tomar parte em discussão transmitirá a Presidência ao substituto -Art. 20, § 2º –28
-tomar parte em discussão de matéria -Art. 20, § 2º —————————————–28

Presidente -atribuições

-autorizar despesas -abertura de licitações -Art. 20, VI,i ———————————–28
-dar posse ou conceder licença a Deputado -Art. 20, VI, b ———————————27

Página nº 274 Regimento Interno da ALERJ
-desempatar votação em plenário-Art. 20, § 1º ———————————————–28
-determinar arquivamento ou desarquivamento de proposições -Art. 20, II, c ———–27
-indicações simples -encaminhamento de -Art. 99 ——————————————78
-quanto à Mesa Diretora
-presidir reuniões -Art. 20, IV, a ————————————————————27
-quanto às comissões
-designar membros
titulares e/ou suplentes -Presidente -Art. 20, III, a—————————-27
-recurso contra decisão do presidente de comissão -julgar em questão de ordem -Art.
20, III, d—————————————————————————————27
-quanto às proposições
-deferir retirada da Ordem do Dia -Art. 20, II, b ——————————————27
-despachar requerimento -Art. 20, II,c—————————————————–27
-distribuir matéria às comissões permanentes e especiais -Art. 20, II, a —————26
-Ordem do Dia -retirada de proposição da -Art. 20, II, d ——————————-27
-quanto às publicações e à divulgação
-determinar -Art. 20, IV, a ——————————————————————-27
-quanto às sessões
-advertir o orador aparteante quanto ao tempo -Art. 20, I, d —————————-26
-anunciar a Ordem do Dia
-Art. 20, I, m ————————————————————————-26
-anunciar resultado de votação -Art. 20, I, o———————————————–26
-censura verbal
-aplicar a Deputado -Art. 20, I, s ————————————————26
-conceder a palavra aos Deputados -Art. 20, I, c——————————————26
-decidir as questões de ordem -Art. 20, I, l ————————————————26
-desempatar as votações -Art. 20, I, r——————————————————-26
-fazer publicar Ordem do Dia 48 h antes -Art. 20, I, p ———————————–26
-interromper o oradorse desviar daquestão -Art. 20, I, f——————————–26
-presidi-las -Art. 20, I, a ———————————————————————-26
-registrar quorum -Art. 20, I, m ————————————————————-26
-submeter à discussão e votação -Art. 20, I, n ———————————————26
-suspender ou levantar -Art. 20,I, i ———————————————————26
-representante da Assembleia quando ela se pronunciar coletivamente, supervisor de seus
trabalhos e de sua ordem-Art. 19————————————————————25
-substituir Governador doEstado -Art. 20,VI, a———————————————27

Presidente –
compete ao

-deferir retirada definitiva deproposição -semparecer ou contrário -Art. 116———-82
-distribuir matéria às comissões -Art. 63 ——————————————————60
-licitação -autorizar a abertura ou sua dispensa e declarar os casos de inexigibilidade Art.
20, VI, i ————————————————————————————-28
-ordenador de despesa superior a 9.700 e inferior a 12.000 ufir -Art. 228, § 1º, II —–123
-presidir a sessão preparatória -o último se reeleito Deputado, e, na sua falta, o Deputado
mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas -Art. 4º, § 1º ——————-18

Presidente -prerrogativa

-decisão de não encaminhar indicação -Art. 101 ———————————————78

Presidente de comissão

-atribuições
-Art. 37 ——————————————————————————————52

Regimento Interno da ALERJ Página nº 275
-assinar correspondência -Art. 37, I———————————————————52
-ata da reunião anterior -Art. 37, III ——————————————————–52
-conceder vista de proposições -Art. 37, X ————————————————53
-convocar e presidir as reuniões -Art. 37, II ———————————————–52
-indicar secretário para nomeação -Art. 37, XVII—————————————–53
-interromper fala sobre o vencido e advertir o orador -Art. 37, VIII ——————-52
-matéria recebida dar conhecimento à comissão -Art. 37, IV —————————52
-pauta das reuniões -dar conhecimento prévio às lideranças -Art. 37, V————–52
-publicar matéria distribuída -Art. 37, XVI ————————————————53
-questões de ordem -resolver -Art. 37, XV————————————————53
-relatores -designação de -Art. 37, VI —————————————————–52
-representar a comissão -Art. 37, XIII——————————————————53
-solicitar substituto para membro -vaga -Art. 37, XIV ———————————-53
-submeter a votos e proclamar resultado -Art. 37, IX ————————————53
-voto de desempate -Art. 37, § único ——————————————————-53

Preso
-por delito nos edifícios da ALERJ -inquérito -presidido pelo Diretor de Segurança Art.
236——————————————————————————————125

Prestação de contas
-1o lugar na Ordem do Dia -em 30 dias -Art. 206——————————————114
-Contas
-aplicáveis regras compatíveis da prestação de contas do Governador -Art. 207, §
único——————————————————————————————114
-apreciadas isoladamente pela Assembleia -Art. 207————————————114
-parecer prévio da Comissão de Orçamento -Art. 207 ———————————-114
-da ALERJ
-encaminhamento até 30/06 de cada ano -exercício anterior -Art. 228, § 3º ——–124
ao Tribunal de Contas -encaminhado pela Mesa Diretora -Art. 18, XX —————25
-discussão -10 minutos cada Deputado -Art. 206——————————————-114
-do Governador
-e parecer prévio ou relatório do TCE -publicar -Art. 204 —————————–113
-não aprovada -encaminhada à CCJ -para indicar providências -Art. 206, § único114
-parecer concluirá por PDL -regime -prioridade -Art. 205—————————–113
-parecer da comissão -até 60 dias do seu recebimento -Art. 204———————-113
-prazo 60 dias da abertura da sessão legislativa -Art. 204 ——————————113
-votação por escrutínio aberto -Art. 206——————————————————114

Prestação de serviços -convênios e contratos de competência
da Mesa Diretora -Art. 18, XVI ———————24

Primeiro-Secretário -atribuições
-dar posse ao Diretor-Geral da Assembleia -Art. 21, IX ————————————29
-dar posse ao Procurador-Geral -Art. 21, IX ————————————————–29
-dar posse ao Secretário-Geral da Mesa Diretora -Art. 21, IX——————————29
-dar posse aos Diretores-Gerais -Art. 21, IX————————————————–29
-decidir recursos contra atos da Diretoria-Geral da Assembleia -Art. 21, IV————-29
-delegar atribuições aos demais Secretários por projeto de resolução -Art. 21, § 1º —-29
-despachar o expediente -quando nãorealizada sessão -Art. 71,§4º———————65
-fiscalizar as despesas e fazer cumprir normas -Art. 21, V ———————————29
-implantar serviços da Secretaria da Assembleia -Art. 21, II ——————————-29

Página nº 276 Regimento Interno da ALERJ
-indicações simples -encaminhamento de -Art. 99 ——————————————78
-licitação -autorizar a abertura ou sua dispensa e declarar os casos de inexigibilidade
Art. 21, VIII ————————————————————————————-29

-ordenador de despesa superior a 900 e inferior a 9.700 ufir -Art. 228, § 1º, III——–123

-receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Assembleia -Art. 21,

I—————————————————————————————————-29

-superintender e administrar os serviços da Assembleia -Art. 21 ————————–29

-supervisão dos serviços administrativos da Assembleia -Art. 228———————–123

Prioridade
-conceito -Art. 137——————————————————————————–89
-requisitos -Art. 137,§ 1º ————————————————————————89
-tramitação com -Art. 125, III——————————————————————-86

Prioridade ——————–86
Projeto de decreto legislativo

-competência do Poder Legislativo -Art. 96, § 1º ——————————————–77
-conceito -Art. 96 ———————————————————————————77
-matéria de -Art. 204 -205 ———————————————————————113
-sobre prestação de contas -regime prioridade Art. 205 ————————————113

Projeto de iniciativa do Governo
-demais comissões prazo apreciação simultâneo -20 dias -Art. 132, § 4º —————-89
-discussão única -Art. 132 ———————————————————————–88
-incluído na Ordem do Dia por 7 dias para recebimento de emendas -Art. 132 § 2º —-88
-prazo apreciação -45 dias -Art. 132 ———————————————————-88
-prazo apreciação pela CCJ -10 dias -Art. 132,§ 4º —————————————–89
-redação final -Comissão de Redação elabora -Art. 135————————————89
-redação final -dispensa da -Art. 135, § único ———————————————–89
-urgência -Art.114da C.E. -Art. 132,§ 1º—————————————————-88
-votação sem encaminhamento -Art. 134——————————————————89

Projeto de lei
-comveto mantido -reapresentação -Art. 90,§único—————————————74
-matéria de -Art. 26 § 17————————————————————————-40
-matéria de -Art. 26, § 3º ————————————————————————36
-ordinária
-conceito
-Art. 94——————————————————————————–76
-denominação = projeto de lei -Art. 120, III § 1º —————————————–84
-reapresentação -se rejeitado ou prejudicado -Art. 90—————————————74
-subsídio -matéria de -Art. 202—————————————————————-112

Projeto de lei complementar
-aprovar por maioria absoluta -Art. 179 ——————————————————101
-comissões ouvidas CCJ e LCCC -parecer circunstanciado -Art. 196——————-110
-matéria de -Art. 125, III, b———————————————————————-86
-matéria de -Art. 93, § 1º ————————————————————————76
-quorum aprovação -maioria absoluta -Art. 194 ——————————————–110
-tramitação com prioridade -Art. 125, III, b—————————————————86

Projeto deleideiniciativa popular ————————————119
Projeto de resolução

-conceito -eficácia de lei ordinária -Art. 97 ————————————————–77

Regimento Interno da ALERJ Página nº 277
-matéria de
-concessão de títulos -Art. 97, VII ———————————————————-78
-conclusões de CPI -Art. 97, III ————————————————————-77
-conclusões sobre sociedade civil -Art. 97, IV ——————————————–77
-criação de CPI -Art. 97, II——————————————————————-77
-economia interna -Art. 97, VI ————————————————————–77
-licença a Deputado -concessão de -Art. 97, VII —————————————–77
-matéria de natureza regimental -Art. 97, V ———————————————–77
-perda de mandato

-Art. 97, I —————————————————————————–77

-matéria de -Art. 97——————————————————————————-77

-tramitação ordinária

-discussão única
Art. 126——————————————————————————–86

Promulgação
-decretos legislativos –
após apreciação pelo Plenário Art. 96,§ 1º————————77
-emendas constitucionais


pela Mesa Diretora -Art. 92, § 2º ———————————————————-75
-emendas constitucionais e decretos legislativos –
Presidente -até 5 dias úteis após
aprovação -Art. 20, VI, j ———————————————————————-28
-leis


encaminhamento máximo até 10 dias úteis -Art.169————————————99
com prazo vencido -no silêncio do Governador -em 48 horas -Art. 172, § 3º——-100
-resoluções
da ALERJ -prazo-Art.169——————————————————————–99
e assinar ato da Mesa após aprovação -5 dias úteis -Art. 20, VI, g ———————28

Proporcionalidade partidária
-composição CPI -Art. 30, § 1º —————————————————————–48
-composição das comissões -obedece -Art. 15, § 6o —————————————-22
-composição das comissões permanentes e temporárias -Art. 23 ————————–30
-para eleição da Mesa Diretora -Artigo 7º, § único ——————————————20

Proposições
-agrupamento de artigos constitui Seção -Art. 88, § 1º, e ———————————–74
-agrupamento de Capítulos constitui Título -Art. 88, § 1º, e——————————–74
-agrupamento de Livro constitui parte geral e especial -Art. 88, § 1º, e ——————74
-agrupamento de Seções constitui -Capítulo -Art. 88, § 1º, e ——————————74
-agrupamento de Títulos constitui Livro -Art. 88, § 1º, e ———————————–74
-apensados -matéria análoga ou conexa -Art. 88, § 3º ————————————–74
-apoiamento constitucional ou regimental -Art. 84, § 6º ————————————72
-apresentada em três vias -Art. 83, § 2o ——————————————————-71
-autor -primeiro signatário -Art. 84, §3º ——————————————————72
-baixar em diligência -comissões permanentes -Art. 26, VII ——————————34
-coautoria -admitida -Art. 84, § 4º ————————————————————-72
-com pareceres contrários -consideradas rejeitadas -Art. 89 ——————————-74
-com todos pareceres
-inclusão na Ordem do Dia a requerimento do autor -Art. 119 ————————-83
-conceito de -Art. 83——————————————————————————71
-conteúdoe disposição -Art. 88—————————————————————–74

Página nº 278 Regimento Interno da ALERJ
-de comissão -requerimento de retirada presidente ou relator com maioria -Art. 116, §
2º ————————————————————————————————–83
-desdobramento dos artigos -Art. 88, § 1º, c ————————————————–74
-distribuição das
-às comissões -Art. 117———————————————————————–83
-divisão em artigos -Art. 88, § 1º, b ————————————————————74
-em urgência -apreciação conjunta nas comissões -Art. 122, § 1º————————-85
-ementa -colocação de -SGMD -Art. 88, § 2º ———————————————–74
-final da legislatura -arquivamento das -Art. 91 ———————————————75
-inadimissível
-matéria estranha à da ementa -Art. 83, § 3o ———————————————-71
-inadmissível
-alheia à competência da Assembleia -Art. 84, II —————————————–71
-antirregimentais -Art. 84, I——————————————————————71
-delegação de atribuição privativa do Legislativo -Art. 84, III————————–71
-que contenham expressões ofensivas -Art. 84, IV —————————————71
-substitutivo sem relação com a proposição -Art. 84, VIII ——————————71
-justificativa oral -juntada ao processo -SGMD -Art. 84, § 5º —————————-72
-justificativa por escrito ou datribuna -Art. 84,§5º—————————————–72
-legislação citada -obrigatório acompanhar -Art. 117, § único —————————-83
-numeração -normas de -Art. 120————————————————————–83
-numeração por legislatura -séries específicas -Art. 120, I ———————————83
-páginas numeradas e rubricadas -Art. 120, III § 4º——————————————84
-parágrafos -sinal gráfico -Art. 88, § 1º, d —————————————————-74
-parecer -exigência -não serão submetidas à discussão e votação sem ele -Art. 86 —-73
-prazo remessa às comissões após despacho -Art. 122 ————————————–84
-reapresentação -Art. 90 ————————————————————————-74
-reconstituição a requerimento -MesaDiretora -Art. 85————————————73
-recurso -audiência da CCJ -se considerada anti-regimental, ou alheia à competência Art.
84, § 1º ————————————————————————————–71
-redação -clareza e ordem lógica -Art. 88, § 1º, a ——————————————-74
-redação clara e concisa -Art. 83, § 2º ———————————————————71
-regime de tramitação -Art. 87 ——————————————————————73
-remessa às comissões por intermédio da SGMD -Art. 122 ——————————–84
-retirada de -comparecer favorável -requerimento escrito -Art. 109,IV—————-81
-retirar da Ordem do Dia -Art. 20, II, d ——————————————————–27
-técnica de elaboração -princípios -Art. 88,§1º———————————————74
-tipos de -Art. 83, § 1º—————————————————————————-71
-vigência -legislação anterior revogada -Art. 88, § 1º, f ————————————74

Proposta de emenda

-admitida -parecer sobre mérito -10 dias úteis -Art. 192, § 2º —————————109
-apoiamento -emenda à -de 1/3 -Art. 192, § 3º———————————————109
-apresentação de emenda -perante a comissão -Art. 192, § 3º —————————-109
-aprovada -votação nominal -3/5 nos 2 turnos -Art. 92, § 1º——————————-75
-discussão e votação -dois turnos -Art. 92, § 1º———————————————-75
-disposições regimentais de trâmite de projetos de lei -Art. 192, § 8º ——————–109
-emenda à -condições -Art. 192, § 4º———————————————————109
-emendas à -apoiamento 1/3 -Art. 192, § 3º ————————————————-109
-emendas à -prazo para parecer nas primeiras 5 sessões do -Art. 192, § 3º ————-109

Regimento Interno da ALERJ Página nº 279
-inadmitida no parecer -apreciação preliminar Plenário -Art. 192, § 1º —————–109
-interstício 2 dias -inclusão na Ordem do Dia -Art. 192, § 5º—————————–109
-interstício 5 dias -entre turnos -Art. 192, § 6º ———————————————-109
-parecer sobre admissibilidade -prazo 5 dias úteis -Art. 192——————————109
-prazo -redação do vencido ou final

-5dias úteis -Art. 165 ————————————————————————-98
-reapresentação
-inadimissível se rejeitado ou prejudicado -mesma sessão legislativa -Art. 92, § 4º 75

Proposta orçamentária-111
Proposta orçamentária anual

-encaminhamento à Comissão de Orçamento -Art. 197 ————————————111

Prorrogação automática

-para conclusão da votação -Art. 177, § 1º —————————————————101

Publicação
-não permitir -de pronunciamento ou expressão atentatórios ao decoro parlamentar –
Presidente -Art. 20, V, b ———————————————————————-27

Queixas contra atos ou omissões

-por escrito -vedado anonimato -Art. 223 —————————————————121

Queixas contra membro de comissão

-por relatório circunstanciado -Art. 223, § único——————————————–121

Questão de ordem
-contestação facultada a um Deputado -Art. 209, § 2º————————————–115
-decidida pelo Presidente -Art. 209, § 2º —————————————————–115
-decisão -Presidente -Art. 20, I, l ————————————————————–26
-do Regimento Interno -dúvida de interpretação -Art. 209——————————–115
-durante a Ordem do Dia -só sobre matéria na pauta -Art. 209, § 4º———————115
-indicar dispositivo que se pretende elucidar -Art. 209, § 1º——————————-115
-inscrição em livro próprio no âmbito da SGMD -Art. 209, § 2º ————————-115
-Livro de Registro de Soluções -precedente regimental -Art. 209, § 2º —————–115
-pedir à CCJ reconsiderar decisão em até 5 dias -Art. 209, § 3º—————————115
-por até três minutos -Art. 209 —————————————————————–115
-uso da palavra para mais de uma -Art. 150—————————————————94

Quorum
-abertura da sessão -1/10º -Art. 71 §1º ——————————————————–65
-abstenções computados para efeito de -Art. 180 ——————————————-102
-aprovação
-projetos de lei complementar -maioria absoluta -Art. 179 —————————-101
-aprovação moção de desaprovação a atos de Secretários de Estado -3/5 -Art. 110, I -81
-Assembleia deliberar -maioria de votos -presente a maioria absoluta –
(primeiro nº
inteiro acima da metade) -Art. 174 ———————————————————100
-comissões deliberar -maioria de votos -presente a maioria absoluta -Art. 174 ——-100
-convocação de sessão extraordinária -Presidente oumaioria absoluta -Art. 69, § 3º –63
-eleição de Presidente comissão permanente -maioria simples -Art. 35, § único ——-52
-falta de -votação adiada -Art. 177, § 2º —————————————————–101
-para abertura da sessão -falta de -Art. 71, § 3º ———————————————-65
-para convocação de sessão extraordinária em sessão -maioria absoluta -Art. 69, § 9º 64
-presença do Presidente computadaparaefeito de -Art. 20, I, r—————————-26
-proposta de emenda

Página nº 280 Regimento Interno da ALERJ
-de 3/5 em votação nominal em ambos os turnos -Art. 192, § 7º ———————-109
-prorrogação CPI -maioria simples –
(maioria de votos, presente a maioria dos seus
membros -Art. 31, § 2º ————————————————————————50
-rejeição de veto -maioria absoluta -Art. 172 ———————————————–100
-sessões extraordinárias -convocação para -em sessão -maioria absoluta -Art. 69, § 9º
—————————————————————————————————–64
-verificação de -necessário à eleição da Mesa Diretora -data -Art.6º e §1º————–20
-votos em branco -computados para efeito de -Art. 180———————————–102

Reapresentação de proposição

-maioria absoluta -Art.90 ————————————————————————74
-projetos de resolução -Art.274 —————————————————————-145
-propostade emenda -Art.92, §4º————————————————————–75

Recurso

-à CCJ
-questão de ordem -matéria constitucional -Art. 38, § 1º ——————————-53
-à Mesa Diretora
-em primeira instância -das decisões do Presidente -Art. 20, § 3º ———————28
-ao Plenário
-contra tramitação conjunta -prazo 5 dias úteis -Art. 123 ——————————-85
-declaração de prejudicabilidade -prazo 5 dias -Art. 143, § 2º ————————-92
-em2ªe última instância -das decisões doPresidente -Art. 20,§3º——————-29
-indeferimento de urgência -Art. 127, § 5º————————————————-87
-ao Plenário da CCJ
-questão de ordem -decisão do seu Presidente -Art. 38, § 2º —————————53
-contra questão de ordem -comissão -ao Presidente da Alerj -Art. 38 ——————-53
-CPI
-ao Plenário -prazo 5 dias -ouvida a CCJ previamente -Art. 30, § 5º —————–49
-proposição considerada anti-regimental ou competência alheia -Art. 84, § 1º ———-71

Redação do vencido

-dispensada -aprovada em1o turno sememendas -Art. 162,§único ——————–98
-elaboração da -após o 1o turno de votação -Art. 162 ————————————–98

Redação final

-competência para elaborar
-demais casos -Comissão de Redação -Art. 166, V ————————————–99
-lei complementar e de código -Comissão de Legislação Constitucional
Complementar e Códigos -Art. 166, IV ————————————————-99
-matéria orçamentária -Comissão de Orçamento -Art. 166, I ————————–99
-proposta de emenda -Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos -Art. 166, III99
-Regimento Interno -Comissão de Normas Internas -Art. 166, II———————-99
-competência para elaborar -Art. 166 ———————————————————-98
-dispensa da
-forma final -proposta por comissão -Art. 164, § 2º ————————————-98
-PEC -aprovadas sem modificação -Art. 164, § 1º, a ————————————98
-projetos em 2o turno -Art. 164, § 1º, a —————————————————-98
-salvo vício ou erro manifesto -Art. 164, § 1º ———————————————98
-substitutivo aprovado sem emenda -Art. 164, § 1º, b————————————98
-texto aceitável -Art. 135, § único———————————————————–89
-elaboração da -após o 1o turno de votação -Art. 163 ————————————–98
-emendas à -incorreção de linguagem -Art. 167 ———————————————99

Regimento Interno da ALERJ Página nº 281
-integrante do turno que concluir a apreciação -Art. 164————————————98

Referendo popular——120
Regime de urgência ——-88
Regimento Interno

-consolidação das alterações introduzidas -findo cada biênio -Art. 208, § 8o ———-115
-cumprir e fazer cumprir -Presidente -Art. 20, VI, l—————————————–28
-dar parecer nas alterações do -Primeiro-Secretário -Art. 21,VI————————–29
-modificação do -projetos de resolução -dois turnos -tramitação ordinária -Art. 126, §

único ———————————————————————————————-87

-modificado por iniciativa de
-comissão especial criada para este fim -Art. 208 —————————————114
-comissão permanente -Art. 208 ———————————————————–114
-Deputado -Art. 208————————————————————————–114
-Mesa Diretora -Art. 208 ——————————————————————–114

-pareceres em 10 dias -tratando-se de reforma -Art. 208, § 3º—————————-115
-pareceres em 5 dias -simples modificação -Art. 208, § 3º——————————–115
-redação do vencido e final competem à Comissão de Normas Internas -Art. 208, § 6º

—————————————————————————————————-115
-reforma
-não cabe urgência -Art. 130, § 2º———————————————————–88

Representações

-convites, petições e memoriais dirigidos à Assembleia –
atribuições de Secretários -Art.
21, I ———————————————————————————————–29
-de partido político -Art.15 ———————————————————————-22

Requerimento

-classificação -Art. 104 ————————————————————————–79
-criação de CPI -1/3 dos Deputados -Art. 30————————————————-48
-de constituição de comissões de representação -Art. 28————————————47
-de prorrogação de sessão -antesda Ordemdo Dia -Art. 69,§ 7º————————-63
-prorrogação de CPI -Art. 31, § 2º————————————————————–50
-reduzir à metade o interstício entre discussões -Art. 161, § 1º —————————-97
-retirada de proposição de comissão

-relator oupresidente commaioria -Art. 116,§2º—————————————-83

-retirada definitiva
-arquivamento proposição -com parecer favorável -Plenário decide -Art. 116, § 1º 83
-arquivamento proposição -sem parecer ou contrário -Presidente defere -Art. 116 82

Requerimento de destaque91
Requerimento de informações

-tomar ciência e encaminhar -Mesa Diretora -Art. 18, XXI——————————–25
-ver art. 101 C.E. -Art. 107 ———————————————————————-80

Requerimento de prorrogação

-de sessão antes da Ordem do Dia -Art. 69, § 7º ———————————————63
-sessão -votação simbólica -Art. 69, § 6º —————————————————–63

Requerimento de urgência87
Requerimento escrito

-audiência de comissão -Art. 110, VII ———————————————————81
-comissão especial -constituição de -Art. 110, IV ——————————————-81

Página nº 282 Regimento Interno da ALERJ
-de inclusão na Ordemdo Dia -Art.109, I —————————————————–81
-de inclusão na Ordemdo Dia -Art.47, §1º—————————————————57
-discussão ou votação -adiamento de -Art. 110, VI —————————————–81
-representação -comissão de -constituiçãode -Art. 110, IV——————————-81
-sessão -não realização de -Art. 110, V ——————————————————-81
-sessão solene -realização de -Art. 110,IX—————————————————81

Requerimento escrito -publicado

-audiência da comissão -Art. 106, I ————————————————————80
-inclusão em Ordem do Dia -Art. 106, III —————————————————–80
-licença a Deputado -Art. 106, II —————————————————————80

Requerimento verbal

-prorrogação sessão -Art. 108, I —————————————————————-81
-votação -determinado processo -Art. 108, II ————————————————81

Requerimento verbal imediatamente despachado

-informações da ordem dos trabalhos -Art. 105, VII—————————————–80
-para falar sentado -Art. 105, II —————————————————————–80
-para leitura de matéria -Art. 105, IV ———————————————————-80
-para solicitar a palavra -Art. 105, I ————————————————————80
-posse de Deputado -Art. 105, III—————————————————————80
-retirada de requerimento sobre proposição na Ordem do Dia -Art. 105, V ————–80
-verificação de quorum -Art. 105, VIII ——————————————————–80
-verificação de votação -Art. 105, VI ———————————————————-80

Requerimentos escritos automaticamente deferidos

-apoio 36 Deputados -Art. 110, § único ——————————————————-81

Resoluções –
matéria de

-conclusões de CPI -Art. 32 ———————————————————————50
-conclusões sobre reclamações da sociedade civil -Art. 97 ———————————77
-criação de CPI -Art. 30, § 7º ——————————————————————-49
-criação de Municípios -Art. 26, § 17 ,a ——————————————————-39
-perda do mandato
-Art. 257, § 3º, III —————————————————————————–138
-Art. 268, I, c———————————————————————————–141
-Art. 97 ——————————————————————————————77
-Plebiscito popular -Art. 219, III—————————————————————120
-processo criminal contra Governador, Vice-Governador e secretários de Estado -Art.
210 ———————————————————————————————–116
-reforma do Regimento Interno -Art. 208 —————————————————-114
-solenidades a serem realizadas anualmente -Art. 274 ————————————-145

Resoluções da Assembleia

-promulgar -prazode até 5diasúteis -Presidente -Art. 20,VI, g————————-28

Retirada de proposição = Retirada de ofício

-arquivamento definitivo -Art. 106, V ———————————————————80
-da Ordem do Dia -Art. 106, IV —————————————————————-80

Retirada de proposição de comissão

-relator ou presidente com maioria -Art. 116, § 2º ——————————————-83

Reunião de audiência pública ——————————————120
Revigoração de.resolução -Art.274———————————–145

Regimento Interno da ALERJ Página nº 283
Salão Nobre

-manifestações cívicas e culturais no Art. 1º, § 3º ——————————————–17

Saldo de caixa

-devolução ao Poder Executivo -Mesa Diretora -Art. 18, XXV —————————25

Sanção
-lei
-Ver art.115daC E—————————————————————————99

Secretaria Geral da Mesa Diretora
-atualização e consolidação do Regimento Interno -Art. 208º, § 8º————————–1
-juntar justificativa oral ao processo Art. 84,§ 5º———————————————72
-Livro de Registro de Soluções -precedente regimental -Art. 209, § 2º —————–115
-montar -reproduzir -disponibilizar e distribuir avulsos -Art. 76 ————————-67
-organizar relação dos Deputados para posse -Art. 3º, § 1º ———————————18
-protocolizar projetos de iniciativa popular -Art. 218, V———————————–119
-publicar relatório final de CPI –
5 diasArt. 32,§ 2º—————————————–51
-reconstituir proposições extraviadas -Art. 85 ————————————————73
-remessa de todas proposições às comissões -Art. 122 ————————————–84
-sobrepor ementas Art. 88,§2º——————————————————————74

Secretário de comissão -privativo de funcionário -Art. 37, XVII
——————————–53

Secretário de Estado

-comparecimento
-comissão-geral -Art. 82, III —————————————————————–70
-espontâneo ao Plenário
-Deputado fala 10 min -Art. 216, § 2º —————————————-118
-espontâneo ao Plenário -Expediente Final -assunto de sua pasta -Art. 216 ——–118
-espontâneo ao Plenário -fala por 40 min prorrogáveis mais 20 -Art. 216, § 1º —-118
-espontâneo ao Plenário -na Ordem do Dia proposição relacionada à sua pasta -Art.
216——————————————————————————————–118
-instauração de processo -infrações penais comuns -solicitação -Art. 210 ————-116
-moção de desaprovação a ato de
-ampla justificativa -exposição clara e precisa de sua motivação -Art. 243, II——131
-convocando-se o Secretário para assistir discussão única -Art. 243, IV ————-131
-discussão -20 min o 1o signatário -10 min os Deputados inscritos -Art. 243, V –131
-encaminhada à CCJ para parecer -Art. 243, III——————————————131
-inclusão na Ordem do Dia -em até 45 dias -com ou sem parecer -Art. 243, IV —131
-normas de aprovação -Art. 243 ————————————————————131
-o Secretário convocado poderá usar a palavra por 40 min -Art. 243, VI ————131
-recebida com apoio de 1/3 dos Deputados -Art. 243, I———————————131
-resultado da votação -comunicado ao Governador -Art. 245 ————————-131
-votação nominal -aprovada por 3/5 -Art. 244——————————————-131
-presença de
-aparteado só durante a prorrogação -Art. 215, § 1º ————————————-118
-aparteado sobre assunto da exposição ou convocação -Art. 214, § 2º—————-117
-comissão-geral -sob a direção do Presidente -Art. 214 ——————————–117
-comparecerá perante a Assembleia ou comissões -Art. 213—————————117
-comunicação por ofício do Primeiro-Secretário ou presidente da comissão -Art. 213,
§ 2º——————————————————————————————–117

Página nº 284 Regimento Interno da ALERJ
-crime de responsabilidade -ausência sem justificação aceita -Art. 213, § 2º ——-117
-interpelações só após encerrada a exposição -Art. 215, § 2º ————————–118
-interpelado -assunto da exposição ou convocação -Art. 214, § 2o——————-117
-líder fala por 5 min -após debates -Art. 215, § 5º ————————————–118
-lugar na 1a bancada até ocupar a tribuna -Art. 214, § 1º——————————-117
-Ordem do Dia -fala 30 min prorrogáveis mais 15 -Art. 215, § 1º——————–118
-perante comissão -lugar à direita do Presidente -Art. 214, § 1º ———————-117
-por sua iniciativa -assunto de relevância -Art. 213, II ———————————117
-quando convocado a prestar informações -assunto previamente determinado -Art.

213, I —————————————————————————————–117
-só em sessão ordinária -Art. 214, § 3o—————————————————-117
-sumário da matéria até a véspera -distribuição aos Deputados -Art. 215 ———–118
-tempo para replicar, contestar ou exigir maiores esclarecimentos –
e resposta -Art.

215, § 4º————————————————————————————–118
-tempo para resposta o mesmo da interpelação -Art. 215, § 3º————————-118
-subsídio de –
fixar -Art. 202——————————————————————-112

Secretário-Geral da Mesa Diretora
-delegação de competência -facultado para prática de atos administrativos -Art 240, § 1º
—————————————————————————————————-126

Secretários -designações de -Art. 21 ——————————–29
Segurança

-hasteamento e arriamento
-da Bandeira do Estado ao início e término das Sessões -Art. 237, § 2º ————–125
-do Pavilhão Nacional -Art. 237, § 2º —————————————————–125

Serviços administrativos da Assembleia
-não pode modificar sem parecer da Mesa Diretora -Art. 227—————————–123
-regulamentos especiais -Art. 226 ————————————————————-123
-supervisão do Primeiro-Secretário -Art. 228————————————————123

Sessão
-abertura da
-falta de quorum -Art. 71, § 3º—————————————————————65
-leitura da ata da sessão anterior -Art. 72 ————————————————–65
-não realizada por falta de quorum -Primeiro-Secretário despachará o expediente Art.
71, § 4º———————————————————————————–65
-o Presidente declara aberta -Art. 71, § 1º ————————————————-65
-Primeiro-Secretário fará leitura do expediente -Art. 72, §1º—————————65
-substituição do Presidente -Art. 71, § 2º ————————————————–65
-verificação de quorum-Art. 71 ————————————————————-65
-na ausência dos Secretários o Presidente convidará qualquer Deputado para substituí-los
-Art. 21, § 2º ————————————————————————————30
-substituição do Presidente na falta dos Vice-Presidentes -Secretários -Art. 21, § 2º –30
-substituição dos Secretários conforme sua numeração ordinal -Art. 21, § 2º————29
-suspender ou levantar -Presidente -Art. 20, I, i ———————————————26
-tempo da -esgotado -prorrogação automática -conclusão da votação -Art. 177, § 1º
—————————————————————————————————-101
-uso da palavra -Secretários -ao integrarem a Mesa durante a sessão -Art. 21, § 3º —30
Requerimento de prorrogação
-antes encerrada uma pode requerer outra -Art. 69, § 8º ———————————63

Regimento Interno da ALERJ Página nº 285
Sessão deliberativa

-comparecimento remunerado -Art. 69, § 11 ————————————————-64

Sessão extraordinária
-convocação de -Art. 69, § 3º ——————————————————————-63
-convocar em sessão -presença de maioria absoluta -Art. 69, § 9º ————————64
-duração -3 horas -Art. 69, § 4º —————————————————————-63
-prorrogação até 2 horas -requerimento de -Art. 69,§5º———————————–63
-remuneração -funcionários e cargos comissionados -Art. 69, § 15 ———————-64

Sessão ordinária
-convocar -Presidente -Art. 20,I, q————————————————————26
-dias de -terça à quinta-feira -Art. 69, § 2º —————————————————63
-horário das -15
00h até 18
30h. -Art. 69, § 2º ——————————————————————-63
-prorrogação até 2 horas -requerimento de-Art. 69,§5º———————————–63

Sessão plenária

-pessoas autorizadas a permanecer no recinto -Art. 148————————————-93

Sessão preparatória
-adiada -1º dia útil subsequente -Art. 2º, § 2º ————————————————18
-da terceira sessão legislativa
-convocação -eleição Mesa Diretora -Art. 6º, § 1º —————————————20
-inauguração dos trabalhos -Art. 69,§1º——————————————————63
-primeira
-da terceira sessão legislativa -eleição da Mesa Diretora prazo -Art. 6º ————–20
-de cada legislatura
-direção dos trabalhos -assume o último Presidente, se reeleito Deputado,
e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de
legislaturas Art. 4º § 1º ———————————————————-18
-na primeira sessão legislativa proclama-
se a relação nominal dos diplomados -Art. 4º, § 2º e 3———–18
-primeira da sessão legislativa
-na sede da Assembleia Legislativa -Art. 4º ———————————————–18
-primeira sessões legislativas -Art. 69, § 1º —————————————————63
-segunda
-da primeira sessão legislativa -2 de fevereiro -Art. 5º ———————————-19

Sessão solene
-datas -opções de -Cerimonial -em até 10 dias -Art. 81 ———————————–69
-Início 18
30 até 21

00 -Art. 80, § 5º ———————————————————————69
-limite -oito solenidades -mês -Art. 80,§ 1º————————————————-69
-lista das -até o dia 5 aos Deputados pelo Cerimonial -Art. 81, § único——————69
-requerimento de -1/4 dos Deputados -Art. 80, I ——————————————–69
-requisitos para realização de -Art. 80 ———————————————————69
-uso da palavra -autor 15 min -1 Deputado por bancada 10 min -Art. 80, § 2º ———69
-uso da palavra -indicação das lideranças -Art. 80, § 3º ————————————69

Sessão suspensa

Página nº 286 Regimento Interno da ALERJ
-tempo não deduzido de sua duração normal -Art. 69, § 10 ——————————–64
-tempo não deduzido de sua duração normal -Art. 75, § 7º ———————————67

Sessões legislativas
-extraordinárias
-convocaçãoArt. 2º, II ————————————————————————-18
-ordinárias
-período Art. 2º, I——————————————————————————-17
-precedida -sessão preparatória -Art. 2º, § 1º ———————————————18
-preparatória

-adiada se sábados, domingos e feriados -Art. 2º, § 2º———————–18

Solenidades realizadas anualmente

-vigência dois anos -Art. 274——————————————————————-145

Subemenda
-autoria de comissão -Art. 113 ——————————————————————82
-classificação -Art. 113 ————————————————————————–82
-inadimissível -não relacionada a matéria principal -Art. 114 —————————–82
-Indicação da emenda correspondente Art. 120, III——————————————-84
-votada uma a uma -Art. 189, IX ————————————————————–106

Subsídio variável ou adicional
-devidos -Art. 69, § 12 —————————————————————————64
-vedado pagamento -seDeputado ausente -Art. 69,§13———————————–64

Substitutivo
-à proposta de emenda -condições -Art. 192, § 4º ——————————————109
-conceito de -Art. 112 —————————————————————————-82
-de outra comissão -audiência da CCJ sobre o -Art. 112, § único————————-82
-inadimissível -não relacionada a matéria principal -Art. 114 —————————–82

Suplente de Deputado
-convocação
-direito de declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato -Art. 258, § 1º
————————————————————————————————138
-no prazo de 30 dias não assumir -perde o direito à suplência -Art. 258, § 2º——-138
-prazo de 48 horas -investidura do titular no cargo de Secretário de Estado -Art. 258,
II ———————————————————————————————-138
-prazo de 48 horas -licença tratamento saúde titular mais 120 dias -Art. 258, III –138
-suplente imediato -impossibilidade do 1º convocado -Art. 258, § 1º—————-138
-vedada a soma dos períodos de licença tratamento saúde -Art. 258, III ————-138
-em caráter de substituição -não poderá integrar a Mesa Diretora -Art. 259————139

Tempo
-aparte 2 minutos -Art. 155———————————————————————-95
-de resposta no Expediente Final -5 min -Art. 153, § único——————————–95
-Deputado fazer comunicação parlamentar após pauta da Ordem do Dia -15 min. -Art.
151 ————————————————————————————————94
-discussão -emenda à redação final -5 min -Art. 167, § 2º ——————————–99
-discussão parecer na comissão
-Deputado membro -10 min -Art. 52, § 2º ————————————————58
-explicações pessoais -no Expediente Final -5 min -Art. 153 —————————–95
-fala -sessões solenes -autor 15 min -1 Deputado por bancada 10 min -Art. 80, § 2º -69
-para Deputado retificar voto para eleição da Mesa Diretora -1min -Art. 8º, § 1º ——20

Regimento Interno da ALERJ Página nº 287
-para o líder encaminhar avotação -5 min -Art. 14,II————————————–21
-projeto de lei de iniciativa popular
-1o signatário -discutir 20 min -Art. 218, VII ——————————————-119
-encaminhamento da votação -emenda de redação -não admite -Art. 167, § 2º ———99

Título

-concessão
-apoiamento -10 Deputados -Art. 84,§ 8º,m———————————————73
-limite

-3 dentre as homenagens concedidas pela Alerj, por Sessão Legislativa Art.
272, § 6º ——————————————————————–145
-mediante projeto de resolução
-Art. 272, § 5º———————————————————————-144
-condições para concessão
-Benemérito -Art. 272, § 2º —————————————————————–143
-Cidadão -Art. 272, § 1º ———————————————————————143
-Diploma Cristo Redentor -Art. 272, § 4º————————————————-144
-Diploma Cristo Redentor –
forma do -Art. 272, § 4º ———————————–144
-Medalha Tiradentes -Art. 272, § 3º ——————————————————-144

Tomada de contas do Governador

-Art. 26,§ 2º, a————————————————————————————-35
-com auxílio do TCE -30 dias -Art. 203, § 1º ———————————————–113
-parecer final encaminhado à Mesa Diretora -sugestão de medidas cabíveis -Art. 203, §

4º ————————————————————————————————-113
-posterior prestação -continuidade do processo de responsabilidade -Art. 203, § 5º –113
-se não apresentada nos 60 dias da abertura da sessão legislativa -Art. 203————-112
-subcomissão especial -amplos poderes -convocar responsáveis -Art. 203, § 3º ——113
-subcomissão especial -composição -Art. 203, § 2º —————————————-113

Traje conveniente

-permitido ingressar na ALERJ -Art. 239 —————————————————-126

Tramitação -natureza da -Art. 125————————————-85
Tramitação com prioridade

-projetos de lei com prazos determinados -Art. 125, III, c ———————————-86

-proposição de iniciativa
-cidadãos -Art. 125, III, a———————————————————————86
-comissão especial -Art. 125, III, a ———————————————————86
-comissão permanente -Art. 125, III, a —————————————————–86
-MesaDiretora -Art. 125, III, a————————————————————–86
-Ministério Público -Art. 125, III, a———————————————————86
-Poder Executivo -Art. 125, III, a ———————————————————–86
-Poder Judiciário -Art. 125, III, a ———————————————————–86

-requerimento de -ao Plenário
-pela Mesa-Art. 137,§ 2º a——————————————————————90
-pelo autor + 1/3 -Art. 137, § 2º c ———————————————————–90
-porcomissões -Art. 137,§ 2ºb ————————————————————-90

Tramitação com prioridade86
Tramitação conjunta

-apensados -sem incorporação -Art. 124, I —————————————————85
-incluídas conjuntamente -Ordem do Dia -Art. 124, III ————————————85

Página nº 288 Regimento Interno da ALERJ
-matéria idêntica -Art. 123———————————————————————–85
-normas para -Art. 124 —————————————————————————85
-precedência -apensados -Art. 124, I ———————————————————-85
-precedência proposição mais antiga -Art. 124, II——————————————–85
-regime especial -estende-se às apensadas -Art. 124, § único —————————–85
-solicitar antes da matéria entrar na Ordem do Dia -Art. 123, § único ——————–85
-urgência -prazo conjunto -2 ou mais comissões -Art. 128, § 2º————————–87

Tramitação especial

–Art. 125, II —————————————————————————————86
-discussão7 sessões no máximo -Art.133—————————————————–89
-proposição que disponha sobre
-aposentadoria -Art. 125, II, c —————————————————————86
-Bombeiros Militar -fixem ou alterem efetivos dos -Art. 125, II, a——————–86
-cargos -provimento -Art. 125, II, c ——————————————————–86
-criação de cargos -Poder Executivo -Art. 125, II, b————————————-86
-estabilidade -Art. 125, II, c——————————————————————86
-Poder Executivo -aumento de remuneração do -Art. 125, II, b————————86
-Polícia Militar -fixemou alteremefetivos da -Art. 125, II, a————————–86
-Procuradorias-Gerais -organização das -Art. 125, II, d———————————86
-regime jurídico -Art. 125, II, c————————————————————–86
-Secretarias de Estado -criação, estrutura e atribuições -Art. 125, II, e —————86
-servidor público -Art. 125, II, c ————————————————————86
-transferência para a inatividade -Art. 125, II, c ——————————————86

Tramitação ordinária

-discussão única
-projetode resolução Art. 126—————————————————————-86
-parecer na ordem da distribuição -Art. 122,§ 1º ———————————————85
-projetode resolução paracriação decargos -dois turnos -Art. 126, §único————87
-proposições não compreendidas no artigo 125 I, II e III -terão duas discussões -Art.
126 ————————————————————————————————86
-Regimento Interno
-modificação do -dois turnos discussão e votação -Art. 126, § único —————–87

Tribunal de Contas

-candidatos ao -indicação da Mesa Diretora -Art. 18, XXIII ——————————25
-vaga
-comunicação ao Governador em até 5 dias úteis nomeação -Art. 241, X ———–128
-de Conselheiros -escolha -normas -Art. 241 ——————————————-127
-diligências 3 dias úteis após edital do resultado -Art. 241, VI ————————127
-distribuição -Mesa Diretora -após 5 dias úteis -Art. 241, III————————-127
-edital -inscrição -durante 10 dias úteis.-Art. 241, II———————————–127
-encaminhamento e justificação de voto na forma regimental -Art. 241, IX ———128
-expedição de Edital -após 30 dias da publicação da.-Art. 241, II ——————–127
-inocorrendo recurso -publicação relação postulantes -3 dias úteis -Art. 241, VII, b
————————————————————————————————127
-Mesa publicará edital dos resultados -prazo 3 dias úteis da conclusão -Art. 241, V
————————————————————————————————127
-negado o recurso pela Mesa -o Plenário decidirá em até 10 dias úteis -Art. 241, VIII
————————————————————————————————127
-parecer dos relatores em 3 dias úteis -Art. 241, IV ————————————-127

Regimento Interno da ALERJ Página nº 289
-recursos de indeferimento -prazo de 5 dias úteis após edital do resultado -Art. 241,
VI ———————————————————————————————127
-relatores -exclui-se o Presidente -Art. 241, III——————————————127
-sessão especial -voto nominal em aberto -em até 15 dias úteis -Art. 241, IX —–128
-sobre recurso -a Mesa decidirá em 3 dias úteis -Art. 241, VII, a———————127

UNALE

-congresso da -Assembleia será representada por comissão -Art. 271 ——————143
-órgão que congrega todas as Assembleias Legislativas do Brasil -Art. 270 ————143

Urgência

-apoio de 1/3 dos Deputados

-Art. 127, § 3o ———————————————————————————-87

-aposta no despacho -Art.127§4º————————————————————–87

-conceito de -Art. 127 —————————————————————————-87

-criação de Municípios -Art. 125, I, g———————————————————-86

-deferida -proposição incluída na Ordem do Dia -Art. 128 ——————————–87

-deferimento emergencial -Art.127 § 4º ——————————————————-87

-discussão -encerramento de

-com emendas -distribuídas às comissões -Art. 129 ————————————-88

-discussão e encaminhamento -tempo -reduzidosà metade -Art. 156, §único———96

-é a abreviação do processo -Art. 127———————————————————-87

-emenda

-apoio de 3 Deputados -Art. 130 ————————————————————88

-votação -vedada sem publicação no D.O -Art. 129, § 1º ——————————-88

-emendas

-parecer poderá ser verbal -Art. 129, § 2º ————————————————–88

-Governador do Estado -por solicitação do -Art. 125, I, d ———————————85

-Governador ou Vice-Governador -se ausentar do Estado ou do País -Art. 125, I, c—-85

-Governador pode solicitar em qualquer fase da tramitação -Art. 193, § 2º ————-110

-Governo Estadual -transferência da sede do -Art. 125, I, b ——————————–85

-independente dedeliberação -Art.127§ 4º —————————————————87

-interesse público relevante -Art. 127———————————————————-87

-intervenção emMunicípio -Art.125, I, a—————————————————–85

-MesaDiretora -aprovado pedido -inclusãonaOrdemdo Dia -Art. 130,§1º———-88

-não cabe -reforma da Constituição ou Regimento -Art. 130,§2º ————————88

-parecer prazo

-solicitação de -Art. 128,§ 1º—————————————————————-87

conjunto -2 ou mais comissões -Art. 128, § 2º ——————————————–87

-parecer verbal

-prazo de 30 min -prorrogável mais 15 -Art. 128, § 4º ———————————-88

-pedida pelo Governador -prazos não correm no recesso -Art. 193, § 3º—————-110

-por solicitação do Governador -Art. 193 —————————————————-110

-prazo de 45 dias -por solicitação do Governador -Art. 193, § 1º ————————110

-prevalecerá até a decisão final -Art. 127,§2o ———————————————–87

-proposições prejudicadas -se não resolvidas imediatamente -Art. 125, I, f ————-86

-relator especial

-designação de -parecer -Art. 128, § 3º —————————————————-88

-requerimento de 1/3 aprovado pelo Plenário -Art. 125, I, e——————————–86

-solicitada pelo Executivo após remessa do projeto -Art. 193, § 2º———————–110

-vedada mais de duas na Ordem do Dia -Art. 131 ——————————————-88

Página nº 290 Regimento Interno da ALERJ
-vista -não se concederá -Art. 53, § 1º ——————————————————–59
-.proposição será apreciada em conjunto pelas comissões -Art. 122 § 1º——————85

Vaga

-comissões permanentes e temporárias
-composição -Art. 23————————————————————————–30
-Conselheiros do Tribunal de Contas
-normas Art. 241 ——————————————————————————127

-mandato de Deputado
-casos -Art. 255 ——————————————————————————-136
-convocar suplente -Art. 258—————————————————————-138
-declaração -Art. 20, VI, c——————————————————————–28
-renúncia -Art. 256 —————————————————————————136

-membro de comissão
-casos -Art. 42 ———————————————————————————54
-indicação do líder -Art. 42 § 3º ————————————————————-54
-solicitar substituto -Art. 37, XIV ———————————————————–53

-Mesa Diretora
-eleição -Art. 12 ——————————————————————————-21
-eleição -Art. 7º ——————————————————————————–20

-presidente de comissão
-eleição -Art. 36, § único ———————————————————————52

Veto

-apreciação de -prazo de 30 dias do recebimento -Art. 172 ——————————-100
-despachado à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos -Art. 170—————-100
-encaminhamento da votação -não há -Art. 172, § 4º ————————————–100
-quorum rejeição -maioria absoluta -Art. 172———————————————–100
-rejeição do -maioria absoluta -Art. 172 —————————————————–100
-rejeitado -enviado ao Governador para promulgação -Art. 172, § 2º ——————-100
-sobresta demais procedimentos -se não apreciado nos 30 dias -Art. 172, § 1º ——–100
-tempo discussão -líderes, autor e relator -10 min -Art. 172, § 4º ———————–100

Veto parcial

-conceito
-abrange texto integral de dispositivo do projeto -Art. 171—————————–100

Veto total

-conceito
-abrange todo o projeto -Art. 171 ———————————————————-100

Vice-Governador

-crimes de responsabilidade -Art. 211 ——————————————————–116
-instauração de processo -infrações penais comuns -solicitação -Art. 210 ————-116
subsídio de –
fixar –
PL -Art. 202————————————————————–112

Vice-líder

-prazo para indicação de -Art. 13, § 5º———————————————————21

Votação

-abstenção de voto -Deputado presente registra -Art. 176. ——————————–101
-Alerj delibera por maioria de votos -presente a maioria de membros -Art. 174——-100
-conduta Deputado durante a -Art. 148 ——————————————————–93
-declaração de -escrita à Mesa -para publicação -Art. 178, § único ———————101
-Deputado impedido

Regimento Interno da ALERJ Página nº 291
-defender interesse individual ou familiar -Art. 176, § 3º——————————-101
-Deputado presente -não pode escusar-se -Art. 176—————————————-101
-imediatamente após a discussão -havendo número -Art. 175, I ————————-101
-PLC -aprovados por maioria absoluta -Art. 179 ——————————————-101
-realizada em qualquer sessão -Art. 175——————————————————101
-resultado -relação dos à favor e contra -publicação -Art. 183, § 4º———————103
-resultado especifica favoráveis, contrários, brancos e nulos -Art. 178 ——————101
-só se interromperá -por falta de quorum -Art. 177 —————————————-101
-tempo da sessão esgotado -prorrogação automática para conclusão da -Art. 177, § 1º

—————————————————————————————————-101
da matéria em globo -ressalvada matéria destacada -Art. 188—————————–105

Votação -empate
-cabe ao presidente o desempate
-Art. 20, I, r ————————————————————————————-26
-cabe ao Presidente o desempate
-Art. 176, § 1º———————————————————————————-101
-se Presidente se abstiver -substituto o fará -Art. 176, § 2º——————————–101

Votação -preferência na
-de emendas com subemendas -serão votadas uma a uma -Art. 189, IX —————-106
-emenda à subemenda com ressalva desta -Art. 189, XI ———————————–106
-emendas comissão sobre as de Plenário -Art. 189, XII ————————————106
-emendas de mais de uma comissão -ordem de apresentação -Art. 189, XII ———–106
-na rejeição do substitutivo proposição inicial será votada por último -Art. 189, V—-105
-subemendas -se supressiva -Art. 189, XI, a ————————————————106
-subemendas -substitutiva do artigo da emenda -Art. 189, XI, b ————————-106
-subemendas substitutivas sobre as emendas -Art. 189, X ———————————106
-substitutivo -mais de um -Art. 189, III——————————————————-105
-substitutivo sobre o projeto -Art. 189, II—————————————————–105
-votação de emendas
-Art. 189, VIII ———————————————————————————106
-proposta de emenda sobre as proposições em tramitação ordinária -Art. 189, I ——–105

Votação -processo

-cabe ao Presidente o desempate

-Art. 176, § 1º———————————————————————————-101
-ostensiva -tipos de -Art. 181——————————————————————102
-se Presidente se abstiver -substituto o fará -Art. 176, § 2º——————————–101
-simbólico -convidará os favoráveis a permanecerem sentados -Art. 182 ————–102
-votação nominal

-Deputado pode votar -antes de proclamado o resultado -Art. 184, § 3º ————-103
-responderão SIM ou NÃO se à favor ou contra -Art. 184 —————————–103
-retificar voto -antes do resultado -Deputado pode -Art. 184, § 4º——————-103

-votação nominal eletrônica
-como votar -Art. 183————————————————————————102
-retificar voto -antes de proclamado o resultado -Art. 183, § 2º ———————-103

Votação –
processo ostensivo
-PLC
-Art. 179 —————————————————————————————-101
-Art. 194 —————————————————————————————-110
-Veto -Art. 172————————————————————————————100

Página nº 292 Regimento Interno da ALERJ
Votação -verificação de
-chamada nominal -Art. 182, § 4º ————————————————————-102
-competência do Primeiro-Secretário -quando solicitada pelo Presidente -Art. 21, VII 29
-convidará os Deputados a favor a se levantarem -Art. 182, § 2º ————————-102
-requerer imediatamente -dúvida do resultado -Art. 182, § 1º —————————-102

Votação de emendas
-grupo de parecer favorável ou contrário -Art. 188, § 1º ———————————–105
-grupo parecer contrário -inclui as de comissão -Art. 188, § 1º, I————————105
-grupo parecer favorável -inclui as de comissão -Art. 188, § 1º, I ———————–105
-pareceres divergentes -votadas uma a uma -Art. 188, § 2º ——————————-105

Voto

-acolhido -mesmo contrarie liderança -Art. 176, § 4º ————————————–101

Voto -apoiamento
-de aplauso -10 Deputados -Art. 110, II ——————————————————81
-de censura -10 Deputados -Art. 110, II ——————————————————81
-de congratulações -10 Deputados -Art. 110, II———————————————-81
-de louvor -10Deputados -Art.110, II——————————————————–81
-de regozijo -10Deputados -Art. 110,II——————————————————81

Voto em branco
-computados para efeito de quorum
-Art. 176, § 3º———————————————————————————-101
-Art. 180 —————————————————————————————-102

Regimento Interno da ALERJ Página nº 293
Principais Abreviaturas Utilizadas

Principais abreviaturas: PL –
Projeto de lei; PDL –
Projeto de
decreto legislativo; PLC –
Projeto de lei complementar; PEC –
Proposta de
emenda constitucional; CCJ –
Comissão de Constituição e Justiça;
CLCCC –
Comissão de Legislação Constitucional Complementar e
Códigos; CPI –
Comissão Parlamentar de Inquérito; D. O. –
Diário Oficial;
CE –
Constituição Estadual; ALERJ –
Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro; SGMD –
Secretaria Geral da Mesa Diretora e TCE –
Tribunal de Contas do Estado.

DEFINIÇÕES:

Maioria relativa –
pode variar desde a maioria simples até o
número imediatamente inferior à unanimidade.

Maioria simples –
é igual ao número inteiro imediatamente
superior à metade da maioria absoluta –
(maioria da maioria absoluta).

Maioria absoluta –
é igual ao número inteiro imediatamente
superior à metade do número total de membros da Casa Legislativa.

Maioria qualificada –
é o número especial de votos exigidos
para aprovação ou rejeição de determinada proposição legislativa.

Maioria absoluta, exigida para a aprovação dos projetos de lei
complementar (CF, ART. 69).

Maioria de três quintos, exigida para a aprovação de proposta
de emenda constitucional (CF, ART. 60,§ 2º).

Quorum –
o número exigido para a validade de um determinado
ato.

Sanção –
constitui o ato pelo qual o Executivo aquiesce à
manifestação de vontade do Legislativo no sentido de produzir aquela
espécie legislativa, com aquele teor e aquela finalidade consubstanciados
no decreto/ autógrafo.

Veto –
é a negatividade da sanção.

Voto de Qualidade –
igualmente chamado de voto
preponderante, ou voto de desempate, é o que atribui aos presidentes das
corporações, diretorias, assembleias ou administrações, a fim de que o
profira, em caso de empate, para solucionar o caso submetido ao veredicto
da entidade, a que preside.

Em regra, o voto de qualidade é cumulado ao voto normal,
atribuído sem qualquer distinção a todo membro da entidade, ou órgão
deliberativo. e, em geral, somente é emitido nos casos de empate. e é,
igualmente, denominado Voto de Minerva.

Página nº 294 Regimento Interno da ALERJ

Funções do Regulamento Interno nos Condomínios


A palavra condomínio significa “propriedade comum”. Viver em condomínio exige um espírito diferente, uma vez que existem áreas de domínio comum e áreas privativas. O direito de uso da área comum e a obrigação de conservar o que é de todos são condições básicas para vida em condomínio.

Dra Tatiana Schmitz de Almeida
, advogada da Delegacia Regional do Sicon em Praia Grande, faz explanações sobre o tema.

Todos os condôminos devem contribuir para suas despesas, além de acatar a Convenção, Regulamento Interno e decisões da Assembléia.

O Regulamento Interno é uma peça fundamental em face da complexidade da sociedade atual, espelhada no condomínio, e também em função da modernidade, da preocupação crescente com a segurança da coletividade e do conforto a ser oferecido por intermédio da prestação de serviços complementares.

Definição de Regulamento Interno…
É o conjunto de normas e procedimentos referentes ao comportamento e à conduta dos moradores e freqüentadores, disciplinando o uso das áreas comuns e solucionando os problemas mais corriqueiros do condomínio apresentando, inclusive, penalidades aos infratores. O Regulamento Interno não pode contrariar a Convenção, sob pena de nulidade.

O Regulamento Interno normalmente consta da própria Convenção ou é redigido posteriormente. Sendo feito em documento separado, deve contar com a colaboração não só dos proprietários dos apartamentos, como também dos compromissários compradores, cessionários e promitentes cessionários. Pode ser aprovado através de Assembléia Geral, todavia obedecendo ao quorum previsto na Convenção, se a mesma estipular.

A Convenção e o Regulamento, com o tempo, tendem a desatualizar-se. O condomínio pode, e deve, promover revisões periódicas nesses textos de modo a garantir-lhes eficácia.

Itens principais do Regulamento Interno…
Animais – a proibição ou permissão de animais de estimação no condomínio deve estar prevista na convenção ou no regulamento interno;

Construções e obras – reformas ou alterações nas áreas internas privativas são permitidas, desde que estejam dentro do estabelecido em legislação específica para edificação, e não comprometam e estrutura do edifício nem prejudique aos demais moradores. As áreas de uso comum não podem ser alteradas salvo aprovação de todos os condôminos;

Fachada – a legislação de condomínio proíbe qualquer alteração que mude a frente do prédio, salvo se for obtida autorização de todos os condôminos. Os infratores estão sujeitos a uma multa prevista na convenção e podem ser obrigados a desfazer a modificação;

Garagem – a utilização de garagem em espaço de uso comum pelos moradores pode ocasionar atritos. Por isso, convém que a convenção estipule algumas regras.

Condições estabelecidas para o uso da garagem:
· identificação para a entrada do veículo (cartões, chaves de acionamento, zelador, entre outros);
· demarcação da vaga (fixa, por chegada, rodízio ou sorteio);
· a definição de vaga pelo tamanho do veículo;
· necessidade de manobras (pelo morador ou funcionário do condomínio);
· responsabilidade sobre furtos e danos;
· permissão ou não de lavagem de carros na garagem;
· possibilidade ou não de locação de vagas para terceiros, estranhos ao condomínio;
· utilização da garagem por visitantes;
· normas de segurança (sinalização, iluminação, extintores e demarcação);
· forma jurídica da garagem, se área privativa ou comum.

Horário – a convenção, o regimento interno ou as assembléias, em função da conveniência da maioria dos condôminos, determinam os horários para a
realização de mudanças, uso de salão de festas e de jogos, do playground, da
piscina, do fechamento das portas de acesso, de uso da garagem e etc;

Piscina – as regras para a utilização da piscina, como o horário e época de funcionamento, o exame médico, o uso por visitantes, a contratação de pessoal para segurança e a manutenção são itens que devem ser regulados pela convenção ou regimento interno;

Salão de festas – o uso do salão deve ser previsto na convenção ou no regime
interno, no que diz respeito à forma de utilização (custo, limpeza, horário,
equipamentos, etc).

Multa aplicada por infração ao Regulamento Interno…
Festas, som ou televisão em volume alto, reformas, máquinas de lavar barulhentas, carros fora da vaga, cães nas áreas comuns, vazamentos. Quase tudo o que incomoda o vizinho pode ser motivo para a aplicação de multa em um condomínio. Mas esse deve ser sempre o último recurso. Antes de recorrer à penalidade financeira, é importante tentar o diálogo e, se não houver acordo, uma advertência formal (por escrito).

Para que seja possível a aplicação de multa a uma infração, esta deverá constar do Regulamento Interno, que  também deverá determinar o valor da multa para cada caso, bem como o número de advertências que precedem a sua aplicação.

Diferença entre Convenção e Regulamento Interno…

A convenção trata dos direitos e deveres do condomínio e formas de gestão, como assembléias e administração. Já o Regulamento Interno estabelece regras para o local, como restrições de utilização de determinadas áreas.

No conflito de normas entre o Regulamento Interno e a Convenção, prevalece o disposto nesta, pois o seu nascimento, via de regra, é anterior. Para que o Regulamento possa estabelecer algo contrário, é imprescindível uma alteração parcial na Convenção com o devido quorum qualificado, em regra dois terços dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil).

Regimento x Regulamento Interno…
Em regra, ambos os termos são usados indistintamente. Verifica-se, porém, que na prática, o termo “Regulamento” é o mais utilizado hoje em dia, pois se destina a especificar as normas de convivência reguladoras do bem-estar de todos. Sendo que o termo “Regimento” foi mais utilizado em épocas passadas.

Desta forma, com as explicações acima, conclui-se que é indispensável à clara definição do Regulamento Interno. Não é objetivo do Regulamento Interno do prédio alterar o uso ou a propriedade, mas normalizar e disciplinar. Sem regras claras o uso civilizado das áreas e bens comuns fica inviável. Questões de segurança física e patrimonial, horários de utilização e normas de uso e reposição são regras básicas para uma convivência em comunidade.

Todos são proprietários de parte das áreas comuns, portanto devem se sujeitar às regras, para uma utilização repartida com os demais. As sanções aos faltosos, também devem fazer parte do instrumento, para garantir a sua aplicação.

A definição desses regulamentos deve atender ao anseio da maioria dos moradores do condomínio. Não pode ter tendências ou favorecimentos. O ideal é que haja consenso sobre o mesmo, o que geralmente é difícil, por isso é preciso o respeito à decisão da maioria.

Essa consciência é importante e deve ser traduzida como benefício geral. Afinal viver em condomínio é viver em comunidade, dividir coisas e espaços, respeitando e sendo respeitado.

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Regimento Interno do Senado Federal


SUMÁRIO
TÍTULO I DO FUNCIONAMENTO ……………………………………………………………………………………………………. 4
CAPÍTULO I DA SEDE ………………………………………………………………………………………………………………………. 4
CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ………………………………………………………………………………………….. 4
CAPÍTULO III DAS REUNIÕES PREPARATÓRIAS …………………………………………………………………………………… 4
TÍTULO II DOS SENADORES …………………………………………………………………………………………………………… 5
CAPÍTULO I DA POSSE…………………………………………………………………………………………………………………….. 5
CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO……………………………………………………………………………………………………………… 6
CAPÍTULO III DOS ASSENTAMENTOS ………………………………………………………………………………………………… 6
CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO ……………………………………………………………………………………………………. 7
CAPÍTULO V DO USO DA PALAVRA …………………………………………………………………………………………………… 7
CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS DISCIPLINARES …………………………………………………………………………………….. 10
CAPÍTULO VII DAS HOMENAGENS DEVIDAS EM CASO DE FALECIMENTO …………………………………………….. 11
CAPÍTULO VIII DAS VAGAS ……………………………………………………………………………………………………………. 11
CAPÍTULO IX DA SUSPENSÃO DAS IMUNIDADES ………………………………………………………………………………. 12
CAPÍTULO X DA AUSÊNCIA E DA LICENÇA ………………………………………………………………………………………… 13
CAPÍTULO XI DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE …………………………………………………………………………………. 14
TÍTULO III DA MESA ………………………………………………………………………………………………………………….. 14
CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO ……………………………………………………………………………………………………….. 15
CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES ……………………………………………………………………………………………………… 15
CAPÍTULO III DA ELEIÇÃO ……………………………………………………………………………………………………………… 18
TÍTULO IV DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA, DA MINORIA E DAS LIDERANÇAS …………………. 19
TÍTULO V DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA ……………………………………………………………………………………… 20
TÍTULO VI DAS COMISSÕES ………………………………………………………………………………………………………… 20
CAPÍTULO I DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS …………………………………………………………… 20
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO ………………………………………………………………………………………………………. 22
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ……………………………………………………………………………………………………. 22
CAPÍTULO IV DA SUPLÊNCIA, DAS VAGAS E DAS SUBSTITUIÇÕES ………………………………………………………… 23
CAPÍTULO V DA DIREÇÃO ……………………………………………………………………………………………………………… 24
CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA …………………………………………………………………………………………………….. 25
Seção I Disposições Gerais ………………………………………………………………………………………………………… 25
Seção II Das Atribuições Específicas …………………………………………………………………………………………… 28
CAPÍTULO VII DAS REUNIÕES ………………………………………………………………………………………………………… 38
CAPÍTULO VIII DOS PRAZOS …………………………………………………………………………………………………………… 40
CAPÍTULO IX DAS EMENDAS APRESENTADAS PERANTE AS COMISSÕES ………………………………………………. 41
CAPÍTULO X DOS RELATORES ………………………………………………………………………………………………………… 42
CAPÍTULO XI DOS RELATÓRIOS E PARECERES …………………………………………………………………………………… 42
Seção I Dos Relatórios ……………………………………………………………………………………………………………… 42
Seção II Dos Pareceres ……………………………………………………………………………………………………………… 43
CAPÍTULO XII DAS DILIGÊNCIAS……………………………………………………………………………………………………… 45
CAPÍTULO XIII DA APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS ÀS COMISSÕES ……………………………………. 45
CAPÍTULO XIV DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CONST., ART. 58, § 3º)……………………… 45
TÍTULO VII DAS SESSÕES ……………………………………………………………………………………………………………. 46
CAPÍTULO I DA NATUREZA DAS SESSÕES…………………………………………………………………………………………. 47
CAPÍTULO II DA SESSÃO PÚBLICA …………………………………………………………………………………………………… 47
Seção I Da Abertura e Duração………………………………………………………………………………………………….. 47
Seção II Do Período do Expediente …………………………………………………………………………………………….. 48
Seção III Da Ordem do Dia ………………………………………………………………………………………………………… 49
Seção IV Do Término do Tempo da Sessão ………………………………………………………………………………….. 52
Seção V Da Prorrogação da Sessão ……………………………………………………………………………………………. 52
Seção VI Da Assistência à Sessão ……………………………………………………………………………………………….. 53
Seção VII Da Divulgação das Sessões …………………………………………………………………………………………. 53
Seção VIII Da Sessão Deliberativa Extraordinária …………………………………………………………………………. 53
CAPÍTULO III DA SESSÃO SECRETA ………………………………………………………………………………………………….. 53
CAPÍTULO IV DA SESSÃO ESPECIAL …………………………………………………………………………………………………. 54
CAPÍTULO V DAS ATAS E DOS ANAIS DAS SESSÕES ……………………………………………………………………………. 55
Seção I Das Atas ……………………………………………………………………………………………………………………… 55
Seção II Dos Anais ……………………………………………………………………………………………………………………. 56
TÍTULO VIII DAS PROPOSIÇÕES …………………………………………………………………………………………………… 56
CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES …………………………………………………………………………………………………………….. 56
Seção I Das Propostas de Emenda à Constituição ………………………………………………………………………… 57
Seção II Dos Projetos ……………………………………………………………………………………………………………….. 57
Subseção I Dos Projetos em Geral ………………………………………………………………………………………………………….. 57
Subseção II Dos Projetos de Lei de Consolidação ……………………………………………………………………………………… 57
Seção III Dos Requerimentos …………………………………………………………………………………………………….. 58
Subseção I Disposições Gerais ……………………………………………………………………………………………………………….. 58
Subseção II Dos Requerimentos de Informações (Const., art. 50, § 2º) ……………………………………………………….. 59
Subseção III Dos Requerimentos de Homenagem de Pesar ……………………………………………………………………….. 59
Subseção IV Dos Requerimentos de Voto de Aplauso ou Semelhante …………………………………………………………. 60
Seção IV Das Indicações ……………………………………………………………………………………………………………. 60
Seção V Dos Pareceres ……………………………………………………………………………………………………………… 61
Seção VI Das Emendas ……………………………………………………………………………………………………………… 61
CAPÍTULO II DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ………………………………………………………………………… 61
CAPÍTULO III DA LEITURA DAS PROPOSIÇÕES…………………………………………………………………………………… 63
CAPÍTULO IV DA AUTORIA …………………………………………………………………………………………………………….. 63
CAPÍTULO V DA NUMERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ……………………………………………………………………………. 63
CAPÍTULO VI DO APOIAMENTO DAS PROPOSIÇÕES ………………………………………………………………………….. 64
CAPÍTULO VII DA PUBLICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES …………………………………………………………………………… 64
CAPÍTULO VIII DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES …………………………………………………………………………. 65
CAPÍTULO IX DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES ………………………………………………………………………………… 66
CAPÍTULO X DA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO DAS PROPOSIÇÕES ……………………………………………………… 66
CAPÍTULO XI DOS PROCESSOS REFERENTES ÀS PROPOSIÇÕES ……………………………………………………………. 67
CAPÍTULO XII DAS SINOPSES E RESENHAS DAS PROPOSIÇÕES ……………………………………………………………. 69
CAPÍTULO XIII DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ………………………………………………………………………….. 69
Seção I Dos Turnos …………………………………………………………………………………………………………………… 69
Seção II Da Discussão ………………………………………………………………………………………………………………. 70
Subseção I Disposições Gerais ……………………………………………………………………………………………………………….. 70
Subseção II Do Encerramento da Discussão …………………………………………………………………………………………….. 70
Subseção III Da Dispensa da Discussão …………………………………………………………………………………………………… 70
Subseção IV Da Proposição Emendada ……………………………………&