Blog Acordo Coletivo atinge 3.400.000 leituras e 25.000 artigos selecionados


3.600.000 em dez/2016 – 25800 artigos

3.000.000 em fev/2016

1.500.000 em 29/03/2013

2.400.000 em 25/05/2015

1.000.000 por ano

25000 posts em outubro de 2016. 5 anos de vida. 25000/5=5000 posts por ano, uns 500 por mes, uns 25 posts selecionados por dia útil

Criação do Blog: 23/11/2011 – 1 2 3 4 5 – 5 anos em 23/11/2016

Média de Posts

25000/5 = 5000 posts por ano = 500 post por mês = em torno de 20 posts por cada 25 dias (consideramos os dias uteis , e sábado e domingo como um só dia)

criado em 23 de novembro de 2011

Blog Acordo Coletivo atinge 1.000.000 de leituras e 10.000 artigos

Em fevereiro de 2013
16000 artigos – media: 1.000 artigos / mes = 50 artigos selecionados por dia util
6000 comentários
1.450.000 acessos

Opinião do Leitor sobre o blog Acordo Coletivo


Coloque neste post sua opiniao sobre o nosso trabalho.
Caso você avalie o blog abaixo de regular, agradeceríamos informar o que pode/deve ser melhorado.

Avalie aqui. Dê uma opinião ou sugestão aqui.

Visitors 2016 inicio 25/2/2016
Flag Counter

Aqui

Visitors colocado recentemente (13/10/2010)

free counters

Locations of visitors to this page

[lista geral de posts e assuntos]

A colocacao de opinioes, criticas e sugestoes e’ bem-vinda e e’ colocada neste post atraves do reply.

Obrigado.

Editores.

Apoios: http://br.groups.yahoo.com/group/Acordo_Coletivo_Petrobras/

http://br.groups.yahoo.com/group/cipas_br

http://br.groups.yahoo.com/group/oab_provas

http://br.groups.yahoo.com/group/sindipetros_br

Dia 24/junho o Sindipetro-RJ realiza Seminário de Comunicação.


Até lá, queremos saber sua opinião sobre como está e como deve ser nossa comunicação.

A mensagem foi enviada (voltar)

Nome: jpfilho

Empresa / Unidade: APOSENTADO

email: jose.fonseca.ti@gmail.com

Críticas e sugestões: NAO RECEBI AVISO DE Q EM 1 DIA SERAO ESCOLHIDAS EMPRESAS
QUE RAPIDE E ESTA SE VCS NAO DIVULGAM NEM EMAIL E TEEFONE NO NOVO SITE

Operadoras de celular guardam dados pessoais e até localização de clientes


BRUNO FÁVERO
DE SÃO PAULO

27/01/2014 03h30 – Atualizado em 28/01/2014 às 14h14

Compartilhar

Um dia depois de participarem de um protesto contra o governo, em Kiev, na última semana, ucranianos receberam no celular uma mensagem amedrontadora: “Caro assinante, você foi registrado como participante de um tumulto”, dizia.

O episódio gerou receios de espionagem governamental nas redes de celular e pôs a telefonia móvel no centro dos debates sobre privacidade, sempre dominados pelas preocupações com empresas de internet como Google e Facebook.

Afinal, clientes devem se preocupar com o que as operadoras de telefonia sabem?

Editoria de Arte/Folhapress

Luiz Fernando Moncau, pesquisador da FGV-RJ, diz que sim. “Várias empresas têm informações sobre seus clientes, mas as de telefonia têm dados que permitem montar um perfil muito preciso do usuário”, diz.

Moncau ainda acredita que um episódio como o da Ucrânia poderia acontecer no Brasil. “O [governador do Rio de Janeiro] Sérgio Cabral tentou algo parecido durante as manifestações de junho”, disse.

Ele se refere a um decreto assinado por Cabral para investigar atos de vandalismo em manifestações que previa um prazo de 24 horas para que empresas de internet fornecessem informações para as autoridades, sem citar a necessidade de mandado judicial. Pressionado, o governador do Rio acabou mudando o texto do decreto.

No Brasil, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) define que as operadoras são obrigadas a guardar informações detalhadas sobre as chamadas, dados cadastrais e registros da central de atendimento (ver acima) –informações sensíveis, com potencial tanto comercial quanto de vigilância, mas que também são necessárias para o gerenciar o serviço de telefonia.

Registros de localização são armazenados, mas, segundo as operadoras, são usados para rastreamento de chamadas de emergência ou quando há mandado judicial, como prevê a Lei.

Além disso, não permitem indicar a localização exata de um cliente. “Para fazer um rastreamento mais preciso, seriam necessárias plataformas que as empresas brasileiras não têm”, diz Alexander Castro, diretor do SindiTeleBrasil, que reúne as teles.

O problema para Moncau, entretanto, é a falta de legislação específica. “Temos regras esparsas sobre privacidade na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e em regulações, mas nada substancial”, diz.

Em preparação no Ministério da Justiça, o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais pode preencher a lacuna legal, mas não chegou ao Congresso para ser votado.

ELES SABEM DE TUDO

Tentando descobrir o que seu celular fornecia de informação para empresas de telefonia, o jornalista do Financial Times Daniel Thomas conseguiu acesso, em dezembro de 2013, a todos os seus dados que eram guardados pela operadora. Teve um choque: além de informações detalhadas sobre suas chamadas e mensagens enviadas, eles mostravam seu histórico de localização.

Compiladas, as informações “mostraram meus restaurantes favoritos, preferências esportivas e até as voltas de carro que dou para fazer meu filho dormir”, escreveu.

Em 2011, com a mesma preocupação em mente, Malte Spitz, parlamentar do Partido Verde alemão, processou sua operadora para saber quais dados seus eram armazenados. Descobriu que sua localização havia sido registrada mais de 35 mil vezes em um período de 6 meses.

Em posse dos dados de Spitz, a revista alemã “Zeit” cruzou seus registros de localização com informações públicas tiradas da internet, como posts do Twitter e textos noticiosos. O resultado foi uma reconstrução detalhada dos seis meses da rotina do político. Veja aqui.

Colaborou JULIO WIZIACK, de São Paulo

Editoria de Arte/Folhapress
Compartilhar

Anatel quer dar a consumidor acesso às gravações de tele-atendimento


Por
7 anos e meio atrás

Já conhece a nova extensão do Tecnoblog? Baixe Agora

“Poderemos estar disponibilizando o áudio que vamos estar gravando, senhor.”

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pretende incluir nos temidos menus de tele-atendimento uma frase que informa ao usuário que a ligação está sendo gravada e pode ser solicitada pelo cliente se houver necessidade.

Atualmente, para que um cliente tenha acesso a esse tipo de material ele teria que obtê-lo por meio de uma ação judicial. A nova medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal e estabelece que deverá ser inserida no atendimento telefônico de empresas de telefonia móvel, fixa e de televisão por assinatura a seguinte frase: “Por norma da Anatel, esta ligação está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário”. Esses setores teriam sido escolhidos para serem os primeiros a implementar a nova regra por serem aqueles que recebem o maior número de reclamações de usuários.

A proposta, uma vez aprovada pelo conselho diretor da Anatel, deve ir a consulta pública por 20 dias, a partir da próxima semana. A previsão é que a nova medida entre em vigor em fevereiro de 2010 e posteriormente a Anatel deve expandir a regra para serviços de atendimento telefônico de outros setores. [PCWorld]

TJRJ REGIONAIS – Fóruns Regionais da Capital – Competência


Fóruns Regionais da Capital – Competência Territorial

Fórum Central – Capital

Avenida Erasmo Braga, 115, Centro
  • I RA – Portuária – Caju, Gamboa, Santo Cristo e Saúde.
  • II RA – Centro – Aeroporto, Castelo, Centro, Fátima, Lapa e Praça Mauá.
  • III RA – Rio Comprido – Catumbi, Cidade Nova, Estácio e Rio Comprido.
  • IV RA – Botafogo – Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Urca.
  • V RA – Copacabana – Copacabana e Leme.
  • VI RA – Lagoa – Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, São Conrado e Vidigal.
  • VII RA – São Cristóvão – Benfica, São Cristóvão, Triagem e Vasco da Gama.
  • VIII RA – Tijuca – Alto da Boa Vista, Praça da Bandeira e Tijuca.
  • IX RA – Vila Isabel – Andaraí, Grajaú, Maracanã e Vila Isabel.
  • XXI RA – Paquetá – Paquetá.
  • XXIII RA – Santa Teresa – Santa Teresa.
  • XXVII RA – Rocinha – Rocinha.
Regional de Bangu

Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu
  • XVII RA – Bangu, Gericinó, Padre Miguel e Senador Camará.
  • XXXIII RA – Realengo – Campo dos Afonsos, Deodoro, Magalhães Bastos, Mallet, Realengo, Sulacap e Vila Militar.
Regional da Barra da Tijuca

Avenida Luiz Carlos Prestes,  s/nº, Barra Da Tijuca
  • XXIV RA – Barra da Tijuca – Barra da Tijuca, Camorim, Grumari, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena.
Regional de Campo Grande

Rua Carlos da Silva Costa, 141, Campo Grande
  • XVIII RA – Campo Grande – Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Senador Augusto Vasconcelos e Santíssimo.
  • XXVI RA – Guaratiba – Barra de Guaratiba, Guaratiba e Pedra de Guaratiba.
Regional da Ilha do Governador

Praia de Olaria, s/nº, Cocotá
  • XX RA – Ilha do Governador – Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia (Ilha), Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá e Zumbi.
  • XXX RA – Complexo da Maré – Baixa do Sapateiro, Conjunto Pinheiros, Marcílio Dias, Maré, Nova Holanda, Parque União, Praia de Ramos, Roquete Pinto, Rubens Vaz, Timbaú, Vila do João, Vila Esperança e Vila Pinheiro.

Observação: pertence a esta regional a numeração par da Av. Brasil até mais ou menos o nº 8.616.

Regional de Jacarepaguá

Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara
  • XVI RA – Jacarepaguá – Anil, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara e Vila Valqueire.
  • XXXIV RA – Cidade de Deus – Cidade de Deus.
Regional da Leopoldina

Rua Lucena com a Rua Professor Plínio Bastos s/nº, Olaria
  • X RA – Ramos – Olaria e Ramos.
  • XI RA – Penha – Brás de Pina, Penha e Penha Circular.
  • XXIX RA – Complexo do Alemão – Complexo do Alemão.
  • XXXI RA – Vigário Geral – Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral.

Observação: pertence a esta regional a numeração ímpar da Av. Brasil desde o bairro de Manguinhos até o bairro de Parada de Lucas.
Observação: Resolução OE 18/03, DJERJ 30/12/03 e 09/01/04 – Competência sobre a X R.A. (Olaria e Ramos), XI R.A. (Brás de Pina, Penha e Penha Circular), XXIX R.A. (Complexo do Alemão), XXXI R.A. (Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral), passando os bairros da X R.A. (Bonsucesso e Manguinhos), nos feitos Cíveis e de Família, a ser competência do Foro Central, a contar de 09/02/04, vedada a redistribuição.

Regional de Madureira

Avenida Ernani Cardoso, 152, Campinho
  • XIV RA – Irajá – Colégio, Irajá, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Kosmos e Vista Alegre.
  • XV RA – Madureira – Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Osvaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo.
Regional do Méier

Rua Aristides Caire, 53, Méier
  • XII RA – Inhaúma – Del Castilho, Engenho da Rainha, Higienópolis, Inhaúma, Maria da Graça e Tomás Coelho.
  • XIII RA – Méier – Abolição, Água Santa, Cachambi, Consolação, Encantado, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Méier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio Correia, São Francisco Xavier e Todos os Santos.
  • XXVIII RA – Jacarezinho – Jacarezinho, Vieira Fazenda e Complexo de Manguinhos.
Regional da Pavuna

Avenida Sargento de Milícias s/nº, Pavuna
  • XXII RA – Anchieta – Anchieta, Guadalupe, Parque Anchieta e Ricardo de Albuquerque.
  • XXV RA – Pavuna – Acari, Barros Filho, Coelho Neto, Costa Barros, Parque Colúmbia e Pavuna.
Regional de Santa Cruz

Praça Olavo Bilac s/nº, Santa Cruz
  • XIX RA – Santa Cruz – Paciência, Santa Cruz e Sepetiba.

ANATEL – Resolução nº 567, de 24 de maio de 2011


Publicado: Quarta, 25 Maio 2011 21:00 | Última atualização: Quinta, 04 Maio 2017 16:30 | Acessos: 23201

Aprova alteração do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 2005; do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 2007; e do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 2009.

 

Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 25/05/2011.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Agência a competência de adotar medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 127 da LGT, segundo o qual a disciplina da exploração dos serviços no regime privado tem por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamentou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC;

CONSIDERANDO a desnecessidade de estabelecimento de prazo adicional para a observância do disposto no inciso VII do art. 5º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, na forma da redação em anexo;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 47/2009, de 18 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 607, realizada em 19 de maio de 2011;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.027469/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as alterações do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 2005; do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 2007; e do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 2009, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Tornar exigível no prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor da referida Resolução as disposições contidas no § 8º do art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, no inciso XXIII do art. 10 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e no § 5º do art. 14 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho

 

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 567, DE 24 DE MAIO DE 2011

Art. 1º O art. 11 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXX – a ter acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário da prestadora, em até 10 (dez) dias”

Art. 2º Os §§ 1º e 7º do art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º As solicitações e reclamações apresentadas pelo usuário devem ser processadas pela prestadora e receber um número de protocolo de ordem sequencial que deve ser informado ao usuário, no início do atendimento, para possibilitar o seu acompanhamento.”

“§ 7º A prestadora deve manter à disposição do usuário a gravação das chamadas efetuadas à central de informação e de atendimento ao usuário pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de realização da chamada.”

Art. 3º O art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 8º Imediatamente após opção de falar com atendente, a prestadora deve inserir a seguinte mensagem: ‘Esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário.’”

Art. 4º O art. 6º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXV – ter acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento ao usuário da prestadora, em até 10 (dez) dias.”

Art. 5º O art. 10 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXIII – inserir, imediatamente após opção de falar com atendente, a seguinte mensagem: ‘Esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário’.”

Art. 6º Os §§ 4º e 8º do art. 15 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º O número de protocolo sequencial mencionado no parágrafo anterior deverá ser informado ao Usuário no início do atendimento pela URA (Unidade de Resposta Automática), quando existente, ou pelo atendente, independentemente de saber o que o Usuário irá solicitar, seja pedido de informação, reclamação, rescisão de contrato ou qualquer outra manifestação.”

“§ 8º A prestadora deve manter à disposição do Usuário a gravação das chamadas efetuadas ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data da realização da chamada.”

Art. 7º O art. 3º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXVII – ter acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento da Prestadora, em até 10 (dez) dias.”

Art. 8º O art. 5º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“VII – manter, à disposição do Assinante a gravação das chamadas efetuadas ao seu Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data da realização da chamada.”

Art. 9º O art. 14 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 5º Imediatamente após opção de falar com atendente, a Prestadora deve inserir a seguinte mensagem: ‘Esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo Assinante.’.”

Art. 10 O art. 15 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Toda reclamação, solicitação de serviços, pedido de rescisão ou de providências dirigidos ao Centro de Atendimento deve receber um número de registro sequencial nos sistemas da Prestadora, que será informado ao Assinante no início do atendimento pela URA (Unidade de Resposta Automática), quando existente, ou pelo atendente.”