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Uti possidetis

Posted in Sem categoria on 12 de dezembro de 2014 by jpffilho

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Utti possidets é um princípio de direito internacional segundo o qual os que de fato ocupam um território possuem direito sobre este. A expressão advém da frase uti possidetis, ita possideatis, que significa “como possuís, assim possuais”.

Proveniente do direito romano, o princípio autoriza uma parte a contestar e reivindicar um território adquirido pela guerra. O termo foi utilizado historicamente para legitimar as conquistas territoriais, como no caso da anexação da Alsácia-Lorena pelo Império Alemão, em 1871.

História

Recorreu-se a este princípio para estabelecer as fronteiras dos novos Estados independentes após a descolonização, de modo a que os novos limites correspondessem aos dos antigos territórios coloniais. O princípio foi utilizado após a retirada do Império Espanhol na América do Sul, no século XIX. Ao lançar mão do Uti possidetis, os novos Estados procuraram assegurar que não haveria terra nullius(terra que pertence a ninguém) no continente e reduzir a possibilidade de guerras de fronteira na região. A política não foi totalmente bem-sucedida, como demonstrou a Guerra do Pacífico.

O mesmo princípio foi aplicado à África e à Ásia quando da retirada das potências europeias. Em 1964, a Organização da Unidade Africana decidiu que o “princípio da intangibilidade das fronteiras coloniais” – noção central do Uti possidetis – deveria ser aplicado ao continente. Embora grande parte da África já fosse independente àquela altura, a resolução foi uma diretriz política para regular as contestações territoriais baseadas em tratado relativo às fronteiras pré-existentes.

Este princípio foi aceito por Portugal e Espanha na celebração do Tratado de Utrecht para definir a fronteira de suas colônias na região dos sete povos das missões.

Ver também

PROTOCOLO DE SAN SALVADOR

Posted in Sem categoria on 12 de dezembro de 2014 by jpffilho

PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS

HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E

CULTURAIS, “PROTOCOLO DE SAN SALVADOR”

 

Preâmbulo

 

Os Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto de San José da Costa Rica”,

 

Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;

 

Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;

 

Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos econômicos, sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, porquanto as diferentes categorias de direito constituem um todo indissolúvel que encontra sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, pelo qual exigem uma tutela e promoção permanente, com o objetivo de conseguir sua vigência plena, sem que jamais possa justificar‑se a violação de uns a pretexto da realização de outros;

 

Reconhecendo os benefícios decorrentes do fomento e desenvolvimento da cooperação entre os Estados e das relações internacionais;

 

Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos;

 

Levando em conta que, embora os direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais tenham sido reconhecidos em instrumentos internacionais anteriores, tanto de âmbito universal como regional, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, aperfeiçoados e protegidos, a fim de consolidar na América, com base no respeito pleno dos direitos da pessoa, o regime democrático representativo de governo, bem como o direito de seus povos ao desenvolvimento, à livre determinação e a dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais; e

 

Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que podem ser submetidos à consideração dos Estados Partes, reunidos por ocasião da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, projetos de protocolos adicionais a essa Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de proteção da mesma outros direitos e liberdades,

 

Convieram no seguinte Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Protocolo de San Salvador”:

 

Artigo 1

Obrigação de adotar medidas

 

Os Estados Partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem‑se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os Estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo.

 

Artigo 2

Obrigação de adotar disposições de direito interno

 

Se o exercício dos direitos estabelecidos neste Protocolo ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem‑se a adotar, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições deste Protocolo, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos esses direitos.

 

Artigo 3

Obrigação de não discriminação

 

Os Estados Partes neste Protocolo comprometem‑se a garantir o exercício dos direitos nele enunciados, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

 

Artigo 4

Não-admissão de restrições

 

Não se poderá restringir ou limitar qualquer dos direitos reconhecidos ou vigentes num Estado em virtude de sua legislação interna ou de convenções internacionais, sob pretexto de que este Protocolo não os reconhece ou os reconhece em menor grau.

 

Artigo 5

Alcance das restrições e limitações

Os Estados Partes só poderão estabelecer restrições e limitações ao gozo e exercício dos direitos estabelecidos neste Protocolo mediante leis promulgadas com o objetivo de preservar o bem‑estar geral dentro de uma sociedade democrática, na medida em que não contrariem o propósito e razão dos mesmos.

 

Artigo 6

Direito ao trabalho

 

  1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que inclui a oportunidade de obter os meios para levar uma vida digna e decorosa por meio do desempenho de uma atividade lícita, livremente escolhida ou aceita.

 

  1. Os Estados Partes comprometem‑se a adotar medidas que garantam plena efetividade do direito ao trabalho, especialmente as referentes à consecução do pleno emprego, à orientação vocacional e ao desenvolvimento de projetos de treinamento técnico‑profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem‑se também a executar e a fortalecer programas que coadjuvem um adequado atendimento da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho.

 

Artigo 7

Condições justas, eqüitativas e satisfatórias de trabalho

 

Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, eqüitativas e satisfatórias, para o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular:

 

  1. Remuneração que assegure, no mínimo, a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas famílias e salário eqüitativo e igual por trabalho igual, sem nenhuma distinção;

 

  1. O direito de todo trabalhador de seguir sua vocação e de dedicar‑se à atividade que melhor atenda a suas expectativas e a trocar de emprego de acordo com a respectiva regulamentação nacional;

 

  1. O direito do trabalhador à promoção ou avanço no trabalho, para o qual serão levadas em conta suas qualificações, competência, probidade e tempo de serviço;

 

  1. Estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, de acordo com as características das indústrias e profissões e com as causas de justa separação.  Nos casos de demissão injustificada, o trabalhador terá direito a uma indenização ou à readmissão no emprego ou a quaisquer outras prestações previstas pela legislação nacional;

 

  1. Segurança e higiene no trabalho;

 

  1. Proibição de trabalho noturno ou em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral, de todo trabalho que possa pôr em perigo sua saúde, segurança ou moral.  Quando se tratar de menores de 16 anos, a jornada de trabalho deverá subordinar‑se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá constituir impedimento à assistência escolar ou limitação para beneficiar‑se da instrução recebida;

 

  1. Limitação razoável das horas de trabalho, tanto diárias quanto semanais.  As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos;

 

  1. Repouso, gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como remuneração nos feriados nacionais.

Artigo 8

Direitos sindicais

 

  1. Os Estados Partes garantirão:

 

  1. O direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar‑se ao de sua escolha, para proteger e promover seus interesses. Como projeção desse direito, os Estados Partes permitirão aos sindicatos formar federações e confederações nacionais e associar‑se às já existentes, bem como formar organizações sindicais internacionais e associar‑se à de sua escolha. Os Estados Partes também permitirão que os sindicatos, federações e confederações funcionem livremente;

 

  1. O direito de greve.

 

  1. O exercício dos direitos enunciados acima só pode estar sujeito às limitações e restrições previstas pela lei que sejam próprias a uma sociedade democrática e necessárias para salvaguardar a ordem pública e proteger a saúde ou a moral pública, e os direitos ou liberdades dos demais. Os membros das forças armadas e da polícia, bem como de outros serviços públicos essenciais, estarão sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei.

 

  1. Ninguém poderá ser obrigado a pertencer a um sindicato.

 

Artigo 9

Direito à previdência social

 

  1. Toda pessoa tem direito à previdência social que a proteja das conseqüências da velhice e da incapacitação que a impossibilite, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa.  No caso de morte do beneficiário, as prestações da previdência social beneficiarão seus dependentes.

 

  1. Quando se tratar de pessoas em atividade, o direito à previdência social abrangerá pelo menos o atendimento médico e o subsídio ou pensão em caso de acidentes de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença remunerada para a gestante, antes e depois do parto.

 

Artigo 10

Direito à saúde

 

  1. Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bem‑estar físico, mental e social.

 

  1. A fim de tornar efetivo o direito à saúde, os Estados Partes comprometem‑se a reconhecer a saúde como bem público e, especialmente, a adotar as seguintes medidas para garantir este direito:

 

  1. Atendimento primário de saúde, entendendo‑se como tal a assistência médica essencial colocada ao alcance de todas as pessoas e famílias da comunidade;

 

  1. Extensão dos benefícios dos serviços de saúde a todas as pessoas sujeitas à jurisdição do Estado;

 

  1. Total imunização contra as principais doenças infecciosas;

 

  1. Prevenção e tratamento das doenças endêmicas, profissionais e de outra natureza;

 

  1. Educação da população sobre prevenção e tratamento dos problemas da saúde; e

 

  1. Satisfação das necessidades de saúde dos grupos de mais alto risco e que, por sua situação de pobreza, sejam mais vulneráveis.

 

Artigo 11

Direito a um meio ambiente sadio

 

  1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos.

 

  1. Os Estados Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente.

 

Artigo 12

Direito à alimentação

 

  1. Toda pessoa tem direito a uma nutrição adequada que assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

 

  1. A fim de tornar efetivo esse direito e de eliminar a desnutrição, os Estados Partes comprometem‑se a aperfeiçoar os métodos de produção, abastecimento e distribuição de alimentos, para o que se comprometem a promover maior cooperação internacional com vistas a apoiar as políticas nacionais sobre o tema.

 

Artigo 13

Direito à educação

 

  1. Toda pessoa tem direito à educação.

 

  1. Os Estados Partes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientar‑se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz.  Convêm, também, em que a educação deve capacitar todas as pessoas para participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista, conseguir uma subsistência digna, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades em prol da manutenção da paz.

 

  1. Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação:

 

  1. O ensino de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente;

 

  1. O ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional de segundo grau, deve ser generalizado e tornar-se acessível a todos, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pela implantação progressiva do ensino gratuito;

 

  1. O ensino superior deve tornar‑se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pela implantação progressiva do ensino gratuito;

 

  1. Deve‑se promover ou intensificar, na medida do possível, o ensino básico para as pessoas que não tiverem recebido ou terminado o ciclo completo de instrução do primeiro grau;

 

  1. Deverão ser estabelecidos programas de ensino diferenciado para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental.

 

  1. De acordo com a legislação interna dos Estados Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação a ser dada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima.

 

  1. Nada do disposto neste Protocolo poderá ser interpretado como restrição da liberdade dos particulares e entidades de estabelecer e dirigir instituições de ensino, de acordo com a legislação interna dos Estados Partes.

 

Artigo 14

Direito aos benefícios da cultura

 

  1. Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem o direito de toda pessoa a:

 

  1. Participar na vida cultural e artística da comunidade;

 

  1. Gozar dos benefícios do progresso científico e tecnológico;

 

  1. Beneficiar‑se da proteção dos interesses morais e materiais que lhe caibam em virtude das produções científicas, literárias ou artísticas de que for autora.

 

  1. Entre as medidas que os Estados Partes neste Protocolo deverão adotar para assegurar o pleno exercício deste direito, figurarão as necessárias para a conservação, desenvolvimento e divulgação da ciência, da cultura e da arte.

 

  1. Os Estados Partes neste Protocolo comprometem‑se a respeitar a liberdade indispensável para a pesquisa científica e a atividade criadora.

 

  1. Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem os benefícios que decorrem da promoção e desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais em assuntos científicos, artísticos e culturais e, nesse sentido, comprometem‑se a propiciar maior cooperação internacional nesse campo.

Artigo 15

Direito à constituição e proteção da família

 

  1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, que deverá velar pelo melhoramento de sua situação moral e material.

 

  1. Toda pessoa tem direito a constituir família, o qual exercerá de acordo com as disposições da legislação interna correspondente.

 

  1. Os Estados Partes comprometem‑se, mediante este Protocolo, a proporcionar adequada proteção ao grupo familiar e, especialmente, a:

 

  1. Dispensar atenção e assistência especiais à mãe, por um período razoável, antes e depois do parto;

 

  1. Garantir às crianças alimentação adequada, tanto no período de lactação quanto durante a idade escolar;

 

  1. Adotar medidas especiais de proteção dos adolescentes, a fim de assegurar o pleno amadurecimento de suas capacidades físicas, intelectuais e morais;

 

  1. Executar programas especiais de formação familiar, a fim de contribuir para a criação de ambiente estável e positivo no qual as crianças percebam e desenvolvam os valores de compreensão, solidariedade, respeito e responsabilidade.

 

Artigo 16

Direito da criança

 

Toda criança, seja qual for sua filiação, tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado. Toda criança tem direito de crescer ao amparo e sob a responsabilidade de seus pais; salvo em circunstâncias excepcionais, reconhecidas judicialmente, a criança de tenra idade não deve ser separada de sua mãe.  Toda criança tem direito à educação gratuita e obrigatória, pelo menos no nível básico, e a continuar sua formação em níveis mais elevados do sistema educacional.

 

Artigo 17

Proteção de pessoas idosas

 

Toda pessoa tem direito à proteção especial na velhice. Nesse sentido, os Estados Partes comprometem‑se a adotar de maneira progressiva as medidas necessárias a fim de pôr em prática este direito e, especialmente, a:

 

  1. Proporcionar instalações adequadas, bem como alimentação e assistência médica especializada, às pessoas de idade avançada que careçam delas e não estejam em condições de provê-las por seus próprios meios;

 

  1. Executar programas trabalhistas específicos destinados a dar a pessoas idosas a possibilidade de realizar atividade produtiva adequada às suas capacidades, respeitando sua vocação ou desejos;

 

  1. Promover a formação de organizações sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas.

 

Artigo 18

Proteção de deficientes

 

Toda pessoa afetada por diminuição de suas capacidades físicas e mentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento de sua personalidade.  Os Estados Partes comprometem‑se a adotar as medidas necessárias para esse fim e, especialmente, a:

 

  1. Executar programas específicos destinados a proporcionar aos deficientes os recursos e o ambiente necessário para alcançar esse objetivo, inclusive programas trabalhistas adequados a suas possibilidades e que deverão ser livremente aceitos por eles ou, se for o caso, por seus representantes legais;

 

  1. Proporcionar formação especial às famílias dos deficientes, a fim de ajudá‑los a resolver os problemas de convivência e convertê‑los em elementos atuantes no desenvolvimento físico, mental e emocional destes;

 

  1. Incluir, de maneira prioritária, em seus planos de desenvolvimento urbano a consideração de soluções para os requisitos específicos decorrentes das necessidades deste grupo;

 

  1. Promover a formação de organizações sociais nas quais os deficientes possam desenvolver uma vida plena.

 

Artigo 19

Meios de proteção

 

  1. Os Estados Partes neste Protocolo comprometem‑se a apresentar, de acordo com o disposto por este artigo e pelas normas pertinentes que a propósito deverão ser elaboradas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, relatórios periódicos sobre as medidas progressivas que tiverem adotado para assegurar o devido respeito aos direitos consagrados no mesmo Protocolo.

 

  1. Todos os relatórios serão apresentados ao Secretário‑Geral da OEA, que os transmitirá ao Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura, a fim de que os examinem de acordo com o disposto neste artigo.  O Secretário‑Geral enviará cópia desses relatórios à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

 

  1. O Secretário‑Geral da Organização dos Estados Americanos transmitirá também aos organismos especializados do Sistema Interamericano, dos quais sejam membros os Estados Partes neste Protocolo, cópias dos relatórios enviados ou das partes pertinentes deles, na medida em que tenham relação com matérias que sejam da competência dos referidos organismos, de acordo com seus instrumentos constitutivos.

 

  1. Os organismos especializados do Sistema Interamericano poderão apresentar ao Conselho Interamericano Econômico e Social e ao Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura relatórios sobre o cumprimento das disposições deste Protocolo, no campo de suas atividades.

 

  1. Os relatórios anuais que o Conselho Interamericano Econômico e Social e o Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura apresentarem à Assembléia Geral conterão um resumo da informação recebida dos Estados Partes neste Protocolo e dos organismos especializados sobre as medidas progressivas adotadas a fim de assegurar o respeito dos direitos reconhecidos no Protocolo e das recomendações de caráter geral que a respeito considerarem pertinentes.

 

  1. Caso os direitos estabelecidos na alínea a do artigo 8, e no artigo 13, forem violados por ação imputável diretamente a um Estado Parte deste Protocolo, essa situação poderia dar lugar, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

  1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá formular as observações e recomendações que considerar pertinentes sobre a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais estabelecidos neste Protocolo em todos ou em alguns dos Estados Partes, as quais poderá incluir no Relatório Anual à Assembléia Geral ou num relatório especial, conforme considerar mais apropriado.

 

  1. No exercício das funções que lhes confere este artigo, os Conselhos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deverão levar em conta a natureza progressiva da vigência dos direitos objeto da proteção deste Protocolo.

 

Artigo 20

Reservas

 

Os Estados Partes poderão formular reservas sobre uma ou mais disposições específicas deste Protocolo no momento de aprová‑lo, assiná‑lo, ratificá‑lo ou a ele aderir, desde que não sejam incompatíveis com o objetivo e o fim do Protocolo.

 

Artigo 21

Assinatura, ratificação ou adesão.

Entrada em vigor

 

  1. Este Protocolo fica aberto à assinatura e à ratificação ou adesão de todo Estado Parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

 

  1. A ratificação deste Protocolo ou a adesão ao mesmo será efetuada mediante depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão na Secretaria‑Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

  1. O Protocolo entrará em vigor tão logo onze Estados tiverem depositado seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão.

 

  1. O Secretário‑Geral informará a todos os Estados membros da Organização a entrada em vigor do Protocolo.

 

Artigo 22

Incorporação de outros direitos e

ampliação dos reconhecidos

 

  1. Qualquer Estado Parte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderão submeter à consideração dos Estados Partes, reunidos por ocasião da Assembléia Geral, propostas de emendas com o fim de incluir o reconhecimento de outros direitos e liberdades, ou outras destinadas a estender ou ampliar os direitos e liberdades reconhecidos neste Protocolo.

 

  1. As emendas entrarão em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em que tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação que corresponda a dois terços do número de Estados Partes neste Protocolo.  Quanto aos demais Estados Partes, entrarão em vigor na data em que depositarem seus respectivos instrumentos de ratificação.

Transparência Internacional

Posted in Sem categoria on 12 de dezembro de 2014 by jpffilho

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
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Este artigo não cita fontes confiáveis e independentes. (desde julho de 2013). Por favor, adicione referências e insira-as corretamente no texto ou no rodapé. Conteúdo sem fontes poderá ser removido.
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Competitividade e corrupção – Competitiveness and corruption – apresentado no Workshop Corruption — how and why to avoid it – Praga, Nov.98

A Transparência Internacional (TI) é uma organização não-governamental que tem como principal objectivo a luta contra a corrupção. Foi fundada em março de 1993 e encontra-se sediada em Berlim. É conhecida pela produção anual de um relatório no qual se analisam os índices de percepção de corrupção dos países do mundo.

Organização

O órgão central da TI é o secretariado internacional com sede em Berlim, que coordena a ação de aproximadamente cem capítulos (secções) nacionais. Nasceu na Alemanha em 1993, sob a liderança de Peter Eigen, funcionário aposentado do Banco Mundial, com experiência em projetos de desenvolvimento na África e na América Latina. Inicialmente, uma organização sem fins lucrativos, a TI tem hoje o estatuto de ONG internacional.

O estatuto afirma que a Transparência Internacional é a organização da sociedade civil global liderando a luta contra a corrupção. Ela une os povos numa poderosa coligação em escala mundial para pôr fim ao devastador impacto da corrupção em homens, mulheres e crianças ao redor do mundo. A missão da TI é estimular mudanças em direção a um mundo livre de corrupção.

A TI definiu cinco prioridades globais na luta contra corrupção: a) corrupção política; b) corrupção em contratos internacionais; c) corrupção no setor privado; d) convenções internacionais para prevenir a corrupção; e) pobreza e desenvolvimento

A TI não investiga, nem relata casos isolados de corrupção. Ela desenvolve ferramentas para combater a corrupção e trabalha com outras organizações, empresas e governos para implantá-las. A TI é apartidária e constrói parcerias contra a corrupção

No Brasil

A AMARRIBO Brasil é a representante da TI no Brasil1 2 (não confundir com a Transparência Brasil).

Indices

Visão geral do Índice de Percepção da Corrupção de 2009. (onde a maior percepção de corrupção é de cor vermelha e a menor é de cor verde.)

O Índice de Percepção da Corrupção é hoje a mais conhecida e utilizada medição da corrupção em pesquisas científicas. Para formar o índice, empresários e analistas de diversos países são convidados a dar sua opinião sobre o grau de corrupção em cada país. Desta forma, o índice não mede objetivamente a corrupção, mas sim como o conjunto da sociedade percebe subjetivamente a corrupção em cada país.

O índice, que de início abrangia algumas dezenas de países, avaliou, em 2010, 178 nações, que recebem notas de zero a dez. As notas próximas a zero indicam elevados níveis de corrupção e as próximas a dez apontam para baixos níveis de percepção da corrupção.

O índice é criticado por duas razões principais. Primeiro, pela influência que a corrupção passada ou o destaque dado pela imprensa a casos isolados pode exercer nas pessoas pesquisadas. Segundo, a forma de cálculo dificulta que se projetem os índices em séries estatísticas.

Outro índice divulgado pela TI é o índice de países corruptores. Com base em questionário dirigido a milhares de pessoas de diversos países em negócios internacionais, a TI elabora uma lista em que países exportadores são ordenados de acordo com a maior ou menor alegada propensão de empresas neles sediadas de pagarem propinas na hora de fazerem negócios no exterior.

Este índice poderá ser criticado pelo fato de as pessoas pesquisadas terem que dar sua opinião sobre mais de 20 países, já que é possível que os inquiridos não tenham tido experiência com empresas oriundas de todos os países referidos, e que tenham respondido de acordo com uma opinião pessoal subjectiva.

Ligações externas

Transparência Brasil

Posted in Sem categoria on 12 de dezembro de 2014 by jpffilho

http://www.transparencia.org.br/

 

Critérios clássicos de resolução de conflitos normativos e a sua insuficiência para a solução de antinomias constitucionais

Posted in Sem categoria on 12 de dezembro de 2014 by jpffilho

Ana Carolina Melman e Anna Luiza Souza.

TDC: A Constituição como Norma II: Antinomias Constitucionais

Verbete: Critérios clássicos de resolução de conflitos normativos e a sua insuficiência para a solução de antinomias constitucionais.

Para que critérios clássicos e resoluções de conflitos normativos sejam compreendidos, é necessário que seja, também, explicado o que vem a ser um conflito normativo ou uma antinomia constitucional. Este ocorre quando uma norma jurídica entra em contradição com outra norma jurídica levando, então, a uma colisão de idéias. Este conflito pode ocorrer ou por uma norma, ou lei, se sobrepuser a outra ou se estas duas (ou mais) normas não entrarem em um acordo no sistema jurídico.

Logo, é possível que se busque soluções práticas e com contra-efeitos pequenos para que esses conflitos acabem de maneira saudável para a população brasileira. Segundo o professor e consultor jurídico Hélio Capel Filho, existem três critérios tradicionais que levam a resolução de antinomias constitucionais, são elas: o hierárquico, o cronológico e o de especialidade. Segundo Bobbio, essas antinomias são aparentes já que elas podem ser resolvidas com os seguintes critérios.

O critério de hierárquica se baseia na superioridade de uma fonte jurídica sobre a outra, como citou o senhor Capel, portanto, a lei superior sempre acaba sendo a vencedora no conflito. É o método mais sólido para a resolução destes problemas.

Em seguida, é apresentado o critério cronológico, ou seja, onde há conflito de duas normas, a norma posterior revoga a norma anterior e isto tem validade segundo a sua norma superior apresentada no art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.

O terceiro e último critério para solucionar antinomias constitucionais é o critério de especialidade. Este critério visa que, quando uma lei é mais especifica que a outra, esta deve ser considerada a melhor para resolver o caso, afinal, terá maior precisão ao resolver o problema.

Porém, como já mencionado no texto, estes três conceitos servem parar solucionar as antinomias constitucionais que são tradicionais, pois quando se trata de conflitos que não são possíveis de serem solucionados com esses conceitos, passa-se para as antinomias de segundo grau, ou seja, quando conflitos forem criados entre os próprios critérios.

Problemas como conflitos entre norma anterior-especial e uma posterior-geral podem ocorrer ou uma superior-geral e uma inferior-especial, ou seja, existe um conflito entre os três conceitos básicos de resolução.

Sendo um conflito entre a hierarquia e o conceito cronológico/ou se especialidade, sobressairia o conceito hierárquico, que como foi mostrado anteriormente, é o mais sólido dos três. Agora caso o conflito seja entre os critérios da especialidade e o critério do tempo, vence a especialidade.

Vale lembrar que o Direito existe para expressar a justiça. O que for mais justo, certamente será o melhor, portanto, quando não se chega a um consenso de qual conceito seria o melhor parar solucionar uma antinomia, a solução fica a cargo do magistrado.

Antinomia jurídica

Posted in Sem categoria on 12 de dezembro de 2014 by jpffilho

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

São três tipos de antinomia jurídica. Antinomia jurídica é uma contradição real ou aparente entre normas dentro de um sistema jurídico, dificultando-se assim sua interpretação e reduzindo a segurança jurídica no território e tempo de vigência daquele sistema. Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., a antinomia jurídica é um tipo de antinomia pragmática segundo a classificação de Paul Watzlawick1 .

Definição

Pode ocorrer entre duas normas, dois princípios jurídicos ou entre uma norma e um princípio aplicado a um caso particular.

O fenômeno da antinomia possui um caráter inerentemente danoso ao sistema jurídico, fazendo com que esse perca parte de seu componente lógico e reduzindo sua credibilidade como um todo. É esperado, tipicamente, que determinado conjunto de normas jurídicas siga certa ordem e possua caráter unitário e íntegro, fazendo com que incompatibilidades óbvias ou difusas confundam os sujeitos e operadores do Direito, dando abertura excessiva para múltiplas interpretações de uma mesma situação real, segundo seu reflexo no Direito. Por isso, é necessário aplicar soluções provindas da hermenêutica jurídica para resolver estes conflitos e conformá-los ao restante do ordenamento.

Nas palavras de Norberto Bobbio:

“A situação de normas incompatíveis entre si é uma das dificuldades frente as quais se encontram os juristas de todos os tempos, tendo esta situação uma denominação própria: antinomia. Assim, em considerando o ordenamento jurídico uma unidade sistêmica, o Direito não tolera antinomias.”2

Para reconhecer uma antinomia jurídica, é necessário verificar a contradição, total ou parcial, entre duas ou mais normas, ambas emanadas por autoridades competentes e no mesmo âmbito jurídico, de forma a gerar nos sujeitos e operadores de Direito uma posição “insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhes uma saída nos quadros de um ordenamento dado.”3

Em soma, regras são consideradas juridicamente antinômicas quando são (i) jurídicas, (ii) vigentes, (iii) contidas em um mesmo ordenamento, (iv) legítimas e (v) contraditórias.

Origem do nome antinomia

Antinomia nem sempre teve o significado de contradição jurídica. Na grécia antiga4 , o palavra “antinomia” referia-se a uma técnica retórica pela qual o orador (jurídico) desenvolvia uma tese e ao mesmo tempo desenvolvia a negação dessa tese, defendendo ambas, mas de forma a levar o ouvinte a acreditar que ele mesmo escolheu uma das alternativas. A palavra era sinônimo de uma defesa irritante e era a marca da falta de objetividade dos advogados da antiguidade;

Quando Justiniano criou seu digesto fez questão de escrever, em grego, que a coleção de leis, orgulhosamente, estava isenta de “antinomias”, ou seja, ia objetivamente ao ponto, sem circunlóquios retóricos. Na recepção medieval do digesto, o grego não era mais uma lingua amplamente conhecida e a observação de Justiniano teve a interpretação moderna do termo.

Tipos de antinomia

As antinomias jurídicas reais são aquelas em que se percebe um conflito mutuamente exclusivo e/ou incompatível, sendo impossíveis de resolver dentro das linhas e critérios designados pelo ordenamento. Importante notar que a antinomia real não impossibilita sua resolução pontual, ou seja, quando o Poder Judiciário, em qualquer de suas instâncias, decide uma solução pragmática para um conflito real está suprimindo, casuisticamente, a antinomia. Esta variedade de incoerência em um ordenamento representa um erro lógico tão grande que tem como única solução viável para resolução do conflito em nível amplo a exclusão, omissão ou edição de uma das normas conflitantes, já que a mera reinterpretação do conflito pode, por sua vez, ser incompatível com outros elementos do ordenamento.

Por outro lado, as antinomias jurídicas aparentes são aquelas em que se percebe uma solução interpretativa do conflito, devendo o magistrado e o operador do Direito como um todo, utilizar de determinados critérios lógicos, doutrinários e até normativos para resolvê-lo.

Critérios para a resolução de antinomias aparentes

É importante, primeiramente, notar que raramente alguma lista de critérios a serem observados para resolver um antinomia entre duas normas terá consenso absoluto da comunidade jurídica. Diversos autores buscaram em suas obras criar doutrinas para a definição de critérios, separados por ordem de importância, para esta situação.

Em geral, é possível traçar a origem destas doutrinas a três critérios básicos, a serem aplicados em diferentes situações:

a) Critério Cronológico: trata-se da prevalência da norma posterior, em caso de antinomia entre duas normas criadas ou vigoradas em dois momentos cronológicos distintos. Designa-se a este princípio o termo em latim “lex posterior derogat legi priori”, ou seja, lei posterior derroga leis anteriores. O uso deste critério coaduna com os demais critérios temporais continuamente utilizados pelo Direito, encontrando-se lado a lado com o princípio da vigência e eficácia das normas.

b) Critério Hierárquico: consiste na preferência dada, em caso de antinomia, a uma norma portadora de status hierarquicamente superior ao seu par antinômico. Diversos exemplos são citáveis dentro do ordenamento brasileiro, como conflitos entre dispositivos constitucionais (hierarquicamente superiores) e leis ordinárias (hierarquicamente inferiores) ou entre leis ordinárias (hierarquicamente superiores) e decretos (hierarquicamente inferiores). Nomeia-se este princípio no latim “lex superior derogat legi inferiori”, ou lei superior derroga leis inferiores.

c) Critério Específico: baseia-se na supremacia relativa a uma antinomia da normas mais específica ao caso em questão. Desta forma, no caso da existência de duas normas incoerentes uma com a outra, verifica-se se ao dispor sobre o objeto conflituoso, uma delas possui caráter mais específico, em oposição a um caráter mais genérico. Diferente dos outros critérios, este possui certo grau de subjetividade, pois se em muitos casos é possível detectar facilmente o par “genérico/específico”, em número significativo esta diferença se encontra difusa e difícil de localizar. Denomina-se também “lex specialis derogat legi generali”, ou lei especial derroga leis genéricas.

Referências

  1. FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1994
  2. BOBBIO, Norberto. Coerência do Ordenamento
  3. FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1994
  4. Maranca, Alfredo. Das Antinomias. Primeira Edição. ed. [S.l.: s.n.].

5 Best Free Video Streaming Sites

Posted in Sem categoria on 12 de dezembro de 2014 by jpffilho

Online web streaming is one of the most popular Internet activities. Whether you want to watch video from across the world, news recaps, TV shows, tutorials, or funny videos, you’re guaranteed to find something you like at one of the top five video streaming websites.

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4. Hulu.com

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In addition to offering TV shows, Hulu also has a catalog of movies available to watch, including such popular shows as: Spy Game, Liar Liar, Ghostbusters, Men in Black, and The Karate Kid.

Pros: Hulu videos can be viewed in 360p for slower Internet connections. Popular clips are available for recent and popular TV shows and movies. New series are available, with new episodes appearing up to a week after being aired on cable. The website is completely free. Videos can be purchased and downloaded. A personal queue can be created for favorite content.

Cons: Videos can no longer be embedded in blogs and on websites; high definition video streaming is not available for most videos; and ads are displayed three or more times per video. Website is available to US residents only.

5. Veoh.com

VeohVeoh is a video content website, but has made a name for itself by partnering with different companies to offer TV shows for free. Offering TV shows not available from Hulu, you can watch popular shows such as: The Big Bang Theory, Friends, According to Jim, CSI, and Everwood.

In addition to a large supply of free TV shows, Veoh also offers user submitted content, including animations, home videos, and funny clips.

Pros: Videos stream in higher quality resolution. The original video files can be downloaded and saved to a hard drive for later viewing. User submitted content can be embedded in blogs and websites, shared directly with friends, and saved to a personal favorites list.

Cons: Commercial videos are only available for users located within the US.

 

More Streaming Site Options

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  • Archaeologychannel.com: The Archeology Channel offers hours of free streaming video based on culture, humans, and archeology
  • Archive.org: The National Archives streams footage of past events and old documentaries, including space documentaries from the ’70s
  • BigContact.com: Big Contact allows users to create their own channels, and offers several professional streaming channels for anyone to watch
  • Blinkx.com: Boasting over 32 million hours of video footage
  • Break.com: This video website is marketed towards men, and has a list of daily video picks on their homepage. The videos are outrageous, funny, and short
  • BroadbandSports.com: Sports videos on all types can be found on Broadband Sports, including recaps, highlights, athlete videos, and personal sports videos
  • Clipshack.com: This website features sort clips, recaps, and small videos of random content
  • CollegeHumor.com: Their version of videos focuses mainly on the humorous end and focused toward the college demographic
  • Comcast Xfinity: Comcast’s fancast has been renamed to Comcast XFinity Videos. This shows a variety of free tv shows along with much content you have to be a subscriber to watch
  • Crackle.com: More of an Indy/off beat TV shows and movie website, you can watch webshows and other shows you can’t find on TV
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  • Dailymotion.com: Dailymotion is similar to Current TV, and offers a wide range of random video content
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  • Newgrounds.com: An awesome and high quality website featuring user submitted satire, animation, and humor videos
  • Open-Video.org: This website is a ‘shared digital video collection’, and has lecture, documentary, educational, and historical videos, as well as others, for free streaming
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  • Revver.com: You’ll find a wide array of content on Revver, most of it high quality and serious. There video base includes interviews, skits, product reviews, movie reviews, animations, and tutorials
  • Sevenload.com: Sevenload is a sleek, professional-looking video streaming website with categories such as Music, DIY, Arts, and Politics
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  • ThatVideoSite.com: This website pulls the most popular videos from a wide range of websites and lists them all on the homepage for your viewing pleasure
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  • Trueveo.com: Trueveo streams content from dozens of different sites, including Hulu, Lifetime, and GQ
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  • UStream.tv: UStream TV is another live streaming website, allowing users to chat with each other while watching and participating in live video streams
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