OAB – IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA OBJETIVA – FGV


Ordem dos Advogados
do Brasil F U N D A Ç Ã O

GETULIO VARGAS

FGV PROJETOS

TIPO 1 – BRANCA

Atenção!
Você está recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1.
Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário,
notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências.

Informações gerais

.
Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir:
a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 1;
b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80 (oitenta) questões, sem repetição ou falha, e o questionário de
percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas.

.Ao receber a folha de respostas você deve:
a) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição;
b) ler atentamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas;
c) assinar a folha de respostas, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.
.As questões são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.
.Durante a aplicação da prova não será permitido:
a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;
b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;
c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, telefone celular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer
espécie, protetor auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e
ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie.
.A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos na folha de respostas.
.Não será permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.
.O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para marcação da folha de respostas.
.Reserve tempo suficiente para marcar sua folha de respostas.
.Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas na folha de respostas.
.Somente após decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de
questões.
.Somente no decorrer dos últimos 60 (sessenta) minutos do período da prova você poderá retirar-se da sala levando o
caderno de questões.
.Quando terminar sua prova, você deverá, OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas devidamente preenchida
e assinada ao fiscal da sala. Aquele que descumprir esta regra será ELIMINADO.
…Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os
documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses examinandos poderão acompanhar, caso queiram, o
procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da unidade, na
Coordenação do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de autorizado
pelo fiscal de aplicação, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência,
testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

Questão 1
Questão 4

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e
emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.

Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para
buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

A) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
B) levar o contrato de honorários a protesto.
C) emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
D) cobrar os valores por meio de ação judicial.

Questão 2

O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada
para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência
designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que
dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação
profissional regular.

Observados tais fatos, de acordo com as normas do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.

A) Por economia processual admite-se a atuação do
advogado como preposto e advogado no mesmo processo.

B)
Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do
advogado como preposto da empresa e seu representante
judicial.

C) É vedada a atuação como preposto e como advogado da
empresa ao mesmo tempo.

D) Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a
atuação do advogado nas duas funções: preposto e
representante judicial.

Questão 3

Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar
sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da
preferência de todos. No entanto, não regularizam a
sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa
correta.

A) A ausência de registro da sociedade de advogados na
Ordem dos Advogados do Brasil constitui mera
irregularidade.

B) Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos
às atividades de consultoria jurídica.
C) Os atos praticados pelos advogados que integram
sociedades irregulares são nulos de pleno direito.
D) A prática de atos privativos de advocacia por sociedade
irregular tipifica exercício irregular da profissão.

Questão 4
Laura, advogada na área empresarial, após concluir o
mestrado em renomada instituição de ensino superior, é
convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da
empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo
Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o
mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa
correta.

A) O bacharel em Direito pode exercer as funções de
Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para
ingresso na Ordem dos Advogados.

B)
A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com
regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.

C)
O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais,
inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer
funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem
dos Advogados.

D) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da
empresa, pode ser exercida por quem não tem formação
na área.

Questão 5

Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame
de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido.
A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
OAB, assinale a afirmativa correta.
A) O diploma é essencial para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.

B) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma, deve apresentar declaração de autoridade
certificando a conclusão do curso.

C) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado,
poderá acolher declaração de próprio punho do
requerente afirmando ter obtido grau.

D) O bacharel em Direito deve apresentar certidão de
conclusão de curso e histórico escolar autenticado.

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IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 6

Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advo

gada
Helena. Atuando em determinado processo, a advogada
substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram
conferidos pelo cliente.

A respeito do caso apresentado, consoante as normas do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.

A) O estagiário poderá retirar os autos do cartório
conjuntamente com a advogada.
B) Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e
responsabilidade da advogada.
C) As petições apresentadas no processo terão a subscrição
conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.
D) O estagiário poderá realizar audiências judiciais
autonomamente sem a presença da advogada.

Questão 7

Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo
necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de
acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB.

A) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
B) Por meio de Medida Provisória Federal.
C) Por Provimento do Conselho Federal.
D) Por meio de Resolução do Conselho Federal

Questão 8

José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença
mental considerada pela unanimidade dos médicos como
incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo
considerado absolutamente incapaz por sentença judicial.

Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como
advogado será

A) suspensa até laudo médico sobre a doença portada.
B) cancelada diante da incurabilidade da doença.
C) extinta por decisão de junta médica convocada para tal

fim.
D) suspensa temporariamente para avaliação pelo Conselho
Seccional.

Questão 9

O advogado João, regularmente contratado para defender os
interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em
primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra
sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo
sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo
causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto
por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada
por João.

Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao
cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio
advogado de forma

A) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de

seguro.
B) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
C) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
D) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar

instaurado.

Questão 10

O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para
resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese
defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a
norma que autoriza tal desocupação forçada seria
inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação
gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de
impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao
locador os valores devidos, a título de aluguel social.

Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei
que determina, como consequência do não pagamento dos
alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso,
foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel
e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento
dos alugueres devidos, bem como as demais verbas
decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o
magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do
Brasil para abertura de processo disciplinar.

Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a
afirmativa correta.

A) O fato de advogar contra literal disposição de lei sem
exceções, não constitui infração disciplinar.
B) A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a
infração disciplinar invocada.
C) A infração disciplinar não está prevista no sistema por
caracterizar delito de hermenêutica.
D) A referida infração somente pode ser considerada quando
causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.

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IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 11

Caio é advogado que atua em três estados da federação,
possuindo uma inscrição principal e duas suplementares,
tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em
decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos
em que atua, foram instaurados três processos disciplinares,
um em cada seccional onde atua.

De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a
competência para julgamento desses processos cabe ao

A) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição

principal.
C) Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
D) Conselho Nacional de Justiça.

Questão 12

Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”,
especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais,
afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois
anos. No retorno, passou a representar os interesses da
empresa “Y”, também do ramo de cosméticos, e concorrente
direta da empresa para quem anteriormente prestara
serviços.
Quando da prestação de seus serviços à empresa “X”, Mário
atuou em vários contratos em que constavam informações
submetidas a segredo industrial, a que teve acesso
exclusivamente em decorrência da sua atuação como
advogado.

Observado tal relato, em consonância com as normas do
Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) Os segredos advindos da prática profissional, após
determinado período de recesso, podem ser livremente
utilizados pelo advogado.

B)
O advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode
lançar mão de informações reservadas que lhe tenham
sido confiadas.

C)
O advogado não pode ser contratado por concorrentes de
antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar
não tem prazo.

D) O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo
e o novo cliente, deve renunciar ao mandato.

Questão 13

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa
incorreta.

A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por
autoridade incompetente.
C) Não é meio hábil para controle concreto de
constitucionalidade.
D) A Constituição assegura a gratuidade para seu
ajuizamento.

Questão 14

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende
realizar uma ampla reforma agrária no seu território para
melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na
vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de
financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta
política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de
desapropriação e inovando nos procedimentos, dando
característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis
sem pagar indenização.

Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação,
nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa
correta.

A) Trata-se de competência privativa da União
B) Trata-se de competência da União em comum com os

Estados.
C) Trata-se de competência privativa dos Estados
D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os

Municípios.

Questão 15

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio
de:

A) Decreto.
B) Resolução.
C) Decreto-Lei.
D) Decreto Legislativo.

Questão 16

João ingressa com ação individual buscando a repetição de
indébito tributário, tendo como causa de pedir a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

A) João não possui legitimidade para ingressar com a
demanda, questionando a constitucionalidade da Lei
Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e
entidades previstas no art. 103 da Constituição.

B)
Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal,
em sede de recurso extraordinário, e este declarar a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria
absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra
todos e efeitos vinculantes.

C)
O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode
declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo
submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão
especial (quando houver), salvo se já houver prévio
pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua
inconstitucionalidade.

D) O juiz de primeiro grau não detém competência para a
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e
desde que haja prévio pronunciamento do plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 17

José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado
“Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos
elegíveis nas próximas eleições.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

A) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos
completos na época da eleição, poderá se candidatar ao
cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva
tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

B)
Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do
município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo
de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis
meses antes do pleito.

C)
José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do
estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao
mandato até seis meses antes do pleito.

D) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer
ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da
Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes
do pleito.

Questão 18

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de
trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto
de segurança em veículos de transporte coletivo de
passageiros, impondo penalidades em caso de
descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o
Governador do Estado deseja propor ação direta de
inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem
prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X,
já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende,
pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa
da União para legislar sobre trânsito.

D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei
estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei
ordinária.

Questão 19

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes
à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

A) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios
ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B)
Ao sistema único de saúde compete, dentre outras
atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho.

C) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País,
independentemente de previsão legal.

D) As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito privado,
vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

Questão 20

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia
Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o
genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do
Crime de Genocídio afirmou que

A)
as partes contratantes da Convenção confirmam que o
genocídio configura crime contra o Direito Internacional,
exceto se cometido em tempo de guerra.

B)
o genocídio é entendido como o assassinato de membros
de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a
intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como
tal, dano grave à saúde do grupo.

C)
os atos tentados ou consumados, bem como a
cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas
a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta
e pública, não será punida.

D)
a transferência forçada de menores de um grupo religioso
para outro grupo religioso, cometida com a intenção de
destruir aquele, considera-se genocídio.

Questão 21

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados
signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das
hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado,
de indenização compensatória à vítima da violação de direitos
humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser
adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra
espontaneamente a sentença internacional que o obriga a
pagar a indenização.

A) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser
executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez
que goza de status internacional.

B)
Como é considerada título executivo judicial, poderá ser
executada perante a Vara Federal competente
territorialmente.

C)
A Corte Interamericana, em razão do princípio da
soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a
sentença, sendo necessária a propositura de processo de
execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.

D) A Corte Interamericana, em razão do princípio da
soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a
sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar
uma advertência da Assembleia Geral da Organização das
Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção
Americana de Direitos Humanos.

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IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 22

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e
Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989,
assinale a afirmativa correta.

A) Os funcionários públicos que ordenem a execução da
tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo
delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens
superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade
penal correspondente.

B)
O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias
para conceder a extradição, em conformidade com sua
legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa
condenada pela prática de delito de tortura, não bastando
a acusação pela prática do delito.

C)
As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser
admitidas como prova em processo, salvo em processo
instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido
mediante atos de tortura e unicamente como prova de
que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

D) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os
recursos que este prevê para a investigação sobre caso de
tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias
internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal
competência.

Questão 23

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa

correta.

A) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que
tenha persistentemente violado os princípios da Carta das
Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.

B)
Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia
Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do
Comércio e a Corte Internacional de Justiça.

C)
As principais atribuições do Conselho de Segurança são a
manutenção da paz internacional e a liberalização dos
fluxos internacionais de comércio.

D) Um Estado não pode se tornar membro da Corte
Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas
Nações Unidas.

Questão 24

José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de
nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no
Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria,
após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação
alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia
realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus
bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a
afirmativa correta.

A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no
que diz respeito à observância das formalidades, deverá
ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava-
se domiciliada no Brasil.

B)
Se houver discussão acerca da validade do testamento, no
que diz respeito à observância das formalidades, deverá
ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado

o ato de disposição de última vontade de Maria.
C)
A autoridade judiciária brasileira não é competente para
proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto
Maria faleceu na França, e não no Brasil.

D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá
ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade
do de cujus.

Questão 25

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de
competência da União, assinale a afirmativa que contempla
duas de suas características.

A) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.
B) É imposto real e caracterizado por ser direto.
C) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
D) É imposto interno e lançado por declaração.

Questão 26

De acordo com as regras contidas no Código Tributário
Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

A)
a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor,
efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.

B)
a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência
inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda
contra si constituído.

C)
a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio
devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de
fraude.

D)
a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor,
mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do
lançamento fiscal.

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IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 27

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da
alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da
ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação
declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor
tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses,
ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em
favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI
integral.

Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer
providência quanto ao lançamento do imposto devido durante

o trâmite da ação judicial, tem-se que
A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.
B) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.
C) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.
D) o IPI não é devido, em razão da decadência.

Questão 28

O procurador do município Gama decide contestar
judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da
conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura,
alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

A)
acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede
que os entes da federação instituam impostos sobre bens
e serviços uns dos outros.

B)
rejeitada, pois na situação apresentada o município se
apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

C)
acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do
serviço de fornecimento de energia não tem competência
para cobrar ICMS.

D)
rejeitada, pois o município não goza de imunidade com
relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre
seus bens e serviços.

Questão 29

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti
singuli, assinale a afirmativa correta.

A) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da
mesma forma, não é possível a identificação da parcela do
serviço utilizada por cada beneficiário.

B) Serviços singulares e essenciais prestados pela
Administração Pública direta e indireta.
C) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da
parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
D) Serviços que somente são prestados pela Administração
Pública direta do Estado.

Questão 30

A desapropriação é um procedimento administrativo que
possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a
segunda, denominada executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

A) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração,
gerando o dever de justa indenização ao expropriado.

B)
Importa no início do prazo para a ocorrência da
caducidade do ato declaratório e gera, para a
Administração, o direito de penetrar no bem objeto da
desapropriação.

C)
Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o
direito de propriedade plena, não tendo a Administração
direitos ou deveres.

D) Gera o direito à imissão provisória na posse e o
impedimento à desistência da desapropriação.

Questão 31

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a
Administração deve buscar a interpretação da norma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por
esse dispositivo, em sua parte final.

A) Legalidade.
B) Eficiência.
C) Moralidade.
D) Segurança das relações jurídicas.

Questão 32

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do
sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a
construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o
Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim,
edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e,
no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos
constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as
construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma
empresa pública, poderiam apresentar.

A) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma
vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas
por lei específica.

B)
O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a
uma sociedade de economia mista e não a uma empresa
pública.

C)
Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante
interesse coletivo na exploração daquela atividade
econômica não estão presentes.

D) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no
mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

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IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 33

Um estado da Federação, em processo de recuperação
econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de
Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol,
ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo
de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo
expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado
pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos
moldes da Lei n. 11.079/2004.

Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a
afirmativa correta.

A) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e
não de contrato, uma vez que o ente público e o ente
particular conjugam esforços na realização de uma
atividade de interesse público.

B)
As parcerias público-privadas preveem que o ente público
executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a
50%, e o particular o restante do serviço ou obra.

C)
As parcerias público-privadas não podem ter por objeto,
exclusivamente, a execução de obra pública de
restauração do Parque de Esportes.

D) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular
integralmente com o valor das tarifas cobradas dos
usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o
custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

Questão 34

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas
pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras
irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras
públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a
afirmativa correta.

A) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.

B)
A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de
controle interno dos atos da Administração Pública.

C)
A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será
possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas
do Município, por lei complementar de iniciativa do
Prefeito.

D) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do
Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei
Orgânica do Município.

Questão 35

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a
cooperação entre os entes da federação nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência
comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale
a afirmativa correta.

A) Compete à União aprovar o manejo e a supressão de
vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas
de Preservação Ambientais -APAs.

B)
Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a
introdução no País de espécies exóticas potencialmente
invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e
espécies nativas.

C)
Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o
acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas
as atribuições setoriais.

D) Compete à União aprovar a liberação de exemplares de
espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas
naturais frágeis ou protegidos.

Questão 36

A respeito da responsabilidade administrativa federal por
danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e
alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

A) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações
não residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas
do infrator.

B)
A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser
aplicada em situações de flagrante ilegalidade e em
edificações com menos de dez anos.

C)
A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à
moradia, só poderá ser aplicada em construções
residenciais erguidas em unidades de conservação e outros
espaços ambientalmente protegidos e as custas para a sua
realização correrão por conta do infrator.

D) A demolição de obra ou construção com fins residenciais
ou comerciais, em razão do princípio da defesa do meio
ambiente, dar-se-á nos casos em que a ausência da
demolição importa em iminente risco de agravamento do
dano ambiental e as custas para sua realização correrão
por conta do infrator.

8

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 37

José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio
de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um
patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão
universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e
Breno.

Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a seguinte:

A) José recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário, Bruno e Breno
recebem cada um R$ 62.500,00.

B)
O monte, no valor total de R$ 500.000,00, deve ser
dividido em cinco partes, ou seja, José, Mauro, Mário,
Breno e Bruno recebem, cada um, R$ 100.000,00.

C)
José recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno recebem, cada
um, a importância de R$ 125.000,00.

D) A herança deve ser dividida em três partes, cabendo a
José, Bruno e Breno 1/3 do monte, ou seja, R$ 166.666,66
para cada um.

Questão 38

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de
imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de
preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a
afirmativa correta.

A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda
em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel
vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo

o preço recebido e reembolsando as despesas do
comprador.
B)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda
em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer
a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que
use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

C)
Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda
em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel
até o momento em que Augusto realize o pagamento
integral do preço.

D) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda
em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de
exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.

Questão 39

De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a
afirmativa correta.

A) O Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em
casos de loteamento do imóvel hipotecado.

B)
O ordenamento jurídico admite a instituição de nova
hipoteca sobre imóvel hipotecado, desde que seja dada
em favor do mesmo credor.

C)
Segundo o Código Civil, o adquirente de bem hipotecado
não pode remir a hipoteca para que seja extinto o gravame
pendente sobre o bem sem autorização expressa de todos
credores hipotecários.

D) A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida
futura ou condicionada, desde que determinado o valor
máximo do crédito a ser garantido.

Questão 40

Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial
de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união
conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje,
com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada,
Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa
jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade
profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da
casa e dos filhos.

Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à
prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta.

A) Uma vez homologado judicialmente o valor da prestação
alimentícia devida por Henrique em favor de seus filhos
Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para
cada um, ocorrendo a constituição de nova família por
parte de Henrique, automaticamente será minorado o
valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro
casamento.

B)
Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única
casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado
judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus
filhos Gabriela e Bruno.

C)
Natália poderá pleitear alimentos transitórios e por prazo
razoável, se demonstrar sua dificuldade em ingressar no
mercado de trabalho em razão do longo período que
permaneceu afastada do desempenho de suas atividades
profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados
do lar.

D) Caso Natália descubra, após dois meses de separação de
fato, que espera um filho de Henrique, serão devidos
alimentos gravídicos até o nascimento da criança, pois
após este fato a obrigação alimentar somente será exigida
em ação judicial própria.

9

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 41

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato
particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por
R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a
celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o
veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando
seu uso impróprio pela ausência de segurança.

Considerando que o vício apontado existia ao tempo da
contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de
direito civil, assinale a afirmativa correta.

A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do
defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço
pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do
vício oculto.

B)
Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas
decorrentes do contrato se, no momento da venda,
desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do
veículo.

C)
Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de
garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal
para reclamação do vício oculto correrá
independentemente do prazo da garantia estipulada.

D) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de
compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de
Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade
de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo
positivo.

Questão 42

Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de
dez máquinas de costura importadas da China. Restou
acordado que o pagamento se daria em trinta e seis
prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada doze
meses conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do
credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de juros
moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor da
parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em 10% (dez por
cento) do valor do contrato, em caso de inadimplência. Após o
pagamento de nove parcelas, Tiago foi surpreendido com a
notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se
comunicava um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o
valor da última parcela paga sob o argumento de que ocorreu
elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou com

o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela
com base no valor inicialmente ajustado teve o pagamento
recusado por Ronaldo.
Considerando o caso acima e as regras previstas no Código
Civil, assinale a afirmativa correta.

A) Caso Tiago consigne o valor da décima parcela por meio de
depósito judicial, poderá levantá-lo enquanto Ronaldo não
informar o aceite ou não o impugnar, desde que pague
todas as despesas.

B)
Na hipótese de Tiago consignar judicialmente duas
máquinas de costura com a finalidade de afastar a
incidência dos encargos moratórios e da cláusula penal,
este depósito será apto a liberá-lo da obrigação assumida.

C)
O depósito consignatório realizado por Tiago em seu
domicílio terá o poder liberatório do vínculo obrigacional,
isentando-o do pagamento dos juros moratórios e da
cláusula penal.

D) Tiago poderá depositar o valor referente à décima parcela
sob o fundamento de injusta recusa, porém não poderá
discutir, no âmbito da ação consignatória, a abusividade ou
ilegalidade das cláusulas contratuais.

10

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 43

No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou
a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de
pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a
pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda
integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho
lindeiro de Alfredo.

Considerando a situação hipotética e as regras de
responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A) Com base no direito brasileiro, Alfredo responderá
subjetivamente pelos danos causados a Nilson e a
sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. será
responsabilizada de forma subsidiária.

B)
Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda.
responderão objetiva e solidariamente pelos danos
causados a Nilson.

C)
Não há lugar para a responsabilidade civil solidária entre
Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. pelos
danos causados a Nilson, dada a inexistência da relação de
preposição.

D) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em que a
sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. é o responsável
principal pela reparação dos danos, enquanto Alfredo é
responsável subsidiário.

Questão 44

Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente
aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu
em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos,
funcionário público federal.
Acerca de possíveis intercorrências ao longo da viagem, é
correto afirmar que

A) Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar
em companhia de Gustavo, maior de idade, não poderá se
hospedar no local livremente por eles escolhido, sem
portar expressa autorização de seus pais ou responsável.

B)
Juliana, em companhia de Gustavo, poderá ingressar em
um badalado bar do local, onde é realizado um show de
música ao vivo no primeiro piso e há um salão de jogos de
bilhar no segundo piso.

C)
Juliana, por ser adolescente e estar em companhia de
Gustavo, maior de idade, poderá se hospedar no local
livremente por eles escolhido, independentemente de
portar ou não autorização de seus pais.

D) Juliana poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou
estabelecimento congênere, assim como poderá ingressar
em local que explore jogos de bilhar, se portar expressa
autorização dos seus pais ou responsável.

Questão 45

Acerca do estágio de convivência precedente a adoção,
assinale a afirmativa correta.

A) O período do estágio de convivência será fixado pela
autoridade judiciária, sendo dispensado na hipótese de o
adotando encontrar-se sob a tutela, a guarda legal ou de
fato do adotante durante tempo suficiente para a
avaliação da conveniência da constituição do vínculo.

B)
A finalidade do estágio de convivência é permitir a
avaliação da conveniência da constituição do vínculo
familiar entre adotante e adotado, razão pela qual pode
ser dispensado se, cumulativamente, o adotando já
encontrar-se sob a tutela, guarda legal ou de fato do
adotante e, em audiência, consentir com a adoção.

C)
O período do estágio de convivência será fixado pela
autoridade judiciária, em observância as peculiaridades do
caso, não podendo este ser inferior a 60 dias para os casos
de adoção internacional e de 30 dias para adoção nacional,
salvo a hipótese de convivência prévia em decorrência de
tutela, guarda legal ou de fato.

D) O período do estágio de convivência prévio a adoção
internacional deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo
mínimo 30 dias, ao passo que para a adoção nacional
inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser dispensado
na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência
da guarda legal ou da tutela.

Questão 46

Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus
alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede
mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades,
sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal
divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os
países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A
academia responde que a referência ao “sem custo adicional”
refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não
de eventual cobrança, no exterior, de terceiro.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza
como a que induz o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

B)
A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia
informação parcialmente falsa, a respeito do preço e
qualidade do serviço.

C)
Não há irregularidade, e as informações complementares
podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as
atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que
detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.

D) A loja faz publicidade enganosa, que se configura,
basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da
informação veiculada.

11

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 47

A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários
estudantes universitários, contratos individuais de
fornecimento de material didático, nos quais garante a
entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela
editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de
lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm
duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a
pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do
valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de
entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas
judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os
contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então
liberar-se do vínculo.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A) A empresa não pode se valer do Código de Defesa do
Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os
contratos.
B) Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários
finais do serviço, mas o aumento só será concedido se
provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda
assim o contrato seja proveitoso para os compradores.
C) Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula
contratual só poderá ser efetuada se provado que os
problemas citados têm natureza imprevisível,
característica indispensável, no sistema do consumidor,
para autorizar a revisão.
D) A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão,
pois existe o contrato de execução diferida, a
superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a
extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de
acontecimento extraordinário e imprevisível.

Questão 48

Leia o trecho a seguir.

Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o
capital pertence a uma sociedade brasileira.

Essa definição refere-se à

A) subsidiária integral.
B) sociedade em conta de participação.
C) sociedade limitada.
D) sociedade de propósito específico.

Questão 49

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a

1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade,

necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da

personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao

patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa

incorreta.

A) No momento em que a sociedade limitada é constituída e
inicia a atividade que constitui o objeto social, o
patrimônio é igual ao capital social.

B)
Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso
de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em
prestação de serviços.

C)
A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a
responsabilidade solidária dos administradores que a
realizarem e dos sócios que os receberem.

D) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na
forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser
excluído da sociedade.

Questão 50

Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa
correta.

A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta
de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o
seu endossante.

B)
A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua
circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito.

C)
O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou
por mandatário deste com poderes especiais.

D) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado
pelo próprio sacador ou por instituição financeira.

Questão 51

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa
correta.

A) As restituições em dinheiro determinadas por sentença
judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de
qualquer crédito.

B)
Os créditos ao serem classificados, os créditos com
garantia real terão preferência sobre os créditos
tributários, independentemente do valor do bem dado em
garantia.

C)
Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao
administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com
preferência em relação aos credores concursais.

D) Os credores remanescentes da recuperação deverão
habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese,
quando da convolação da recuperação judicial em falência.

12

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 52

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação
de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade
empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.,
em face do não pagamento das prestações nos vencimentos.
O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de
pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da
arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

A)
no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja
cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação
prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

B)
nos contratos de arrendamento mercantil celebrados
entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada
a aposição de cláusula resolutiva expressa.

C)
a ação cabível para a retomada do bem em poder do
arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com
pedido de liminar de reintegração de posse.

D)
como no contrato de arrendamento mercantil há opção de
compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é
resolúvel, sendo incabível ação possessória.

Questão 53

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça
comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram
instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

A) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é
absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários
mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o
valor da causa for de até 20 salários mínimos.

B)
A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o
prazo em quádruplo para apresentar defesa.

C)
A sentença que julgar procedente o pedido do autor em
face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso
das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para
julgamento da remessa de ofício.

D) O cumprimento da sentença transitada em julgado que
imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa
será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada
para a causa, com cópia da sentença.

Questão 54

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n.
12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

A) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem
eles incabíveis no Mandado de Segurança.

B)
A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida
Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de
reconsideração.

C)
O juiz converterá o Mandado de Segurança no
procedimento que entender cabível, quando não for o
caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos
requisitos legais ou quando decorrido o prazo para
impetração, em homenagem ao princípio da celeridade
processual.

D) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do
Poder Público sendo determinada, o pedido original não
poderá ser aditado para abranger as medidas liminares
supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de
suspensão das liminares.

Questão 55

Considerando a assistência e as demais formas de intervenção
de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a
afirmativa correta.

A) É admissível o chamamento ao processo daquele que
detiver a coisa em nome alheio.

B)
A oposição consiste na intervenção daquele que estiver
obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo
do réu da demanda.

C)
O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico
que a sentença seja favorável a uma das partes, para ser
admitido como assistente.

D) Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele
será assistente simples do denunciado.

Questão 56

A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

A) Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou
acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos
imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de
medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

B)
Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e
proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal
determinará a restituição ao demandante do depósito de
5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do
CPC.

C)
O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e
unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter
sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a
intervenção.

D) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença
homologatória e outros atos judiciais que não dependam
de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos
para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da
decisão.

13

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 57

Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do
processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e
eficiente, um legislador promoveu uma série de alterações na
sistemática recursal do Processo Civil brasileiro. Nesse sentido,
destaca-se a Emenda Constitucional n. 45/2004 que introduziu
em nosso ordenamento jurídicoa figura da repercussão geral.

Acerca deste instituto, assinale a afirmativa correta.

A) É um pressuposto processual de admissibilidade específico
do Recurso Especial que permite que apenas sejam
analisados os recursos que tratem de questões relevantes
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e
as que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

B)
Sempre que o recurso impugnar decisão contrária à
súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, haverá repercussão geral.

C)
Não se admite, quando da análise da existência de
repercussão geral pelo Ministro Relator do recurso, a
manifestação de terceiros interessados.

D) A decisão que nega a existência da repercussão geral não
tem o condão de atingir outros recursos que tratem de
matéria idêntica, apenas gerando efeitos endoprocessuais.

Questão 58

A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas
necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título
executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento,
vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia,
segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento
deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de
ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série
de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento
sincrético do processo, bem como a própria efetivação do
título executivo.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta:

A) A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza
de título executivo extrajudicial e poderá ser liquidada ou
executada, conforme o caso, perante o juízo cível
competente, hipótese na qual o mandado inicial incluirá a
ordem de citação do devedor.

B)
O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já
fixada em liquidação, poderá oferecer impugnação para
rediscutir qualquer causa impeditiva, modificativa ou
extintiva da obrigação, desde que superveniente à
sentença.

C)
O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos
embargos quando ficar demonstrado que o
prosseguimento da execução manifestamente pode causar
ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação o
que não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta
modalidade de defesa está prevista, expressamente, a
impossibilidade de concessão de efeitos suspensivos em
quaisquer hipóteses.

D) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do
executado obsta o prosseguimento da execução principal,
impedindo, inclusive, a efetivação dos atos de penhora e
avaliação dos bens.

Questão 59

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o
condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena
mais severo para regime mais brando, até alcançar o
livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa
correta.

A) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a
progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da
passagem direta do regime fechado para o aberto.

B)
O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes
hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O
condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e
encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem
possibilidade de passagem para regime mais brando.

C)
A progressão está condicionada, nos crimes contra a
Administração Pública , à reparação do dano causado ou à
devolução do produto do ilícito praticado com os
acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena
no regime anterior e do mérito do condenado.

D) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo
sentenciante, que decidirá independente de manifestação
do Ministério Público.

Questão 60

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a
afirmativa correta.

A) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade
ou conveniência.

B)
A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo
constitucional que atribui ao Ministério Público o direito
exclusivo de iniciar a ação pública.

C)
Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da
ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se
que a referida infração será de ação penal pública
incondicionada.

D) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação
penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é
unicamente do ofendido.

14

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 61

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de
punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

A) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto
que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de
modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a
analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente
relevante.

B)
Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava
maliciosamente para sua namorada, desfere contra este
um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando-
se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando
este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás,
atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco
no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por
uma causa excludente de ilicitude.

C)
Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e,
com o intuito de converter Rufus, permanece na residência
deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento.
Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu
superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente
ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do
Código Penal), não estando amparado pela obediência
hierárquica.

D) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso
ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão
da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é
pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o
ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento
recaia sobre bem disponível.

Questão 62

José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente
desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante

o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma
de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem
qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal
forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque
cardíaco.
Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta.

A) José responde por latrocínio.

B)
José não responde pela morte de João.

C)
José responde em concurso material pelos crimes de roubo
e de homicídio culposo.

D) José praticou crime preterdoloso.

Questão 63

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de
vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido
condenado à pena de multa. A sentença transitou
definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas
Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme
praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a
afirmativa correta.

A) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta

de uma omissão legislativa.
B) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira

condenação convertida em pena privativa de liberdade.
C) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após

condenação transitada em julgado.
D) A pena de multa não gera reincidência.

Questão 64

Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no
ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por
hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o
que não era proibido, levando-se em conta a legislação
vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi
mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não
vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de
férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares,
Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos,
ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua
chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente
acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei

n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer,
receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob
guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso
permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar”.
Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese
de

A) erro de proibição direto.
B) erro de tipo essencial.
C) erro de tipo acidental.
D) erro sobre as descriminantes putativas.

15

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 65

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

A) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena
restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa
uma infração de menor potencial ofensivo.

B)
Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do
processo ao acusado que tiver sido condenado
anteriormente por contravenção penal.

C)
Em caso de delito persequível por ação penal pública
condicionada à representação, havendo a representação
do ofendido, o Ministério Público está legitimado para
oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se
oponha e deseje a continuação do processo.

D) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o
acusado vier a ser processado por contravenção penal, o
benefício poderá ser revogado pelo juiz.

Questão 66

O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se
considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o
delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,
em situação que faça presumir ser o perseguido autor da
infração.

A essa modalidade dá-se o nome de flagrante

A) impróprio.
B) ficto.
C) diferido ou retardado.
D) esperado.

Questão 67

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93,
que instituiu as normas de licitações e contratos da
Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos
são de ação penal pública incondicionada.

B)
Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do
Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito,
informações sobre o fato e sua autoria, bem como as
circunstâncias em que se deu a ocorrência.

C) Não será admitida ação penal privada subsidiária da
pública.
D) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10
(dez) dias.

Questão 68
Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão
mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de
forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola,
de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual
decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda
Instância.
De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.

A) Recurso em Sentido Estrito.
B) Recurso Ordinário Constitucional.
C) Recurso Extraordinário.
D) Embargos Infringentes.

Questão 69

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A) Constatada a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente,
medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com
a ofendida.

B)
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra
a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a
autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos
especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos
citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas,
com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei

n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo
daqueles previstos no Código de Processo Penal.
C)
Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado,
através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao
agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à
saída da prisão.

D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público
ou mediante representação da autoridade policial.

Questão 70

Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi
aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu contrato de trabalho.

A) O contrato de Pedro será interrompido.
B) O contrato de Pedro será suspenso.
C) O contrato de Pedro será extinto.
D) O contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.

Questão 71

Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a
função de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda
à sexta-feira das 13:00 h às 17:00 h, sem intervalo alimentar.
Decorridos dois anos do início do pacto contratual, foi a
empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura.
Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido
usufruir de intervalo para descanso e alimentação, Maria
ajuíza reclamação trabalhista postulando o pagamento do
período correspondente ao intervalo alimentar não
concedido.

Diante da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

A) A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora
extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo
intrajornada, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.

B)
A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15
minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista
a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art.
71,§ 4º, da CLT.

C)
A ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas
extraordinárias, porquanto diante da carga horária
cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo
intrajornada.

D) A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização
correspondente ao valor de uma hora extraordinária
diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.

Questão 72

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho,
firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade
competente, assinale a afirmativa correta.

A) A assistência na rescisão contratual firmada por
empregado com mais de (1) um ano de serviço somente
poderá ser realizada pelo sindicato representativo da
categoria do empregado.

B)
Não havendo na localidade sindicato representativo da
categoria, a assistência será prestada pela Justiça do
Trabalho.

C)
Não havendo na localidade sindicato representativo da
categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a
assistência será prestada por representante do Ministério
Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou
impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

D) A assistência na rescisão contratual firmada por
empregado com mais de (1) um ano de serviço somente
poderá ser realizada pelo sindicato representativo da
categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça
do Trabalho.

Questão 73

Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente
elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência
que pode ser exigida é de seis meses.

B) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o
direito de exigir experiência pretérita do candidato a
emprego.

C) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência
que pode ser exigida é de um ano.

D) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do
empregador.

Questão 74

De acordo com o entendimento consolidado da
jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

A) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.

B) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público
adquira estabilidade.

C) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração.

D) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo
porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração
de regime jurídico.

Questão 75

Assinale a alternativa em que há, incontroversamente,
responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.

A) No contrato de empreitada, em relação ao dono da obra,
quanto aos créditos dos empregados do empreiteiro.

B)
No contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador
dos serviços, quanto aos créditos dos empregados da
prestadora dos serviços.

C)
Das partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das
custas.

D) No contrato temporário, em relação ao tomador ou
cliente, caso a empresa de trabalho temporário tenha a
recuperação judicial deferida.

Questão 76

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a
afirmativa correta.

A) não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício.
B) a citação na execução será realizada por via postal.
C) a citação na execução será realizada por mandado.
D) a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas,
caberá a citação por edital.

Questão 77

Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista.
Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a
seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
B) a que será executada perante o juízo da falência.
C) a que será executada em face de empregador doméstico
D) a que será executada em face de empresa pública.

Questão 78

Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser
a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é
demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em
que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a
apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.

A) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir
demissão.

B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano
causado pelo empregado no decorrer do contrato de
trabalho.

C) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um
curso pago em benefício do empregado e pelo qual o
obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante
determinado período, o que depois foi descumprido pelo
trabalhador.

D) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago
pela compra de um bem do seu empregado que, após,
verificou possuir vício redibitório.

Questão 79

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que
tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida.
De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as
formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de
dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para
manifestação, o número de dias para a impugnação.

A) Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.
B) Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.
C) Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.
D) Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.

Questão 80

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado
pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi

A)
não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao
mandado de segurança e aos recursos de competência do
TST.

B)
não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o
advento da emenda constitucional 45.

C)
aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20
salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o
advogado é indispensável.

D)
aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as
esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas
características marcantes.

18

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

QUESTIONÁRIO DE PERCEPÇÃO SOBRE A PROVA 6

Este questionário é de preenchimento facultativo pelo
examinando. Como se trata de mera pesquisa, não influi no
resultado final do exame.

As questões têm como objetivo avaliar a qualidade e a
adequação da prova que você acabou de realizar.

Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior
direito) da sua folha de respostas.

A OAB e a FGV agradecem sua colaboração.

1

Na sua avaliação, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao
conteúdo programático abordado, foi

(A) muito fácil.
(B) fácil.
(C) médio.
(D) difícil.
2

Assinale a alternativa que indique a sua avaliação quanto à
capacidade crítica e interpretativa desta prova em relação ao
cenário e ao ordenamento jurídico contemporâneo.

(A) Plenamente satisfatória.
(B) Satisfatória.
(C) Pouco satisfatória.
(D) Insatisfatória.
3

Considerando a extensão da prova em relação ao tempo total,
você considera que ela foi

(A) muito longa.
(B) longa.
(C) adequada.
(D) curta.
4

Os enunciados das questões da prova estavam claros e
objetivos?

(A) Sim, todos.
(B) Sim, a maioria.
(C) Poucos.
(D) Não, nenhum.
5

As questões das diversas áreas do Direito (Civil, Penal,
Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nível
de dificuldade e compreensão?

(A) Sim, todas.
(B) Sim, a maioria.
(C) Não houve esse nivelamento.
(D) Não tenho como opinar.
As informações/instruções fornecidas para a resolução da
prova foram suficientes e adequadas?

(A) Sim, até excessivas.
(B) Sim, todas elas.
(C) Sim, somente algumas.
(D) Não, nenhuma delas.
7

Assinale o tipo de dificuldade que você encontrou ao
responder à prova. Indique a preponderante.

(A) Desconhecimento do conteúdo.
(B) Forma diferente de abordagem do conteúdo.
(C) Falta de motivação para fazer a prova.
(D) Não tive qualquer tipo de dificuldade para responder à
prova.
8

Considerando sua preparação para esta prova, você conclui
que

(A) não estudou a maioria dos conteúdos abordados.
(B) estudou a maioria dos conteúdos abordados, mas não os
assimilou.
(C) estudou e assimilou muitos dos conteúdos abordados.
(D) estudou e assimilou todos os conteúdos abordados.
9

Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?

(A) Menos de três horas.
(B) Entre três e quatro horas.
(C) Entre quatro e cinco horas.
(D) Não consegui terminar.
10

Você considera o layout (formatação e diagramação) desta
prova

(A) muito bom.
(B) bom.
(C) regular.
(D) ruim.
19

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

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