Pré-contrato de Locação de Imóvel


QUADRO DE RESUMO

 

 

 

 

PRÉ-CONTRATANTE

PRÉ-CONTRATADA

ADMINISTRADORA

IMÓVEL

VALOR DO ALUGUEL:

VALOR DE SINAL:

PRAZO DO CONTRATO PRELIMINAR

 

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO PRELIMINAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (RESIDENCIAL/NÃO RESIDENCIAL)

 

Pelo presente instrumento particular de contrato preliminar de locação, e na melhor forma de direito, celebrado diante do que dispõe o artigo 462 e seguintes da Lei 10.406/02 (Código Civil), combinado com as disposições da Lei 8245/91, as partes, retro indicadas, visando a celebração de contrato de locação, ajustando-se as prévias clausulas e condições:

Do Contrato Preliminar

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.”

I.                                 O Pré-Contratante, pretende celebrar instrumento de contrato de locação, na qualidade de locatário, com a Pré-Contratada, neste ato representando os interesses do(a) locador(a), optando pela celebração do presente instrumento, preterindo prioridade, a fim de tornar o imóvel escolhido indisponível, temporariamente, da oferta do mercado, a fim de cumprir as exigência de demais formalidade necessárias, para a sua execução.

 

II.                                O Pré-Contratante, declara, para os devidos fins de direito que vistoriou o imóvel, achando tudo de conforme, estando o imóvel em perfeito estado de uso e conservação.

 

III.                              A Pré-Contratada, se obriga que caso sejam atendidas todas as obrigações pelo Pré-Contratante, em celebrar contrato de locação a que se refere o presente instrumento, dentre outras obrigações, avençará o futuro contrato de locação:

a)      do objeto da locação:

b)      destinação da locação:

c)      prazo da locação:

d)      período da locação:

e)      valor do aluguel:

f)       forma e periodicidade de reajuste:

g)      data do vencimento:

h)      da mora e encargos do aluguel mensal:

i)        dos encargos locativos:

j)        da cessão e transferência:

k)      da garantia locatícia:

l)        da clausula penal:

 

IV.                              Visando assegurar a confecção do contrato definitivo, o Pré-Contratante, arcará com o custo do sinal de negócio, vindo a antecipar a quantia de R$ ………….., correspondente a 05(cinco) dias do valor de aluguel.

 

V.                                A convenieência das partes, o presente poderá ser prorrogado por igual período, 05(cinco) dias, improrrogáveis, por motivo de força maior ou caso fortuito, devendo ser assinado termo de prorrogação e, garantido o pagamento do valor da prorrogação.

 

VI.                              O Pré-Contratante, no prazo de cinco dias, contado da celebração do presente, se obriga à:

 

  1. Apresentar as fichas cadastrais, que lhe foram repassadas pela Pré-Contratada, garantia locatícia, fichas cadastrais, documentos exigidos para locação (locatário e fiadores);
  2. Se responsabilizar civil e criminalmente pelas informações prestadas, documentos apresentados e tudo mais que se refira a sua obrigação, inclusive quanto a idoneidade dos mesmos;
  3. Não tomar posse do imóvel até a assinatura do definitivo contrato de locação (residencial/não residencial),bem como, reconhecer que as chaves ficarão na administradora, até o ato de celebração do contrato definitivo;

 

VII.                             Por conseguinte, a Pré-Contratada, de outra sorte de obriga à:

 

  1. Agilizar o procedimento de avaliação cadastral e celebração do contrato de locação, a fim de que sejam colhidas as assinaturas;
  2. Dá prévio conhecimento do conteúdo do contrato definitivo de locação ao Estipulante;
  3. Que sendo cumpridas todas as formalidades exigidas, legais e cadastrais, será celebrado o definitivo, segundo os dados abaixo declinados, passando o mesmo a vigorar na data de sua celebração;
  4. Elaborar laudo de vistoria, o qual fará parte integrante do instrumento de contrato de locação definitivo;
  5. Indisponibilizar o imóvel e suas chaves, bem como, não mais ofertar o imóvel a terceiros, a que trata o presente instrumento, pelo período do presente e, da possível prorrogação. A fim de avaliar o cadastro e demais documentos trazidos pelo Pré-Contratante;

 

VIII.                           Se o Pré-Contratante, não der azo a execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Desobrigando a Pré-Contratada, em cumprir como que fora estipulado e, voltando a ofertar o imóvel. Os valores efetivamente pagos à título de antecipação de aluguel(sinal), se darão em perdas e danos em favor da Pré-Contratada.

 

IX.                               Todo o litígio ou controvérsia originário ou decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por arbitragem . A arbitragem será administrada pela SEGUNDA CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA – GO (2ª. CCA-GO), eleita pelas partes e indicada nesta clausula, cujo estatuto e regimento interno, registrado no Cartório de Título e Documentos, as partes adotam e declaram conhecer, concordar e integrar este instrumento.Qualquer das partes que desejar instaurar o procedimento arbitral, manifestará a sua intenção à 2ª. CCA-GO, indicando a matéria que será objeto da arbitragem, o seu valor, o nome e qualificação completa da parte contrária, e anexando cópia do contrato/convenção. A controvérsia, será dirimida por arbitro preferencialmente único, dentre a lista dos nomeados pela 2ª. CCA-GO. A arbitragem processar-se-á na sede da 2ª. CCA-GO e o arbitro decidirá com base nas regras de direito. O Termo de Compromisso Arbitral conterá o árbitro que julgará a controvérsia, o valor e a data do pagamento dos honorários arbitrais, a data de publicação da sentença arbitral. Havendo desentendimento quanto a constituição do compromisso arbitral o mesmo será resolvido pelo Conciliador-Arbitro da 2ª. CCA-GO e nos moldes preconizados na Lei 9307, de 23 de setembro de 1.996. O idioma oficial será o português.

 

Goiânia,

 

 

PRÉ-CONTRATANTE:_______________________________________

 

 

PRÉ-CONTRATADA:________________________________________

 

ADMINISTRADORA: ________________________________________

 

 

TESTEMUNHAS:

 

01. ___________________________________

 

 

02. ___________________________________

 

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