Arquivo de novembro, 2012

Rotinas de proteção e segurança no uso de microcomputadores

Posted in Sem categoria on 14 de novembro de 2012 by editor master

Noções básicas sobre segurança e computação segura

Se você se conecta à Internet, permite que outras pessoas usem seu computador ou compartilha arquivos com outros, deve tomar algumas medidas para proteger o computador. Por quê? Porque existem criminosos virtuais (também chamados hackers) que atacam os computadores de outras pessoas. Essas pessoas podem atacar diretamente, entrando no seu computador pela Internet e roubando informações pessoais suas, ou indiretamente, criando software mal-intencionado com a finalidade de danificar seu computador.

Felizmente, você pode se proteger, tomando algumas precauções simples. Este artigo descreve as ameaças e o que você pode fazer para se defender delas.

Proteger seu computador

Estas são algumas maneiras de ajudar a proteger seu computador de ameaças potenciais de segurança:

  • Firewall. Um firewall pode ajudar a proteger seu computador, impedindo o acesso de hackers ou software mal-intencionado.
  • Proteção contra vírus. Um software antivírus pode ajudar a proteger o computador contra vírus, worms e outras ameaças à segurança.
  • Proteção contra spyware e outros softwares mal-intencionados. Um software antispyware pode ajudá-lo a proteger seu computador contra spyware e outros possíveis softwares indesejados.
  • Windows Update. O Windows pode seguir uma rotina de verificar e instalar automaticamente atualizações para o seu computador.

Gerenciar configurações de segurança com a Central de Ações

Usar um firewall

Firewall é um software ou hardware que verifica informações vindas da Internet ou de uma rede, rejeitando-as ou permitindo que elas passem e entrem no seu computador, dependendo das configurações definidas. Com isso, o firewall pode ajudar a impedir o acesso de hackers e software mal-intencionado ao seu computador.

O Firewall do Windows vem incorporado ao Windows e é ativado automaticamente.

Ilustração de como um firewall funcionaComo funciona um firewall

Se você executar um programa, como um de mensagens instantâneas ou um jogo em rede com vários participantes, que precise receber informações da Internet ou de uma rede, o firewall perguntará se você deseja bloquear ou desbloquear (permitir) a conexão. Se você optar por desbloquear a conexão, o Firewall do Windows criará uma exceção para que você não se preocupe com o firewall quando esse programa precisar receber informações no futuro.

Para mais informações, consulte Firewall: perguntas frequentes.

Usar proteção contra vírus

Vírus, worms e cavalos de Troia são programas criados por hackers que usam a Internet para infectar computadores vulneráveis. Os vírus e worms podem se replicar de computador para computador, enquanto os cavalos de Troia entram em um computador fazendo-se passar por um programa aparentemente legítimo, como uma proteção de tela, por exemplo. Vírus, worms e cavalos de Troia destrutivos podem apagar informações do disco rígido ou desabilitar completamente o computador. Outros não causam danos diretos, mas afetam o desempenho e a estabilidade do computador.

Os programas antivírus verificam a existência de vírus, worms e cavalos de Troia em emails e outros arquivos. Caso algum seja encontrado, o programa antivírus coloca de quarentena (isola) o vírus ou o exclui completamente, antes que ele danifique o computador e os arquivos.

O Windows não tem um programa antivírus interno, mas o fabricante do seu computador pode ter instalado algum. Caso não haja antivírus instalados, há muitos disponíveis no mercado. A Microsoft oferece o Microsoft Security Essentials, um antivírus gratuito que você pode baixar do site do Microsoft Security Essentials. Você também pode ir até o site dos fornecedores de software de segurança para Windows 7, para procurar um programa antivírus de terceiros.

Como novos vírus são identificados todos os dias, é importante usar um programa antivírus com atualização automática. Quando o programa é atualizado, informações sobre novos vírus são adicionadas a uma lista de vírus a serem verificados, ajudando a proteger o seu computador contra novos ataques. Se a lista de vírus estiver desatualizada, o computador ficará vulnerável a novas ameaças. Geralmente, as atualizações exigem o pagamento de uma taxa de inscrição anual. Pague a inscrição em dia para receber as atualizações regularmente.

Aviso

Aviso

  • Se você não usa um software antivírus, está expondo seu computador a danos ocasionados por software mal-intencionado. Além disso, você está correndo o risco de espalhar vírus para outros computadores.

Use proteção contra spyware

Spyware é um software que exibe anúncios, coleta informações sobre você ou altera configurações em seu computador, geralmente sem o seu consentimento. Por exemplo, o spyware pode instalar favoritos, barras de ferramentas ou links indesejados no navegador da Web, alterar sua home page padrão ou exibir anúncios pop-ups frequentemente. Alguns spywares não exibem sintomas que possam ser detectados, mas coletam em segredo informações confidenciais, como, por exemplo, os sites que você visita ou o texto que você digita. A maioria dos spywares é instalada através do download de softwares gratuitos, mas, em alguns casos, basta visitar um site para que o computador seja infectado com spyware.

Para ajudar a proteger seu computador contra spyware, use um programa antispyware. Esta versão do Windows possui um programa antispyware interno chamado Windows Defender, que é ativado por padrão. O Windows Defender alerta quando algum spyware tenta se instalar em seu computador. Também pode verificar se há spywares nele e removê-los.

Como todos os dias aparecem novos spywares, o Windows Defender deve ser atualizado regularmente para detectar e proteger contra as ameaças mais recentes. O Windows Defender é atualizado conforme a necessidade sempre que você atualiza o Windows. Para obter o nível máximo de proteção, configure o Windows para instalar as atualizações automaticamente (veja abaixo).

Para mais informações, consulte Usando o Windows Defender.

Atualizar o Windows automaticamente

Microsoft disponibiliza regularmente atualizações importantes para o Windows que podem ajudar a proteger o computador contra novos vírus e outras ameaças. Para garantir que você receberá essas atualizações o mais rápido possível, ative a atualização automática. Dessa forma, você não precisa se preocupar com a possibilidade de que correções críticas para Windows estejam faltando em seu computador.

O download das atualizações é feito em segundo plano quando você está conectado à Internet. As atualizações são instaladas às 3h, a menos que você especifique outro horário. Se você desligar o computador antes disso, poderá instalá-las antes de desligá-lo. Caso contrário, o Windows fará a instalação na próxima vez que você iniciar o computador.

Para ativar a atualização automática

  1. Para abrir o Windows Update, clique no botão IniciarImagem do botão Iniciar. Na caixa de pesquisa, digite Update e, na lista de resultados, clique em Windows Update.
  2. Clique em Alterar configurações.
  3. Verifique se a opção Instalar atualizações automaticamente (recomendado) está selecionada.

    O Windows instalará as atualizações importantes em seu computador à medida que forem disponibilizadas. As atualizações importantes fornecem benefícios significativos, como maior segurança e confiabilidade.

  4. Em Atualizações recomendadas, verifique se a caixa de seleção Envie-me atualizações recomendadas da mesma maneira como eu recebo atualizações importantes está marcada e clique em OK.

    As atualizações recomendadas podem solucionar problemas não críticos e ajudar a aperfeiçoar sua experiência ao usar o PC. É necessário ter permissão do administradorSe você for solicitado a informar uma senha de administrador ou sua confirmação, digite a senha ou forneça a confirmação.

Para mais informações, consulte Noções básicas sobre atualização automática do Windows.

Instale a versão mais atual do seu navegador e mantenha-o atualizado

Usar a versão mais recente do seu navegador e mantê-lo atualizado são dois dos melhores jeitos de evitar problemas online. Na maioria dos casos, a versão mais recente de um navegador contém correções de segurança e novos recursos que podem ajudar a proteger o seu computador e a sua privacidade, quando você está online.

Além disso, muitos navegadores oferecem atualizações de segurança periodicamente. Então, sempre instale atualizações para seu navegador assim que estiverem disponíveis.

Se você usar o Internet Explorer, poderá receber atualizações para ele automaticamente, usando o Windows Update. Se o computador não estiver configurado para receber as atualizações automaticamente, você pode solicitá-las usando o Internet Explorer. Clique no botão Segurança e, em seguida, clique em Windows Update. Siga as instruções na tela para procurar atualizações.

Ative os recursos de segurança do seu navegador

Muitos navegadores têm recursos de segurança que ajudam você a navegar com segurança pela web. Então, é uma boa ideia ver que recursos de segurança o seu navegador oferece e verificar se eles estão habilitados.

Se você usar o Internet Explorer, eis alguns dos recursos de segurança disponíveis:

  • Filtro do SmartScreen, que pode ajudar a protegê-lo contra ataques de phishing online, fraudes e sites falsos ou mal-intencionados. Para mais informações, consulte Filtro SmartScreen: perguntas frequentes.
  • Realce de domínio, que permite que você veja com facilidade o verdadeiro endereço do site da Web que você está visitando. Isso ajuda você a evitar sites enganosos ou de phishing que usam endereços da Web feitos para enganar você. O verdadeiro domínio que você está visitando é realçado na barra de endereços.
  • Gerenciar Complementos, que permite que você desabilite ou permita complementos do navegador da Web e exclua controles ActiveX indesejados. Para mais informações, consulte Como os complementos do navegador afetam o computador?
  • Filtro Cross-Site Scripting (XSS), que pode ajudar a evitar ataques de sites de phishing e fraudulentos que podem tentar roubar suas informações pessoais e financeiras. Para mais informações, consulte Como o Internet Explorer ajuda a me proteger contra ataques de script entre sites?
  • Uma conexão segura (SSL) de 128 bits para usar sites seguros. Ela ajuda o Internet Explorer a criar uma conexão criptografada com sites de bancos, lojas online, sites médicos ou outras organizações que lidam com informações confidenciais de clientes. Para mais informações, consulte Como saber se uma transação online é segura.

Para mais informações sobre proteger o seu computador e a sua privacidade, quando você estiver online, acesse o site de Segurança da Microsoft ou o site de Segurança Online da Microsoft .

Use uma conta de usuário padrão

Quando você faz logon no computador, o Windows lhe concede um determinado nível de direitos e privilégios, dependendo do tipo de conta de usuário que você tem. Existem três tipos diferentes de contas de usuário: padrão, administrador e convidado.

Embora uma conta de administrador forneça controle completo sobre um computador, o uso de uma conta padrão poderá ajudá-lo a tornar seu computador mais seguro. Dessa forma, se outras pessoas (ou hackers) tiverem acesso ao seu computador enquanto você estiver conectado, elas não poderão violar as configurações de segurança do computador ou alterar outras contas de usuário. Você poderá verificar seu tipo de conta depois que fizer logon da seguinte forma:

As etapas a serem seguidas variam, dependendo de o computador estar conectado a um domínio ou a um grupo de trabalho. Para descobrir, consulte “Para verificar se seu computador está em um grupo de trabalho ou domínio” no Qual é a diferença entre domínio,grupo de trabalho e grupo doméstico?

Mostrar tudo

Se você estiver usando uma conta de administrador, consulte Alterar o tipo de conta de um usuário para saber como alterá-la para uma conta padrão.

Para mais informações, consulte Contas de usuário: perguntas frequentes.

Dicas para usar email e a Web com segurança

  • Tenha cuidado ao abrir anexos de email. Anexos de email (arquivos que vêm com mensagens de email) são a principal fonte de infecção por vírus. Nunca abra um anexo de alguém que você não conhece. Se você conhecer o remetente mas não estiver esperando um anexo, verifique se ele realmente o enviou antes de abri-lo.
  • Guarde suas informações pessoais com muito cuidado. Se um site pedir o número do seu cartão de crédito, informações bancárias ou outras informações pessoais, verifique se o sistema de transação é seguro e se você pode confiar nesse site.
  • Cuidado ao clicar em hiperlinks em mensagens de email. Hiperlinks (links que, quando clicados, abrem sites da web) são frequentemente usados em golpes de phishing e spyware, mas também transmitem vírus. Clique somente em links de mensagens de email que você tenha certeza serem legítimas.
  • Instale somente complementos de sites nos quais você confie. Complementos do navegador da Web permitem que páginas da Web exibam itens como barras de ferramentas, vídeos, animações e cotações de ações. Entretanto, os complementos também podem instalar spywares ou outros softwares mal-intencionados. Se um site pedir que você instale um complemento, verifique se ele é confiável antes de fazê-lo.

     

Ementa Juiz TRF Rio de Janeiro 2012

Posted in Sem categoria on 13 de novembro de 2012 by editor master

OBJETOS DE AVALIAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites.

2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 2.4 Limitações ao poder de emendas.

3 Princípios fundamentais.

4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos.

5 Organização do Estado.
5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios.

6 Administração Pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

7 Organização dos poderes no Estado.
7.1 Mecanismos de freios e contrapesos.
7.2 Poder Legislativo.
7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições.
7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares.
7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça. 7.4.4 Poder Judiciário, mérito administrativo e questões políticas.

8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública.
8.3 Advocacia e defensoria pública.

9 Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro.
9.1 Controle incidental ou concreto. 9.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.3 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.4 Ação declaratória de constitucionalidade.
9.5 Ação direta de inconstitucionalidade.
9.6 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
9.7 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
9.8 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.9 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.

10 Defesa do Estado e das instituições democráticas.

11 Sistema tributário nacional. 1
11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias.

12 Finanças públicas.
12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos.

13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.

14 Sistema financeiro nacional.

15 Ordem social.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
1 Seguridade social: conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios.
2 Custeio da seguridade social: receitas, contribuições sociais, salário-de­contribuição. 3 Regime geral de previdência social: segurados e dependentes, filiação e inscrição, carência, espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, salário-de-benefício, renda mensal inicial, reajustamento e revisão, prescrição e decadência, acumulação de benefícios, justificação, ações judiciais em matéria previdenciária, acidente de trabalho.
4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos.
5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira.
6 Previdência complementar.

DIREITO PENAL:
1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal.
2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais.
3 Crime:
classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão.
4 Imputabilidade penal.
5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.
7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança.
8 Ação penal.
9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial.
13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual.
16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública.
18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública.
20 Crimes contra a administração pública.
21 Delitos hediondos (Lei nº 8.072/1990 e alterações). 22 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 23 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.
24 Direito Penal Econômico. Bem jurídico supra-individual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente.
Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra o sistema financeiro e crime de lavagem de dinheiro.

DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição.
5 Ação penal.
6 Ação civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes.
9 Prova; interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros.
11 Prisão e liberdade provisória;
Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 12 Citações e intimações.
13 Sentença e coisa julgada.
14 Lei nº 8.038/1990 (Processos em espécie: processo comum; processos especiais; normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal).
15 Lei nº 9.099/1995 e alterações e Lei nº 10.259/2001 e alterações (Juizados especiais criminais).
16 Prazos: características, princípios e contagem. 17 Nulidades.
18 Recursos em geral.
19 Habeas corpus e seu processo.
20 Lei nº 7.210/1984 e alterações (Execução penal). 21 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
22 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 23 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.
25 Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. Quebra de sigilo : requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados. Interceptações de comunicação.

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR:
1 Direito econômico. 1.1 Evolução histórica do direito econômico. 1.2 Conceito e objeto do direito econômico. 1.3 Sujeitos econômicos.
2 Ordem Econômica. 2.1 Ordem econômica na Constituição de 1988: princípios gerais da atividade econômica. 2.2 Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica.
3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. 3.1 Intervenção direta. 3.1.1 Entidades estatais. 3.1.2 Monopólio estatal.
3.1.3 Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 3.2 Intervenção indireta.
3.2.1 Agente normativo. 3.2.2 Fiscalização estatal. 3.2.3 Incentivo estatal. 3.2.4 Contribuição de intervenção no domínio econômico. 3.2.5 Exploração de recursos naturais.
3.2.6 Parcerias público-privadas.
4 Defesa da concorrência. 4.1 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e estrutura. 4.2 Infrações à ordem econômica.
4.3 Atos de concentração.
5 Ordem econômica internacional. 5.1 Fases da integração econômica. 5.2 GATT/OMC. 5.3 Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). 5.4 Mercosul. 5.5 Infrações ao comércio exterior. 5.6 Instrumentos de defesa comercial.
6 Direito do consumidor.
6.1 Natureza e fonte de suas regras. 6.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 6.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 6.4 Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 6.5 Direitos básicos do consumidor. 6.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 6.6.1 Proteção à saúde e segurança. 6.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 6.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço.
6.6.4 Decadência e prescrição. 6.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
6.7 Práticas comerciais. 6.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 6.7.2 Publicidade. 6.7.3 Práticas abusivas.
6.7.4 Cobrança de dívidas. 6.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 6.8 Proteção contratual. 6.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 6.8.2 Cláusulas abusivas. 6.8.3 Contratos de adesão. 6.9 Sanções administrativas.
7 Infrações penais.
7.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 7.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 7.3 Código penal e proteção ao consumidor.
7.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo.
7.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
7.6 Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. 7.7 Individualização e fixação judicial da pena.
7.8 Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária.

8 Defesa do consumidor em juízo. 8.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
8.2 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 8.3 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 8.4 Coisa julgada.
9 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 9.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 9.2 Delegacia do Consumidor. 9.3 PROCON. 9.4 Associações civis de defesa do consumidor. 9.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 9.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 9.7 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
9.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 9.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor.
10 Convenção coletiva de consumo.

DIREITO CIVIL: código grupo
1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço.
2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes.
5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prescrição em favor da Fazenda Pública. 10 Prova. 11 Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. 12 Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. 13 Atos unilaterais. 14 Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Promessa de recompensa e gestão de negócios. 15 Responsabilidade civil. 16 Preferências e privilégios creditórios. 17 Empresário. 18 Direito de empresa: estabelecimento. 19 Posse. Efeitos. Usucapião. 20 Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. Enfiteuse. Foro e ocupação em terrenos de Marinha. 21 Direitos reais de garantia. 22 Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Sistema Financeiro Imobiliário. Alienação fiduciária. Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 23 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 24 Direito das Relações de Consumo: consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual (Lei nº 8.078/1990 e alterações). 25 Condomínio; Espécies, disciplina e extinção; Lei nº 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano); Parcelamento do solo; Direito de vizinhança. 26 Registro de imóveis: noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida; Lei nº. 6.015/1973. 25 Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e alterações). 27 Locação de imóveis urbanos: locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial (Lei nº 8.245/1991 e alterações). 28 Propriedade Intelectual e direitos autorais. 29 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações). Convenções internacionais ligadas à subtração de crianças.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: código grupo
1 Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores.
3 Do litisconsórcio e da assistência. 4 Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. 5 Do Ministério Público. 6 Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. 7 Do juiz. 8 Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades.
9 Da formação, suspensão e extinção do processo. 10 Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. 11 Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 12 Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 13 Da revelia.
14 Do julgamento conforme o estado do processo.
15 Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. 16 Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. 17 Da sentença e da coisa julgada. 18 Da liquidação e do cumprimento da sentença.
19 Dos recursos: das disposições gerais.
20 Do processo de execução: execução como fase e como processo; da execução em geral; das diversas espécies de execução – execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. 21 Da execução de ações coletivas.
22 Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas.
23 Dos procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa.

DIREITO EMPRESARIAL: código grupo
1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário.
1.4 Microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar nº 123/2006). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular.
2.6 Lei nº 8.934/1994 e alterações.
3 Propriedade industrial.
3.1 Lei nº 9279/1996.
3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas.
4 Títulos de crédito. 4.1 Histórico da legislação cambiária. 4.2 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 4.3 Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.4 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 4.5 Letra de arrendamento mercantil.
5 Ação cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2 Inoponibilidade de exceções. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Ação de anulação e substituição de título. 6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 7 Direito societário. 7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresárias. 7.3 Personalização da sociedade empresária. 7.4 Classificação das sociedades empresárias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7.7 Desconsideração inversa. 7.8 Regime jurídico dos sócios. 7.9 Sociedade limitada. 7.10 Sociedade anônima. 7.11 Lei nº 6.404/1976 e alterações. 7.12 Sociedade em nome coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.14 Sociedade em comandita por ações. 7.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 7.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 7.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 7.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
8 Contratos mercantis. 8.1 Características. 8.2 Compra e venda mercantil. 8.3 Comissão mercantil. 8.4 Representação comercial. 8.5 Concessão mercantil. 8.6 Franquia (franchising). 8.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. 8.8 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. 8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software). 9 Direito falimentar. 9.1 Lei nº 11.101/2005. 9.2 Teoria geral do direito falimentar. 9.3 Processo falimentar. 9.4 Pessoa e bens do falido. 9.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 9.6 Regime jurídico dos credores do falido. 9.7 Recuperação judicial. 9.8 Recuperação extrajudicial. 9.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:
1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição de 1988: normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei nº 4.320/1964 e alterações. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. 8 Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário; repartição das receitas tributárias. 9 Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. 10 Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa; imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie. 11 Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. 12 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 13 Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. 14 Crédito tributário: constituição de crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão de crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. 15 Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. 16 Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas. 17 Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores. 18 Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. 19 Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; conselhos de contribuintes; Câmara Superior de Recursos Fiscais. 20 Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; Lei nº 6.830/1980 e alterações; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação civil pública. 21 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). 22 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário; ilícito penal tributário; crimes contra a ordem tributária; Lei nº 8.137/1990 e alterações.

DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Direito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública; 2 Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; órgão público: conceito e classificação; servidor cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação; processo administrativo; Lei nº 9.784/1999; fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa. 5 Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; convênios e consórcios; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções penais; normas gerais de licitação; Lei nº 8.666/1993 e alterações; Lei nº 10.520/2002 e suas alterações, bem como demais disposições normativas relativas ao pregão; Instrução Normativa do STN nº 1/1997; sistema de registro de preços. 8 Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão; convênios e consórcios administrativos. 9 Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992 e alterações); sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una; controle jurisdicional da Administração Pública no Direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarado por tal corte de contas; sistema de correição do poder executivo federal (Decreto nº 5.480/2005, Decreto nº 5.683/2006 e alterações, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006); pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; prescrição administrativa; representação e reclamação administrativas; advocacia pública consultiva; hipóteses de manifestação obrigatória; aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório; funcionário ocupante de cargo em comissão; direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis; Lei nº 8.112/1990 e alterações; regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar; Improbidade administrativa; Lei nº 8.429/1992; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; limitações administrativas; zoneamento; polícia edilícia; zonas fortificadas e de fronteira; florestas; tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária. 12 Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos; teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. 13 Organização Administrativa: Advocacia-Geral da União; Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Lei Complementar nº 73/1993; Decreto-Lei nº 147/1967 e alterações.

DIREITO AMBIENTAL:
1 Direito ambiental constitucional: meio ambiente como direito fundamental; princípios estruturantes do estado de direito ambiental; competências ambientais legislativa e material; deveres ambientais; instrumentos jurisdicionais – ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental -; função ambiental pública e privada; função social da propriedade; Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho; conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais; conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável; significado de direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental: prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional; princípios da tutela do patrimônio cultural: cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos; instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); SISNAMA: estrutura e funcionamento; Lei nº 6.938/1981 e alterações; Decreto nº 99.274/1990 e alterações; Resolução do CONAMA nº 1 e alterações – Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA); Resolução do CONAMA nº 237 (licenciamento ambiental); Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997 e alterações (instrumentos de gestão); Resolução do CNRH nº 16/2001; Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Lei nº 12.651/2012 (Recursos florestais); Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002; Lei nº 11.284/2006 e alterações (gestão de florestas públicas); significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente e reserva legal; SNUC (Lei nº 9.985/2000): tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da Constituição Federal; Lei nº 10.257/2001. 9 Responsabilidade: efeito, impacto e dano ambiental; poluição; responsabilidade administrativa, civil e penal; tutela processual: STF, STJ e tribunais de justiça estaduais; papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas; Lei nº 9.605/1998 e alterações; Decreto nº 6.514/2008.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO:
1 Direito internacional público: fundamentos, fontes, princípios. 2 Atos internacionais. 2.1 Tratados internacionais: classificação, condições de validade, efeitos, ratificação, adesão e aceitação, registro e publicação, interpretação, conflito entre tratado e norma de direito interno, nulidade, extinção e suspensão de aplicação. 2.2 Outros atos internacionais: convenções, acordos, ajustes, protocolos. 3 O Estado como sujeito de direito internacional: elementos constitutivos, classificação, nascimento e reconhecimento, extinção e sucessão, responsabilidade internacional, órgãos do Estado nas relações internacionais. 4 Organizações internacionais: elementos caracterizadores, a Organização das Nações Unidas e seus órgãos especiais, organizações internacionais especializadas, organizações de vocação regional (União Européia, Organização dos Estados Americanos, Mercosul), coletividades não-estatais. 5 Personalidade internacional: direitos da nacionalidade, condição jurídica do estrangeiro, proteção diplomática, pessoa jurídica. 6 Proteção internacional dos direitos humanos: direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais, direitos de terceira e de quarta gerações, mecanismos de implementação. 7 Conflitos internacionais: solução pacífica de controvérsias, meios diplomáticos, jurisdicionais e coercitivos, uso da força e guerra no direito internacional, tribunais internacionais, arbitragem. 8 Domínio público internacional: águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar, rios internacionais, espaço aéreo, espaços internacionais. 9 Tribunal Penal Internacional: elementos caracterizadores. 10 Proteção internacional do meio ambiente: conferências internacionais, evolução do direito internacional ambiental. 11 Direito internacional privado brasileiro: fontes, conflitos de leis no espaço, normas indiretas, qualificação prévia, elemento de conexão, reenvio, prova, direito estrangeiro, interpretação, aplicação, exceções à aplicação. 12 Responsabilidade internacional: ato ilícito, imputabilidade, dano, formas e extensão da reparação. 13 Processo internacional: competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, cartas rogatórias, homologação de sentenças estrangeiras. 14 Contratos internacionais: cláusulas típicas. 15 Métodos de solução alternativa de controvérsias: arbitragem. 16 Prestação de alimentos: Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro, Decreto Legislativo nº 10/1958, Decreto nº 56.826/1965, competência da Justiça Federal, hipóteses, procedimentos.

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

SOCIOLOGIA DO DIREITO:
1 Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2 Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3 Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: 1 Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL:
1 Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2 Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3 Código de Ética da Magistratura Nacional. 4 Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça
5 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.

FILOSOFIA DO DIREITO:
1 O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2 O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3 A interpretação do Direito. Métodos de interpretação.

TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA:
1 Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3 Eficácia da lei Nº tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
4 O conceito de Política. Política e Direito. 5 Ideologias. 6 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

Modelo OSI

Posted in Sem categoria on 13 de novembro de 2012 by editor master

OSI Wiki Portugues / Ingles

O modelo de interconexão de sistemas abertos (OSI) tem sete camadas. Este artigo descreve e explica-los, começando com o ‘menor’ na hierarquia (físico) e continuando com o mais ‘Alto’ (o aplicativo). As camadas são empilhadas desta forma:

  • Aplicação
  • Apresentação
  • Sessão
  • Transporte
  • Rede
  • Link de dados
  • Físico

CAMADA FÍSICA

A camada física, a camada mais baixa do modelo OSI, diz respeito a transmissão e recepção de fluxo de bits brutos não-estruturados através de um meio físico. Ele descreve as interfaces ópticas elétricos, mecânicas e funcionais para o meio físico e transporta sinais para todas as camadas superiores. Ele fornece:

  • Codificação de dados: modifica o padrão de sinal digital simples (1s e 0s) usado pelo PC para melhor acomodar as características da mídia física e para ajudar na sincronização de bit e quadros. Ele determina:
    • Qual estado do sinal representa um 1 binário
    • Como a estação de recebimento sabe quando inicia um “bit-hora”
    • Como a estação de recebimento delimita um quadro
  • Anexo médio físico, acomodando várias possibilidades de médio porte:
    • Um transceptor externo (MAU) será usado para conectar-se na mídia?
    • Quantos pinos os conectores possuem e cada pino finalidade?
  • Técnica de transmissão: determina se os bits codificados serão transmitidos por banda base (digital) ou a sinalização de banda larga (analógico).
  • Transmissão de mídia física: transmite bits como sinais elétricos ou mídia ópticos apropriados para o meio físico e determina:
    • Que opções de mídia físicas podem ser usadas
    • Quantos volts/db deve ser usado para representar um estado de determinado sinal, usando um determinado meio físico

CAMADA DE LINK DE DADOS

A camada de link de dados fornece erros transferência de quadros de dados de um nó para outro através de camada física, permitindo que camadas acima dela assumam transmissão virtualmente livre de erros através do link. Para fazer isso, a camada de link de dados fornece:

  • Vincular o estabelecimento e término: estabelece e finaliza o vínculo lógico entre dois nós.
  • Controle de tráfego de Frame: informa ao nó de transmissão para “back-off” quando nenhum buffer de quadro está disponível.
  • Seqüenciamento de quadros: transmite/recebe quadros seqüencialmente.
  • Quadro de confirmação: fornece/espera confirmações de quadro. Detecta e recupera de erros que ocorrem na camada física, retransmissão de quadros não confirmados e lidando com recebimento de quadros duplicados.
  • Quadro de delimitação: cria e reconhece os limites do quadro.
  • Verificação de erros de quadros: quadros recebidos de verificações para assegurar a integridade.
  • Gerenciamento de acesso à mídia: determina quando o nó “tem o direito” usar a mídia física.

CAMADA DE REDE

A camada de rede controla a operação da sub-rede, decidindo que caminho físico devem levar os dados com base nas condições de rede, prioridade do serviço e outros fatores. Ele fornece:

  • Roteamento: roteia quadros entre redes.
  • Controle de tráfego de sub-rede: routers (sistemas intermediários camada de rede) podem instruir uma estação de envio para a “velocidade” sua transmissão de quadro quando o buffer do roteador é preenchida.
  • Fragmentação de Frame: se ele determinar que um roteador downstream de máximo tamanho MTU (unidade) de transmissão é menor que o tamanho do quadro, um roteador pode fragmentar um quadro para transmissão e re-montagem na estação de destino.
  • Mapeamento de endereço lógico-físico: converte endereços lógicos ou nomes, em endereços físicos.
  • Estatísticas de uso de sub-rede: possui as funções de contabilidade para controlar quadros encaminhados por sistemas intermediários de sub-rede, para produzir informações de cobrança.

Comunicações sub-rede

O software de camada de rede deve criar cabeçalhos para que o software de camada de rede residentes nos sistemas intermediários de sub-rede possa reconhecê-los e usá-los para rotear dados para o endereço de destino.

Essa camada alivia as camadas superiores da necessidade de saber tudo sobre a transmissão de dados e intermediários de tecnologias usadas para conectar sistemas de comutação. Ele estabelece, mantém e encerra conexões em toda a facilidade de comunicações intermediárias (um ou vários sistemas intermediários na sub-rede comunicação).

Na camada de rede e as camadas abaixo, protocolos ponto existirem entre um nó e seu vizinho imediato, mas o vizinho pode ser um nó através do qual os dados são roteados, não a estação de destino. As estações de origem e destino podem ser separadas por muitos sistemas intermediários.

CAMADA DE TRANSPORTE

A camada de transporte garante que as mensagens são entregues sem erros, em seqüência e sem perdas ou duplicações. Ele libera os protocolos de camada superiores de qualquer preocupação com a transferência de dados entre eles e seus colegas.

O tamanho e a complexidade de um protocolo de transporte depende do tipo de serviço podem obter da camada de rede. Para uma camada de rede confiável com a capacidade de circuito virtual, é necessária uma camada de transporte mínimo. Se a camada de rede é confiável e/ou só suporta datagramas, deve incluir o protocolo de transporte erro extensa detecção e recuperação.

A camada de transporte fornece:

  • Mensagem de segmentação: aceita uma mensagem da camada de (sessão) acima dela, a mensagem é dividida em unidades menores (se não já suficientemente pequeno) e passa as menores unidades para a camada de rede. A camada de transporte na estação de destino remonta a mensagem.
  • Mensagem de confirmação: fornece entrega de mensagens confiável de ponta a ponta com confirmações.
  • Controle de tráfego de mensagens: informa a estação de transmissão para “back-off” quando nenhum buffer de mensagem está disponível.
  • Sessão multiplexing: multiplexes vários fluxos de mensagens, sessões ou até um vínculo lógico e mantém controle sobre as mensagens que pertencem a quais sessões (consulte a camada de sessão).

Normalmente, a camada de transporte pode aceitar mensagens relativamente grandes, mas há mensagem estrito tamanho limites imposta pela rede (ou inferior) camada. Conseqüentemente, a camada de transporte deve dividir as mensagens em unidades menores, ou quadros, anexando ao início de um cabeçalho para cada quadro.

As informações de cabeçalho de camada de transporte, em seguida, devem incluir as informações de controle, como o início da mensagem e sinalizadores de fim da mensagem, para permitir que a camada de transporte na outra extremidade para reconhecer os limites das mensagens. Além disso, se as camadas inferiores não mantêm seqüência, o cabeçalho de transporte deve conter informações de seqüência para permitir que a camada de transporte na extremidade de recepção para obter as peças volta juntos na ordem correta antes de enviar a mensagem recebida para a camada acima.

Camadas de ponta a ponta

Ao contrário da “sub-rede” inferior camadas cujo protocolo é entre imediatamente adjacentes nós, a camada de transporte e as camadas acima são true “origem ao destino” ou camadas de ponta a ponta e são não preocupadas com os detalhes do recurso subjacente de comunicações. Transporte camada de software (e software acima dele) na estação de origem executa em uma conversa com software semelhante na estação de destino usando cabeçalhos de mensagens e mensagens de controle.

CAMADA DE SESSÃO

A camada de sessão permite estabelecimento da sessão entre processos em execução em estações diferentes. Ele fornece:

  • Estabelecimento da sessão, manutenção e terminação: permite dois processos de aplicação em máquinas diferentes para estabelecer, utilizar e encerrar uma ligação, é chamado sessão.
  • Suporte de sessão: executa as funções que permitem que esses processos para se comunicar pela rede, segurança e assim por diante, log e reconhecimento do nome.

CAMADA DE APRESENTAÇÃO

A camada de apresentação formata os dados a serem apresentados na camada de aplicativo. Ele pode ser exibido como o conversor para a rede. Essa camada pode converter dados de um formato usado pela camada de aplicativo em um formato comum na estação de envio, em seguida, converter o formato comum para um formato conhecido para a camada de aplicativo na estação de recebimento.

A camada de apresentação fornece:

  • Tradução do código de caractere: por exemplo, ASCII para EBCDIC.
  • Conversão de dados: bit de ordem, ponto de CR-CR/LF, flutuante inteiro e assim por diante.
  • Compactação de dados: reduz o número de bits que precisam ser transmitidos na rede.
  • Criptografia de dados: criptografar dados para fins de segurança. Por exemplo, criptografia de senha.

CAMADA DE APLICATIVO

Camada de aplicativo serve como a janela de usuários e processos de aplicativos acessar serviços de rede. Essa camada contém uma variedade de funções comumente necessárias:

  • Redirecionamento de dispositivo e o compartilhamento de recursos
  • Acesso remoto a arquivos
  • Acesso de impressora remota
  • Comunicação entre processos
  • Gerenciamento de rede
  • Serviços de diretório
  • Eletrônica de mensagens (como email)
  • Terminais de rede virtuais

Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

Posted in Sem categoria on 13 de novembro de 2012 by editor master

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, pela Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 e pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e regulamentada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tem por finalidade promover a regulamentação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP terá a seguinte estrutura organizacional:

1.Diretoria Colegiada;

2.Diretoria-Geral;

3.Diretoria I;

4.Diretoria II;

5.Diretoria III;

6.Diretoria IV;

7.Secretaria Executiva;

8.Procuradoria-Geral;

9.Gabinete do Diretor-Geral;

10.Auditoria;

11. Corregedoria;

12.Superintendência de Definição de Blocos;

13.Superintendência de Dados Técnicos;

14.Superintendência de Promoção de Licitações;

15.Superintendência de Exploração;

16.Superintendência de Desenvolvimento e Produção;

17.Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente;

18.Superintendência de Participações Governamentais;

19.Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural;

20.Superintendência de Comercialização e Movimentação de

Petróleo, seus Derivados e Gás Natural;

21.Superintendência de Abastecimento;

22.Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;

23.Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

24.Superintendência de Planejamento e Pesquisa;

25.Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;

26.Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa;

27.Superintendência de Gestão de Recursos Humanos;

28.Assessoria de Inteligência;

29.Coordenadoria de Desenvolvimento Tecnológico;

30.Coordenadoria de Defesa da Concorrência;

31.Coordenadoria de Conteúdo Local;

32.Coordenadoria de Orçamento;

33.Coordenadoria Parlamentar;

34.Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo

e Gás Natural;

35.Núcleo de Informática;

36.Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas;

37.Centro de Documentação e Informação;

38.Centro de Relações com o Consumidor;

39.Escritório-Sede;

40.Escritório Central;

41.Unidades Administrativas Regionais.

(Nota)

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada estabelecerá normas complementares relativas à estrutura organizacional e ao funcionamento da Agência.

Art. 3º O Secretário Executivo será substituído, nos seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, pelo Subsecretário Executivo; o Procurador-Geral pelo Subprocurador-Geral; os Superintendentes, pelo Superintendente Adjunto respectivo; e os demais titulares de unidades por servidores indicados em portaria do Diretor-Geral.

Parágrafo único. ocorrendo impedimento ou afastamento simultâneo do titular de uma unidade da estrutura organizacional da ANP e de seu substituto, o Diretor-Geral, mediante Portaria, designará servidor para, por período determinado, responder pelo expediente daquela unidade.

(Nota)

Art. 4º Os ocupantes dos cargos comissionados terão suas indicações submetidas à Diretoria Colegiada e, após aprovação, serão nomeados pelo Diretor-Geral.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA COLEGIADA

Seção I

Da Composição

Art. 5º A Diretoria Colegiada da ANP é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na forma do disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.

Seção II

Das Competências

Art. 6º Compete à Diretoria Colegiada da ANP analisar, discutir e decidir, como instância administrativa final, todas as matérias pertinentes às competências da ANP, e especialmente:

I – o planejamento estratégico da Agência e sua articulação com o Plano Plurianual do governo brasileiro;

II – as políticas administrativas internas e de recursos humanos, e seu desenvolvimento;

III – a nomeação, a exoneração, a contratação e a promoção de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

IV – a delegação de competência aos Diretores para deliberarem sobre assuntos relacionados com as Superintendências de Processos Organizacionais, bem como aos superintendentes e chefes de assessorias, coordenadorias, núcleos e centros para deliberarem sobre assuntos de sua respectiva esfera de competência;

V – a indicação do substituto do Diretor-Geral, nos seus afastamentos ou impedimentos regulamentares;

VI – a indicação do Secretário Executivo;

VII – a requisição, com ônus, de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional;

VIII – a autorização para a instalação de novas unidades administrativas regionais;

IX – a alteração deste Regimento Interno;

X – a publicação de pareceres jurídicos quando envolverem matéria relevante de interesse público;

XI – a alteração do Código de Ética da Agência;

XII – a aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria interna;

XIII – a instituição de comissões, comitês e grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposições ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico;

XIV – aprovar contratos, termos de cooperação, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais.

Seção III

Das Reuniões da Diretoria Colegiada

Art. 7º A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, nas datas por ela previamente estabelecidas ou, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor-Geral ou de três Diretores, com a participação de pelo menos três Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor-Geral ou o seu substituto.

§ 1º O Diretor-Geral presidirá as reuniões da Diretoria Colegiada e, nas suas ausências ou impedimentos eventuais, o seu substituto.

§ 2º As reuniões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas próprias, seus atos decisórios aprovados na respectiva sessão e publicados no Diário Oficial da União, com vistas à sua publicidade e eficácia.

§ 3º Qualquer Diretor terá direito a pedido de vista de processo submetido à apreciação da Diretoria Colegiada.

§ 4º A matéria objeto do pedido de vista será incluída na reunião subseqüente, com preferência de apreciação, podendo o mesmo Diretor, por uma vez, requerer prorrogação por igual período.

§ 5º Em situações específicas, a Diretoria Colegiada poderá determinar, de forma fundamentada, prazo específico para o retorno de matéria à pauta.

§ 6º A Diretoria, atuando sempre em regime de colegiado, deliberará validamente sobre as matérias de sua competência mediante o voto convergente de, pelo menos, três de seus membros.

Art. 8º Em caso de impossibilidade de comparecimento a determinada reunião, poderá o Diretor dela participar mediante o uso de meios eletrônicos capazes de permitir o debate, admitindo-se, em casos excepcionais, o encaminhamento prévio ao Diretor-Geral de voto escrito sobre matéria incluída na pauta, devendo esse voto ser lido na respectiva sessão, mencionado na ata que dela for feita e incluído no processo físico correspondente.

Art. 9º A Diretoria Colegiada estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos, observada a legislação em vigor e as normas pertinentes deste Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DOS DIRETORES

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 10. São atribuições comuns aos Diretores da ANP:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes à área de competência da Agência;

II – zelar pelo cumprimento das decisões da Diretoria Colegiada e dos planos e programas da ANP;

III – praticar e expedir os atos de gestão administrativa correspondentes a suas respectivas atribuições;

IV – zelar pela credibilidade interna e externa da ANP e pela legitimidade das suas ações;

V – contribuir com os subsídios para ajustes e modificações da legislação do setor que forem necessários à modernização das atividades de caráter institucional da ANP;

VI – supervisionar, coordenar e acompanhar o desempenho das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional, no âmbito de sua Diretoria;

VII – proferir decisão de competência da Diretoria Colegiada, ad referendum desse colegiado, quando se configurar situação de relevância e urgência, devendo a decisão ser submetida à reunião ordinária subseqüente da Diretoria Colegiada.

Seção II

Das Atribuições do Diretor-Geral

Art. 11. Além das atribuições comuns aos Diretores, compete exclusivamente ao Diretor-Geral:

I – presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

II – falar em nome da Agência e representá-la, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

III – expedir os atos administrativos de competência da Agência;

IV – firmar, em nome da ANP, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos legais aprovados pela Diretoria Colegiada;

V – praticar atos para a gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;

VI – designar ordenadores de despesas, comissões de licitação, e comissões de sindicância e de inquérito administrativo;

VII – praticar atos de gestão de recursos humanos;

VIII – aprovar editais e homologar resultados de concursos públicos; nomear, exonerar de ofício, contratar e praticar outros atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;

IX – delegar atos de gestão administrativa e de recursos humanos, quando necessário;

X – supervisionar o funcionamento geral da ANP, podendo se responsabilizar, ouvido o diretor da área, pela condução direta de temas ligados aos objetivos, princípios fundamentais ou assuntos gerais de interesse estratégico da Agência, propondo a realização de seminários, estudos técnicos e a formulação de proposições para deliberação da Diretoria Colegiada, quando couber.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Seção I

Das Competências

Art. 12. Compete à Secretaria Executiva:

I – participar, por intermédio do Secretário Executivo, das reuniões da Diretoria Colegiada;

II – atuar como secretaria da Diretoria Colegiada, regulamentando, gerindo e executando os procedimentos referentes às reuniões do colegiado;

III – assessorar a Diretoria Colegiada e orientar as demais unidades da Agência em processos de diagnóstico, análise, desenvolvimento e implantação de inovações e mudanças organizacionais, tendo como referência as diretrizes estratégicas adotadas pelo colegiado;

IV – levantar, analisar e distribuir dados e informações sobre processos e gestão interna na ANP, de modo a garantir a visão integrada da organização;

V – conceber, desenvolver, implementar e atualizar instrumentos normativos, mecanismos e processos de gestão;

VI – atuar como instância de instrução e de apoio técnico às decisões colegiadas relacionadas à organização interna da Agência;

VII – coordenar, em articulação com as demais áreas da ANP e conforme as diretrizes estabelecidas pelo colegiado, o planejamento estratégico da agência;

VIII – coordenar a elaboração, a gestão e as avaliações dos programas e ações da Agência, relacionados com os planos plurianuais do governo brasileiro;

IX – coordenar a elaboração dos relatórios de gestão, destinados à prestação de contas da Agência junto à sociedade;

X – conceber, desenvolver e gerir a política de documentação da ANP, controlando sua produção e utilização, promovendo sua avaliação e destinação, de forma a garantir a segurança da informação, sua recuperação e preservação da memória institucional.

XI – coletar, organizar e disponibilizar, em articulação com a área de administração e finanças, informações que permitam aos gestores de contratos, convênios e termos de cooperação sua correta administração;

XII – coordenar a elaboração e acompanhar a execução do orçamento anual da ANP;

XIII – executar as ações de documentação e informação, promovendo e divulgando o conhecimento de que a Agência necessita para o cumprimento de sua missão institucional;

XIV – coordenar, desenvolver e executar plano de comunicação interna da ANP, em articulação, quando couber, com a Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais.

CAPÍTULO VI

DA PROCURADORIA-GERAL

Seção I

Das Competências

Art. 13. Compete à Procuradoria Geral:

I – assessorar juridicamente a Diretoria Colegiada, os Diretores e as unidades integrantes da estrutura organizacional, fixando a orientação jurídica necessária ao desempenho das suas respectivas atribuições, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos de concessão e outros instrumentos pertinentes às atividades da ANP;

II – emitir pareceres jurídicos, quando solicitado;

III – exercer a representação judicial da ANP;

IV – exercer a representação extrajudicial, inclusive nos procedimentos arbitrais, devidamente autorizada pela Diretoria Colegiada;

V – promover, na forma da legislação específica, a representação judicial dos Diretores, titulares integrantes da estrutura organizacional da ANP e demais servidores com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais;

VI – iniciar processos judiciais e representar perante o Ministério Público em questões de interesse da ANP e em defesa da legalidade.

Seção II

Das Atribuições do Procurador-Geral

Art. 14. São atribuições do Procurador-Geral:

I – controlar, orientar e coordenar as atividades de assessoramento jurídico, representação judicial e extrajudicial da ANP;

II – aprovar os pareceres jurídicos dos Procuradores Federais da Agência, consolidando e fixando a posição da Procuradoria-Geral neles contida, quando necessário;

III – representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANP.

CAPÍTULO VII

DO GABINETE DO DIRETOR-GERAL

Art. 15. Compete ao Gabinete do Diretor-Geral:

I – gerir as atividades de assistência administrativa e assessoramento ao Diretor-Geral;

II – organizar o expediente e os despachos do Diretor-Geral.

CAPÍTULO VIII

DA AUDITORIA

Art. 16. Compete à Auditoria:

I – auditar as gestões orçamentária, financeira, administrativa, técnica e patrimonial, e demais sistemas administrativos e operacionais da Agência;

II – assessorar a Diretoria Colegiada e seus respectivos membros e orientar as unidades da estrutura organizacional da ANP sobre assuntos de controle interno;

III – elaborar e propor à Diretoria Colegiada o Plano Anual de Atividades de Auditoria, incumbindo-se de sua execução;

IV – coordenar e propor medidas para o aprimoramento e a avaliação periódica dos sistemas e controles internos;

V – acompanhar a legislação relacionada ao controle interno;

VI – coordenar o atendimento aos órgãos de controle externo;

VII – coordenar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão e emitir Parecer de Auditoria;

VIII – examinar eventuais Tomadas de Contas Especiais, sobre elas emitindo parecer.

CAPÍTULO IX

DA CORREGEDORIA

Art. 17. Compete à Corregedoria:

I – realizar correições nas unidades administrativas da estrutura organizacional com o objetivo de verificar o fiel cumprimento das normas em vigor;

II – sugerir, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços;

III – apreciar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas, relativas à atuação dos servidores e propor a adoção das medidas pertinentes;

IV – prover orientação técnica a servidores encarregados da elaboração de sindicâncias e processos disciplinares;

V – analisar sindicâncias e processos administrativos disciplinares concluídos e oferecer propostas de decisão ao Diretor-Geral;

VI – coordenar a articulação da ANP com o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO X

DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Das Atribuições Comuns

Art. 18. São atribuições comuns aos titulares das unidades da estrutura organizacional da ANP, em suas respectivas áreas de competência:

I – planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar os processos organizacionais e operacionais da ANP, no âmbito das suas respectivas áreas de competência;

II – elaborar propostas orçamentárias, de forma articulada com as demais unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP;

III – propor a regulamentação correspondente ao âmbito das suas atribuições, mantendo-a permanentemente atualizada e fiscalizando o seu fiel cumprimento;

IV – propor e realizar consultas e audiências públicas no âmbito de sua competência regimental;

V – coordenar e executar estudos técnicos relativos ao tema de sua competência;

VI – elaborar e atualizar regularmente suas respectivas rotinas e procedimentos, por meio da elaboração de manuais de atribuições orgânicas e funcionais;

VII – organizar o funcionamento interno de suas unidades, delegando atribuições;

VIII – coordenar as atividades de recursos humanos e o uso dos recursos técnicos e materiais disponíveis nas suas áreas de atuação, exercendo controle permanente da qualidade dos serviços executados;

IX – praticar os respectivos atos de gestão administrativa, de conformidade com as diretrizes aprovadas pela Diretoria Colegiada;

X – propor, acompanhar e fiscalizar a gestão dos contratos, convênios, termos de cooperação, acordos e ajustes das suas respectivas áreas de competência;

XI – articular-se com as demais unidades da Agência, sempre que sua atividade assim o exigir;

XII – subsidiar as demais unidades da ANP com informações e acesso ao banco de dados do qual for titular, quando necessário à gestão da outra unidade;

XIII – emitir parecer e nota técnica sobre atividades desenvolvidas pela respectiva área de atuação;

XIV – lavrar, quando for o caso, auto de infração, instaurar e instruir processos visando à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias estabelecidas na legislação vigente pelo não-cumprimento das normas e regulamentos relativos às atividades da unidade organizacional e julgá-los em 1ª instância administrativa;

XV – atender a solicitações de informações emanadas de órgão público afetas à sua área de competência;

XVI – fornecer subsídios, estudos e proposições à Diretoria Colegiada sobre temas afetos à sua área de competência;

XVII – articular com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como organizações não-governamentais, para o trato de matérias e informações de interesse comum, relacionadas à sua respectiva área de competência;

XVIII – exercer outras competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada.

Seção II

Das Competências Específicas

Art. 19. Compete à Superintendência de Definição de Blocos:

I – promover e desenvolver estudos geológicos, geofísicos e geoquímicos no sentido de elevar o conhecimento dos sistemas petrolíferos das bacias sedimentares brasileiras;

II – promover estudos visando à delimitação de blocos para efeito de concessão ou contratação sob regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;

III – avaliar o potencial petrolífero das bacias sedimentares brasileiras e selecionar áreas para oferta em licitações públicas;

IV – gerenciar a aplicação dos recursos financeiros para estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras;

V – realizar avaliações técnicas, econômicas e de risco exploratório das áreas a serem ofertadas em licitações;

VI – planejar, contratar e fiscalizar a execução de serviços técnicos de geologia, geofísica e geoquímica, nas bacias sedimentares brasileiras;

VII – acompanhar a evolução do conhecimento das bacias sedimentares brasileiras, assim como as tecnologias exploratórias, promovendo a sua aplicação.

Art. 20. Compete à Superintendência de Dados Técnicos:

I – gerir o acervo de dados técnicos e de informações existentes sobre as bacias sedimentares brasileiras, bem como as informações relativas às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

II – propor diretrizes para os padrões referentes à tecnologia de equipamentos, sistemas e conexões remotas do Banco de Dados de Exploração e Produção – BDEP;

III – implantar, gerir e manter um centro de rochas e fluidos;

IV – elaborar padrões, regulamentos, normas e portarias referentes aos procedimentos exigidos para a obtenção e entrega de dados técnicos de Exploração e Produção à ANP;

V – gerir as aquisições de dados não exclusivos e analisar as solicitações de estudos geológicos, geofísicos e geoquímicos, baseados em dados públicos;

VI – coordenar e implementar as atividades de geoprocessamento;

VII – propor outorga de autorização de pesquisas exploratórias não exclusivas, visando à confirmação de adequação de áreas com potencial para estocagem de gás natural;

VIII – gerir e disponibilizar aos interessados os dados geológicos relativos às áreas com potencial para estocagem de gás natural.

Art. 21. Compete à Superintendência de Promoção de Licitações:

I – coordenar a promoção das rodadas de licitações de blocos exploratórios, blocos com descobertas ou campos de petróleo e de gás natural e áreas inativas contendo acumulações marginais;

II – publicar os avisos legais referentes à licitação de áreas exploratórias e áreas com descobertas já caracterizadas;

III – compilar os pacotes de dados e informações a serem fornecidos às empresas participantes das licitações;

IV – promover as licitações pela divulgação, nacional e internacionalmente, das informações referentes às áreas a serem licitadas;

V – propor os requisitos básicos relativos à capacitação técnica, econômica e financeira das empresas que participem de licitação isoladamente ou sob a forma de consórcio;

VI – propor os requisitos básicos relativos à capacitação técnica, econômica e financeira das empresas que participem de licitação isoladamente ou sob a forma de consórcio;

VII – realizar a qualificação das empresas interessadas em participar das licitações ou em cessões de direito;

VIII – assessorar a Comissão Especial de Licitação nas licitações de blocos exploratórios e áreas com descobertas já caracterizadas;

IX – elaborar os editais das rodadas de licitações e os contratos de concessão;

X – propor a outorga dos contratos de concessão;

XI – coordenar a licitação para concessões da atividade de transporte de gás natural;

XII – submeter à diretoria colegiada a proposta de edital de licitação e de contrato de concessão para a construção ou ampliação e operação dos gasodutos de transporte;

XIII – coordenar a licitação para concessões da atividade de estocagem de gás natural em reservatórios devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos;

XIV – submeter à Diretoria Colegiada a proposta de edital de licitação e de contrato de concessão para a atividade de estocagem de gás natural em reservatórios devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos.

Art. 22. Compete à Superintendência de Exploração:

I – propor regulamentação técnica aplicada à exploração, gerir os contratos de concessão, cessão onerosa e de partilha de produção na fase de exploração, bem como fiscalizar e controlar as atividades a eles relativas;

II – analisar e propor aprovação ou denegação dos pedidos de alteração de Programa Exploratório Mínimo (PEM);

III – atuar junto aos agentes regulados e órgãos públicos, preservando os interesses da União;

IV – garantir o domínio corporativo de todos os processos administrativos e técnicos das áreas envolvidas e lavrar auto de infração aplicável em função das penalidades previstas em legislação;

V – analisar e exigir a qualidade das informações enviadas pelos agentes regulados e armazenadas no banco de dados corporativo, bem como dos relatórios sobre as atividades de exploração;

VI – administrar os bens reversíveis utilizados nas áreas de exploração, quando da devolução destas pelos agentes regulados, e avaliar, quando houver abandono de áreas e poços de exploração, o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação, no contrato de concessão, cessão onerosa e de partilha de produção;

VII – autorizar o envio de amostras e dados para análise no exterior;

VIII – avaliar os pedidos e propor, ouvidas as demais unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP, a autorização ou denegação de transferência de contrato de concessão ou de partilha de produção na fase de exploração e coordenar o Comitê de Avaliação de Proposta de Parceria, no âmbito da cessão de direitos;

IX – fiscalizar a execução das atividades de exploração de petróleo e gás natural relativas ao Programa Exploratório Mínimo, visando ao aproveitamento racional dos recursos naturais e à preservação ambiental;

X – autorizar a realização de Testes de Longa Duração;

XI – avaliar e aprovar os Planos de Avaliação de Descoberta, bem como os pedidos de revisão e alteração dos Planos de Avaliação de Descoberta, desde que observado o prazo contratual para o final da fase de exploração;

XII – avaliar e aprovar os pedidos de extensão de tempo total de fluxo de Testes de Formação em Poço Revestido;

XIII – avaliar e aprovar o programa de desativação de instalações relativas à Fase de Exploração;

XIV – avaliar e aprovar o Relatório Final de Devolução de Áreas Exploratórias;

XV – avaliar e propor à Diretoria Colegiada a aprovação da substituição do objetivo estratigráfico para poço exploratório destinado ao Programa Exploratório Mínimo;

XVI – avaliar e propor à Diretoria Colegiada a aprovação dos pedidos de prorrogação da Fase ou Período Exploratório corrente, até que a perfuração iniciada dentro do período ultrapasse o objetivo estratigráfico estabelecido no contrato de concessão e que seja elaborado o Plano de Avaliação de Descoberta;

XVII – avaliar e propor à Diretoria Colegiada a aprovação para que blocos contíguos àquele em que será realizada a perfuração de um poço exploratório, passem ao Período de Exploração subsequente, sem que exista o comprometimento de perfuração de um poço nesses blocos;

XVIII – após comprovado o cumprimento integral de PEM do período corrente, avaliar e aprovar a execução de trabalhos adicionais neste período para fins de cumprimento do PEM do período subseqüente;

XIX – analisar e aprovar ou denegar programa e o orçamento anual de trabalho e os Programas Exploratórios Adicionais;

XX – analisar e propor a aprovação ou denegação dos Planos de Avaliação de Descobertas e as Declarações de Comercialidade, com base no relatório final do Plano de Avaliação de Descobertas.

Art. 23. Compete à Superintendência de Desenvolvimento e Produção:

I – gerir os contratos nas etapas de desenvolvimento e produção, bem como fiscalizar e controlar as atividades a elas relativas;

II – gerir os contratos de prestação de serviços para suporte do controle e da fiscalização das atividades de desenvolvimento e produção;

III – atuar junto aos concessionários, à indústria e aos órgãos públicos, preservando os interesses da União relativos às atividades de desenvolvimento e produção;

IV – propor regulamentação técnica, relativa ao controle da produção de petróleo e gás natural, observando a preservação dos recursos petrolíferos, a segurança das operações e a preservação ambiental, na condução das atividades de desenvolvimento e produção;

V – fiscalizar a execução das atividades de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, visando à conservação e ao uso racional do petróleo e do gás natural;

VI – efetuar a avaliação e o controle, emitindo parecer referente aos planos de desenvolvimento, aos programas anuais de trabalho, orçamento e produção, aos boletins mensais de produção e atividades de desenvolvimento e produção apresentados pelos concessionários;

VII – propor a forma pela qual será individualizada a produção em campos que se estendam por blocos vizinhos;

VIII – definir os requisitos técnicos e econômicos e os procedimentos a serem obedecidos para o caso de transferência de contratos de concessão, bem como instruir os respectivos processos, visando à autorização ou denegação dessa transferência na fase de produção;

IX – avaliar, quando houver abandono de áreas de desenvolvimento e produção, se foram cumpridas pelos concessionários as exigências estabelecidas na legislação e no contrato de concessão;

X – administrar os bens reversíveis utilizados nas áreas de desenvolvimento e produção, quando da sua devolução pelos concessionários;

XI – manter atualizado e garantir a qualidade, em conjunto com outras unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP, do banco de dados corporativo relativo às atividades de desenvolvimento e produção;

XII – subsidiar a Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural no processo de caracterização das reservas que suportarão o fornecimento dos volumes de gás natural contratados;

XIII – propor regulamentação técnica para a estocagem de gás natural e para o direito de acesso de terceiros às instalações concedidas;

XIV – fiscalizar a estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações concedidas;

XV – propor a autorização das atividades de estocagem em reservatórios que não os devolvidos à União e os em outras formações geológicas não-produtoras de hidrocarbonetos;

XVI – gerir os contratos de concessão, celebrados pela ANP mediante delegação do Ministério de Minas e Energia, para estocagem de gás natural;

XVII – propor os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos para a construção e a operação de gasodutos de escoamento da produção, não integrantes de concessão de exploração e produção de petróleo e gás;

XVIII – propor a outorga de autorização para construção e a operação de dutos de escoamento da produção de petróleo e gás natural externos às áreas de exploração e produção.

Art. 23-A. Compete à Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente:

I – fiscalizar a execução das atividades de exploração e produção no que diz respeito à segurança operacional, dando cumprimento à legislação pertinente e aos Contratos de Concessão, Cessão Onerosa e Partilha da Produção, visando à proteção da vida humana e do meio ambiente;

II – promover a investigação de acidentes, consolidando e mantendo informações sobre suas ocorrências, para as atividades de exploração e produção;

III – emitir pareceres, no âmbito da segurança operacional e da proteção ambiental, quando demandado pelas unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP que atuam na área de fiscalização das instalações da indústria de do petróleo, gás natural e biocombustíveis;

IV – coordenar as relações externas da ANP no que se refere à segurança operacional e à proteção ambiental; e

V – formular diretrizes para atuação das unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP que fiscalizam instalações da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, no que diz respeito à segurança operacional e à proteção ambiental.

(Nota)

Art. 24. Compete à Superintendência de Participações Governamentais:

I – controlar, calcular e efetuar a distribuição do pagamento das Participações Governamentais;

II – controlar e calcular o pagamento das participações de terceiros;

III – atuar junto aos concessionários, indústria e órgãos públicos, preservando os interesses da União relativos ao pagamento das Participações Governamentais;

IV – classificar e inspecionar instalações industriais ou de apoio relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, com o objetivo de enquadrar os beneficiários de royalties;

V – calcular o preço de referência do petróleo e do gás natural para efeito de pagamento das Participações Governamentais;

VI – acompanhar os investimentos em exploração e produção realizados nos contratos de concessão;

VII – analisar os procedimentos contábeis dos concessionários que possam ter efeito sobre as participações governamentais e efetuar as fiscalizações pertinentes;

VIII – analisar e propor medidas econômicas e administrativas com base no cenário da indústria e nos indicadores de desempenho das concessionárias, buscando estabelecer referências para a área de exploração e produção, visando à maximização da arrecadação das Participações Governamentais;

IX – divulgar os dados utilizados nas atividades de cálculo e distribuição das Participações Governamentais;

X – elaborar as previsões das Participações Governamentais, solicitadas pelos órgãos federais competentes;

(Nota)

XI – controlar o recebimento e analisar os Relatórios de Gastos Trimestrais recebidos dos concessionários, acompanhando os gastos, investimentos e custos operacionais realizados nas concessões (blocos e campos);

XII – verificar as vendas e os preços de petróleo e gás natural praticados pelos concessionários, para os efeitos de recolhimento das Participações Governamentais;

XIII – calcular, cobrar e controlar o Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área, anual, ou sempre que houver cessão de direitos ou devolução de áreas;

XIV – controlar as informações enviadas pelos concessionários, relativas ao Pagamento aos Proprietários da Terra, e atender às demandas originadas dos proprietários de terras;

XV – controlar o pagamento do Bônus de Assinatura e repassar as informações para a área financeira;

XVI – participar do grupo multidisciplinar interno incumbido de avaliar as propostas de Cessões de Direitos e Obrigações dos Contratos de Concessão;

XVII – fiscalizar, para fins de distribuição de royalties aos municípios, os volumes movimentados de petróleo e gás natural nas instalações de embarque e desembarque terrestres e marítimas consideradas na legislação vigente.

(Nota)

Art. 25. Compete à Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural:

I – gerir o processo de regulação das atividades de refino de petróleo e suas frações, do processamento de gás natural, da produção de derivados em centrais de matérias-primas petroquímicas e da produção de biodiesel;

II – apoiar o desenvolvimento e a divulgação de conhecimentos específicos de interesse nas áreas de refino, processamento de gás natural e biodiesel;

III – elaborar orientações, estratégias e procedimentos para cumprimento das boas práticas de conservação, uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural, para melhoria contínua dos requisitos de conservação de energia e para a preservação ambiental;

IV – propor os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelos proponentes interessados na construção e operação ou ampliação de capacidade de refinarias, unidades de processamento ou tratamento de gás natural, plantas de produção de solventes, plantas de produção de biodiesel e plantas de formulação de combustíveis, bem como a produção de derivados em centrais de matérias-primas petroquímicas;

V – propor a outorga ou denegação de autorização para as atividades que são de sua competência, nos termos do inciso IV;

VI – analisar e propor, quando for o caso, a transferência de titularidade de autorizações afetas à sua área de competência;

VII – fiscalizar as atividades de construção e operação ou ampliação de instalações previamente autorizadas e elaborar os relatórios de acompanhamento geral, bem como investigar os incidentes operacionais ocorridos nestas instalações;

VIII – gerir as informações relativas à movimentação de matérias-primas e de produtos acabados, nas instalações afetas à sua área de competência;

IX – analisar, acompanhar e manter controle estatístico de incidentes, na sua área de competência;

X – supervisionar as operações e o envio de informações e dados relacionados com o processamento de gás natural em situações caracterizadas como de contingência deste energético.

Art. 26. Compete a Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural:

I – gerir as informações relativas à movimentação e comercialização de petróleo, seus derivados e gás natural nas instalações e atividades afetas à sua área de competência, dar publicidade a tais informações, quando suportado pela legislação vigente, assim como gerir o processo de regulação e de fiscalização dessas atividades;

II – propor requisitos técnicos e econômicos e alvitrar, para os proponentes qualificados, a outorga de autorizações para:

a) construção, ampliação e operação de gasodutos, nos casos em que não se aplica o regime de concessão;

b) construção e operação de unidades de liquefação e regaseficação de gás natural;

c) construção e operação de gasodutos de transferência;

d) construção, ampliação e operação de instalações destinadas à movimentação de petróleo e seus derivados;

e) a atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural;

f) a atividade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural a granel, por meio aquaviário;

g) atividade de carregamento de gás natural;

h) a atividade de comercialização do gás natural, dentro da esfera de competência da União, registrando os respectivos contratos.

III – analisar e propor a transferência de titularidade de autorização e a reclassificação de instalações de transferência e de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural;

IV – fiscalizar as instalações destinadas à movimentação de petróleo, seus derivados e gás natural, a serem construídas, ampliadas ou operadas pelos agentes concessionários e autorizados, bem como investigar os incidentes operacionais ocorridos nestas instalações;

V – propor os critérios a serem utilizados para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural e analisar se o valor acordado entre os usuários e proprietários dessas instalações é compatível com o mercado, alvitrando o valor e a forma de pagamento da remuneração a ser paga pelo uso dessas instalações quando não houver acordo entre as partes;

VI – propor critérios para a aferição da capacidade dos gasodutos de transporte e de transferência;

VII – gerir o processo de regulação e fiscalização do acesso à capacidade das instalações de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural e alvitrar:

a) os critérios a serem utilizados para o acesso de terceiros a essas instalações;

b) a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações de transporte de petróleo e seus derivados;

VIII – propor os requisitos técnicos e econômicos relativos à cessão de capacidade de transporte de gás natural contratada na modalidade firme;

IX – propor e coordenar o processo de chamada pública e fixar a tarifa máxima a ser aplicada aos carregadores interessados na contratação de capacidade de transporte;

X – propor as tarifas de transporte de gás natural a serem pagas pelos carregadores para o caso dos gasodutos objeto de concessão e alvitrar a aprovação das tarifas de transporte de gás natural propostas pelo transportador para novos gasodutos objeto de autorização;

XI – gerir os contratos de concessão para as atividades de transporte de gás natural;

XII – propor a autorização para a transferência do contrato de concessão da atividade de transporte de gás natural;

XIII – propor a minuta de contrato de transporte padrão a ser celebrado entre concessionários ou autorizados e carregadores;

XIV – propor a homologação dos contratos de transporte celebrados entre concessionários ou autorizados e carregadores;

XV – propor os requisitos técnicos e econômicos para a interconexão de instalações de transporte e de transferência, registrando os respectivos contratos;

XVI – instruir o processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à construção de dutos e de terminais e propor declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa das áreas necessárias à implantação dos gasodutos concedidos ou autorizados e de suas instalações acessórias;

XVII – supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência;

XVIII – Dispor das informações sobre a origem ou a caracterização dos volumes que suportarão o fornecimento de gás natural contratados.

Art. 27. Compete à Superintendência de Abastecimento:

I – gerir o processo de regulação das atividades relacionadas com o abastecimento nacional de derivados de petróleo e biocombustíveis;

II – propor a aprovação ou indeferimento de pedidos de autorização, formulados por empresas interessadas em exercer as atividades de distribuição, revenda de derivados de petróleo, gás natural veicular e biocombustíveis, produção de óleos lubrificantes acabados, rerrefino de óleos lubrificantes usados e contaminados e coleta de óleo lubrificante usado;

III – propor a aprovação ou indeferimento de pedidos de autorização, formulados por empresas interessadas em exercer as atividades de importação e exportação de petróleo e seus derivados, e biocombustíveis, exceto etanol combustível (EHC e EAC);

IV – elaborar, propor e coordenar o Sistema Nacional de Combustíveis e sugerir atualizações e novas regulamentações do setor;

V – responsabilizar-se pelos processos de revogação de autorizações dos agentes do abastecimento, com base no acompanhamento de decisões judiciais efetuado pela Procuradoria-Geral;

VI – responsabilizar-se pelos processos de autorização de construção e operação de instalações de armazenamento de: combustíveis líquidos, gás liquefeito de petróleo (GLP), solventes, asfaltos, transportadores-revendedores-retalhistas (TRR), produção de óleo lubrificante acabado, rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado e coleta de óleo lubrificante usado;

VII – responsabilizar-se pelo acompanhamento das atividades de distribuição de derivados de petróleo e biocombustíveis;

VIII – responsabilizar-se pelo controle de anuências de licenças de importação, exportação e destinação dos produtos afetos à sua competência, no mercado interno;

IX – fornecer subsídios para a instrução dos processos administrativos de ressarcimentos;

X – gerir as informações relativas à movimentação de produtos pelas distribuidoras de combustíveis líquidos, asfaltos, solventes, gás liquefeito de petróleo (GLP), além dos transportadores-revendedores-retalhistas (TRR), produtores, rerrefinadores e coletores de óleos lubrificantes e unidades produtoras de etanol combustível (EHC e EAC);

XI – promover leilões de compra de biodiesel, autorizados pela Diretoria Colegiada, de acordo com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

Art. 28. Compete à Superintendência de Fiscalização do Abastecimento:

I – propor às diretrizes, as metas, as prioridades e as políticas para a fiscalização dos agentes regulados que compõem o abastecimento nacional de combustíveis, principalmente, os segmentos de distribuição e revenda;

II – planejar, programar e executar as ações de fiscalização dos agentes que compõem o abastecimento nacional de combustíveis, utilizando, quando for o caso, as suas unidades regionais de fiscalização;

III – prestar apoio, quando necessário, às ações de fiscalização desenvolvidas pelas demais unidades da estrutura organizacional da ANP, órgãos ou entidades públicas;

IV – gerir as informações relativas às ações de fiscalização e demandas recebidas, objetivando avaliar e analisar os resultados da Superintendência;

V – analisar, propor e acompanhar a execução de convênios termos de cooperação com órgãos e entidades públicas para a troca de informações e realização de ações de fiscalização, atuando nesse sentido mediante delegação de competência;

VI – promover o intercâmbio de informações e experiências com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e desenvolver ações de fiscalização conjuntas;

VII – instaurar processos administrativos para os autos de infração, lavrados pela Superintendência, providenciar as análises de contraprovas e efetuar diligências, utilizando, quando for o caso, suas unidades regionais de fiscalização.

Art. 29. Compete à Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos:

I – gerir as atividades relacionadas com a qualidade do petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e outros combustíveis não especificados;

II – gerir as atividades relacionadas com o desenvolvimento e estabelecimento das especificações dos produtos derivados do petróleo, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e outros combustíveis não especificados;

III – executar o programa de marcação compulsória de produtos;

IV – acompanhar a evolução das especificações internacionais de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis;

V – subsidiar as decisões da Superintendência de Abastecimento relacionadas com importações e exportações de biocombustíveis no que se refere à qualidade de produtos;

VI – dotar a ANP de conhecimento analítico laboratorial de modo a garantir a confiabilidade dos resultados das análises de qualidade do petróleo, seus derivados, gás natural, biocombustíveis, outros combustíveis não especificados e lubrificantes;

VII – propor o registro de produtos, conforme previsto na legislação da ANP;

VIII – acompanhar estudos e pesquisas sobre processos de produção de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis, novos combustíveis não especificados e lubrificantes;

IX – atuar com a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento em ações relacionadas à qualidade dos combustíveis, lubrificantes, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e aditivos para combustíveis e lubrificantes;

X – acompanhar as plenárias nacionais e internacionais de desenvolvimento de normas e especificações de combustíveis e biocombustíveis;

XI – propor autorizações para uso experimental ou específico de novos combustíveis;

XII – cadastrar laboratórios e instituições para realização de ensaios para certificação de biodiesel;

XIII – credenciar firmas inspetoras conforme previsto na legislação da ANP referente à qualidade de produtos.

Art. 30. Compete à Superintendência de Planejamento e Pesquisa:

I – coordenar e realizar estudos sobre as matérias de regulação do setor de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, balanço energético setorial, conjuntura nacional e internacional da indústria do petróleo, visando apoiar o processo decisório da Agência;

II – gerir as atividades relacionadas com o planejamento indicativo da infraestrutura de abastecimento, incluindo instalações relativas às refinarias, unidades de processamento de gás natural, instalações portuárias, instalações de armazenamento, oleodutos e gasodutos;

III – coordenar a elaboração e manutenção de banco de dados com as estatísticas referentes ao balanço energético e à conjuntura nacional e internacional correlata;

IV – elaborar o Anuário Estatístico da Indústria do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis;

V – coordenar a elaboração e manutenção de banco de informações relativas às instalações de refinarias, unidades de processamento de gás natural, instalações portuárias, instalações de armazenamento, oleodutos e gasodutos existentes no País;

VI – coordenar a promoção de estudos prospectivos do mercado de combustíveis do País;

VII – manter relacionamento com órgãos públicos de ciência e tecnologia e com instituições de ensino e pesquisa;

VIII – elaborar, implementar e acompanhar programas de desenvolvimento tecnológico e de formação de recursos humanos para o setor do petróleo e gás natural e biocombustíveis;

IX – coordenar as atividades relacionadas aos temas da Eficiência Energética e do Uso Racional da Energia, assim como a realização de estudos sobre os mesmos, de forma a subsidiar a Diretoria Colegiada na execução de ações no sentido de sua promoção.

Art. 31. Compete à Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais:

I – coordenar o planejamento e a implementação das ações de relacionamento institucional para fins de comunicação, promoções e cooperação no Brasil e no exterior;

II – promover a imagem institucional da ANP e o conhecimento das suas competências e atuação;

III – promover a divulgação de conhecimentos sobre o setor do petróleo, gás natural e biocombustíveis;

IV – elaborar, implementar e acompanhar plano de comunicação social da ANP, definindo anualmente com o Diretor-Geral os objetivos do plano a serem divulgados;

V – coordenar as ações de publicidade institucional e de utilidade pública, os patrocínios e os apoios institucionais e financeiros;

VI – coordenar a produção e orientar a padronização do material informativo e promocional da ANP;

VII – promover o planejamento e a realização de eventos de divulgação da ação institucional da ANP, de caráter externo e interno;

VIII – coordenar a divulgação de informações e o atendimento aos meios de comunicação, inclusive o agendamento e acompanhamento das entrevistas de dirigentes e técnicos da ANP;

IX – disponibilizar, acompanhar e analisar o noticiário sobre a ANP e sobre o setor do petróleo, gás natural e biocombustíveis;

X – promover relacionamento com os meios de comunicação, preparar comunicados e organizar entrevistas à imprensa;

XI – coordenar a gestão do conteúdo do sítio institucional da ANP na rede mundial de computadores e apoiar as unidades integrantes da estrutura organizacional no que se refere ao conteúdo do sítio interno da Agência;

XII – assessorar o Diretor-Geral na elaboração das diretrizes e na condução das relações internacionais da ANP, observando a política externa brasileira;

XIII – realizar estudos e elaborar propostas sobre a celebração de acordos e projetos do interesse da ANP com organismos afins de outros países e agências internacionais, sobre temas da competência da Agência;

XIV – assistir o Diretor-Geral nas negociações para a celebração de acordos e projetos internacionais, em especial na cooperação técnica internacional, sempre em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

XV – assistir o Diretor-Geral na implementação de acordos internacionais dos quais a ANP seja parte, atuando na avaliação de resultados e em divulgação para a opinião pública;

XVI – coordenar estudos na área internacional e participar do gerenciamento de contratos com financiamento externo;

XVII – estabelecer e realizar as ações de cerimonial da Agência, de âmbito interno ou externo;

XVIII – assistir o Diretor-Geral, os Diretores e os chefes de unidades organizacionais da ANP quanto ao protocolo a ser observado nas cerimônias e eventos oficiais e à organização e realização de eventos institucionais;

XIX – apoiar a realização de audiências públicas, em especial nos aspectos relacionados à sua infraestrutura, incumbindo-se das providências administrativas associadas ao evento e disponibilizando as áreas envolvidas a documentação dele decorrente.

Art. 32. Compete à Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa:

I – gerir as atividades administrativas e financeiras da Agência;

II – regulamentar e promover a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, promover os processos licitatórios, as dispensas e inexigibilidades de licitação, e elaborar os contratos e convênios daí decorrentes;

III – contratar e supervisionar as atividades de apoio ao funcionamento da entidade, aí incluídas as de serviços gerais, transportes, protocolo, almoxarifado, patrimônio, central de atendimento, reprografia, central telefônica e compras diretas;

IV – acompanhar e fiscalizar, nos aspectos administrativo, orçamentário e financeiro, os contratos, convênios e termos de cooperação celebrados pela Agência;

V – normatizar e realizar as atividades de recebimento, tombamento, distribuição, armazenamento, movimentação, baixa e inventário dos bens patrimoniais móveis no âmbito da ANP;

VI – zelar pelas instalações prediais da Agência;

VII – coordenar as atividades relacionadas à arrecadação e a movimentação de recursos da ANP;

VIII – acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira;

IX – apropriar, liquidar e pagar folha de pessoal, bom como recolher tributos, contribuições e obrigações patrimoniais;

X – elaborar os balanços patrimonial, financeiro e orçamentário.

Art. 33. Compete à Superintendência de Gestão de Recursos Humanos:

I – propor à Diretoria Colegiada, ouvido o Diretor-Geral, a política de recursos humanos da Agência, incumbindo-se de sua implantação;

II – planejar, executar e gerenciar as atividades pertinentes a recursos humanos, inclusive as de recrutamento, seleção, administração, capacitação, desenvolvimento e de assistência à saúde dos servidores, em consonância com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC;

III – planejar, elaborar e executar, em consonância com as orientações estratégicas fixadas pela Diretoria Colegiada, o programa permanente de capacitação e treinamento dos servidores em suas áreas técnica, gerencial e intelectual, acompanhando e mensurando seu desenvolvimento profissional;

IV – propor, em articulação com as áreas correspondentes, convênios e termos de cooperação com entidades, organismos ou universidades nacionais ou internacionais, públicos ou privados, visando ao aprimoramento técnico dos servidores, à formação de mão-de-obra especializada ou ainda ao aproveitamento de estagiários;

V – acompanhar o desempenho dos servidores, com base nas avaliações realizadas pelas respectivas chefias;

VI – propor e submeter à aprovação da Diretoria Colegiada propostas de regulamentação com o intuito de aprimorar as condições de trabalho dos servidores;

VII – elaborar, propor e coordenar a realização de eventos, visando à integração entre os servidores da Agência.

Art. 34. Compete à Assessoria de Inteligência:

I – assessorar o Diretor-Geral e os demais Diretores nas áreas de inteligência e contra-inteligência, na tomada de decisões de caráter estratégico;

II – integrar atividades de inteligência de segurança pública, voltadas para as áreas de atuação da Agência, em consonância com os órgãos de inteligência federais e estaduais;

III – acompanhar e apoiar as atividades de identificação de agentes econômicos, envolvidos no sistema nacional de abastecimento de combustíveis, que estejam executando atividades ilegais;

IV – produzir conhecimento que subsidie o processo decisório da ANP, em especial aquele relacionado às análises de pedidos de autorizações, processos de revogação e cancelamentos de registros dos agentes econômicos regulados pela Agência;

V – acompanhar a dinâmica do mercado de petróleo, gás natural e biocombustíveis, especialmente em ações conjuntas com outras unidades da estrutura organizacional da ANP, produzindo o conhecimento necessário;

VI – produzir conhecimento que subsidie ações de órgãos de segurança pública destinadas a neutralizar, coibir, inibir e reprimir atos ilícitos relativos ao setor regulado pela ANP;

VII – apoiar, no que lhe compete, as atividades desenvolvidas no âmbito da ação institucional da ANP, visando aperfeiçoar o planejamento e a execução de operações realizadas de forma integrada com outros órgãos da administração, propondo, quando necessário, medidas corretivas;

VIII – acompanhar e subsidiar com informações o planejamento e a execução das medidas relacionadas à segurança de bens patrimoniais e de servidores politicamente expostos, propondo procedimentos e diretrizes que minimizem riscos associados, relacionando-se para tanto com órgãos de segurança institucional.

Art. 35. Revogado.

(Nota)

Art. 36. Revogado.

(Nota)

Art. 37. Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento Tecnológico:

I – coordenar e gerir o Programa de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

II – propor a regulamentação para aplicação dos recursos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, relacionados com as Cláusulas de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, constantes dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

III – acompanhar e fiscalizar, com apoio das outras unidades da ANP, a aplicação pelos concessionários dos recursos relacionados com as Cláusulas de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, constantes dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

IV – analisar e propor a autorização de projetos de pesquisa e desenvolvimento relacionados à realização de despesas admitidas mediante autorização prévia da ANP;

V – analisar e propor o credenciamento das instituições habilitadas a participar e executar atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, relacionadas com as Cláusulas de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, constantes dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

VI – analisar e propor a aprovação de projetos de pesquisa e desenvolvimento apresentados por instituições de ensino e pesquisa credenciadas pela ANP para receberem recursos provenientes da obrigação de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, conforme cláusulas constantes dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

VII – apoiar tecnicamente o representante da ANP junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia, na formulação e na administração dos programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, aplicados à indústria do petróleo;

VIII – promover estudos sobre as áreas prioritárias, atividades e temas relevantes em pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

IX – acompanhar programas de desenvolvimento tecnológico e de formação de recursos humanos voltados para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

X – promover estudos prospectivos sobre a oferta, a demanda e as tendências de formação de recursos humanos e de tecnologias aplicáveis ao setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, bem como sobre mecanismos de fomento, sistemas de avaliação, práticas de transferência de tecnologia e outras formas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, nacionais e internacionais, com o objetivo de dar apoio ao processo decisório da ANP e de órgãos externos.

Art. 38. Compete à Coordenadoria de Defesa da Concorrência:

I – propor acordos de cooperação técnica a serem celebrados com os órgãos responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência;

II – coordenar os trabalhos relacionados aos acordos firmados no item anterior, com as unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP;

III – emitir pareceres, a serem submetidos à Diretoria Colegiada, sobre atos infracionais e sobre atos e contratos que afetem a concorrência no setor da indústria do petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, a serem encaminhados aos órgãos responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência, nos termos e hipóteses previstos nos acordos de cooperação técnica, ou, na ausência destes, em atendimento às solicitações daqueles órgãos;

IV – apresentar à Diretoria Colegiada proposta de procedimentos de controle e prevenção de infrações à ordem econômica, que permitam às diversas unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP atuar coerentemente na aplicação da orientação emanada da Diretoria Colegiada;

V – elaborar e encaminhar à Diretoria Colegiada da ANP propostas necessárias a implementação das normas legais e das políticas adotadas no campo de defesa da concorrência;

VI – cooperar com as diversas unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP, no que se refere às atividades que tenham relação com a defesa da concorrência;

VII – efetuar o acompanhamento dos preços do petróleo, seus principais derivados, gás natural veicular e biocombustíveis, bem como a sua disponibilização, quando cabível;

VIII – elaborar estudos comparativos dos preços, das margens de comercialização e da tributação dos derivados de petróleo e biocombustíveis, inclusive provendo a manutenção da base de dados do Brasil no Mercosul;

IX – subsidiar as unidades integrantes da ANP com informações e acesso aos bancos de dados relativos a preços do petróleo, seus principais derivados, gás natural veicular e biocombustíveis;

X – propor a aprovação ou denegação, no que tange aos aspectos regulatórios, dos processos de cisão, fusão, transformação, incorporação, redução do capital da empresa concessionária de transporte de gás natural ou a transferência de seu controle acionário, com subsídios técnicos da Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural.

Art. 39. Compete à Coordenadoria de Conteúdo Local:

I – controlar e fiscalizar o cumprimento dos compromissos de conteúdo local dos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

II – propor a regulamentação técnica relativa à certificação de conteúdo local;

III – promover estudos, pesquisas, análises e propostas para o aprimoramento do tema conteúdo local e sua inserção nas rodadas de licitação;

IV – elaborar e implantar manuais de procedimentos internos referentes às atividades realizadas pela Coordenadoria;

V – propor regulamentação técnica para os tópicos pertinentes ao conteúdo local e sua interface com as outras unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP;

VI – promover estudos e pesquisas para o aprimoramento dos mecanismos e das ferramentas de medição e fiscalização do conteúdo local;

VII – elaborar manuais e guias contendo informações e esclarecimentos ao público interno e externo à ANP, a respeito de conteúdo local;

VIII – diagnosticar, quantificar e monitorar a oferta de bens e serviços nacionais para aplicação nas atividades de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural;

IX – promover o credenciamento de certificadoras de conteúdo local;

X – promover a auditoria nas certificadoras de conteúdo local e supervisionar a veracidade dos relatórios de investimentos das certificadoras e das concessionárias;

XI – promover, especialmente em articulação com a área de comunicação, ações promocionais com vistas a ampliar o conhecimento e a visibilidade da atuação da ANP na questão do conteúdo local dos contratos de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Art. 40. Compete à Coordenadoria de Orçamento:

I – coordenar, junto às unidades integrantes da estrutura organizacional, a elaboração da proposta de orçamento anual da ANP;

II – propor a adequação da proposta de orçamento anual da Agência aos referenciais monetários determinados pela Secretária do Orçamento Federal e pelo Ministério de Minas e Energia;

III – coordenar a elaboração e propor encaminhamento de emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;

IV – propor a distribuição dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual pelas unidades integrantes da estrutura organizacional;

V – propor e encaminhar os pedidos de alteração da lei orçamentária vigente;

VI – propor, sempre que necessário, modificações na programação orçamentária e financeira da ANP;

VII – supervisionar a execução do orçamento da ANP, emitindo relatórios das despesas efetuadas pelas unidades integrantes da estrutura organizacional.

Art. 41. Compete à Coordenadoria Parlamentar:

I – assessorar os Diretores e chefes de unidades organizacionais da ANP nos assuntos do interesse da Agência relacionados à ação do Poder Legislativo;

II – identificar, acompanhar e promover a análise dos assuntos e proposições em tramitação especialmente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que se relacionem às competências e atividades da Agência;

III – propor estratégias de ação voltadas para a boa condução de matérias legislativas do interesse da ANP;

IV – acompanhar as sessões e as comissões do Congresso Nacional e as Comissões Parlamentares de Inquérito em que haja interesses específicos da ANP, prestando-lhes o apoio necessário à realização de seus trabalhos;

V – assistir os Diretores e demais autoridades da Agência, quando em missão junto ao Congresso Nacional;

VI – promover o esclarecimento e a divulgação junto aos parlamentares de temas relativos às atividades e aos interesses institucionais da ANP;

VII – promover o relacionamento entre os parlamentares e a ANP, tendo em vista a harmonização das proposições de atividades de interesse comum.

Art. 42. Revogado.

(Nota)

Art. 43. Compete ao Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção:

I – fiscalizar os sistemas de medição nas instalações de petróleo e gás natural;

II – fiscalizar a movimentação de petróleo e gás natural nas instalações de embarque e desembarque referentes às estações terrestres coletoras de campos produtores e de transferência de petróleo ou gás natural;

III – propor a regulamentação técnica, os procedimentos e as diretrizes relativos à medição da produção de petróleo e gás natural, em conjunto com as demais instituições governamentais competentes;

IV – verificar a integridade dos dados de produção fornecidos pelos concessionários;

V – analisar o desempenho técnico-operacional dos concessionários, buscando estabelecer referências para o controle e a medição da produção, no que se refere a padrões operacionais;

VI – monitorar os níveis de queima de gás natural e fiscalizar o cumprimento das regras relativas aos limites autorizados;

VII – analisar e prover parecer sobre a adequação de procedimentos dos concessionários em situações de falha dos sistemas de medição e no tocante às exceções do Regulamento Técnico de Medição.

Art. 44. Compete ao Núcleo de Informática:

I – responder por todo o ambiente computacional da ANP, por meio do planejamento, projeto, aquisição, desenvolvimento, operacionalização, apoio e administração de equipamentos e programas de informática;

II – propor padrões e soluções de tecnologia de informação para a ANP;

III – validar tecnicamente a compra, recepção e aceite de recursos de informática (equipamentos, programas e serviços);

IV – propor e aplicar, em articulação com os demais setores envolvidos, a política de segurança ao patrimônio de informações da ANP em meio eletrônico;

V – gerenciar a emissão e utilização de certificados digitais, na qualidade de órgão da ANP responsável perante as autoridades certificadoras credenciadas;

VI – propor e garantir a aplicação de plano de contingência da informação, garantindo o funcionamento ininterrupto dos recursos de informática;

VII – responsabilizar-se pela gestão das atividades de suporte técnico e manutenção dos equipamentos de informática;

VIII – responsabilizar-se pela gestão e bom funcionamento dos sistemas informatizados da ANP;

IX – identificar as necessidades de sistemas e equipamentos de informática junto às unidades organizacionais da ANP, zelando pela sua disponibilidade e bom funcionamento.

Art. 45. Compete ao Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas:

I – coordenar e desenvolver estudos e pesquisas na área de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis;

II – propor especificações técnicas e novas metodologias nas áreas de petróleo e derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis;

III – realizar ensaios de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, a fim de atender ao monitoramento da qualidade de produtos e às demandas da fiscalização da ANP e órgãos conveniados, observada a legislação vigente;

IV – apoiar a execução do monitoramento da qualidade de produtos nas unidades definidas pela Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

V – realizar análises de petróleos, objetivando sua classificação, a fim de atender à legislação da ANP relativa à fixação de seus preços mínimos;

VI – acompanhar a evolução internacional das especificações e técnicas analíticas relativas à qualidade dos produtos;

VII – – acompanhar as atividades de fiscalização da ANP, dando-lhes apoio técnico quando necessário;

VIII – apoiar o programa de marcação compulsória de produtos;

IX – realizar, em conjunto com a SBQ, visitas e vistorias técnicas em agentes regulados e laboratórios que executam atividades no âmbito da regulação da ANP;

X – subsidiar o processo de concessão e manutenção de cadastro de laboratórios;

IX – subsidiar o processo de concessão e manutenção de registro de produtos previstos na legislação da ANP.

Art. 46. Compete ao Centro de Documentação e Informação:

I – promover a divulgação do conhecimento de interesse da ANP;

II – definir critérios de aquisição, propor, adquirir, controlar e manter os documentos bibliográficos que constituem o acervo do Centro;

III – manter, atualizar e divulgar o acervo bibliográfico do interesse da ANP, realizando nesse sentido avaliação, seleção, aquisição, tratamento, alimentação de bases de dados, intercâmbio, consulta, empréstimo de documentos bibliográficos, tendo em vista a disseminação da informação necessária à atuação da autarquia;

IV – preservar o patrimônio de informações técnicas da Agência, nesse sentido organizando em banco de dados, sistematizando e divulgando permanentemente, pelos meios disponíveis, o conhecimento produzido pelos servidores da ANP, seja na forma de relatórios técnicos, de gestão ou de eventos, teses, dissertações e monografias, apresentações e palestras, notas técnicas e jurídicas, informes, mapas, anais, material proveniente de seminários, congressos e palestras, ou qualquer outro assemelhado, produzido pela Agência ou custeado às suas expensas;

V – divulgar permanentemente os produtos, sistemas e serviços bibliográficos colocados à disposição do corpo funcional da Agência;

VI – promover o intercâmbio de informações e experiências profissionais na área de documentação com instituições congêneres, nacionais e internacionais;

VII – garantir a preservação do acervo documental mediante ações de conservação, duplicação de segurança, restauração de obras danificadas e orientação ao usuário;

VIII – propor a aquisição e disponibilizar padrões e normas técnicas referentes às áreas de atuação da ANP mantendo o acervo atualizado e disponível para consulta.

Art. 47. Compete ao Centro de Relações com o Consumidor:

I – receber as manifestações da sociedade, analisá-las e informar os resultados às partes interessadas, consultando as unidades integrantes da estrutura organizacional, quando necessário;

II – orientar os consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos e serviços do mercado regulado pela ANP;

III – gerenciar o funcionamento da central de atendimento e do serviço telefônico a ele relacionado;

IV – estabelecer a comunicação da ANP com os órgãos de defesa, proteção e orientação dos consumidores.

Art. 48. Compete ao Escritório-Sede:

I – realizar permanente interlocução com autoridades locais, legalmente constituídas, tendo em vista a defesa dos interesses institucionais da Agência;

II – representar a Agência, quando autorizado, em contatos formais com instituições locais, governamentais e da sociedade civil;

III – administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos atribuídos à unidade;

IV – sediar e prestar apoio administrativo às ações de fiscalização, instrução e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos instaurados a partir de sua ação fiscalizadora;

V – sediar e dar apoio à condução dos processos administrativos punitivos originados da lavratura de autos de infração em todo o território nacional, bem como dos processos judiciais de interesse da ANP em tramitação nos tribunais regionais federais da primeira e quinta regiões;

VI – sediar e dar apoio administrativo à realização de pesquisas e análises tecnológicas voltadas para a garantia da qualidade dos derivados de petróleo e álcool combustível;

VII – participar da execução de ações de caráter finalístico da ANP, nos limites estabelecidos pelas Superintendências de Processos Organizacionais responsáveis por seu planejamento;

VIII – executar as atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, protocolo, arquivo, transporte e serviços administrativos terceirizados, responsabilizando-se pela execução orçamentária e financeira da unidade;

IX – executar as atividades de atendimento à sociedade, no que se relaciona aos temas da competência da Agência;

X – assessorar e prestar apoio à direção da Agência e seus servidores, quando em missão oficial na sua área de atuação;

XI – identificar, acompanhar e promover a análise dos assuntos e proposições em tramitação em órgãos do Poder Legislativo que se relacionem às competências e atividades da Agência.

Art. 49. Compete às Unidades Administrativas Regionais:

I – realizar permanente interlocução com autoridades locais, legalmente constituídas, tendo em vista a defesa dos interesses institucionais da Agência;

II – representar a Agência, quando autorizada, em seus contatos formais com instituições locais, governamentais e da sociedade civil;

III – administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos atribuídos à unidade;

IV – sediar e prestar apoio administrativo às ações de fiscalização;

V – participar da execução de ações de caráter finalístico da ANP, nos limites estabelecidos pelas Superintendências de Processos Organizacionais responsáveis por seu planejamento;

VI – executar as atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, protocolo, arquivo, transporte e serviços administrativos terceirizados, responsabilizando-se pela execução orçamentária e financeira da unidade;

VII – executar as atividades de atendimento à sociedade, no que se relaciona aos temas da competência da Agência;

VIII – assessorar e prestar apoio à direção da Agência e seus servidores, quando em missão oficial na sua área de atuação.

CAPÍTULO XI

DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO E DOS RECURSOS

Art. 50. Das decisões da Agência, quando não proferidas pela Diretoria Colegiada, cabe interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução, aplicando-se, no que lhe couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

§ 1º Salvo disposição em contrário, a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão será competente para conhecer do recurso e analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo, quando houver.

§ 2º Serão dirigidos à Diretoria Colegiada os recursos contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores e dos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional.

§ 3º Será de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir do comparecimento espontâneo do interessado, do recebimento da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso.

§ 4º Quando se tratar de recurso de decisão proferida em procedimento desenvolvido com base na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o prazo para sua interposição será de cinco dias, contado a partir do comparecimento espontâneo do interessado, do recebimento da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso.

§ 5º A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Agência, é a Diretoria Colegiada.

I – O disposto neste parágrafo não se aplica às matérias submetidas pela ANP à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, nos termos da legislação vigente.

Art. 51. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou por quem não seja legitimado.

Art. 52. A autoridade somente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando, da análise preliminar, houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.

CAPÍTULO XII

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 53. São atos administrativos da ANP:

I – as resoluções, as autorizações e os despachos, os avisos, os comunicados e os editais, correspondentes às deliberações colegiadas da Diretoria, quando afetem os direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da Indústria do Petróleo;

II – as portarias, os avisos, os comunicados e os editais, correspondentes às deliberações colegiadas da Diretoria, quando não afetem os direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da Indústria do Petróleo;

III – as portarias e os despachos do Diretor-Geral e os despachos dos demais Diretores, referentes aos atos de suas respectivas competências;

IV – os contratos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos legais de interesse da ANP;

V – os ofícios, relativos às comunicações externas da ANP;

VI – os pareceres e notas, como instrumentos de manifestações de caráter técnico, jurídico ou administrativo;

VII – as ordens de serviço, referentes a normas e decisões específicas de trabalho;

VIII – as instruções internas, de caráter técnico, jurídico ou administrativo;

IX – os memorandos, relativos às comunicações internas rotineiras;

X – o correio eletrônico, desde que comprovada a autoria e a integridade do documento mediante certificação pelo órgão competente;

XI – as autorizações e os despachos assinados pelos titulares das unidades organizacionais da ANP, conforme portarias de delegação de competência aprovadas pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. Os contratos, os convênios, os termos de cooperação, as autorizações, as resoluções, as portarias e quaisquer outros atos ou instrumentos que onerem ou desonerem a ANP serão assinados pelo Diretor-Geral, após análise da Procuradoria-Geral e aprovação definitiva da Diretoria, estando sua validade condicionada à publicação em instrumento próprio.

CAPÍTULO XIII

DAS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAMENTO

Art. 54. A ANP, mediante conciliação e arbitramento, atuará de forma a:

I – dirimir eventuais divergências entre os agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores;

II – resolver conflitos decorrentes das atividades de regulamentação, contratação e fiscalização no âmbito geral da indústria do petróleo e da distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis;

III – proferir decisão final, com força terminativa, caso não haja acordo entre as partes em conflito;

IV – utilizar os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões e como subsídios para a eventual regulamentação do conflito resolvido.

Art. 55. As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver conflitos entre agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores de bens e serviços da indústria do petróleo serão sempre públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito dela obter transcrição.

Parágrafo único. As sessões referidas neste artigo somente serão realizadas após a comprovação, pelas partes em conflito, de que esgotaram todos os meios viáveis para uma solução amigável da controvérsia.

CAPÍTULO XIV

DAS CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 56. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direitos dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão precedidas de consulta e audiência pública, convocadas pela Diretoria Colegiada da ANP e dirigidas pelos titulares das unidades da estrutura organizacional respectiva ou por servidores por eles indicados.

Parágrafo único. Os objetivos básicos das consultas e audiências públicas são:

I – identificar e debater os aspectos relevantes da matéria em discussão;

II – recolher subsídios, informações e dados para a decisão ou o encaminhamento final do assunto;

III – propiciar aos agentes econômicos, usuários e consumidores, a possibilidade de oferecerem comentários e sugestões sobre a matéria em discussão;

IV – dar publicidade e transparência às ações da ANP.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57. A Diretoria Colegiada da ANP definirá, em ato próprio, publicado no Diário Oficial da União, os procedimentos específicos relacionados com a convocação e a realização das sessões de conciliação e arbitramento e das audiências públicas.

Art. 58. Manifestações públicas de servidores da ANP, orais ou escritas, em quaisquer de seus níveis funcionais, serão feitas em caráter pessoal, sem engajamento da instituição, a menos que expressamente autorizadas.

Art. 59. Os casos omissos neste Regimento Interno serão apreciados e decididos pela Diretoria Colegiada da ANP.

ANEXO II

Tipologia, Definições e Estrutura Organizacional

1 – TIPOLOGIA ORGANIZACIONAL

A ANP funciona com a seguinte tipologia organizacional:

a) Diretoria Colegiada – unidade de gestão estratégica e deliberação colegiada, composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores;

b) Secretaria Executiva – unidade de apoio à gestão estratégica e à implementação das ações das áreas de competência da Agência; incumbe-se da gestão interna;

c) Superintendência – unidade de gerenciamento intermediário; são órgãos de caráter executivo;

d) Coordenadoria – coordena e orienta as unidades da Agência no desenvolvimento de suas atividades finalísticas, proporcionando-lhes apoio técnico-operacional. Tem função executiva e atuação transversal, que perpassa toda a estrutura organizacional da instituição. Subordina-se a um Diretor, ou à Secretaria Executiva, ou ainda a uma Superintendência;

e) Assessoria – unidade consultiva e de assessoramento, não desempenha funções executivas e assessora o superior imediato (Diretores e Superintendentes) nos assuntos de sua alçada;

f) Núcleo – unidade operacional em processo de desenvolvimento organizacional, com caráter operacional e executivo e com vínculo hierárquico e organizacional com unidade de gerenciamento intermediário (Superintendência), ou a Secretaria Executiva, ou unidade de gestão estratégica (Diretoria);

g) Centro – unidade de caráter operacional, com atividade restrita a um único tema; subordina-se a uma Superintendência ou a Secretaria Executiva, e adota a dinâmica organizacional similar a um Núcleo;

h) Escritório – unidade descentralizada, de apoio às atividades do Escritório Central.

2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

O modelo proposto de estrutura organizacional requer:

a) Uma unidade superior de gestão estratégica e deliberação colegiada, a Diretoria Colegiada, composta por um Diretor Geral, contando com atividades de apoio técnico-operacional; quatro Diretorias, organizadas por afinidade finalística e baseada em modelo de decisão colegiada, a partir de Reunião de Diretoria, com freqüência semanal;

b) Unidades executivas, as quais incluem uma Secretaria Executiva, Superintendências de Processos Organizacionais, Coordenadorias, Núcleos e, ainda, Centros;

c) Unidades de consulta e assessoramento: Procuradoria-Geral, Gabinete do Diretor Geral, Assessorias, Auditoria e Corregedoria;

d) Um Escritório-Sede em Brasília, no Distrito Federal, um Escritório Central na cidade do Rio de Janeiro, RJ, e Unidades Administrativas Regionais nas cidades de São Paulo, São Paulo, Salvador, na Bahia, Manaus, no Amazonas, Belo Horizonte, em Minas Gerais, e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul;

(Nota)

e) Uma subsede do Escritório de São Paulo no município de Paulínia, SP.

3. UNIDADES DA ESTRUTURA

a) Diretoria Colegiada:

Diretor-Geral;

Diretor I;

Diretor II;

Diretor III;

Diretor IV.

b) Unidades Executivas:

Secretaria Executiva;

Superintendência de Definição de Blocos;

Superintendência de Dados Técnicos;

Superintendência de Promoção de Licitações;

Superintendência de Exploração;

Superintendência de Desenvolvimento e Produção;

Superintendência de Participações Governamentais;

Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural;

Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural;

Superintendência de Abastecimento;

Superintendência de Fiscalização do Abastecimento;

Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos;

Superintendência de Planejamento e Pesquisa;

Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais;

Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa;

Superintendência de Gestão de Recursos Humanos; Coordenadoria de Orçamento;

Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente

(Nota)

Coordenadoria de Orçamento;

(Nota)

Coordenadoria de Desenvolvimento Tecnológico;

(Nota)

Coordenadoria de Defesa da Concorrência;

Coordenadoria de Conteúdo Local;

Coordenadoria Parlamentar;

(Nota)

Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural;

Núcleo de Informática;

Centro de Relações com o Consumidor;

Centro de Documentação e Informação;

Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas.

c) Unidades de Consulta e Assessoramento:

Gabinete do Diretor-Geral;

Procuradoria-Geral;

Auditoria;

Corregedoria;

Assessoria de Inteligência.

d) Escritórios:

Escritório-Sede em Brasília, Distrito Federal;

Escritório Central no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro;

Escritório de São Paulo, Estado de São Paulo;

Escritório de Salvador, Estado da Bahia;

Escritório de Manaus, Estado do Amazonas;

Escritório de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais;

(Nota)

Escritório de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

(Nota)

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“Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União”

Exemplo Plano de Ação/Trabalho CIPA, conforme NR-5

Posted in Sem categoria on 13 de novembro de 2012 by editor master

Plano de Ação/Trabalho (Plano de Trabalho Adicional)
1. Uso de um numero fixo de ramal para a CIPA
2. Chave de bandeja para o vice, com acesso por todos os membros da parte empregado
3. Elaboração de plano de trabalho, esboço em 15 dias, plano em 30 dias
4. Agendamento/atuação em eventos importantes de SMS no ano
5a. Ajudar/Analisar/Debater Campanhas (ou apoio a) de  sangue
5b. Ajudar/Analisar/Debater Campanhas (ou apoio a) de doação de medula,
5c. Debater Campanhas (ou apoio a) de órgãos
6. Reuniões mensais/bimestrais dos membros eleitos pelos empregados
7. Atas nas subcomissões
8. Integração de CIPAs via comunidades virtuais colaborativas
9. Integração das CIPAs com a secretarias de SMS do sindicato, federação e central sindical
10. Criação de subcomissão de empregados e apoiadores
11. Criação de área em servidor para colocação de material de trabalho
12. Solicitação das CATs a empresa
13. Pauta da Reunião Ordinária previamente negociada
14. Solicitação/Preparo das estatísticas de saúde (CIPA não é só prevenção de acidentes)
15. Integração entre subcomissões afins de outras CIPAs
16. Estatísticas integradas das CIPAs de prédios administrativos
17. Uso do mural dos andares para periódicos e informes da CIPA
18. Colocação do mapa de riscos junto às portas de entrada e não no mural
19. Página trimestral/semestral da CIPA na Revista da empresa
20. Espaço para as CIPAs no site e no jornal do sindicato, federação e central sindical
21. Proposta ao MTE de revisão da NR-5
21. Debater mudanças na NR-5 – ex.: modelo de gestão: colegiado x hierarquia
22. Criação do fale conosco CIPA  chave a mais acesso p todos da cipa
24. Jornal da CIPA, impresso, com apoio ($$) do sindicato, federações, centrais
25. Uso de DIP na CIPA
26. Deptmail (lista de emails) para a CIPA
27. Integração com monitores de andar
28. Espaço para informes das CIPAs no site externo da empresa
29. Premiação anual para a melhor CIPA (reconhecimento)
30. Premiação anual/semestral para o melhor cipista (reconhecimento)
31. Uso pela CIPA dos web rádios e web TV dos sindicatos
32. Espaço para CIPAs no site dos sindicatos federações e centrais
33. Colocação no curso de CIPA de uma parte preparada pelos sindicatos, e trabalhadores
34. espaço no MTE p pagina de CIPAs (NR5)
34. Site externo da CIPA com os assuntos públicos (integração com CIPAs de outras empresas
35. debate sobre uso de software gratuito no site da CIPA
36. Plano de trab/custeio de 2 anos para facilitar a “passagem” de infos entre uma gestão e a seguinte
37. Inspeção periódica/sob demanda nos locais de trabalho
39. levantamento de probs de SMS e p mapas de risco através de questionário eletrônico/email
40. uso do SPS (sistema de pesquisa de satisfação) para pesquisas
41. votação da eleição pelo site (eletrônica) alem da com urnas
42. revisão das atas anteriores/pendências/erros
43. format. das atas e seleção de dados da CIPA e classific. do conteúdo, para melhor divulgação/colocação nos sites
44. inspeções periódicas com base na base de demandas de SMS (chave SMSR)
45. Acesso ao SMSR, Salve, SMSNet
46. Gincana eletrônica de SMS, via intranet, com prêmios, 1 vez ao ano, ou mais
47. Divulgação de texto a cada data importante de SMS sobre saúde e segurança
48. mapas de riscos disponibilizado no site
49. Estatísticas de absenteísmo – levantamento/análise
50. integração com cipas de outras empresas
51. chave para recebimento de reclamações de SMS anônimas
52. Uso do SIGA (Sistema de Gestão de Anomalias) para gestão de acidentes, incidentes,desvios de incidentes
53. Preparo antecipado (ao menos 6 meses) da SIPAT
54. logotipo da CIPA no crachá do cipista
55. Uso do banner do elevador e dos murais
56. Uso do espaço da agenda das CIPAs no Surgente
57. Avaliação de Metas do Plano, periódica
58. Uso da Comunidade Virtual da UP, e do Quickr

Ementa Dataprev – Analista de Sistemas

Posted in Sem categoria on 13 de novembro de 2012 by editor master

1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1.3.1 Sistemas
Metodologia de Gerenciamento de Projetos e Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas – DATAPREV, Gestão da Tecnologia da Informação, Governança de TI, COBIT
4.1, Diretrizes de auditoria dos órgãos de controle – TCU, CGU, DEST e do Ministério do Planejamento, Acordão 1233/2012. Metodologia e Regulamento da Auditoria Interna da Dataprev, Segurança
da Informação, Normas Gerais no Âmbito da Administração Pública Federal (Normativos do GSI – Gabinete de Segurança
Institucional). Politica de Segurança da Informação e Manual de Segurança da Informação da DATAPREV.
Especificação de Sistemas: Especificação de requisitos funcionais e não‐funcionais; Especificação de casos de uso; Especificação de regras;
Diagrama de casos de uso ‐ UML 2.0; Diagrama de atividade ‐ UML 2.0; Diagrama de estado ‐ UML 2.0; Diagrama de
sequência ‐ UML 2.0; Diagrama de classes ‐ UML 2.0; Matriz de rastreabilidade. Gerência de Configuração e Mudança:
Conceito de Trunk, Branch e Tag; Versionamento de artefatos; Baseline e Release. Testes de Software: Gerência de Teste;
Teste Unitário – Junit; Teste de Aderência a Padrões de Codificação – Sonar; Testes Funcionais Manuais e Automatizados;
Testes de Desempenho; Teste de Homologação pelo Cliente. Implementação: JAVA EE 5 EJB; JSF; JPA; Padrão MVC (Model‐
View‐Controller); Padrão DAO (Data Access Object); HTML 4;
Conceitos básicos de Folha de Estilo (CSS); Conceitos básicos
JavaScript. Gestão de Projetos de Software: Estrutura Analítica de Projeto (EAP/WBS); Cronograma; Análise de ponto por
função; Gerenciamento de riscos. Análise de Informação: Administração de Dados; Qualidade de Dados; Apurações
Especiais; Estatística e Métodos Quantitativos; Projeto e Construção de DataWarehouse; Projeto e Construção de aplicações
OLAP. Norma de Gestão de Serviço de TI. Norma de Administração de Dados.

DO PROCESSO ELEITORAL

Posted in Sem categoria on 13 de novembro de 2012 by editor master

(voltar)

5.38 Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

5.38.1 A empresa estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional.

5.39 O Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral – CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral.

5.39.1 Nos estabelecimentos onde não houver CIPA, a Comissão Eleitoral será constituída pela empresa.

5.40 O processo eleitoral observará as seguintes condições:

  1. publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;
  2. inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias;
  3. liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;
  4. garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;
  5. realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;
  6. realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados.
  7. voto secreto;
  8. apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral;
  9. faculdade de eleição por meios eletrônicos;
  10. guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de cinco anos.

5.41 Havendo participação inferior a cinquenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias.

5.42 As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade descentralizada do MTE, até trinta dias após a data da posse dos novos membros da CIPA.

5.42.1 Compete a unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua correção ou proceder a anulação quando for o caso.

5.42.2 Em caso de anulação a empresa convocará nova eleição no prazo de cinco dias, a contar da data de ciência , garantidas as inscrições anteriores.

5.42.3 Quando a anulação se der antes da posse dos membros da CIPA, ficará assegurada a prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a complementação do processo eleitoral.

5.43 Assumirão a condição de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados.

5.44 Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento.

5.45 Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes.

DAS CONTRATANTES E CONTRATADAS (voltar)

5.46 Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades.

5.47 Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento.

5.48 A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento.

5.49 A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas.

5.50 A empresa contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho.

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