DA COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM)


DA COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL

A Lei 9099 /95 determina que compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. Trata-se de competência absoluta em razão da matéria.

Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a 02 anos.

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Cumpre ressaltar que as regras da conexão e continência, previstas no Código de Processo Penal , se aplicam aos Juizados Especiais Criminais.

Entre as hipóteses que ensejam a reunião dos processos por continência está o concurso formal, conforme artigo 77 , inciso II , do Código de Processo Penal . [ 2 ]

No caso em comento, diante da aplicação da regra da continência e do concurso formal, a pena máxima a ser aplicada não é superior a 02 anos, e, portanto, a competência para o julgamento da queixa crime é do Juizado Especial Criminal, e não do juízo comum, conforme ficou assentado na decisão. 1. CP , Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

2. CPP , Art. 77 . A competência será determinada pela continência quando: II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51 , § 1o , 53 , segunda parte, e 54 do Código Penal . (atuais artigos 70 , 73 e 74 do Código Penal)

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