O que é imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade?


O que é imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade?

Imputabilidade é a possibilidade de se estabelecer o nexo entre a ação e seu agente, imputando a alguém a realização de um determinado ato.
Quando existe algum agravo à saúde mental, os indivíduos podem ser considerados inimputáveis – se não tiverem discernimento sobre os seus atos ou não possuírem autocontrole, são isentos de pena.
Os semi-imputáveis são aqueles que, sem ter o discernimento ou autocontrole abolidos, têm-nos reduzidos ou prejudicados por doença ou transtorno mental.

Quem pode ser considerado inimputável? E semi-imputável?

Inimputável

Aquele que por anomalia psiquica, retardo mental não pode responder por si judicialmente. sao tambem considerados inimputaveis nos termos da lei os menores do 18.

Em formas gerais, significa, na prática, que não podem ser punidos pelos crimes cometidos os menores de 18 anos.

Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA – Lei nº 8.069/1990)

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. 

Segundo Código Penal (CP), no artigo 26:

“É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” – estes são os inimputáveis.
“Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude
de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado
não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento.” – estes são semi-imputáveis.

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