Art. 275 CPC – DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO


DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (CPC) (Grupo sobre  Processo Civil aqui) (casos de direito)

Art. 275.  Observar-se-á o procedimento sumário:
I – nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

II – nas causas, qualquer que seja o valor

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) que versem sobre revogação de doação;
h) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

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Uma resposta to “Art. 275 CPC – DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO”

  1. […] – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo […]

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